Apelacao Adesiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 540.3010.6754.7699

651 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRECLUSÃO. VERIFICADA. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA, OPORTUNIDADE NA QUAL FORA INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ APRECIADO PELO TRIBUNAL. art. 508, CPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INADMISSÍVEL O RECURSO PRINCIPAL, NÃO DEVE SER CONHECIDO O RECURSO ADESIVO. art. 997, §2º, III, CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. 163.7853.5022.6100

652 - TJSP. Recurso adesivo. Irresignação que se insurge, na verdade, contra o recurso de apelação do réu fabricante, e não quanto à sentença. Recurso de apelação não admitido, por deserção. Inadmissibilidade da interposição de recurso adesivo pela parte que já ingressara com recurso de apelação, ainda, que este venha a ser considerados deserto. Incidência dos princípios da singularidade recursal e o da consumação. Não conhecimento do recurso adesivo interposto pela autora distribuidora, após seu recurso principal ter sido julgado deserto. Validade. Agravo retido desprovido.

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Doc. 403.2536.9488.5569

653 - TJMG. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE DA TESTADORA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESERÇÃO. 1.

O ônus da prova quanto à alegação de incapacidade da testadora recai sobre a parte que pleiteia a nulidade do testamento. 2. A nulidade do testamento só se verifica diante de prova inequívoca de incapacidade mental no momento de sua elaboração. 3. O recurso adesivo está sujeito às mesmas exigências do recurso principal, incluindo o recolhimento do preparo, nos termos do , § 2º. 4. A ausência de recolhimento do preparo implica a deserção do recurso adesivo, tornand... ()

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Doc. 137.1401.3011.0200

654 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Alegação de valor modesto. Provimento parcial do recurso da ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput». Recurso adesivo prejudicado.

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Doc. 153.9805.0022.3700

655 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Conserto. Permanência dos defeitos. Reclamação na entrega do automóvel. Seguradora. Alegação de desgaste nas peças. Prova. Ausência. Pagamento complementar. Obrigatoriedade. Indenização. Dano moral. Descabimento apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Perícia. Desnecessidade. Prescrição inocorrente. Contrato de seguro. Sinistro. Defeito no conserto do veículo. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais inexistente. Sentença mantida.

«I - Devidamente demonstrado que os danos ocasionados no veículo guardam relação com o sinistro, devem ser indenizados pela seguradora. II- São indevidos os danos morais, porque a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não gera dano passível de indenização, por não estar caracterizada a prática de ilícito civil. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.»

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Doc. 727.5221.3355.5634

656 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação do autor de descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de contrato não solicitado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos das partes. RECURSO DO BANCO RÉU: Alega a validade da contratação e a utilização dos créditos pelo autor, fundamentando a inexistência de fraude ou irregularidade. ADMISSIBILIDADE: Provas apresentadas demonstram a celebração e utilização do «troco» oriundo do refinanciamento do empréstimo, com transferências ... ()

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Doc. 901.5388.1331.6281

657 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alegação pelo réu de falta de interesse recursal do autor. Inocorrência, vez que não foi acolhido o valor integral pretendido a título de dano moral. Contrato não realizado pelo autor. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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Doc. 145.4862.9004.6400

658 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Recusa de fornecimento de medicamento (clexane) para tratamento domiciliar. Cláusula excludente abusiva. Cobertura obrigatória. Incidência do CDC. Condenação em dano moral. Súmula 35/TJPE. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juros a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento. Custas e honorários advocatícios mantidos. Apelação cível improvida e recurso adesivo provido por unanimidade de votos.

«1. Deve-se ser aplicado o CDC, no caso dos autos, uma vez que se trata de contrato de adesão, onde se supõe que o consumidor seja a parte mais fraca da relação pactual, pois é submetido a cláusulas postas unilateralmente pelo contratante. Sendo assim, as cláusulas não devem ser interpretadas ipsis literis, devendo ser declaradas suas ilegalidades e abusividades quando infringir direitos da parte hipossuficiente; 2. Deve-se levar em consideração que o plano de saúde da autora poss... ()

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Doc. 583.7202.3158.7991

659 - TJSP. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo consignado. Alegação de que contrato se refere a portabilidade de dívida anteriormente contraída. Assinatura aposta no contrato originário que não partiu do punho do autor, conforme apurou a perícia grafotécnica. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Aplicável §11 do CPC, art. 85, à vista do sucesso do recurso adesivo. Recurso adesivo do autor provido. Recurso da ré não provido

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Doc. 603.8037.2256.7679

660 - TJMG. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS.

Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do , pela violação da regra do Tanto a negativação abusiva, quanto a indevida, caracterizam ilícito, pelo que a sua ocorrência impõe o dever de indenizar nos termos do V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ... ()

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Doc. 163.9273.9009.6000

661 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Alegação de que à época da lavratura da procuração que deu origem à outorga da escritura de compra e venda seu companheiro era portador de demência senil e não reunia plena capacidade de discernimento. Admissibilidade. Doença incapacitante comprovada por laudo pericial e por testemunhas. Nulidade do instrumento de mandato e da escritura decretada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, provido em parte o adesivo da autora para majorar a verba honorária.

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Doc. 803.7087.9120.9781

662 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato fraudulento de empréstimo foi firmado junto ao réu, tendo como garantia seu FGTS, o qual restou bloqueado - Réu admite irregularidades no contrato, que fora cancelado e cujo saldo foi revertido - Interesse de agir presente quanto à baixa da garantia, porque a autora insiste que seu FGTS continua bloqueado - Admitida a fraude, necessário obrigar a ré à liberação da garantia (FGTS) - Danos morais configurados, uma vez que a autora não conseguiu levantar parte de seu Fundo de Gar... ()

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Doc. 672.9016.3366.1453

663 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Justiça gratuita. Pedido formulado pela autora em razões de apelação. Indeferimento, com ordem de recolhimento do preparo. Taxa judiciária recursal recolhida em patamar insuficiente. - Deserção. Ausência de dúvida e de justo impedimento capazes de amparar o recolhimento realizado em valor inferior ao devido. I... ()

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Doc. 531.1286.9941.5413

664 - TJRJ. Mandado de Segurança. Apelação do Município de Paraíba do Sul. Recurso adesivo da Impetrante. Sentença extra petita. Anulação. A pretensão deduzida na peça vestibular é diversa daquela examinada pelo juiz sentenciante, uma vez que, foi pleiteada a anulação de ato administrativo que excluiu a impetrante do rateio das verbas do FUNDEB e o pagamento de sua cota parte, no entanto, o juiz concedeu em parte a ordem, para determinar a inclusão da autora no rateio dos valores do FUNDEB, no exercício 2021. Consoante a dicção dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impõe-se ao magistrado julgar a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diversa (extra petita) do que fora pleiteado no processo. Julgamento extra petita. Dispositivo da sentença que não está relacionado com o pedido, em flagrante violação ao princípio da correlação. Recurso Adesivo provido. Apelação prejudicada.

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Doc. 153.9805.0024.4600

665 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluna. Colação de grau. Determinação. Decisão judicial. Indenização. Dano moral. Fixação. Majoração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Colação de grau. Concordância da instituição de ensino somente após o deferimento da liminar judicial. Dano moral configurado. Quantum majorado.

«Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Quantum indenizatório que merece ser majorado. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o recurso adesivo versa sobre matéria não discutida na apelação, da qual é subordinado e dependente, mostra-se inviável o seu conhecimento, na medida em que aquele deve contrapor-se à matéria levantada no recurso de apelação. APELO PROVID... ()

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Doc. 734.2429.9934.3352

666 - TJSP. RECURSOS -

Apelação e adesivo - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia da ré/apelante - Deserção configurada - Inteligência do - Recurso adesivo interposto pela autora que acompanha a sorte do recurso principal, conforme prescreve o art. 997, §2º, III, do CPC - Recurso prejudicado em virtude da deserção da apelação - R... ()

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Doc. 692.1265.5274.9306

667 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF - Recurso de apelação interposto pelo procurador do executado - Recurso adesivo interposto pelo Município. Pedido de desistência do recurso - Executado que requereu a desistência do recurso de apelação - Possibilidade - Inteligência do - Desistência homologada - Recurso adesivo que não deve ser conhecido, nos termos do art. 997, §2º, III do CPC. Recursos prejudicados

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Doc. 776.0226.5579.6632

668 - TJSP. RECURSOS -

Apelação e recurso adesivo - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia da ré/apelante - Deserção configurada - Inteligência do - Recurso adesivo interposto pela autora que acompanha a sorte do recurso principal, conforme prescreve o art. 997, §2º, III, do CPC - Recurso prejudicado em virtude da deserção d... ()

