Audiencia Adiamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 805.8585.0597.2706

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR SE TRATAR DE ENDEREÇO LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA INTIMAÇÃO POSTAL. CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTE QUE HÁ MAIS DE SEIS ANOS NÃO COMPARECE AOS ATOS NA FORMA DESIGNADA, DEIXANDO DE DAR ANDAMENTO AO FEITO E, ATÉ MESMO, DE DILIGENCIAR COM SEU ADVOGADO ACERCA DO ANDAMENTO PROCESSUAL E DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 140.6591.0016.5800

602 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Honorários de perícia judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença que pronunciou prescrição intercorrente. Invalidade. Ausência de prévia intimação pessoal do autor da execução para dar andamento ao feito. Orientação do STJ, firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e assim não procede no prazo prescricional. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. 931.0991.5777.9175

603 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção sem resolução de mérito por falta de andamento - Irresignação da exequente - Acolhimento - Não verificada nenhuma das hipóteses de extinção da execução, ensejando a ausência de andamento apenas o arquivamento dos autos - - Inércia da exequente justificada no caso pela necessidade de ultimar o processo licitatório para contratação de nova prestadora de serviços jurídicos - Sentença anulada, com retorno dos autos para prosseguimento - Recurso provido

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Doc. 195.1953.1000.4600

604 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa, peculato desvio, fraude à licitação e lavagem de bens. Prisão cautelar. Esgotamentos dos recursos no tribunal de origem. Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de sustentação oral. Alegação de atipicidade do delito de peculato, sob a alegação de ausência de posse do bem. Exame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito a liminar concedida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No que concerne à prisão preventiva do paciente, conforme consta do andamento processual em segunda instância constante do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já houve o esgotamento dos recursos de ... ()

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Doc. 856.0555.5701.2503

605 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Demonstrada a presença de corpo estranho em alimento. Ausência de ingestão. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte.

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Doc. 846.6971.2808.7091

606 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DOS arts. 362, II, E 455, § 1º DO CPC - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

No teor da disposição contida no , II, o adiamento da audiência depende de escorreita comprovação até a sua abertura. De igual forma, nos termos do art. 455, §1º do CPC, compete ao advogado da parte a intimação da testemunha arrolada, presumindo-se se não formulado pedido de intimação pelo juízo, a desistência de sua inquirição se esta não comparecer à audiência. - Não demonstrado motivo justificado, tampouco observado pela parte o procedimento legal previsto p... ()

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Doc. 145.3720.6008.7100

607 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Possibilidade de aditamento e nova classificação do delito no decorrer da instrução. Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido para afastar a «prescrição virtual» e determinar o prosseguimento da ação penal.

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Doc. 866.5177.7938.5442

608 - TJSP. AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AUSÊNCIA DE REPASSE OCASIONADO POR INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO REGULAR - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

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Doc. 244.6741.4884.4088

609 - TJSP. Monitória - Prestação de serviços educacionais - Extinção do feito por falta de condições da ação (art. 485, VI, CPC), por ausência de requerimento de diligência útil ao processo - Inadmissibilidade - Intimação anterior realizada para dar andamento ao feito que foi respondida pela autora, com sucessivos impulsos para citação do réu, resultando em diligências frustradas - Ausência de manifestação sobre a resposta da última tentativa frustrada de citação por mais de trinta dias demandaria nova intimação da autora a dar andamento ao feito para caracterizar o abandono, na forma do art. 485, III, § 1º, CPC- Extinção afastada - Apelo provido.

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Doc. 212.1202.6000.1900

610 - STJ. Criminal. RHC. Coação no curso do processo. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Caracterização do delito. Inquérito policial em andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. CP, art. 344.

«I - A existência de um procedimento em curso - seja processo judicial, administrativo, ou mesmo inquérito policial - configura o elemento do tipo descrito no II - Diante da existência de inquérito policial em andamento no momento em que a vítima sofreu a ameaça - fato posteriormente tipificado como coação no curso do processo - , não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. III - Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7311.3600

611 - TST. Ministério Público. Ação ajuizada por menor de idade. Necessidade de intervenção do MP do Trabalho. Existência de prejuízo com a ausência da intervenção. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 82. Lei Complementar 75/93, art. 83, V.

