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801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO - IRDR 47 - ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO.
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802 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO - ART. 485, III, § 1º DO CPC
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803 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE VEÍCULO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO NACIONAL - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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804 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo pessoal. Extinção do processo por falta de recolhimento das despesas processuais iniciais. Descabimento. Ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Sentença anulada. Recurso provido.
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805 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. ISS de 2011 a 2013 - Prescrição intercorrente. Configuração. Ausência de andamento do feito imputável ao exequente. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Embargos de Declaração em agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sessão do Júri designada. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material, o que não se verifica no caso em exame em que o adiamento do julgamento do réu deu-se para atender pedido da defesa e já foi designada a nova data para a sessão do júri - 21/9/2021. 2 - Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - «É desnecessária a reinclusão do feito em pauta quando for razoável o interregno entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento, considerando a jurisprudência do STJ razoável o intervalo de três sessões» (AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2018, DJe de 07/08/2018).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - «É desnecessária a reinclusão do feito em pauta quando for razoável o interregno entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento, considerando a jurisprudência do STJ razoável o intervalo de três sessões» (AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2018, DJe de 07/08/2018).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro. Atentado violento ao pudor. Defensor dativo. Superveniente constituição de advogado. Prazo exíguo para realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não demonstração.
1 - Após a nomeação de defensor dativo, tendo havido constituição de advogado que, além de apresentar substancioso memorial e realizar sustentação oral, não há falar em nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal daquele anterior causídico. De mais a mais, não há notícia de pedido de adiamento da sessão de julgamento, que pudesse justificar a alegação de cerceamento de defesa dada a apontada exiguidade de tempo para a escorreita atuação na assentada. 2 - Ordem den... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Roubo com emprego de arma e em concurso de pessoas (absolvição pela sentença). Condenação (acórdão). Pretensão de restabelecimento da absolvição (recurso especial). Revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7). Processo (julgamento adiado). Nova intimação (falta). Nulidade (ausência).
1 - Na espécie, para modificar o acórdão que considerou suficientes as provas para a condenação, necessário seria o revolvimento dos elementos fático probatórios que levaram o Tribunal de origem a reformar a sentença absolutória. Aplicável, pois, a Súmula 7. 2 - O adiamento não implica nova intimação quando passados tão somente 22 (vinte e dois) dias entre a data prevista para o julgamento da apelação e a do efetivo julgamento. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Desvio Produtivo. Cirurgia estética não realizada. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição das quantias pagas pela autora, relativas ao procedimento cirúrgico. Indeferimento de indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor, ante a ausência de comprovação de dificuldades na obtenção de informações sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato. Denúncia retificada em audiência designada para a proposta de suspensão condicional do processo. Imputação ao paciente do delito de lesões corporais. Recebimento do aditamento. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 569, CPP. Citação do réu para apresentar resposta à acusação. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final». 2 - Ao interpretar o referido dispositivo legal, este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Ministério Público pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento industrializado. Fratura dentária. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Perícia conclusiva. Ausência de nexo causal entre o consumo do produto de fabricação da ré e a fratura do dente do autor. Presença de corpo estranho em alimento industrializado configura defeito do produto, independentemente da ingestão, ensejando a responsabilidade obj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Audiência realizada sem a presença do acusado. Indeferimento motivado do pleito de redesignação do ato. Participação do advogado constituído pelo réu. Ausência de prejuízos à defesa. Mácula não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita é inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. 2 - A redesignação de audiência não constitui direito absoluto da parte, exigindo-se a presença de fundadas razões para que a medida seja deferida. 3 - Na espécie, foram declinadas justificativas concret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Alegada ausência de defesa do paciente em razão do não comparecimento de seu defensor à audiência em que ouvida a única testemunha do processo. Nomeação de defensor dativo para o ato. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.
«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as várias peças processuais acostadas ao mandamus, o paciente viu-se assistido por causídico por ele contratado para patrocinar a sua defesa durante todo o curso do processo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de instrução e julgamento. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Recurso a que se nega provimento.
«Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado condutor nomeou defensor dativo para a assistência técnica da parte. Não há exigência legal de abertura de prazo ou de nomeação de defensor público na hipótese de ausência do profissional constituído pela parte. Com efeito, o que preconiza o CPP, CPP, art. 265, § 2º é que, na ausência injustificada no profissional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Excesso de prazo. Processo criminal de evidente complexidade. Diversos réus. Necessidade de realização de diligências. Cartas precatórias. Marcada data próxima para a realização da audiência de instrução e julgamento. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi demonstrado excesso de prazo no caso em exame, porquanto, conforme afirmado pelo Colegiado estadual e pelo que consta no sítio eletrônico do Tribunal, o feito é de evidente complexidade, envolvendo 10 (dez) denunciados que supostamente integram grupo criminoso organizado composto por Agentes estatais e envolvido no cometimento de diversos crimes de extrema gravidade, cuja persecução criminal foi levada a efeito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Apelação. Execução de título judicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Ausência de andamento útil. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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819 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Composição civil. Ação penal privada. Posterior aditamento da denúncia por dano qualificado e disparo de arma de fogo. Natureza dos crimes praticados. Apuração por meio de ação penal pública. Trancamento do processo crime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Laudo pericial atestando a ausência de eficácia lesiva do armamento. Juntada após a interposição do apelo defensivo. Matéria não discutida pelas instâncias ordinárias. Via inadequada à análise probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER FOI FORMADA. AUTOR QUE FOI NEGLIGENTE EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ADMITIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de busca e apreensão de veículo que foi extinta sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora requerendo a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se há nulidade da sentença em razão de error in procedendo diante da ausência de intimação pessoal da parte, cf. determina o art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Compete à parte autora acompanhar os atos e termos da demanda p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.
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823 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - denúncia rejeitada por ausência de justa causa - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - decisão reformada - recurso provido.
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824 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Processos criminais em andamento. Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ofensa à Súmula 444/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É assente na jurisprudência deste STJ a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Ausência de ofensa à Súmula 444/STJ. 2 - Na espécie, a Corte a quo concluiu, fundamentadamente, pela não incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - AUTOR QUE, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, DIANTE DA CITAÇÃO INFRUTÍFERA - HIPÓTESE QUE CONFIGURA, NA VERDADE, O CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239 - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PREVISTA NO CPC, art. 485, III - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSTANTE, AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR O ANDAMENTO DO PROCESSO, TENDO ESTE PERMANECIDO INERTE - CORRETA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EXTINÇÃO OPERADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de 10% sobre o valor da dívida ao executado por suposto ato atentatório à dignidade da justiça. II. FUNDAMENTOS PARA REFORMA O CPC, art. 774 exige, para a aplicação da multa, a comprovação de conduta dolosa ou culposa e a existência de prejuízo ao andamento processual. No caso concreto, o agravante cumpriu a determinação judicial ainda que com leve atraso, sem que se verificasse intenção de obstruir ou retardar o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. Tentativas frustradas de citação. Inércia da Financeira autora quando intimada pela Imprensa Oficial para manifestação sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de crédito bancário - Decisão recorrida que rejeitou o pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente - Confirmação - Ausência de inércia ou desídia por parte do exequente - Autos que ficaram paralisados apenas por um ano, ainda que em dois momentos (de junho de 2020 a janeiro de 2021 e de abril a novembro de 2022), sendo realizadas diversas tentativas para localizar bens dos devedores, algumas frutíferas - Processo que se encontra em pleno andamento - Ausência, ademais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade. Excesso de prazo não caracterizado. Andamento processual dentro da normalidade.
«1 - Não há falar em ausência de motivação para a prisão, pois o Julgador se baseou em fatos concretos, como a periculosidade e a possível reiteração de delitos, haja vista o histórico apresentado de cometimento de crimes e a inadaptação para conviver em sociedade. 2 - O processo está tendo o devido andamento processual, não obstante as peculiaridades do caso que o tornam mais vagaroso, como expedição de carta precatória e oitiva de testemunhas. No entanto, não há constran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VICIO SANÁVEL - SUCESSÃO CONTRATUAL - ADITAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - FIADORES - RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE - PROVIMENTO. 1.
Não se conhece das matérias e pedidos apresentados em inovação recursal, que não tenham sido objeto de exame pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. 2. A ausência de procuração é vicio sanável que não induz ao não conhecimento do recurso quando a parte, intimada para sanar o defeito, apresenta a procuração. 3. Subsiste a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves por força da previsão contratual, considerando que eles anuíram aos aditamentos e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEREMPÇÃO COMPROVADA - DECISÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE MANTIDA.