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Doc. 979.9197.1681.1557

669 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Lavratura de TOI. Suposta irregularidade no medidor. Alegação de cobrança abusiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Reforma. Direito do Consumidor. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Incidência da Súmula 256 deste E. TJRJ. Ausência de prova pericial. Inteligência do Princípio da Vulnerabilidade. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Amolda-se ao caso o verbete sumular 254 do E. TJRJ: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.» Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Repetição simples do indébito, ante a ausência de pedido autoral para a devolução em dobro. Danos morais configurados. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inversão e Majoração dos honorários sucumbenciais. Jurisprudência e precedentes citados: 0017245-88.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/05/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0132380-82.2011.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/05/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.7244.0031.2100

670 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação anulatória de cobrança de débito. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Cobrança de débito referente a consumo em quantia elevada, muito além da média mensal. Alegação de vazamento no imóvel do autor. Ausência de prova suficiente. Declaração de nulidade da cobrança mantida. Interposição de recurso adesivo por petição própria, não admitida a apresentação conjuntamente às contrarrazões do recurso da parte contrária. Recurso adesivo não conhecido e apelo improvido.

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Doc. 568.9356.4588.6831

671 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora.

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Doc. 263.0511.3073.5289

672 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor. Suspensão do perfil do autor na plataforma Instagram sob o argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma. Alegação genérica sem a individualização de qualquer conduta lesiva atribuível ao autor, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Precedentes. Alegação de que o autor violou a propriedade intelectual de terceiros desacompanhada de provas. Elementos que demonstram que o autor utilizava a plataforma mantida pelo réu para fins profissionais, o que deixou de ser possível após o bloqueio de sua conta. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Prints de conversa demonstrando que o autor perdeu oportunidades e teve que cancelar trabalhos em razão da suspensão de seu perfil. Dano material caracterizado. Verba honorária que somente pode ser fixada por equidade em caso de proveito econômico irrisório. CPC, art. 85, § 8º. Honorários que devem ser fixados com base na regra geral do CPC, art. 85, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 164.7400.5006.2100

673 - TJSP. Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não restando ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.

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Doc. 108.6435.7754.2288

674 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Sentença guerreada disponibilizado no DJe de 18.03.2021. Prazo recursal de 15 dias úteis. Apelação interposta somente em 16.04.2021. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida. Recurso adesivo prejudicado

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Doc. 136.8072.0010.0000

675 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Alegação de valor modesto. Provimento parcial do recurso da ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput». Recurso adesivo prejudicado.

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Doc. 144.0119.6622.3817

676 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Desapropriação - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos expropriados - Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos sem pedido de reconhecimento de gratuidade de justiça e sem recolhimento do preparo recursal - Determinação de que o preparo fosse recolhido em dobro (art. 1007, caput e § 4º, do CPC/2015) - Intimados, somente a pessoa física que interpôs o recurso adesivo apresentou declaração de isenção de IRPF, não tendo a pessoa jurídica que interpôs o rec... ()

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Doc. 137.6731.2000.7900

677 - TJSP. Recurso adesivo. Deserção. Ocorrência. Interposição de apelação autônoma julgada deserta por não recolhimento do preparo. Ocorrência de preclusão consumativa. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 469.5978.9385.3272

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIMES CONTRA A HONRA QUE CAUSARAM DANOS MORAIS AO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉU E ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR E DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR. INICIAL RECURSAL INCONGRUENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE IMPÕEM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. art. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

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Doc. 596.5225.2709.0708

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJERJ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. EMBORA INTIMADA PARA A FASE INSTRUTÓRIA, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO PRODUZIU A INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA, VALENDO-SE TÃO SOMENTE DE PROVAS DOCUMENTAIS UNILATERAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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Doc. 376.3653.3009.4319

680 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. 1. RECURSO DE APELAÇÃO.

Interposição pelo Banco réu. Pedido de desistência posterior. Desistência que pode ser formulada a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária (). 2. RECURSO ADESIVO. Desistência do recurso principal. Não conhecimento do recurso adesivo conforme previsão do III, do § 2º, do 3. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 163.5721.0002.3100

681 - TJRS. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Manutenção. Verba honorária a ser paga ao procurador do recorrente adesivo, observadas as peculiaridades do caso, mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequada à espécie e atento ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, observados os critérios do § 3º do mesmo dispositivo. Apelação do estado do rio grande do sul provida. Prejudicado o exame da apelação do autor. Recurso adesivo do corréu parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

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Doc. 250.2280.1579.5474

682 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Recurso adesivo em apelação. Majoração de honorários advocatícios. Possibilidade.

