Audiencia Adiamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3580.1004.5900

751 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição configurada. Conhecimento do agravo regimental. Homicídio. Aditamento da denúncia. Nulidades. Não configuradas. Contraditório e a ampla defesa. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Pronúncia. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - Estando devidamente demonstrada a contradição ao não se conhecer do agravo regimental devidamente interposto, necessário o seu exame. 2 - Não há falar em nulidade quando o magistrado se limita a dar definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, alterando o crime da forma consumada para a forma tentada. Precedente. 3 - O Colegiado a quo consignou terem sido plenamente observados o contraditório e a ampla defesa por ocasião do aditamento da denúncia, sendo opo... ()

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Doc. 170.2323.6002.6400

752 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Peculato e quadrilha. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Aditamento da denúncia. Princípio da obrigatoriedade. Ação penal pública incondicionada. Princípio da indivisibilidade. Não aplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a existênc... ()

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Doc. 176.7875.9005.4700

753 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Extorsão. Restrição de liberdade da vítima. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1.No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso, apesar de contar com apenas dois acusados, estes são assistidos por advogados distintos, sendo registrado que o adiamento da primeira audiência se deu em razão de problemas de saúde do paciente e da segunda pelo não comparecimento das ... ()

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Doc. 173.9959.1451.7348

754 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado, questionando a imposição de medida cautelar de suspensão da CNH - O feito está prejudicado - Em sede de audiência, foi feito aditamento à denúncia e a proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo recorrente - O presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista que a medida cautelar não mais existe, devendo prevalecer as condições impostas pelo sursi processual, entre elas a de suspensão da CNH pelo prazo de seis meses

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Doc. 195.7997.7355.7679

755 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

e ROUBO SIMPLES - Nulidades - Não ocorrência - Juízo que determinou a realização de diligências para tentar localizar testemunha, cujo endereço foi fornecido pela própria defesa - Cerceamento de defesa não caracterizado - Nomeação de defensor dativo, de forma justificada, para substituição de advogada que pediu inúmeros adiamentos das audiências, atrasando o curso do feito - Mérito - Decisão que se baseou numa das vertentes da prova - Condenação mantida. Preliminares rejeitada... ()

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Doc. 371.6783.7298.2691

756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO CPC, art. 622. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remoção da inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por S.C.C. nomeando S.C.C.J. como substituto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a remoção da inventariante com base nos, I e II do , considerando a alegada desídia na condução do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inventariante deve atuar com diligên... ()

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Doc. 230.5010.8480.3407

757 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 212, caput, CPP, art. 564, III, d, CPP, art. 563 e CPP, art. 572, I. Inquirição de testemunhas pelo Juiz diante da ausência do Ministério Público. Alegação oportuna. Prejuízo inerente. Nulidade adequadamente reconhecida.

1 - O não comparecimento do Ministério Público à audiência de instrução não dá à autoridade judicial a liberdade de assumir a função precípua do Parquet, prevista expressamente no 1.1. Em face da repreensível ausência do Parquet, que acarretou a contaminação do bom andamento do processo, o órgão julgador deveria prosseguir a audiência sem as perguntas acusatórias ou, então, suspender a audiência e marcar uma nova data. 1.2. No caso, foram atendidos os requis... ()

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Doc. 103.1674.7248.7900

758 - TJMG. Ministério Público. Falta de manifestação. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.

«A ausência de manifestação ministerial, por não acarretar qualquer prejuízo para o recorrente, não tem o condão de nulificar o procedimento. Prejuízo haveria para a parte, sim, se o magistrado, em obediência cega à formalidade, sobrestivesse o andamento do processo, por tempo indeterminado, aguardando a juntada do parecer.»

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Doc. 775.5080.5148.9974

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1.