Demonstrado nos autos que a querelante foi intimada para recolher as custas iniciais do processo, mas se manteve inerte, não há que se falar em nulidade do feito por ausência de intimação. Se a recorrente tiver deixado de promover o andamento do processo por mais de 30 (trinta) dias, após ser intimada para recolhimento das custas processuais, deve ser reconhecida a perempção, nos termos do CPP, art. 60, I. V.v. - Incabível o reconhecimento da perempção, se a querelante e o seu procura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo. Desídia do juízo. Inexistência. Feito complexo. Necessidade de aditamento da denúncia e designação de nova audiência de instrução, além de expedição de cartas precatórias. Réu pronunciado e sessão do Júri designada. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, não há falar em desídia do juízo, que vem dando impulso regular ao processo. Cuida-se de feito relativamente complexo, em que foi necessária a citação e intimação do réu por meio de cartas precatórias. Em razão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Não comprovação de suposto bônus ajustado que embasaria a cobrança dos honorários advocatícios.revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não houve e-mail de confirmação quanto à oferta e detalhamento do bônus, bem como a autora afirmou que não efetuou o aditamento ao contrato, em consideração e gentileza ao requerido (fls.1586v). Logo, a ausência de cautela quanto aos esclarecimentos da eventual obtenção de guarda compartilhada, aliada à falta de aditamento contratual quanto ao bônus, afastam a pretensão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Intimação. Aditamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Discute-se nos autos a regularidade da intimação do autor para aditamento de petição inicial, tendo em vista decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em caráter antecedente. 2 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a decisão recorrida entende pela consonância do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, tampouco traz julgados contemporâneo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidade processual suscitada pela defesa após mais de 12 anos. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decisão que indeferiu nova oitiva das testemunhas após o aditamento da denúncia foi publicada em 16/2/2009, contra a qual a defesa não se insurgiu. Posteriormente, na sentença condenatória, publicada em 17/12/2009, o magistrado entendeu, com base na Súmula 330/STJ, ser dispensável a resposta preliminar prevista no CPP, art. 514. 2 - Somente em 14/10/2022, foi impetrado o mandamus originário buscando a nulidade do processo desde o aditamento da denúncia, em decorrência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta contra veículo que se encontrava na via, prestando serviço de varrição pública. Procedência parcial da ação e procedência da denunciação da lide. Apelo manejado pelo autor e pelas rés. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de pensionamento vitalício formulado em aditamento à inicial, após citação da parte ré. Ausência de consentimento da parte contrária quanto ao aditamento que impede análise do pedido. De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Decisão de pronúncia. Mutatio libelli. Inobservância ao CPP, art. 384. Violação ao princípio da correlação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Necessário o aditamento da peça acusatória, nos termos do CPP, art. 384, quando surgir,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denúncia. Paciente denunciado em aditamento. Rejeição pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de fatos novos e justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. Ante a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, conforme preceitua o CPP, art. 581, I. Precedentes. 2. A via estreita e célere do writ não comporta uma profunda incursão no conjunto fático-probatório amealhado durante toda a instrução criminal, uma vez que seria necessário revalorar as provas a fim de concluir se o aditamento lastreou-se em novos fatos ou não e se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Atraso inicial provocado pela inércia da defesa. Súmula 64/STJ. Retomada da regular marcha processual. Audiência de instrução designada. Razoabilidade. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução quando o aludido atraso é oriundo de inércia da própria defesa que, após permanecer com os autos da ação penal em seu poder por longo período, deixou de apresentar a respectiva defesa prévia, apesar de reiterados mandados expedidos nesse sentido, ao encontro do que dispõe o Súmula 64, desta Corte Superior. 2 - Ademais, constata-se superado o inicial contratempo pois processo adquiriu regular andamento, já tendo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Excesso de prazo não caracterizado. Andamento processual dentro da normalidade.
