Apelacao Adesiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 591.1958.6554.8922

701 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADESIVO INADMISSÍVEL.

I. Caso em Exame: Sérgio Henrique Nascimento ajuizou ação monitória contra Elizângela Nogueira dos Santos, alegando ser credor de R$ 9.477,96, representados por notas promissórias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória apresentados por Elizângela, reconhecendo a prescrição de parte da dívida. Sérgio interpôs apelação, alegando que não houve prescrição, enquanto Elizângela interpôs recurso adesivo fora do prazo. II. Questão em D... ()

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Doc. 144.7244.0021.1400

702 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Conta quitada e corte indevido do fornecimento do serviço contratado. Irrelevância da alegação da ausência de culpa. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Prejuízo material não comprovado. Recurso de apelação não provido e adesivo provido em parte.

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Doc. 348.7005.3944.4611

703 - TJSP. APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não combate a validade ou os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao - recurso não conhecido. RECURSO ADESIVO - subordinação legal do recurso adesivo em relação ao recurso independente - inteligência do art. 997, §2º do CPC - recurso adesivo que não pode ser conhecido em vista do não conhecimento do apelo

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Doc. 177.4329.7237.7931

704 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso do réu não conhecido. RECURSO ADESIVO - Subordinação do recurso adesivo da autora ao recurso principal dos réus, que não foi conhecido - Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC - Recurso adesivo da autora não conhecido

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Doc. 291.0285.3276.2641

705 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE IMPUGNAR A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS EM SEDE DE RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU A QUESTÃO - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

É inadmissível a impugnação à concessão de justiça gratuita concedida aos réus em sede de recurso adesivo quando a matéria já foi decidida em decisão interlocutória contra a qual não houve tempestiva interposição de recurso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO QUE VERSOU SOBRE OS DIREITOS DOS NU PROPRIETÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA COISA COMUM PREVISTA NO CO... ()

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Doc. 264.9931.0864.4618

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Pretensão autoral fundada na alegação de aumento indevido das faturas do serviço prestado pela ré a partir do mês de outubro de 2019. 2. Sentença de procedência parcial. Recursos interpostos por ambas as partes. 3. Provimento do apelo interposto pela ré, restando prejudicado o recurso adesivo da autora. 4. A despeito de o laudo pericial indicar que o consumo da unidade residência estimado é inferior ao cobrado, certo é que este se mantem no mesmo padrão há mais de 10 anos, não ... ()

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Doc. 655.4501.0149.4398

707 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. 1. Recurso voluntário da requerida. Insurgência restrita à ocorrência dos danos morais. Passagens aéreas canceladas em virtude da desistência da viagem por parte da passageira, ora autora. Requerimento de estorno do valor dos bilhetes desde outubro de 2021. Retenção da quantia pela requerida, que afirmava já ter realizado o reembolso. Ausênci... ()

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Doc. 410.0654.1776.4070

708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TERIA HAVIDO INJUSTIFICADO RETARDO NA CONSECUÇÃO DA OBRA. ALEGAÇÃO DOS RÉUS-RECONVINTES DE QUE É ESCUSÁVEL O ATRASO, PARA O QUAL O AUTOR, ELE PRÓPRIO, CONTRIBUÍRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA E NA RECONVENÇÃO. APELO PRINCIPAL PELO AUTOR-RECONVINDO, E ADESIVO PELOS RÉUS-RECONVINTES. APELO DO AUTOR-RECONVINDO EM QUE SUSTENTA CONFIGURAR-SE CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS-RECONVINTES, O QUE NÃO TERIA SIDO BEM VALORADO NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. APELO DOS RÉUS-RECONVINTES EM QUE PRETENDEM A REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE MODO QUE O SALDO DEVEDOR SEJA OBJETO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ESSE SALDO DEVERIA TER SIDO PAGO (EM MAIO DE 2022), E NÃO COMO FIXOU O JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO DA CONCLUSÃO DA OBRA, PUGNANDO OS RÉUS-RECONVINTES EM SEU RECURSO ADESIVO TAMBÉM QUE SE AMPLIE O PRAZO FIXADO NA R. SENTENÇA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, E QUE, ACOLHIDOS ESSES PLEITOS, ENTÃO SE MODIFIQUE O REGIME DE SUCUMBÊNCIA; SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL DO AUTOR DESPROVIDO, ENQUANTO NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 572.9117.3211.7849

709 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME ONCOTYPE DX. DEVIDO O REEMBOLSO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao reembolso de R$ 17.500,00. A ré apelou, alegando cerceamento de defesa e ausência de cobertura contratual para o exame Oncotype Dx, enquanto a autora apresentou recurso adesivo pleiteando indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com câncer de mama, teve negada a cobertura do exame necessário para avaliação do benefício da quimiotera... ()

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Doc. 203.1583.7000.6500

710 - TJRS. Apelação e recurso adesivo. Contestação. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Inovação recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 342.