O magistrado de 1º grau, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no , III, imputa ao requerente o abandono da causa. 2. O juiz deve mandar intimar a parte, pessoalmente, para dar o regular andamento na demanda, no prazo de cinco dias, em conformidade com o disposto no §1º do 3. Somente após o efetivo cumprimento desta diligência, ao persistir a inércia, é que será possível a extinção do processo, na forma do art. 485, III, da Lei de ... ()

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Doc. 989.5963.7099.4643

760 - TJRJ. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 12 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ADITAMENTO PODE SER FEITO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CPP, art. 569 - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - RECEPTAÇÃO - CONFIGURADO O CRIME ANTERIOR - ART 311 DO CÓDIGO PENAL - APELANTE ADQUIRIU, RECEBEU E CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO, UM AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO COM NUMERAÇÃO ORIGINAL DO CHASSI E DO MOTOR ADULTERADOS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA 1)

Preliminarmente, a Defensoria Pública alega a nulidade do aditamento à denúncia, por ausência de justa causa ou pela perda superveniente do interesse de agir. Com efeito, o Ministério Público é obrigado a aditar a denúncia toda vez que surgirem novas provas da prática de novo fato delituoso ou circunstâncias que agravam ou modifiquem a pena. Vale ressaltar que os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da verdade processual são os que impulsionam a ação do Ministé... ()

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Doc. 103.1674.7372.7100

761 - TAMG. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, na forma do disposto no , § 1º, inviabiliza o decreto de extinção do processo, não sendo bastante a intimação do advogado.»

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Doc. 587.4890.2564.1719

762 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não caracterizada. Ausência de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Recurso desprovido

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Doc. 165.3203.2001.1600

763 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Andamento do processo que não dependia de ato da parte. Ausência de citação da ré provocada por desídia cartorária. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 173.9785.1005.6100

764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado com restrição de liberdade das vítimas e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Incidência da Súmula 64/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos moldes da Súmula 64/STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Consta dos autos que o prolongamento da instrução decor... ()

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Doc. 175.5610.1005.3700

765 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 957.5282.4557.8928

766 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de reembolso de despesas hospitalares c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Requerente obteve decisão judicial para realização de cirurgia junto ao SUS, mas, antes que o Município e o Estado fossem intimados, submeteu-se ao procedimento na rede privada. Pretensão de reembolso da quantia despendida. Impossibilidade. Ausência de descumprimento da decisão judicial. Partes que sequer haviam sido intimadas da ordem. Dano moral. Não configuração. Ausênc... ()

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Doc. 231.2040.6905.8856

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciadas a partir das circunstâncias do delito, em que o réu teria invadido a residência da vítima, sua companheira, a qual, ao chegar no local, foi agredida com socos e pontapés, a... ()

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Doc. 186.4994.5008.1300

768 - STJ. Advogado constituído. Ausência de intimação. Audiência. Nulidade. Não ocorrência. Nomeação defensor público.

«1 - A falta do comparecimento do defensor constituído, ainda que motivada, não determinará o adiamento ou a nulidade de ato algum do processo, desde que o juiz nomeie substituto, ainda que provisoriamente ou para tão somente o efeito do ato». (HC 207.153/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 26/05/2015). 2 - Situação em que restou constatado que o processo encontrava-se suspenso com relação ao ora agravante, por força do , e que a... ()

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Doc. 140.9045.7001.8300

769 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação por prazo determinado. Cláusula prevendo a responsabilidade dos fiadores até a data da restituição do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Determinação da responsabilidade até a entrega das chaves. Nulidade da disposição contratual que proíbe a prorrogação da relação locatícia, ainda que o locatário permaneça no imóvel. Ausência de novação ou aditamento ao avençado. Responsabilidade dos fiadores que se manteve. Ação procedente, neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 146.4212.2022.8300

770 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços assinado por apenas uma testemunha. Aditamento assinado por duas. Questionamento acerca da autenticidade das assinaturas ou livre vontade das partes. Ausência. Condição de título executivo. Reconhecimento. Cláusula que estipula, para a resilição unilateral imotivada, pena superior à prevista no CCB, art. 603. Abusividade. Reconhecimento. Perda da eficácia executiva. Não reconhecimento. Caso de simples redução do excesso. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 144.7244.0005.4400