«Considerando-se que os arts. 83, V, da Lei Complementar 75/1993 e 82 do CPC/1973 obrigam a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processos que tenham como parte menor de idade, a ausência de intimação do representante daquele órgão para intervir no processo acarreta nulidade insanável, por inobservância de forma prescrita em lei. Não afasta a nulidade o fato de o representante do Ministério Público do Trabalho, apoiado no princípio da instrumentalidade das formas, ter... ()

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Doc. 163.5721.0008.0900

612 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Alimento. Pedaço de papel. Presença. Saúde. Prejuízo. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Corpo estranho em alimento industrializado. Ausência de risco à saúde do consumidor. Dano moral inocorrente.

«Hipótese em que não há evidências de que o produto comercializado pela ré representasse risco à saúde do consumidor, ou fosse impróprio para consumo. A simples presença de um pequeno pedaço de papel no interior da embalagem de alimento em pó, que não tem comprovada potencialidade lesiva, tampouco gera presumível sensação de insegurança ou repulsa para o consumidor, é incapaz de ensejar o reconhecimento de dano moral passível de indenização, sob pena de banalização de impo... ()

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Doc. 231.2040.6368.8302

613 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Aditamento da denúncia. Inclusão de novos fatos. Mudança substancial. Marco interruptivo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - A declaração da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes ora pleiteados, embora fosse possível, não foi submetida ao exame da Corte antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento, requisito exigível mesmo para as matérias tidas como de ordem pública. 3 - Ademais, na hipótese dos autos, houve aditamento da denúncia com acréscimo substancial ... ()

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Doc. 148.2492.4001.4700

614 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de correlação entre denúncia e sentença. Inclusão do motivo torpe por ocasião do aditamento da inicial. Fatos devidamente descritos pelo Ministério Público. Erro na execução. Incidência das circunstâncias referentes à vítima visada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. No caso dos autos, o motivo torpe foi incluído na imputação por ocasião do aditamento à denúncia, razão pela qual não há falar em ofensa ao r... ()

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Doc. 505.8732.2220.4035

615 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão que determinou à parte autora... ()

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Doc. 155.9195.7000.0100

616 - STF. Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Descabimento de aditamento. II. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Emenda à constituição estadual que prevê afastamento de membros da alta administração do estado. Inconstitucionalidade formal.

«I - Não conhecimento da ação quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade do art. 111, §§ 1º e 2º, da Carta Estadual de Roraima, por não indicação dos fundamentos jurídicos do pedido (, I). II - Não conhecimento do aditamento à inicial quanto à nova redação do inciso XVIII do Estadual, dada pela Emenda Constitucional 30/2012, haja vista que o dispositivo original está em debate na ADI 2.167 e não foi impugnado na inicial... ()

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Doc. 155.9912.2000.0100

617 - STF. Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Descabimento de aditamento. II. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Emenda à constituição estadual que prevê afastamento de membros da alta administração do estado. Inconstitucionalidade formal.

«I - Não conhecimento da ação quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade do art. 111, §§ 1º e 2º, da Carta Estadual de Roraima, por não indicação dos fundamentos jurídicos do pedido (, I). II - Não conhecimento do aditamento à inicial quanto à nova redação do inciso XVIII do Estadual, dada pela Emenda Constitucional 30/2012, haja vista que o dispositivo original está em debate na ADI 2.167 e não foi impugnado na inicial... ()

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Doc. 919.4909.7486.4528

618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA A INICIAL SEM PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR E POR TRANSFORMAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADO PELO RÉU. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 329. AGRAVO PROVIDO. -

Não havendo pedido de emenda/aditamento da inicial feito pelo autor e na forma prevista pelo , incabível se mostra o acolhimento do pedido de denunciação da lide feito pelo Réu e sob o fundamento de transformação desse pedido como sendo de aditamento feito pelo autor. - V.v. (RELATORA): Existem indícios de que os serviços de licenças da Microsoft, em tese, podem ter sido contratados perante a empresa Telefônica Cloud e Tecnologia do Brasil S/A. («TCloud») CNPJ 35.473.0... ()

