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751 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Desatendimento. Pretensão recursal de réu-aderente já deduzida nos autos anteriormente. Apelação julgada deserta pelo Juízo «a quo». Decisão não recorrida. Falta de interesse recursal para o apelo adesivo. Recurso não conhecido.
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752 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Apelação e adesivo. Prestação de serviços educacionais. Embargos à execução. Recurso adesivo não conhecido, por deserção. Ausência de sentença extra/ultra petita. Planilha de débito das partes que não observou o título executivo. Determinação para realização de novo cálculo pela embargada para observância dele. Possibilidade. Vício sanável que não extingue a execução. Sentença de parcial acolhimento dos embargos mantida. Recurso adesivo da embargada não conhecido e desprovido o apelo da embargante
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755 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença que julgou improcedentes o pedido vestibular e a reconvenção apresentada pelos sucessores dos promitentes vendedores. Inconformismo de ambas as partes. Pedido de desistência. Recurso adesivo que é subordinado ao apelo independente. Inteligência dos arts. 998 e 997, § 2º, III, do CPC. Homologação da desistência manifestada pela autora e não conhecimento do recurso adesivo dos réus(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO INSS, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.2. NO RECURSO ADESIVO DO AUTOR,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. 1.
Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se as contratações de cartão de crédito consignado e de empréstimo consignado foram regulares, (ii) saber se a devolução em dobro exige demonstração de má-fé do banco; (iii) saber se é necessária a comprovação do dano moral e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO ORA APELANTE APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, COM O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS; 2) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. I.
Pretensão absolutória. Rejeição. Tráfico de drogas. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas no curso da instrução criminal. Policiais militares, durante patrulhamento de rotina em localidade conhecida como «Zé Gastão», onde o tráfico de drogas é dominado pela facção criminosa autodenominada «A.D.A.», avistaram o apelante, já conhecido da guarnição pelo seu envolvimento com o t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É
de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Venda casada. Abusividade. Restituição de valores devida. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário para reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos e o recálculo das parcelas vincendas. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, notadamente diante da possível configuração de venda casada e da falta de opção do consumidor na escolha da seguradora. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento para aquisição de veículo incluiu seguro prestamista sem comprovação de opção livre pelo consumidor, o que caracteriza prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, I. 4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), consolidou o entendimento de que é abusiva a imposição de seguro contratado com seguradora indicada pela instituição financeira, por caracterizar venda casada. 5. Restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo quando não oportunizada ao consumidor a livre escolha da seguradora, configurando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I, impondo-se a restituição simples dos valores indevidamente pagos.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).
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761 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Fraude bancária. Emenda. Determinação para a juntada de extrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. A ação visa à declaração de inexistencia de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e o banco réu, tendo em vista a eventual fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de extratos bancários, especificamente. III. Razões de decidir 3. A exigência de extrato bancário como documento indispensável é abusiva, pois tal documento poderá ser requisitado diretamente pela i. magistrada ao banco receptor do crédito durante a instrução. 4. A eventual inexatidão da narrativa da autora a submeterá às sanções por litigância de má-fé, o que deve ser aferido após a instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: É desnecessária a emenda da petição inicial quando já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 320, 373, I, 1.013, §3º, Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1000462-06.2023.8.26.0172, Apelação Cível 1007332-45.2023.8.26.0438.
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762 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais formulado por SRB Representações de Confecções S/S Ltda contra o Banco Santander (Brasil) S/A, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à justiça gratuita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de abusividade da taxa de juros rem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AVARIA ELÉTRICA EM BALANÇA E APARELHOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA FORNECIDA PELA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ BEM RECONHECIDA. 1.
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764 - STJ. Recurso adesivo. Apelação. Inexistência. Extinção da ação e da reconvenção, ao fundamento de ausência de condição de ação. Sucumbência recíproca. Interposição, pelo autor ou pelo reconvinte, de recurso adesivo ao de apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500, parágrafo único.
«1. A previsão do manejo de recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa a atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios, por isso que, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o CPC/1973, art. 500 de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinários, mesmo porque «ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA
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767 - TJSP. Custas. Preparo. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno em apelação interposta pelo INSS em acidente de trabalho. Imposição de Lei Estadual 11608/03. Obstado o processamento do recurso principal e, consequentemente o conhecimento do recurso adesivo do exequente. Apelação autárquica julgada deserta, não conhecido o recurso adesivo.