«1 - A modificação da tese defensiva, após a apresentação da contestação, acarreta o não conhecimento do apelo, por absoluta inovação recursal. Exegese do , correspondente ao 2 - Considerando que o recurso de apelação não foi conhecido, não deve ser conhecido do recurso adesivo, na medida em que este segue o principal. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME.»

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Doc. 605.1934.4929.4039

711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE, APLICANDO A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR UM VALOR CORRESPONDENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO QUE ELE EFETIVAMENTE PAGOU. RECURSO PRINCIPAL PELO AUTOR; ADESIVO PELA RÉ. APELO DO AUTOR EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO UM IMPORTE ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, COM A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, PLEITEANDO, OUTROSSIM, QUE SE MAJORE O PATAMAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. APELO ADESIVO DO RÉU EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A RETENÇÃO DE 45% (QUARENTA POR CENTO) DO QUE O AUTOR EFETIVAMENTE PAGOU, INCLUINDO-SE A TAXA DE FRUIÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES. EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL POR FORÇA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADQUIRENTE, ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO NA R. SENTENÇA. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CONTRATO EM QUESTÃO QUE CONDUZEM A QUE SE RECONHEÇA COMO ABUSIVA, E ASSIM NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A DENOMINADA «TAXA DE FRUIÇÃO". SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU COMO LEGÍTIMO O DIREITO SUBJETIVO DO ADQUIRENTE EM QUERER RESCINDIR O CONTRATO, RECEBENDO EM RESTITUIÇÃO UM PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE A JURISPRUDÊNCIA ENGENDROU DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) A 90% (NOVENTA POR CENTO). APELO DO AUTOR PARCIALMENTE SUBSISTENTE, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE SUBSISTENTE, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, COMO TAMBÉM PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. ENCARGOS FIXADOS EM REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 176.9467.1545.5947

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TOI. DOCUMENTO LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA E DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.

Sentença que, diante da ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado, julgou procedente em parte o pedido para desconstituir os débitos, condenada a concessionária a restituir em dobro os montantes cobrados indevidamente, bem como a pagar danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da concessionária e recurso adesivo da consumidora. Lavratura de TOI sem a observ... ()

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Doc. 931.0358.8023.9886

713 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Sentença de extinção da ação sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva e de improcedência da reconvenção. Insurgência das partes. - RECURSO DE APELAÇÃO. Incognoscível. Apelante que não impugna os termos da sentença. Ausência de razões do pedido de reforma. Reprodução literal de dispositivos legais e argumentação estranha aos autos. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no art. 1.010, III, CPC. - RECURSO ADESI... ()

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Doc. 792.5817.1413.3331

714 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS:

Auxílio-suplementar cessado cerca de 12 anos após a concessão de aposentadoria. Ação julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a se abster de cobrar/descontar os valores recebidos pelo autor. RECURSO DO INSS objetivando o afastamento da condenação, sob argumento de que o recebimento indevido do benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da boa-fé do segurado RECURSO ADESIVO DO AUTOR - . Decadência administrativa configurada. Prazo decadencial de ... ()

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Doc. 787.6982.8496.7526

715 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de transações autorizadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. A ré, Cielo, contesta a responsabilidade pelas transações, alegando cláusula de chargeback e negligência da autora em segurança contra fraudes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré credenciadora pelas transações co... ()

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Doc. 763.5853.8572.5238

716 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-

Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Possibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de co... ()

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Doc. 487.3912.0149.4846

717 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE PERFIL NO GOOGLE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA -

Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Desativação de perfil da autora denominado «Google Meu Negócio» - Alegação de atividade suspeita - Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pela autora - Contestação genérica - Determinação de reativação do perfil que se mostra correta, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada e... ()

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Doc. 243.6553.9469.3239

718 - TJSP. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Vários tipos de empréstimos, dentre os quais consignado, RMC e RCC. Recurso de apelação do Banco-réu. Alegação de desconhecimento das contratações. Sentença que declarou a inexigibilidade dos valores mencionados às fls. 19 e 23, tão somente. Razões recusais genéricas, que não impugnam especificadamente os fundamentos da sentença. Ausência de prova documental das referidas contratações. Devolução simples dos valores indevidamente descontados. Sentença mantida. ... ()