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Doc. 597.3864.3533.4878

619 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO DE DENÚNCIA. MP QUE REQUEREU A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO TORPE, APÓS PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DE JÚRI. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 121 § 2º, S IV E VI DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §7º, III, DO MESMO ARTIGO. ALEGOU O MP QUE, APÓS PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, VERIFICOU INDÍCIOS DE QUE ¿O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, UMA VEZ QUE O ACUSADO AGIU MOTIVADO POR SENTIMENTO ABJETO DE POSSE EM RELAÇÃO À VÍTIMA, NÃO ACEITANDO O FIM DO RELACIONAMENTO¿. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O ADITAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE ESTÁ INSERIDA NO PRÓPRIO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSISTE RAZÃO AO MP. O art. 384, CPP PREVÊ QUE, VERIFICANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA SER HIPÓTESE DE ADITAMENTO, DEVE ESSE FAZÊ-LO, SOBRETUDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, POIS SE NÃO CABE A ELE TRANSIGIR EM RELAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO, O MESMO DEVE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE DISSE EM JUÍZO QUE O MOTIVO DA DISCUSSÃO FOI O FATO DE QUE O RECORRIDO QUERIA QUE ELA VOLTASSE PARA CASA POR CONTA DA FILHA, BEM COMO QUE ELE NÃO ACEITAVA O FIM DA RELAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA AGIDO POR MOTIVO TORPE. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, SENDO A PRIMEIRA DE CARÁTER SUBJETIVO (MOTIVAÇÃO DO CRIME, ANIMUS DO AGENTE) E A SEGUNDA DE CUNHO OBJETIVO, ATRELADA À CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA (DO GÊNERO FEMININO), DE MODO QUE A IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO SE REVELAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DESPROPOSITADAS OU DESARRAZOADAS, SEM QUALQUER APOIO NOS AUTOS, SOB PENA DE SER INVADIDA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA QUE A DENÚNCIA SEJA ADITADA NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DEVE SER OBSERVADA A SÚMULA 709/STF, OU SEJA, SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECEBER O ADITAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA, A FIM DE INCLUIR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, PREVISTA NO art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 339.8452.7816.2252

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NÃO TEVE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO REQUISITO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, CF. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso Em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débito fiscal relativo ao ITBI, reconhecendo a exigibilidade do tributo em relação à transmissão de imóvel integralizado ao capital social de pessoa jurídica. II. Questão Em Discussão Preliminar - Violação ao Princípio da Dialeticidade O apelado suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, alegando ausência de impugnação específica aos fundamen... ()

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Doc. 240.5270.2130.4475

621 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do aditamento ao plano aprovado pela assembleia de credores. Ausência de irregularidade. Apreciação do conteúdo do aditamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, « (...) nos termos da lei e através de votação, a assembleia de credores pode modificar as tratativas negociais estabelecidas no plano de recuperação judicial, concedendo prazos e descontos aos créditos novados « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o aditamento ao plano recuperaci... ()

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Doc. 176.4170.0005.0600

622 - STJ. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Indicação de elemento concreto, consistente no fato de o paciente ser integrante, em tese, de organização criminosa fortemente armada, articulada para a prática de furtos a caixas eletrônicos na região, mediante explosão. Paciente flagrado em posse de grosso armamento, a denotar o grau de envolvimento dele e atuação na suposta associação. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública demonstrada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Feito complexo, inexistência de desídia do judiciário e necessidade de observância do princípio da razoabilidade.instrução encerrada.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, embora sucinta, a decisão logrou apontar elemento concreto que justifica a decretação da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade concreta do pacie... ()

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Doc. 160.7370.1001.1900

623 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Processo em trâmite há cinco anos. Sucessivos adiamentos da sessão do tribunal do júri. Manobras protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado na véspera do júri, indicação tardia de novo causídico, também, um dia antes do julgamento, e não comparecimento destes, por duas vezes, às sessões plenárias previamente designadas, mesmo quando devidamente intimados, recusa do acusado em ser patrocinado pela defensoria pública). Prisão preventiva decretada pelo juiz para garantia da realização do julgamento. Custódia cautelar necessária. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

«1.Os expedientes adotados pela defesa do paciente, consubstanciados (I) no não comparecimento deste último e do defensor contratado à audiência de instrução e julgamento, (II) na renúncia do Advogado na véspera do primeiro Júri, (III) na indicação tardia de novos causídicos, também, um dia antes do julgamento, (IV) no não comparecimento dos procuradores, devidamente intimados, por duas vezes, às sessões plenárias previamente designadas, (V) além da recusa sistemática do acus... ()

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Doc. 930.7946.2091.5957

624 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Ação penal em que se apura a prática do delito de tráfico de drogas supostamente perpetrado pelo ora paciente, em concurso de agentes. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Audiência de instrução inicialmente agendada que foi cancelada após aditamento à denúncia para incluir outro crime, cuja prática foi atribuída ao corréu. Depois da devida citação, foi designada nova solenidade. Inércia inexistente. A contagem do prazo é construção jurisprudencial que não resulta d... ()