1 - A controvérsia recursal consiste em saber se é cabível o recurso adesivo em apelação para a majoração de honorários advocatícios, independentemente da existência de sucumbência recíproca quanto ao capítulo principal. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é possível interpor recurso adesivo em apelação exclusivamente para a majoração de honorários advocatícios estipulados na sentença. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 571.6169.4103.0730

683 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, NÃO DÁ ENSEJO À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PRECEDENTYES JURISPRUDENCIAIS. 2. PRETENSÃO RECURSAL DO ADESIVO PREJUDICADA.

APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.

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Doc. 107.0494.2878.5129

684 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERNAÇÃO DO MARIDO DA AUTORA, QUE VEIO A FALECER, ACOMETIDO DE COVID-19. CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO QUE MACULA A CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA AUTORA, QUE SE VIU PREMIDA A ACEITAR QUALQUER CONDIÇÃO PARA TENTAR PRESERVAR A VIDA DO CÔNJUGE. PAGAMENTO PARCIAL QUE PRESERVA CONTRAPARTIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO, ADEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

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Doc. 808.0737.1893.0241

685 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR EVENTUAIS ABALOS MORAIS DECORRENTES DOS FATOS NARRADOS - CARACTERIZAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, PORQUE INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO IMPOSTO A IMAGEM DA DEMANDANTE, OU MESMO DE SITUAÇÃO QUE IMPLICASSE EM HUMILHAÇÃO A ELA IMPOSTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA INDEVIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO - RECURSO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO

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Doc. 544.1186.2951.0603

686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS PARTES - DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL -

Preparo recursal- Ausência de complementação - Deserção configurada - Inteligência do «caput», do art. 1007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido: - Não se conhece, por força da deserção, da apelação, quando não há complementação do valor preparo, após regular intimação para essa finalidade, no prazo assinalado, como se depreende do art. 1.007, «caput», §§ 2ºe 6º, do CPC. RECURSO ADESIVO - Recurso principal não conhecido por deserção - Conhecimento do apelo adesiv... ()

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Doc. 330.1493.0582.5225

687 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de débito condominial. Sentença que acolheu os Embargos de Devedor. Apelação que pede a reforma da Sentença em menção à consignação em pagamento e preliminar de incompetência não mencionadas na Sentença. Recurso Adesivo buscando a majoração da verba honorária. Apelação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não cumprimento dos, II e III do art. 1010 do Diploma Processual. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Apelação não conhecida. Recurso Adesivo inadmitido por força do art. 997, parágrafo 2º, III do CPC.

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Doc. 147.9762.6006.0800

688 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação em órgão de proteção ao crédito. Autora vítima de roubo, cujos documentos subtraídos foram adulterados. Utilização da documentação falsa na contratação de financiamento de veículo junto ao banco réu. Inadimplemento das prestações que ensejou o protesto, a negativação e a propositura de ação de busca e apreensão do veículo financiado. Ausência de culpa da instituição financeira, que não tinha como detectar a fraude da qual igualmente foi vítima. Inexistência de conduta abusiva do banco que, por medida de prudência, na audiência de tentativa de conciliação (realizada na busca e apreensão do automóvel financiado), optou por imediatamente desnegativar o nome da autora. Prosseguimento da demanda que não causou maiores prejuízos à requerente. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização por danos morais, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.

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Doc. 860.4974.8698.7091

689 - TJSP. Agravo Retido - Interposição em face de decisão que, na fase de saneamento, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, prescrição, falta de interesse de agir, além do pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal - Ausência de interesse da CEF que foi reconhecida pelo C. STJ - Competência da Justiça Estadual - Questão preclusa - Preliminares corretamente afastadas - Agravo retido desprovido. Ação de Indenização - Seguro habitacional - Prova pericial que concluiu a existência de danos causados por vícios de construção - Dever de indenizar os danos no imóvel oriundos de tais vícios - Cláusula que exclui a cobertura de danos decorrentes de vícios construtivos que se reputa abusiva - Precedentes do Colendo STJ - Incidência da multa decendial - Necessidade - Fixação dos honorários no patamar máximo previsto em lei - Razoabilidade, no caso - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré desprovido e provido o apelo adesivo