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Doc. 576.2161.6326.3929

719 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da ré e adesivo do autor - Rejeitadas as preliminares - Mérito - Provimento do recurso da ré, prejudicado o do autor - Embora haja a inversão do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, pelo menos, a verossimilhança da sua alegação - Ausência de verossimilhança, no caso concreto, considerando os elementos apontados no voto - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Apelo da ré provido, prejudicado o exame do recurso adesivo

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Doc. 555.1046.6529.3832

720 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Locação. Pretensão do locador de ressarcimento por gastos com reparos no imóvel após o término do contrato. Laudos de vistoria que não foram disponibilizados à locatária em seu devido tempo. Imobiliária que condicionou a entrega dos laudos à assinatura pela locatária. Laudo de vistoria inicial assinado com ressalvas pela locatária somente ao final do contrato. Abusividade verificada. Laudos unilaterais que não servem como meio de prova dos danos alegados. Pintura interna do imóvel. Ressarcimento devido. Obrigação que decorre de previsão contratual e não do estado do imóvel. Dever que independe da constatação de danos por laudo de vistoria. Pintura externa do imóvel. Descabimento. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa do locador. Desgaste da pintura externa não decorre do uso do bem. Locatário não pode ser obrigado a reparar dano que não produziu. Abuso no exercício do direito pelo locador. CCB, art. 187. Sentença reformada em parte. Recurso principal do autor parcialmente provido. Recurso adesivo dos réus parcialmente provido

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Doc. 507.7266.9798.8024

721 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos da ré e da autora. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Capitalização. Legalidade. Abusividade não comprovada. Súmula 541 do C. STJ. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusivid... ()

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Doc. 320.2255.9017.0380

722 - TJSP. Direito bancário. Ação revisional. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário, que reconheceu a abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira, determinando sua devolução ao consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do seguro de proteção financeira contratado de forma compulsória em contrato bancário. III. Razões de decidir 3. Conforme pacificado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é vedado compelir o consumidor a contratar seguro de proteção financeira com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, caracterizando-se a prática como venda casada. 4. No caso concreto, o contrato de adesão continha a indicação expressa da seguradora sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, configurando a abusividade da cobrança. 5. A devolução dos valores pagos a título de seguro deve ser feita de forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação, conforme a sentença de origem, que deve ser mantida. 6. Não há honorários recursais, pois estes já foram arbitrados no patamar máximo na instância anterior. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira quando o consumidor é compelido a contratar com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2017.

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Doc. 749.9518.2064.0816

723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco - Recurso adesivo do consumidor. Insistência do banco na regularidade da contratação - Documentos juntados pelo consumidor comprovaram que terceiro contratou empréstimo em seu nome - Contrato acertadamente declarado nulo. Pedido de afastamento do dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade ... ()

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Doc. 165.2891.8012.0400

724 - TJSP. Recurso. Deserção. Julgada deserta apelação opera-se a preclusão, não tendo cabimento o recurso adesivo. Preclusão consumativa. Ocorrência. Recursos adesivo não conhecido e o da Municipalidade improvido.

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Doc. 626.9797.4615.2476

725 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PROVIDO.

I. Caso em exame: A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL ingressou com ação anulatória de multa contra o Município de Campinas, visando a anulação de multa de 200 Ufir por suposta cobrança em duplicidade, alegando que o valor foi estornado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do Auto de Infração que resultou na multa administrativa por cobrança em duplicidade e (ii) a possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucu... ()

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Doc. 738.2878.6144.1776

726 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO

e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte pretendida por filho, ante o falecimento de seu pai, ex-servidor público estadual - Autor incapaz por deficiência mental - Benefício não concedido administrativamente pela SPPREV por falta de prova suficiente de dependência econômica - Dependência econômica, entretanto, fartamente comprovada em Juízo - Alegação de violação à norma jurídica, pois os honorários devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, no caso, equiv... ()

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Doc. 833.5071.6398.3944

727 - TJSP. APELAÇÃO/ RECURSO ADESIVO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegação de negativação indevida do nome da autora - Ação julgada procedente - Inconformismo da instituição financeira e da parte autora em relação ao valor fixado a titulo de dano moral - Dívida originária de cartão de crédito objeto de cessão de crédito - Documentos colacionados que demonstram a existência do débito - Relação jurídica demonstrada - Inscrição realizada em exercício regular de direito... ()

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Doc. 324.4170.3327.1565

728 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Julgado que não conheceu do recurso adesivo interposto pelo réu em razão do não recolhimento do preparo, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, bem como majorou a honorária diante do não provimento do recurso autoral. Alegação de omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários fixados em favor dos patronos da autora em 10% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção. Cabimento. Omissão contatada. Majoração que deve ser aplicada tanto em ra... ()