771 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Ausência de necessidade. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Descrição na denúncia de dois crimes. Reconhecimento da sentença de apenas um deles. Desnecessidade de menção expressa ao concurso de crimes na denúncia se o réu teve condições de conhecer e defender-se amplamente da imputação. Prova demonstrando a prática de mais de um delito, nas mesmas condições de tempo e lugar. Crime continuado caracterizado. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 144.9060.0009.8300

772 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Decisão que determinou o desentranhamento de contestação oferecida pelo agravante, por ser intempestiva e apresentada em duplicidade. Descabimento. Embora incabível o aditamento de contestação oferecida, em razão da preclusão consumativa e princípio da eventualidade, a peça não deve ser desentranhada dos autos, mesmo quando intempestiva. Determinação para que a segunda contestação não seja desentranhada dos autos por ausência de previsão legal nesse sentido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0013.2300

773 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte urbano de passageiros. Aditamento contratual que altera a fórmula de cálculo da remuneração, com base no contexto sócio-econômico. Legalidade. Previsibilidade contratual. Ausência de ilegalidade na adequação da fórmula de reajuste dos valores devidos às empresas, considerando que foram remuneradas de acordo com a dotação orçamentária prevista, buscando, a Administração defender, como é seu dever, o interesse Público. Recurso improvido.

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Doc. 776.2631.1515.6739

774 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Inadimplemento da locatária - Ação de execução de título extrajudicial proposta contra a inquilina e o fiador - Embargos opostos pelo fiador - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Ausência de aditamento contratual - Persistência da fiança até a restituição das chaves - Responsabilidade do fiador caracterizada - - Regime de casamento não comprovado - Eficácia da garantia - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 416.4937.3917.2005

775 - TJSP. Revisão Criminal - Ausência de aditamento à denúncia - Violação ao CPP, art. 384 - Princípio da correlação que se regula pelos fatos narrados na inicial e não pela capitulação legal que a eles confere a peça acusatória - Violação ao contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Preliminar afastada; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de latrocínio - Decisão contrária à prova dos autos - Inexistência de violação ao texto de Lei - Pedido indeferido.

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Doc. 216.4006.1145.5061

776 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegada ilegitimidade passiva - Sentença de procedência - Apreciação dos autos de acordo com o princípio da boa-fé contratual - Ausência de comprovação de que houve a comunicação de constituição da pessoa jurídica, bem como da formalização da cessão por meio de aditamento contratual - Reconhecimento da legitimidade passiva dos embargantes é medida de rigor - A adoção de entendimento contrário inviabilizaria o direito perseguido pelo exequente - Recurso provido

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Doc. 379.1527.4805.4487

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO À INICIAL PARA INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO DEMONSTRADOS. MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. PESQUISAS DE PRAXE NÃO REALIZADAS. PEDIDO PREMATURO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 110.1139.8045.5568

778 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Receptação. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento. Aditamento da denúncia. Prolatada sentença criminal condenatória. Superação da alegação de violação a irretroatividade penal. Suficientes indícios de autoria e provas da materialidade. Existência de provas suficientes. Inocorrência de causa extintiva da punibilidade. Ausência de violação dos requisitos do Inexistência de qualquer irregularidade que possa ser sanada por esta ação constitucional.... ()

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Doc. 187.9034.7000.2500

779 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de intimação para prestação de novas informações, após aditamento da inicial. Nulidade. Inexistência. 3. Contas de prefeito. Competência para julgamento. 4. Cabe ao Tribunal de Contas a elaboração de parecer prévio das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgá-las fica a cargo do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.1011.1005.4400

780 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares de ausência de promoção de citação do réu após o aditamento da exordial e de defeito na causa de pedir rejeitadas à unanimidade. Mérito. Intimação pessoal de candidato realizada durante debate político. Alegação de ofensas destinadas à oficial de justiça. Discussão de cunho político. Dano moral não evidenciado. Apelo provido. Ação indenizatória julgada improcedente. Decisão unânime.