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768 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Alegação de negativa de prestação de serviço home care. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Apelo adesivo da parte autora. Resolução Normativa 428 da ANS. Hipótese de assistência domiciliar, a qual não se confunde com internação domiciliar. Situação da autora, e de suas comorbidades, no entanto, que demandam cuidados por técnico de enfermagem, fisioterapia respiratória e motora e alimentação por gastrostomia, por equipe especializada e não de maneira informal. Posicionamento do STJ acerca do tema, por precedente paradigmático. Atendimento domiciliar que se justifica, se reconhece e se prestigia. Danos morais. Questão debatida que se revela como adentrando necessidade de dilação probatória e debates acerca do alcance e limites do contrato entre partes Exclusão desta condenação. Apelo adesivo da parte autora. Pretensão de manter o atendimento por tempo integral e indeterminado. Acolhimento parcial, limitado à duração e validade do contrato pré-existente entre partes. Provimento parcial tanto do recurso principal quanto do apelo adesivo. Adequação dos ônus sucumbenciais.
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769 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1) APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTIPULAVA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NA AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU DE FORMA VERBAL E NÃO HÁ PROVA APTA A COMPROVAR O AJUSTE AD EXITUM, TAMPOUCO O TERMO A PARTIR DO QUAL A OBRIGAÇÃO PODE SER EXIGIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NÃO DEPENDE MAIS DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO RESCINDIDO. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR: JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONSIGNAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, EM RAZÃO DO INSUCESSO RECURSAL DA RÉ (§11, DO CPC, art. 85)
Recurso de apelação da ré improvido. Recurso adesivo do autor provido em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -
Empréstimos pessoais não consignados - Alegação de onerosidade excessiva das taxas de juros - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu e recurso adesivo do autor - Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e inépcia da inicial afastadas - Mérito - Contratos cujos juros fixados são 22% a.m./ 987,22% a.a. e 19,50% a.m./748,04% a.a. - Abusividade constatada - Índices que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Contrato - Sentença que condenou a requerida ao pagamento de multa contratual - Interposição de recurso principal e adesivo - Petição da ré - Desistência do recurso - Homologação - Recurso adesivo - Perda do objeto. Desistência homologada, recurso adesivo prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Constrição que recaiu sobre a parte ideal de imóvel. Alegação de que a existência de condomínio sobre o imóvel o descaracterizaria como bem de família. Alegação afastada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da impenhorabilidade. Sentença mantida. Recursos do embargado e adesivo da embargante improvidos.
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773 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência. Inconformismo de uma das corrés. Cobrança por empresa mandatária. Ausência de comprovação de outorga de poderes pelo banco, para que a correquerida atuasse em seu nome. Hipótese de responsabilidade da codemandada por prática abusiva, devendo todos os envolvidos na fraude responderem subsidiariamente pelos prejuízos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Auxiliar de enfermagem que sofreu ofensas proferidas pela médica plantonista. Depoimentos dos funcionários que comprovam os danos ocorridos. Procedência da demanda, sendo fixada indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Recuso de apelação do Município buscando a reforma quanto aos danos morais. Impossibilidade. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Autora que foi submetida a graves violações a seu direito da personalidade e, consequentemente, a sua dignidade. Recurso adesivo da autora, o qual busca majoração do quantum indenizatório. Procedência. Quantia que deve ser suficiente para indenizar os danos suportados. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.
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775 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Extinção em relação à seguradora SABEMI por ilegitimidade passiva. Sentença de procedência em relação à corré CENTRAPE para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apela a corré visando a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a reforma da sentença para que o dano material seja devolvido de forma simples. Apela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora alegou de ter o de cujus suportado uma série de práticas abusivas na sua conta corrente, como imposição unilateral de produto não solicitado, cobranças em duplicidade para remunerar empréstimo contratado e descontos ilegais. Analisando os pedidos formulados na inicial, limitados à restituição dos valores indevidamente cobrados, por conta da ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso adesivo, dada a inexistência de sucu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. ART. 292, II, CPC.