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Doc. 717.8864.5242.6194

625 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

aditamento da denúncia nos termos do - nulidade - inocorrência - requisitos legais presentes - observância dos procedimentos previstos - contraditório e ampla defesa assegurados - PRELIMINAR REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: nulidade do processo pela ausência de interrogatório - inocorrência - réu intimado pessoalmente da data da audiência - não comparecimento voluntário e sem qualquer justificativa - revelia adequadamente decretada - PRELIMINAR REJEITADA. REC... ()

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Doc. 163.8326.3937.4394

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência da requerida contra a decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse, com auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Descabimento. Prazo legal de 60 (sessenta) dias que deve ser computado a partir da data da publicação do acórdão. Ausência de fundamento fático ou legal a ensejar o adiamento do cumprimento do mandado. Requerida que exerce a posse injusta do imóvel há mais de 8 (oito) meses. Recurso desprovido

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Doc. 220.8150.1703.0306

627 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Posse de seis cartuchos de uso permitido, sendo 5 sem projéteis. Crime de perigo abstrato. Ausência de armamento. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contexto do tráfico.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A partir do julgamento do EREsp 1853920/SC pela Terceira Seção, «o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da co... ()

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Doc. 726.7922.7078.9018

628 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Litigância de má-fé. Não ocorrência. Aditamento da inicial com apresentação de valor excessivo do débito. Mero equívoco. Ausência de dolo ou culpa grave. Não configuração de obtenção de vantagem indevida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 807.8259.1735.1674

629 - TJSP. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Companheira do de cujus que alega desídia da inventariante (herdeira filha) no andamento do inventário - Ausência de qualquer prova nesse sentido, sendo insuficiente a mera alegação da parte - Omissão da agravante de que ela própria já propôs a abertura de inventário em 2016, que foi extinto pela falta de regular andamento - Nova abertura de inventário, em 2020, em que, embora tenha sido nomeada inventariante, a agravante sequer apresentou as primeiras declarações, dando ensejo ao i... ()

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Doc. 103.1674.7560.6400

630 - STJ. Recurso. Apelação. Pedido de vista. Continuidade do julgamento após 20 meses. Nova inclusão em pauta. Ausência. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 555, §§ 2º e 3º.

«Após pedido de vista, a nova inclusão do feito em pauta de julgamento é dispensável quando se mostra razoável o lapso temporal decorrido entre o início do julgamento e sua prolação. No caso, o adiamento durou mais de 20 (vinte) meses. Impediu-se, dessa forma, que a parte e seu patrono acompanhassem o desfecho do julgamento com a apresentação ou renovação de memorais e audiências junto aos magistrados, o que atenta diretamente contra o princípio da não surpresa garantido aos liti... ()

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Doc. 210.7020.6344.4622

631 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Aditamento ao habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Ausência de fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Pandemia. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a matéria relativa ao excesso de prazo para o término da instrução criminal, conforme Súmula 52/STJ. 2 - A apontada ilegalidade decorrente da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia preventiva do paciente na sentença condenatória formulada no aditamento ao habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal estadual no writ originário, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão d... ()

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Doc. 522.5539.0112.7107

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação de inventário devido à existência de ação de usucapião proposta por herdeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de usucapião proposta por um dos herdeiros prejudica o andamento da ação de inventário. III. Razão de decidir 3. A partilha em ação de inventário individualiza os bens dos sucessores, e a propriedade... ()

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Doc. 210.4271.0468.9655

633 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Causídicos que não apresentaram motivo imperioso para o não comparecimento à audiência de instrução. Ausência de demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação de medidas protetivas de urgência. Agravo desprovido.

1 - No caso, a audiência de instrução foi realizada sem a presença dos advogados constituídos. Contudo, não há nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o Magistrado de origem, além de ter nomeado defensor dativo em favor do Réu, apresentou fundamentação idônea ao considerar que os motivos apresentados pelos advogados constituídos para não comparecem à audiência - existência de audiência em comarca diversa e necessidade de ministrar aula em uma instituição de ens... ()

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Doc. 108.4092.9000.1400

634 - TST. Audiência de julgamento. Nulidade não reconhecida. Conciliação. Falta de renovação da proposta conciliatória. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 794 e CLT, art. 850. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«O, ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato, cujo fim foi alcançado. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, em não havendo prejuízo às partes – premissa essa que não consta na decisão regional – o primeiro ato judicial de conciliação atingiu o seu objetivo. Mero formalismo. Intuito de protelar o andamento do feito. Nulidade inexistente.»

