Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. TAXA DE JUROS ESTIPULADA PREVIAMENTE QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FIXADA PELAS PARTES. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PRECEDENTES VINCULANTES DO C. STJ. RESP 1.061.530/RS. RESP 973.827/RS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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802 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Apelação interposta pela ré e recurso adesivo apresentado pelos autores - Apelação que não pode ser conhecida em razão de deserção - Recurso adesivo que acompanha a sorte do recurso principal, conforme prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos

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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO ÀS BENEFICIÁRIAS RECUSADA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INSUBSISTENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INVALIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO FEITO POR TELEFONE. INADEQUAÇÃO DE FORMA. ASPECTO SOBRE O QUAL NÃO SE INSURGIU A RÉ EM SEU RECURSO, LIMITADO À ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, PORQUE O ATO TERIA SIDO REALIZADO POR TERCEIRO (E NÃO PELO SEGURADO). RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CANCELAMENTO QUE RESTOU CONSOLIDADA. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O AVANÇO SOBRE AQUELA EXCLUDENTE PORQUE O ATO EM SI, INDEPENDENTE DE QUEM O PRATICOU, É INVÁLIDO EM SUA FORMA. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CUJO OBJETO É O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SUBSISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA EM QUE ENTABULADO O CONTRATO. SÚMULA 632/STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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804 - TJSP. Recurso adesivo. Servidor público estadual inativo. Pretensão ao recebimento em pecúnia, de indenização referente ao benefício da licença-prêmio não gozada por absoluta necessidade de serviço. Procedência. Recurso da Fazenda e adesivo do servidor. Desistência da Fazenda do recurso interposto. Conhecimento do recurso adesivo. Inadmissibilidade. Sendo o recurso adesivo dependente e subordinado à admissibilidade do recurso principal não poderá ser conhecido quando houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. Desistência homologada. Inteligência do CPC/1973, art. 501. Recursos prejudicados.

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805 - TJSP. Parte contrária e não ao outro réu, seu litisconsorte passivo (CPC, art. 500). Inexiste, daí, recurso adesivo de recurso adesivo. Não conhecimento.

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806 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. RECUSA. Cerceamento de defesa não configurado. Autora idosa, quase centenária, com quadro clínico de extrema complexidade e que requer cuidados e tratamentos específicos. Alegação de não cobertura do atendimento domiciliar, por ausência de obrigatoriedade. Impossibilidade. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. RECURSO ADESIVO. Irresignação em face do não acolhimento da pretensão de cobertura de itens de higiene pessoal, alimentação, insumos e medicamentos de uso contínuo e disponibilizados em farmácias. Impossibilidade. Elementos afetos aos cuidados pessoais do cotidiano e que, por isso, não são amparados pela apólice securitária. Obrigação contratual inexistente. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Sentença mantida. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

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807 - TJSP. APELAÇÃO

808 - TJSP. APELAÇÃO DA CORRÉ VIA CERTA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

809 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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810 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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811 - TJSP. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição dos valores descontados sobre horas extras. Teor da apelação sem relação alguma com o objeto do processo. Recurso adesivo com a mesma sorte do principal, também por não ter havido sucumbência do aderente. Código de Processo Civil atual, artigos 1013, «caput» e 997, §§ 1º e 2º, III. Não conhecidos os recursos de apelação e adesivo.

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812 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ENTENDIMENTO DE QUE SE MOSTRA ABUSIVA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS SOBRE A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO BEM POR PARTE DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM UMA VEZ CONSTAR DO CONTRATO O VALOR PAGO A TAL TÍTULO, BEM COMO QUE NO PREÇO DO LOTE ESTAVA DEVIDAMENTE INTEGRADO O MONTANTE REFERENTE À COMISSÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS JÁ QUE O VALOR FOI PAGO A TÍTULO DE SINAL E CONFIRMAÇÃO DA COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO «ARRAS CONFIRMATÓRIAS» A INTEGRAR O PREÇO FINAL DO NEGÓCIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM «ARRAS PENITENCIAIS". SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

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813 - STJ. Improbidade. Sentença condenatória. Recebimento de apelação e contrarrazões como recurso adesivo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Histórico da demanda

814 - TJSP. Recurso adesivo. Interesse recursal. Ausência. Hipótese em que a parte já fez uso do reclamo pela via principal. Recurso adesivo não conhecido.

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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE MARCA-PASSO - NEGATIVA DE COBERTURA - ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

816 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

817 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a devolução, em dobro, dos valores descontados e danos morais (R$ 8.000,00). Recurso da seguradora ré que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Recurso adesivo do autor que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (pensão). Autora que não reconheceu a assinatura nas propostas apresentadas pela seguradora ré. Comprovado pela perícia judicial que a assinatura era falsa e não provinha do punho da autora. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Seguradora ré que não se insurge contra a declaração de inexistência de relação jurídica e devolução de valores, querendo que ocorra de forma simples, afastamento de danos morais e aplicação da taxa Selic. Autora que requer o restabelecimento da gratuidade judiciária e que os juros de mora incidam nos termos da Súmula 54/STJ. Autora que apresentou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Gratuidade judiciária restabelecida. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de aplicação da taxa Selic não deduzida em contestação. Indevida inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

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818 - TJSP. APELAÇÃO -

819 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição intempestiva no prazo das contrarrazões. Decisão que não o recebeu. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese de recurso adesivo. CPC/1973, art. 500. Não há como se admitir o recurso de apelação como se adesivo fosse. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

821 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora atacada e ferida por cão. Responsabilidade objetiva da dona do animal. Reconhecimento. Alegação de falta de cautela afastada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré não provido.