Valor pautado na parte controvertida do negócio jurídico rescindido. Montante, portanto, que se refere ao proveito econômico perseguido, ou seja, à cifra a ser restituída, e não ao valor total do contrato. Estimativa correta, segundo precedentes da Corte, quadro a repercutir na base de cálculo do preparo e dos honorários de sucumbência. Apelo provido em parte. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Alegação de culpa exclusiva da construtora que não se sustenta. Conclusão física... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TROCA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. AFIRMATIVA DE PRÁTICA LESIVA POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DEVIDA QUANTO AO SERVIÇO E SUPERFATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TERIA SIDO DESTRATADA POR PREPOSTO E PELO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO QUE, POR SUA VEZ, RESTOU SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. À
míngua de qualquer evidência que permita imputar à ré a alegada prática abusiva, não há como afirmar a existência de vício da manifestação de vontade da autora na contratação dos serviços de troca de peças automotivas. Assim sendo, e considerando que restou totalmente isolada nos autos a alegação de que a autora teria sido destratada por preposto da ré, mostra-se de rigor a improcedência do pedido de reparação. 2. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se eleva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RATIFICANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CUSTEIO E A COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTRA O TEA PELO MÉTODO ABA, EM PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA E HORÁRIOS NÃO CONFLITANTES COM A ESCOLA DO SEGURADO E ABARCANDO AS ESPECIALIDADES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA, INCLUINDO TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO DA SEGURADORA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA, PELA INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL AO CUSTEIO OU
à COBERTURA. RECURSO ADESIVO REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, ANTE A COMPROVAÇÃO DE O PLANO DE SAÚDE FOI CANCELADO PELAS PARTES POUCOS DIAS ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Perda parcial de objeto da apelação. Subsistência de interesse recursal para o período entre o deferimento da tutela de urgência e o cancelamento do plano. Recurso adesivo, consequentemente, não prejudicado. 2. Inocorrência de hipótese de dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Direito Civil, Processual Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Revisão Contratual com Repetição de Indébito. Pactos Adjetos de Seguros. I. Caso em Exame 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Alice Francisca dos Santos Verona interpuseram recursos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, declarando a ilegalidade de seguros e condenando a ré a devolver valores. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste na validade das contratações de seguros no contrato bancário de financiamento de veículo, considerando a alegação de venda casada. III. Razões de Decidir 3. O recurso adesivo não foi conhecido por irregularidade formal, interposto conjuntamente com as contrarrazões. 4. O recurso de apelação da ré foi conhecido, mas não provido, pois as contratações dos seguros são abusivas, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação não provido e Recurso Adesivo não conhecido. Tese de julgamento: 1. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 997, § 2º, caput; art. 1.010, e §§; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14; art. 98, § 3º; STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.639.259/SP
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782 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a nulidade dos contratos referentes a conta digital e cartão de crédito, determinou a inexigibilidade dos débitos e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os réus alegaram a validade da contratação e a ausência de danos morais indenizáveis, pleiteando, subsidiariamente, a redução do m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Financiamento estudantil (FIES) - Adesão ao programa «UNIESP Paga» - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por aluna - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte ré e recurso adesivo da autora - Pedido de justiça gratuita formulado pelas rés - Benefício indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Recurso adesivo que segue o principa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.
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785 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.
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786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Ação de revisão de aposentadoria. Servidora pública municipal. Legislação municipal que prevê incorporação de adicional de insalubridade e horas extras recebidos pelo servidor até 18/03/2004. Inclusão dessas verbas na base de cálculo da aposentadoria da autora. Sentença reformada em parte. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor e recurso adesivo das rés - Descabido o recebimento do recurso adesivo, em primeira instância, como se fosse apelação - Juízo de admissibilidade está a cargo da segunda instância - Desistência recursal por parte do autor implica o não conhecimento do recurso subordinado
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788 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu e recurso adesivo da autora. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica. Ação improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo da autora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal acolhida. art. 1.010, II e III do CPC. Prejudicada a análise do recurso adesivo (art. 997, § 2º, III do CPC). Apelação não conhecida, prejudicado o recurso adesivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. APELAÇÃO.
Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no CPC, art. 998, resta prejudicada a análise das razões recursais. Prejudicada a apelação principal, não comporta conhecimento o recurso adesivo, nos termos do art. 997, III do CPC. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO; NÃO CONHECIDO O ADESIVO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. - É
intempestivo o recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo previsto no § 5º do CPC, art. 1003 - Intempestivo o recurso PRINCIPAL, PREJUDICADA A NÁLISE DO APELADO ADESIVO, NOS TERMOS DO ART. art. 997, § 2º, III do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido de indenização por danos morais. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso independente da ré e apelo adesivo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Compras sucessivas com cartão adicional, aderido mediante alteração de endereço, sem adequada verificação da identidade da titular. Transações bancárias destoantes do perfi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. APELAÇÃO.COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO.