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Doc. 869.6192.8466.0670

729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de resolução contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Mérito. Alegação de mácula na citação por edital e prescrição quanto à pretensão deduzida pela requerente. Não convencimento. Citação por edital hígida. Diversas tentativas infrutíferas de localização. Publicação que também não revela qualquer incongruência com as informações discutidas nos autos. Prescrição inocorrente. Prazo decenal previsto pelo art... ()

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Doc. 340.2224.8878.8014

730 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de indenização por danos morais, em razão de apreensão indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a renegociação não estava concretizada quando da apreensão. Rejeição. Ausência de prova que sustente a alegação. Recurso adesivo da autora. Juntada de documento apto a demonstrar que o acordo fora assinado antes da apreensão. Responsabilidade da ré que não comunicou ao Juízo a existência do acordo. Dano moral configurado. Majoração da indenização necessária para que atinja seu fim dissuasório, além do reparatório, sem propiciar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente modificada. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido

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Doc. 710.3773.0419.0896

731 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE -

Apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a fornecer ao autor o medicamento Xtandi (enzalutamida) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$8.000,00. O autor, beneficiário do plano de saúde, foi diagnosticado com neoplasia metastática de próstata e teve prescrito o medicamento em questão. A requerida recusou o fornecimento alegando falta de eficácia comprovada e cláusula de exclusão contratual. Caso de neoplasia, cujo fornecimento de medicação para uso... ()

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Doc. 869.8503.8173.6356

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA DESERÇÃO. 1 ¿

Estorno das comissões que encontra respaldo tanto na Lei de Representação Comercial (arts. 33, § 1º, e 37) quanto em cláusula contratual. 2 ¿ Previsão que não se revela abusiva e não se confunde com a «cláusula del credere". Ademais, foi estipulada contratualmente com observância da Lei de Representação Comercial, sendo livremente pactuada, devendo prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). 3 ¿ Antecipação do... ()

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Doc. 886.2419.9826.1583

733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido para tornar definitiva a tutela de urgência, obrigando a ré a cobrir integralmente a internação e procedimentos de saúde do autor no Hospital Infantil Sabará, além de declarar inexigível a cobrança de R$ 62.909,78. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a ré deve cobrir integralmente os custos do tratamento... ()

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Doc. 150.3743.4005.0100

734 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Constatação de inexistência de recurso anterior ao qual pudesse se aderir. Hipótese em que não conhecimento do recurso principal superveniente impediria conhecimento do adesivo. Pressupostos de admissibilidade recursal ausentes. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 153.9805.0005.5400

735 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Direito de regresso. Indenização. Descabimento. Culpa do condutor segurado. Cruzamento. Travessia de súbito. Magistrado. Convicção. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais. Colisão. Cruzamento. Semáforo. Sinal desfavorável. Culpa. Ônus da prova. Princípio da imediatidade do magistrado. Recurso adesivo.

«1. Ônus da prova: a autora não logrou provar suficientemente a conduta culposa imputada à ré (inobservância ao sinal vermelho e transposição de cruzamento em alta velocidade), prevalecendo, ao final do exame da prova, a versão defensiva, de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (condutor do veículo segurado). Homenagem ao princípio da imediatidade do Juízo no contato com as partes e na produção da prova. 2. Recurso adesivo da ré/denunciante: diante da sentença... ()

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Doc. 150.4673.1007.3400

736 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. «Container». Atraso na devolução. Alegação de ocorrência de força maior. Fato insuficientemente demonstrado. Pretensão de aplicação do limite de responsabilidade previsto no Lei 9611/1998, art. 17, § 2º. Descabimento. Termo de responsabilidade celebrado entre as partes que estabelece limite indenizatório. Recursos adesivo provido e de apelação improvido.

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Doc. 146.8743.5008.0100

737 - TJSP. Competência. Ação relativa a seguro habitacional. Alegação (da Caixa Seguradora S.A. que interveio espontaneamente) de que transferida para a Justiça Federal, por força da Medida Provisória 478/2009. Medido provisória que não foi transformada em lei. Pedido desacolhido. Agravo retido prejudicado em parte, apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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Doc. 430.6266.3177.9867

738 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Campo Limpo Paulista. IPTU de 2009 a 2012. Sentença de procedência, para extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal, em razão da nulidade das CDAs exequendas. Apelação da parte exequente embargada e recurso adesivo da parte executada embargante. Descabimento de ambas as insurgências. Títulos executivos que, de fato, não atenderam aos requisitos legais do e do , §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF), pela ausência da fundament... ()