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Doc. 137.1401.3008.4800

781 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Propositura pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução, objetivando a exclusão do furto e nova adequação da conduta ao roubo impróprio qualificado. Recebimento pelo Juiz. Nova definição jurídica do fato. Condenação do acusado por crime de furto qualificado e roubo qualificado. Ausência de observância do CPP, art. 384. Decisão «extra petita» configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença, com relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo.

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Doc. 150.4700.1002.0700

782 - TJPE. Direito civil. Contrato escrito de compra e venda. Aditamento verbal. Ônus da prova. Ausência de verossimilhança e razoabilidade das alegações.

«1. Ajustado por escrito a forma de pagamento do preço da compra e venda do imóvel, fixado em R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais), a prova de eventual prorrogação dos vencimentos é ônus que se impunha a quem alega (art. 333, I, do CCP). 2. Apelo improvido.»

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Doc. 150.1394.4004.0600

783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Queixa-crime. Aditamento intempestivo. Alegação de afronta ao art. 569 CPP. Incidência da Súmula 284/STF e Orientação Jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 573.6982.3050.2406

784 - TJSP. Agravo de instrumento. ICMS. Tutela cautelar em caráter antecedente para obstar protesto mediante oferecimento de bem imóvel em garantia. Aditamento da inicial (CPC/2015, art. 308), com pleito de extensão da tutela para obstar apontamento no CADIN. Deferimento. Insurgência cabível. Ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX). Anulação que se impõe. Tema recursal remanescente prejudicado. Recurso provido, com observação e determinação.

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Doc. 135.9354.9066.2640

785 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Sentença que julgou extinto o processo, indeferindo a inicial. Inconformismo da parte autora. Ausência de pedido certo e de aditamento correto do valor da causa. Descumprimento dos requisitos legais previstos no art. 319, 321, 324, todos do CPC, ensejando o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 230.8230.1714.1113

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa. Cobrança. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Afetação do tema pela suprema corte. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos em andamento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 156.8800.4001.0100

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 508, «caput». Alegação de oposição de embargos declaratórios contra o acórdão impugnado. Ausência de comprovação. Andamento processual. Caráter meramente informativo. Documento despido de fé pública.

«I - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo previsto no , caput- Código de Processo Civil. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - O andamento processual do feito perante as instâncias ordinárias não tem o condão de comprovar a alegada oposição de embargos declaratórios contra o acórdão impugnado, por se tratar de documento meramente informativo, desprovido de fé ... ()

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Doc. 347.1607.8552.4407

788 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Demanda fundada em contrato de mútuo firmado entre particulares, com a finalidade de investimentos financeiros. Inércia do autor em providenciar a execução de atos visando à citação da ré, bem como em dar andamento ao feito. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa (, III). Pedido de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do demandante para dar andamento ao proce... ()

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Doc. 269.3922.8224.6015

789 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no , IV. APELAÇÃO do Banco do autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: sentença de extinção do processo sem exame do mérito proferida em razão de abandono, e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Situ... ()

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Doc. 293.9202.5121.5025

790 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485. Apelo que se restringe à necessidade de prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do art. 485, III, §1º do CPC. Autor que deixa de promover os atos necessários ao andamento do processo. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante. Sentença extintiva que deve ser mantida, contudo com fundamento no art. 485, VI do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 154.5130.9967.1143

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM QUE FOSSEM, NO ENTANTO, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NOS TERMOS DO art. 485, § 1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NÃO CUMPRIDA SOB O ARGUMENTO DE RESIDIR EM ÁREA DE RISCO, CONFORME CERTIDÃO EMITIDA PELO OJA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SE PROMOVER A INTIMAÇÃO POSTAL NA FORMA DA SÚMULA 166 DESTE TJRJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 492.3753.5440.1797