«1 - A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática, ela reclama um juízo de razoabilidade com a consideração não só do tempo da prisão provisória, mas também das peculiaridades da causa e de quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - O processo está tendo o devido andamento processual, não obstante as peculiaridades do caso que o tornam mais vagaroso, como o fato de possuir três acusados, com advogados distint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Não verificado. Regular andamento do processo. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se verifica mora estatal em processo que tem regular andamento, pois o recorrente foi preso em 4/5/2017, a denúncia foi oferecida em 7/6/2017, a defesa preliminar do acusado foi apresentada em 30/6/2017, a decisão de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado, extorsão mediante sequestro, vilipêndio de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Morosidade causada pela defesa. Incidência do Súmula 64/STJ. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Sobrevinda da soltura do réu. Tese prejudicada. Denúncia. Não localização do réu. 2. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ocorrência. Esgotados, ao final, os meios para a localização do increpado. 3. Edital. Não certificação da afixação no fórum. Mera irregularidade. Configuração. Publicação na imprensa oficial. 4. Aditamento à denúncia. Recebimento em 1998. Ato anterior à citação. Fundamentação. Prescindibilidade. Ocorrência. 5. Recebimento em consonância com a redação dos dispositivos processuais penais vigentes à época. Tempus regit actum. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Insurgência defensiva vinte anos depois. Juízo de origem que findou ainda em se manifestar nos termos do atual regramento processual. 7. Ausência de defesa técnica. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. 8. Prova pré-constituída. Incumbência do impetrante. Ausente documentação comprobatória nos autos. 9. Testemunhas. Prejuízo ao réu. Possibilitado em primeiro grau a apresentação de novo rol. Alegação esvaziada. 10. Ordem denegada.
«1 - A irresignação defensiva relativa à fundamentação do decreto de prisão preventiva encontra-se superada, em virtude da soltura do réu pelo juízo de primeiro grau. 2 - Inexiste nulidade da citação por edital, eis que o paciente foi devidamente procurado no endereço constante dos autos, local por ele mesmo declinado em sede policial, esgotando-se, ao final, os meios para sua localização. 3 - Apresenta-se como mera irregularidade o não atendimento da formalidade do chamamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Pleito de participação em audiência de instrução, debates e julgamento por via remota. Indeferimento bem justificado. Paciente foragido. Impossibilidade de se premiar acusado que prejudica o regular andamento da ação penal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem denegada.
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845 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ÚTLIMO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravante cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro do cometimento de falta disciplinar e, ainda, obteve resultado favorável no exame criminológico, com avaliação psicossocial. Ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para indeferimento da benesse em questão, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Agravo defensivo provido, para deferir ao sentenciado a progressão ao regime aberto.
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Acórdão que afastou a extinção da execução ante a ausência de intimação da parte credora para impulsionar o feito.
«1. «De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte.» (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 2. Inviabilidade de alterar a assertiva do tribunal de origem de que não houve intimação do exequente para dar andamento ao feito, ante o óbice da súmula 7/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STM. Crime militar. Apelação. Peculato-furto. Abandono de posto. CPM, art. 195. CPM, art. 303, § 2º.
«Soldado do exército que, livre e consciente, abandona, sem autorização, o lugar de serviço para o qual estava designado e comete crime de perigo, cuja consumação independe do período de ausência da vigilância que, na hipótese, culminou com o roubo de armamento pertencente ao Exército. Autoria e materialidade comprovadas, inclusive quanto ao delito de peculato-furto imputado aos apelantes civis, porquanto restou comprovado que o armamento saiu do quartel, foi levado à Favela de A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora no exame do pedido de progressão ao regime aberto - Hipótese em que foi determinada a juntada de certidões referentes a processos em andamento de outra unidade da Federação - Deferimento do pedido de progressão ao regime aberto, pela via estreita do Habeas Corpus - Impossibilidade - Decisão que compete ao Juízo da Execução Criminal - Concessão do benefício que constituiria supressão de instância - Pleito que se encontra em regular trâmite no Juízo competente, que tem atuado de modo a imprimir celeridade no andamento da execução da paciente e determinou, de forma fundamentada que ela fosse submetida a exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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849 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485. Apelo que se restringe à necessidade de prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do art. 485, III, §1º do CPC. Ação ajuizada no ano de 2014. Autor que deixa de promover os atos necessários ao andamento do processo. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante. Sentença extintiva que deve ser mantida, contudo com fundamento no art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido.
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850 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO. 1.
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. A questão em discussão se cinge acerca da necessidade de intimar o advogado do autor, apesar da intimação pessoal do requerente. 3. Hipótese em que não houve intimação do advogado do autor para dar regular andamento ao processo, sob pena de extinção do processo. Ausência de intimação que afasta a viabilidade de extinção dos autos, em ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)