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Doc. 416.1540.5208.5862

739 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação revisional. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito. Fragmentação abusiva de demandas. Observância a enunciados da Corregedoria Geral da Justiça. Litigância predatória. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão da fragmentação abusiva de demandas relacionadas a contratos de empréstimo consignado firmados entre as mesmas partes, com idênticos pedidos e causas de pedir, distinguindo-se apenas pelos números dos contratos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fragmentação de demandas, considerada abusiva à luz dos Enunciados 06 e 07 do Comunicado CG 424/2024, caracteriza ausência de pressupostos processuais válidos para o desenvolvimento do feito. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. 4. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. 5. Não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional para obtenção do resultado almejado, configurando ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A fragmentação abusiva de demandas idênticas, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, configura litigância predatória, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Comunicado CG 424/2024, Enunciados 06 e 07. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP e da Câmara.

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Doc. 713.6979.2702.3514

740 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Alegação da autora de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato não solicitado. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato, determinando a cessação dos descontos, restituição dos valores descontados, e condenação em danos morais. Recurso das partes. RECURSO DO RÉU: Alega a validade da contratação e a utilização dos créditos pela autora, fundamentando a inexistência de fraude ou irregularidade. ADMISSI... ()

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Doc. 304.5847.6271.2633

741 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recurso adesivo do autor destituído de preparo, mesmo após determinação deste Juízo para recolhimento, em dobro, do valor. Deserção do recurso adesivo. Recurso de apelação da ré que visa somente obter a responsabilidade concorrente da intermediadora contratual (Quinto Andar), terceira nos autos. Ainda que se possa reconhecer a possível responsabilização, em tese, da intermediadora, por eventual falha na prestação de serviços, a necessidade de discussão da relação jurídica esp... ()

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Doc. 182.5765.2080.9609

742 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário ... ()

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Doc. 571.4375.3661.7351

743 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Presunção de culpa do condutor do veículo que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Danos materiais comprovados. Sentença reformada. Recurso provido. APELAÇÃO ADESIVA. Alegação de culpa da apelada não configurada. Recurso improvido

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Doc. 595.3904.5993.7846

744 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da associação-ré que prospera em parte. 1. Inequívoco que a relação entre as partes se rege pelo CDC, eis que a natureza dos serviços prestados pela ré equipara-se à atividade securitária, mediante pagamento, contra riscos predeterminados. 2. Apesar dos argumentos deduzidos pela ré, não se vislumbra nos autos a configuração de quaisquer das hipóteses... ()

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Doc. 151.8557.6706.9741

745 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Ribeirão Pires para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016, totalizando R$ 4.931,24. A coexecutada Maria das Graças Duarte alegou ilegitimidade passiva devido à anulação judicial do contrato de permuta do imóvel tributado, sendo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada. A execução foi extinta por quitação do débito, mas a Municipalidade recorreu alegando saldo devedor. II. Questão em Discussão 2.... ()

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Doc. 326.5518.0563.4767

746 - TJSP. Ação de cobrança. autor que requereu a citação dos réus por edital sem efetuar todas as pesquisas pertinentes. nulidade da citação por edital reconhecida pelo Douto Juízo «a quo". Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. autor que recorre discutindo inocorrência da prescrição intercorrente. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento. O recurso de apelação interposto, sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau, que foi lançada com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos. Recurso adesivo prejudicado. Não sendo conhecida a apelação interposta, o recurso adesivo não pode ser analisado. Apelação não conhecida. Recurso adesivo prejudicado.

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Doc. 140.6591.0008.8600

747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de prática de assédio processual. Inocorrência. Conduta do banco que não causou nenhum prejuízo à autora e estava amparada no estrito direito de ampla defesa. Recurso adesivo improvido.

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Doc. 855.0856.7633.3596

748 - TJSP. APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. art. 1.010, II e III do CPC. Prejudicada a análise do recurso adesivo (art. 997, § 2º, III do CPC). Apelação não conhecida, prejudicado o recurso adesivo.

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Doc. 150.4673.1013.4400

749 - TJSP. Recurso adesivo. Seguro. Cobrança de cobertura securitária, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Tema agitado que não é contraposto ao deduzido no recurso principal. Necessidade, na espécie, da dedução de recurso autônomo. Não conhecimento do recurso adesivo.

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Doc. 144.9060.0003.2500

750 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Apelo adesivo apresentado em conjunto com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Assegurar o bom andamento do processo. Objetivo da interposição em peça independente das contrarrazões. Reconhecimento. Recurso adesivo do autor não conhecido e improvido o apelo da ré.

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