Insurgência das partes contra sentença de procedência. Aplicação das disposições do CDC. Súmula 602 do C. STJ. Ré que se afasta da atividade típica das sociedades cooperativas quando age como verdadeira incorporadora. Adesão a um plano de incertezas, em que a cooperada, remetida de uma cláusula contratual a outra, fica absolutamente à deriva, à mercê da cooperativa, que, a rigor, a quase nada se obriga, até mesmo sem estipular um prazo concreto para a entrega da obra. Direito à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Contratos bancários - Cartão consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do banco e da consumidora. Impugnação à gratuidade - Ausência de elemento nos autos que permita duvidar da declaração de pobreza da consumidora - Hipossuficiência presumida verdadeira (CPC, art. 99, § 3º) - Benefício mantido. Alegação de contratação regular do cartão consignado - Ausência de impugnação específica à sentença, que determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E REJEITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA NÃO FAZ MUITO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ACÓRDÃO QUE, PELA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E NEGATIVA DE CONHECIMENTO SUBSEQUENTE DE AGRAVO, TRANSITOU EM JULGADO. PERÍODO CONSIDERADO POR ESSE ACÓRDÃO PARA A REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA A REPRISTINAÇÃO DESSA ALEGAÇÃO. EXECUÇÃO, AINDA, NA QUAL HOUVE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS, VENDA JUDICIAL DE BENS, COM APROPRIAÇÃO DO NUMERÁRIO RESPECTIVO PELO ESTADO, PARA ABATIMENTO DO SEU CRÉDITO, HAVENDO, AINDA, BEM PENHORADO. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA APELADA NÃO FOI ALÉM DO EXAME DA PRESCRIÇÃO, POR ISSO QUE VAI DESCONSTITUÍDA, A FIM DE QUE, NA ORIGEM, SE DÊ A APRECIAÇÃO DO QUE MAIS ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO PROVIDA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO QUE ATENDE O IMÓVEL DAS AUTORAS. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PELA A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL SOBRE O MESMO FATO, PORÉM, COM PARTES E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE O CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL, POR SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. FATOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA NO LOCAL, ASSIM COMO, PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PROVAS CONCLUSIVAS DE QUE O BURACO DE ACESSO ABERTO PELA RÉ ACARRETOU A INUNDAÇÃO DO IMÓVEL, APÓS FORTE CHUVA. REJEIÇÃO DAS TESES DE FORTUITO EXTERNO E CULPA CONCORRENTE, DIANTE DA INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL, QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.
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797 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. sentença de procedência que condenou a ré ao fornecimento do medicamento para tratamento do câncer (Axitinibe), bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Apelo da Ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com Carcinoma de Células Renais EC IV, com metástases no SNC, pulmão e osso, sendo-lhe prescrito o tratamento com Axitinibe. Negativa de cobertura do tratamento que configura conduta abusiva, mormente ante o desinteresse na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Habilitação de diversos credores dos réus nos autos. Insurgência dos expropriados contra capítulo da sentença pelo qual estatuída a ordem de preferência desses credores (crédito hipotecário, débitos tributários e débitos trabalhistas). Superveniente manifestação desses recorrentes a propósito de desistência em relação ao recurso, haja vista composição formalizada entre o credor hipotecário e os devedores apelantes. Homologação da desistência e do acordo que se impõe. Inteligência do CPC, art. 998. Outrossim, recurso adesivo da municipalidade que se submete ao principal, nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, III, do CPC. Apelação prejudicada e recurso adesivo não conhecido, portanto.
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799 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APELO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS DESACOMPANHADOS DO RESPECTIVO PREPARO - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 4º - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS
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800 - TJSP. Direito bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios, seguro de proteção financeira, registro de contrato e avaliação de bem. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Ação revisional de contrato bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve abusividade nos juros remuneratórios contratados; (ii) se houve venda casada com relação à cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) se a cobrança da tarifa de registro de contrato foi legal; (iv) se a cobrança pela avaliação de bem foi abusiva. III. Razões de decidir 3. Juros remuneratórios: Não foi comprovada abusividade nos juros aplicados, sendo que a taxa contratada não excedeu a média de mercado, conforme exegese do CPC, art. 373, I. Recurso não provido quanto a este ponto. 4. Seguro de proteção financeira: Com base no REsp. Acórdão/STJ (art. 1.040, CPC), reconhecida a venda casada, pois o contrato de adesão não ofereceu ao consumidor a opção de escolha da seguradora. Cobrança considerada abusiva, sendo devida a devolução em dobro, corrigida monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Recurso provido nesse ponto. 5. Registro de contrato: A cobrança da tarifa foi considerada legal à luz do REsp. Acórdão/STJ (art. 1.040, CPC), uma vez que ficou comprovada a prestação do serviço por meio da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), contendo o registro da alienação fiduciária. Recurso não provido. 6. Avaliação de bem: Seguindo a orientação do REsp. Acórdão/STJ, foi reconhecida a abusividade da cobrança pela avaliação de bem, visto que o réu não comprovou a efetiva prestação do serviço. Devolução em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Recurso provido nesse ponto. 7. Sucumbência: Diante da parcial procedência do recurso, a disciplina da sucumbência deve ser ajustada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da prestação de serviço referente ao seguro de proteção financeira caracteriza venda casada e implica a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado.» "A tarifa de avaliação de bem é abusiva se não comprovada a sua efetiva prestação, sendo devida a devolução em dobro do valor pago.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016.
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