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822 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Reparação de danos. Ilícito civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Rejeição. Responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recursos do réus improvido e adesivo parcialmente provido.

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823 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Advogado. Alegação de imperícia do patrono contratado. Prejuízo causado ao constituinte. Ocorrência. Advogado que deixou de se preparar adequadamente para patrocinar a causa. Indenização indevida. Simples frustração não se enquadra nesse conceito. Recurso principal parcialmente provido e improvido o adesivo.

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824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.

825 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

826 - TJSP. Apelação e adesivo. Bancário. Ação de indenização. Transações impugnadas sob a alegação de que não foram realizadas pela autora. Transações realizadas por culpa exclusiva da autora. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência parcial reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora

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827 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Lavratura de TOI. Suposta irregularidade no medidor. Alegação de cobrança abusiva. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reforma Parcial. Direito do Consumidor. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Incidência da Súmula 256, deste E. TJRJ. Ausência de prova pericial. Inteligência do Princípio da Vulnerabilidade. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Amolda-se o verbete sumular 254 do E. TJRJ: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.» Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Fixação da verba reparatória de R$10.000,00 (dez mil reais), que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Jurisprudência e precedentes citados: 0807182-20.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ; 0801304-34.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0007051-55.2020.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0008990-87.2021.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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828 - TJSP. Direito administrativo. Apelação e recurso adesivo. técnica de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, durante pandemia de covid 19. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir. 3. Perícia que atestou que a autora estava sujeita a insalubridade em grau médio, mas que, durante a pandemia, ficou mais exposta à transmissão de doença infecciosa, devendo receber, no período, o benefício no grau máximo. Laudo que apenas declara direito existente. Honorários bem fixados. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos

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829 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E USUCAPIÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

830 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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831 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Descontos indevidos em aposentadoria - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Recurso adesivo apresentado pela autora - Apelação que não pode ser conhecida em razão de deserção - Recurso adesivo que acompanha a sorte do recurso principal, conforme prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos

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832 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL E Súmula IRREGULARIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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833 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. RECURSO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DEMANDADO - OCUPANTE DO POLO PASSIVO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE, NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA FIXADA PELO JUÍZO NA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - AJUSTE DO QUANTO DECIDIDO AOS LIMITES DE LEI - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM RELAÇÃO A ESSE ASPECTO - PARCIAL ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO DO OCUPANTE DO POLO PASSIVO NÃO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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834 - TJSP. APELAÇÕES.

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL. INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA EMERGENCIAL. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO. NÃO AUTORIZADO O FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, PARA R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA MULTA DIÁRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. 1.

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836 - TJSP. APELAÇÃO

837 - TJSP. Recurso. Recurso adesivo. Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Interposição na mesma peça das contrarrazões. Não cabimento. Recurso que deve se submeter às mesmas condições de admissibilidade da apelação (CPC, art. 500) e, portanto, tem de ser apresentado em peça independente. Recurso adesivo dos autores não conhecido.

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838 - TJSP. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Cadeia sucessória demonstrada. Quitações do compromisso de compra e venda com o titular tabular e da cessão de direitos aquisitivos que são incontroversas. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso adesivo deserto. Apelação provida e recurso adesivo não conhecido

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839 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1)

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840 - TJRS. Família. Direito privado. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos do devedor. Preliminar. Recurso adesivo. Majoração de honorários. Interesse recursal.

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841 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso adesivo que reúne condição de apreciação, tendo sido o mérito da apelação principal examinado e afastada a tese pretendida.

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842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

843 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Declaração. Dissolução. Partilha. Imóvel comum. Identificação. Inexistência. Uso de moradia. Valor. Arbitramento. Motivação. Ausência. Sentença. Fundamentação. Questão da demanda. Análise. Inocorrência. Desconstituição. Ex officio. Vício insuperável. Reconhecimento. Apelação cível. Recurso adesivo. União estável. Partilha. Alegação de sub-rogação. Fixação de valor pelo uso de bem alegadamente comum pelo varão.

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO OS RÉUS A RESCINDIR O CONTRATO ENTRE AS PARTES; DECLARAR ABUSIVA A CLÁUSULA QUE NÃO PERMITE A RESCISÃO DO NEGÓCIO; CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER AO AUTOR 75% DO QUE FOI PAGO PARA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA AFETADA AO EXAME DOS RECURSOS REPETITIVOS 1.891.498/SP (TEMA 1095 DO STJ) NOS SEGUINTES TERMOS: ¿DEFINIÇÃO DA TESE ALUSIVA À PREVALÊNCIA OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.». ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS AFETADAS (TEMA 1095 DO STJ). RECURSO QUE DEVE SER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO REPETITIVO.

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845 - TJSP. Recurso. Adesivo. Não conhecimento do recurso principal por deserção. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III. Recursos autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.

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846 - TJSP. Recurso. Adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Interesse recursal. Ausência. Interposição pelo réu contra sentença que julgou o feito inteiramente improcedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso adesivo não conhecido.

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847 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. A Lei não exige que a matéria objeto do adesivo esteja relacionada com a do recurso principal. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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848 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação com escopo de indenização por dano moral. Autora que sofrera queda em decorrência de entulho depositado na calçada. Conservação da via pública que é dever do Município. Nexo de causalidade demonstrado entre essa omissão e o dano sofrido pela apelante. Indenização cuja quantia é proporcional e justificável. Manutenção da sentença. Portanto, improvimento da apelação e do recurso adesivo.

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849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

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850 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

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