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Doc. 210.4060.4658.1904

635 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Indefiro o pedido de adiamento para entrega presencial de memoriais. A jurisprudência do STJ é de que o indeferimento de adiamento para apresentação de memoriais não configura cerceamento de defesa, porque tal peça não é ato substancial intrínseco à defesa. Ademais, no caso em exame, o causídico teve tempo suficiente para a entrega de memoriais, ainda que por meio virtual. 2 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência ante ... ()

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Doc. 250.6261.2831.9238

636 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Revelia e multa. Agravo regimental não provido. Habeas corpus

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em, mantendo a decretação de habeas corpus revelia e a aplicação de multa ao advogado do agravante. 2 - Fato relevante. O agravante não compareceu às audiências de instrução e julgamento, alegando viagem ao exterior previamente agendada. A audiência foi realizada por videoconferência, e o advogado do agravante participou, mas ausentou-se após a negativa de adiamento. 3 - As decisões... ()

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Doc. 145.0062.8000.2400

637 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Direcionamento do certame de modo a fraudar o caráter competitivo, aditamento contratual em patamar superior ao permitido e entrega de bens falsificados. Hipótese. Comprovação de autoria e materialidade. Existência. Conluio entre prefeito, vice-prefeito e integrante da comissão. Observância. Pedido de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Inadmissibilidade. Recurso não acolhido. Condenação mantida.

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Doc. 163.9273.9022.8700

638 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Renovatória de locação. Insurgência contra inclusão na lide de empresa locatária. Desacolhimento. Ausência de irregularidade na inclusão fora do prazo regulado pelo art. 51, § 5°, da Lei 8245/91, se na ação intentada já fazia constar da petição inicial, o representante legal de tal empresa. Argüição de decadência rejeitada.

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Doc. 141.6060.9002.6000

639 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 128 e 286 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Petição inicial e aditamento. Pedido. Definição quantos aos bens adquiridos na constância da união estável. Ausência. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 135.3915.8003.8200

640 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Matérias não enfrentadas na origem.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado, no julgamento de writ lá manejado, as questões relativas à prova na fase judicial, aditamento à denúncia e ausência de novo interrogatório, porque pendente de julgamento apelação interposta pela defesa, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.8644.0000.5300

641 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação de repetição de indébito. Abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e tarifa de aditamento. Afastamento. Apelante que sabia da cobrança dos referidos encargos, uma vez que previsto no contrato entabulado. Ausência de demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro. Legalidade para cobrança das tarifas bancárias. Recurso improvido.

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Doc. 164.0770.2004.7200

642 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Periculosidade concreta da paciente. Expressiva quantidade de droga. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O acórdão impugnado não examinou a segregação preventiva sob o prisma da idoneidade dos fundamentos do decreto prisi... ()

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Doc. 777.6776.1912.5136

643 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu, o Regional manifestou-se expressamente sobre os temas ventilados nos embargos de declaração, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada. A CF/88, bem como a legislação infraconstitucional, ao exigirem que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o fazem para que as partes tenham pleno conhecimento da composição e do teor do julgado e possam eventualmente interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Nessa senda, constata-se que o acórdão regional atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT,458 do CPC (vigente à época da prolação), e 93, IX, da CF. Logo, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, o caso não se relaciona à hipótese de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses - o que não implica, por óbvio, sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Vigora, na seara trabalhista, a regra do jus postulandi, segundo a qual as partes podem postular pretensões em juízo, sem a presença de um advogado, conforme dispõe o CLT, art. 791. A seu turno, o CLT, art. 843 impõe a presença das partes, autor e reclamado, em audiência, independente do comparecimento de seus representantes legais. Nesse diapasão, o fato de ter o reclamante participado da audiência de instrução sem a presença de advogado não configura, per se, nulidade por cerceamento de defesa. Incide o teor da Súmula 425/TST. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. Consta do acórdão que não houve registro, na ata de audiência, de pedido de adiamento por ausência de testemunha. Essa premissa fática é impassível de revolvimento na presente fase processual, a teor do que preconiza a Súmula 126/TST. Não há como concluir, portanto, pelo alegado cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR. SÚMULA 431/TST. Infere-se do acórdão regional que o reclamante perfazia jornada de oito horas, cinco dias por semana, e que o sábado era considerado dia útil não trabalho. Essas premissas são insuscetíveis de revolvimento, a teor da Súmula 126/TST. Nesse diapasão, incorreta a aplicação do divisor 220. Aplicável ao caso o teor da Súmula 431/TST. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE HORAS-EXTRAS. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. A incidência do citado verbete torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. A incidência do citado verbete torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. SÚMULA 291/TST. O Regional, ao afastar a indenização preconizada na Súmula 291/TST, adotou entendimento dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte e da própria recomendação do referido verbete, no sentido de que, havendo a supressão - total ou parcial - da prestação de horas extras, independentemente da origem da alteração, tem, o trabalhador, direito à indenização de que trata a súmula, na medida em que esta tem fundamento na preservação da estabilidade econômica do empregado, que, após prestar labor extraordinário com habitualidade, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente. Vale asseverar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser devida a indenização prevista na Súmula 291/TST, mesmo nos casos em que a supressão das horas extras se deu por intervenção do Ministério Público do Trabalho, ou mediante implantação de novo PCS com reajuste salarial compensatório. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 230.8170.2943.0852