792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 2003 - Município de Vinhedo - Ação ajuizada em setembro de 2007, após a alteração do , pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho citatório proferido em 18/12/2007 - Interrupção do prazo prescricional - Citação por carta em 23/10/2019 - Pedido de penhora on line não apreciado - Serventia que não imprimiu andamento ao processo - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Ausência de paralisação dos autos por in... ()

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Doc. 556.2398.1059.0984

793 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL - ABANDONO DA CAUSA - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - CPC, art. 485, § 1º - NÃO OBSTANTE TENHA SIDO NOTICIADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PELO DIÁRIO OFICIAL, NÃO SE REPUTA COMO REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CIÊNCIA E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PELA VIA POSTAL - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA NÃO SURPRESA E DA CONDUÇÃO TRANSPARENTE DO PROCESSO, A IMPOR A NULIDADE DA SENTENÇA - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 564.9703.5426.6373

794 - TJSP. *Obrigação de fazer - Transporte aéreo internacional - Pretensão ao embarque de dois animais de suporte emocional na cabine da aeronave - Ausência de legislação específica - Liberalidade de aceitação do serviço pelas companhias aéreas - Porte do cachorro que, no caso, extrapola os limites permitidos pela ré - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Discussão acerca do ressarcimento do valor da passagem e indenização - Questões não levantadas na inicial ou em aditamento - Honorários advocatícios - Redução - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.

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Doc. 476.5559.8977.3191

795 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença de procedência - Estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente - Ingresso em bem imóvel sem a exigência de valores relativos à taxa de evolução de obra - Insurgência da parte ré - Ausência de aditamento da inicial, que acarretaria extinção do processo - Principio da instrumentalidade das formas - Manifestação expressa dos autores, reiterando os termos da inicial - Ausência de prejuízo para as partes - Tutela que recai sobre obrigação de fazer, devidament... ()

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Doc. 283.9521.1514.4232

796 - TJSP. Apelação. Ação com pedido de tutela de urgência provisória de caráter antecedente. Ausência de aditamento da inicial no prazo de trinta dias após a concessão da tutela antecipada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pedido de inexistência de débito ou inexigibilidade de contrato. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 193.8082.8004.2300

797 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aditamento da carta de fiança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo. É indispensável também a efetiva emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 250.8418.9897.1123

798 - TJSP. Habeas corpus - Organização Criminosa e Furto - Pretensão de designação de audiência telepresencial para que o réu foragido seja interrogado - Impossibilidade de se premiar acusado que prejudica o regular andamento da ação penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada, com recomendação

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Doc. 220.9160.6743.2815

799 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus . 1. Suspensão condicional do processo. Aditamento da denúncia. Revogação do benefício. 2. Inclusão de nova capitulação. Fatos já narrados na inicial. 3. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de revogação do sursis . Ato jurídico perfeito. 4. Princípio da obrigatoriedade da ação penal preservado. Ausência de arquivamento implícito. Possibilidade de retomada da ação penal por todos os fatos, desde que descumprido do sursis .

5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a superveniência de processo penal durante o período de prova é causa de revogação da suspensão condicional do processo, independentemente de a novel persecução penal ser originária de delito perpetrado antes ou no curso do período de prova .». (AgRg no AgRg no AREsp 1.824.902/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1... ()

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Doc. 971.5965.1884.2239

800 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. Produto impróprio para o consumo, pela existência de larvas dentro de pacote de arroz comprado no estabelecimento réu. Fato provado por fotografias e vídeos, não comportando discussão. Ausência de ingestão do alimento pela parte autora ou seus familiares. Ausência de dano à saúde da consumidora. Fato que não enseja reparação por Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. Produto impróprio para o consumo, pela existência de larvas dentro de pacote de arroz comprado no estabelecimento réu. Fato provado por fotografias e vídeos, não comportando discussão. Ausência de ingestão do alimento pela parte autora ou seus familiares. Ausência de dano à saúde da consumidora. Fato que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento, que não atinge patamar indenizável. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Recurso da ré provido.

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