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Doc. 910.3565.0042.6750

690 - TJSP. Saúde. Paciente diagnosticada com neoplastia no terceiro ventrículo e hidrocefalia, com necessidade de receber o medicamento AVASTIN. Recusa injusta e abusiva da operadora, com argumento ultrapassados e já repelidos pela jurisprudência (seria off label e com cláusula de exclusão), conforme já citado no acórdão que confirmou tutela de urgência. Precedentes do STJ (AgInt. no Resp. 2046502 SP) e decisões monocráticas rejeitando recursos contra tese firmada no sentido de atender paciente oncológico (AResp. 2720327 SP, DJ de 6-9-2024). Paciente faleceu no curso da lide aos 21 anos de idade, sendo substituída pelos pais, circunstâncias que, somadas, permitem reconhecer o fenômeno do dano moral indenizável e majoração do quantum de R$ 5 mil para R$ 20 mil reais. Recurso da Unimed não provido e provido o adesivo

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Doc. 270.4899.0253.6258

691 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou extinta ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais por prescrição. 2. O autor alega que sua pretensão não está prescrita, pois o prazo prescricional só se iniciou com o recebimento dos valores em demanda pretérita pela apelada, em 17.09.2018, e foi suspenso entre 10.06.2020 e 30.10.2020, nos termos da Lei 14.010/2020. Diz que, por isso, faz jus a honorários pelos serviços a... ()

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Doc. 635.8199.7581.2878

692 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO ADESIVO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.

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Doc. 599.3819.9320.8159

693 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.

Caso em Exame. A Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de Declaração de Cobrança Abusiva, Repetição de Indébito e Danos Morais, movida contra a ré. A autora alegou que as parcelas do contrato foram reajustadas de forma abusiva e que não teve acesso adequado ao contrato no momento da assinatura. Requereu revisão contratual ou devolução dos valores pagos indevidamente e danos morais. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 764.2448.4133.3543

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO DO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PRINCIPAL QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, COM PREJUÍZO DO ADESIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU QUE FICA PREJUDICADO, DIANTE DA SUA ADESIVIDADE, NA FORMA DO ART 997, §2º, III, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. ADESIVO PREJUDICADO.

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Doc. 448.9412.8281.3025

695 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.1.

Pedido de majoração da verba sucumbencial e revisão da base de cálculo dos danos materiais. 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ. 2.1. Revogação da gratuidade da justiça e alegação de cerceamento de defesa. 3. DECISÃO. 3.1. Provimento do recurso da autora. 3.2. Parcial provimento do recurso adesivo da ré. I. Caso em exame A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente do atraso na entrega de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente, condenand... ()

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Doc. 591.1958.6554.8922

696 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADESIVO INADMISSÍVEL.

I. Caso em Exame: Sérgio Henrique Nascimento ajuizou ação monitória contra Elizângela Nogueira dos Santos, alegando ser credor de R$ 9.477,96, representados por notas promissórias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória apresentados por Elizângela, reconhecendo a prescrição de parte da dívida. Sérgio interpôs apelação, alegando que não houve prescrição, enquanto Elizângela interpôs recurso adesivo fora do prazo. II. Questão em D... ()

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Doc. 144.7244.0021.1400

697 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Conta quitada e corte indevido do fornecimento do serviço contratado. Irrelevância da alegação da ausência de culpa. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Prejuízo material não comprovado. Recurso de apelação não provido e adesivo provido em parte.

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Doc. 348.7005.3944.4611

698 - TJSP. APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não combate a validade ou os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao - recurso não conhecido. RECURSO ADESIVO - subordinação legal do recurso adesivo em relação ao recurso independente - inteligência do art. 997, §2º do CPC - recurso adesivo que não pode ser conhecido em vista do não conhecimento do apelo

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Doc. 177.4329.7237.7931

699 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso do réu não conhecido. RECURSO ADESIVO - Subordinação do recurso adesivo da autora ao recurso principal dos réus, que não foi conhecido - Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC - Recurso adesivo da autora não conhecido

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Doc. 291.0285.3276.2641

700 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE IMPUGNAR A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS EM SEDE DE RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU A QUESTÃO - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

É inadmissível a impugnação à concessão de justiça gratuita concedida aos réus em sede de recurso adesivo quando a matéria já foi decidida em decisão interlocutória contra a qual não houve tempestiva interposição de recurso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO QUE VERSOU SOBRE OS DIREITOS DOS NU PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA COISA COMUM PREVISTA NO CO... ()

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