644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Tentativa. Denúncia. Posterior falecimento da vítima. Aditamento. Possibilidade. Inquirição de nova testemunha. Indeferimento justificado. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração do prejuízo.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Sendo o Ministério Público o verdadeiro titular da ação penal e o competente para a formação da opinio delicti, considerando o disposto no , permitindo concluir que é possível o aditamen... ()

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Doc. 200.8503.3000.0000

645 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 353/2007. Término do processo de liquidação e extinção da rede ferroviária federal s/a.. Rffsa. Medida Provisória Convertida na Lei 11.483/2007, que sofreu inúmeras alterações posteriores. Ausência de pedido de aditamento adequado da petição inicial. Perda superveniente do objeto da ação. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - É ineficaz pedido de aditamento da petição inicial que aponta ato normativo que ainda aguarda sanção do Presidente da República, porquanto proposições legislativas não gozam de força normativa e a , I, a não autoriza o controle abstrato preventivo de leis e atos normativos. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello. 2 - A controvérsia posta em debate cinge-se à constitucionalidade da Medida Provisória 353/2007, que dispôs sobre o término do proc... ()

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Doc. 182.4853.3002.5300

646 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Nulidade. Aditamento à denúncia. Recebimento antes de proferida a sentença de restauração de autos. Constrangimento ilegal não configurado. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 541.

«I - A decisão judicial que recebeu o aditamento à denúncia antes que a sentença de restauração de autos tenha sido proferida, não deve ser declarada nula, diante da preclusão temporal e ausência de prejuízo concreto demonstrado pela recorrente, pois não é suficiente a mera alegação da falta de alguma formalidade do ato, notadamente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. II - In casu, mesmo após proferida a decisão que recebeu o aditamento à denúncia, a rec... ()

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Doc. 148.0310.6001.1100

647 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Inclusão do proprietário de alguns dos imóveis expropriados após a citação do réu originário. Possibilidade. Ausência de interesse de agir do agravante. Não configuração de aditamento da petição inicial.

«1. Sustenta a Agravante a inexatidão da decisão que deferiu pedido de imissão provisória na posse dos imóveis expropriados e de inclusão da empresa Cotonifício Othon Bezerra de Mello no polo passivo da lide, após sua regular citação. 2. Sob o argumento de configuração de irregular aditamento da petição inicial, pugna pela revogação do decisum recorrido, bem como pela extinção parcial da demanda, já que parte ilegítima para responder por imóveis que não são de sua titu... ()

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Doc. 601.6542.9726.8534

648 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AT. 485 IX, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. 1) O

Superior Tribunal de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que ¿a intimação do autor para o aditamento da inicial e o início do prazo de 15 (quinze) dias para a prática desse ato, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC/2015, exigem intimação específica com indicação precisa da emenda necessária, como realizado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição¿. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2020). 2) Sem inti... ()

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Doc. 479.2540.1464.2123

649 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual e devolução de dinheiro. Sentença de extinção por ausência de manifestação sobre andamento de carta precatória. Apelação do autor. Acolhimento. Recorrente que, embora tenha deixado de se manifestar sobre o andamento da carta precatória, não foi intimado pessoalmente para suprir a falta nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância do prazo em dobro dos escritórios de prática jurídica das faculdades de direitos. Inteligência do art. 185, §3º do CPC. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 903.2011.8171.4215

650 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inércia do autor em providenciar a execução de atos visando à citação da ré e dar andamento ao processo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa (, III). Pedido de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do demandante para dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Acolhimento. Descumprimento do comando legal. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO P... ()

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