Auto De Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 595.9783.6375.1635

601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. HOSPITAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ESSENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A contra decisão deferindo a penhora de 10% dos repasses realizados pela Unimed Uberlândia ao hospital agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA UBERLÂNDIA LTDA-EPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a penhora sobre os repasses da Unimed Uberlândia à agravante, considerando a essencialidade dos serviços prestados pel... ()

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Doc. 210.5250.9433.9945

602 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora de fundo de previdência privada. Reforço de penhora sem avaliação de bem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. 2 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas situações em que a superioridade do valor do débito é evidente, o juiz pode deferir a ampliação da penhora mesmo sem prévia avaliação. 3 - Nesse contexto, a revisão das conclusões estaduais demandaria, necessaria... ()

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Doc. 633.9640.7562.5235

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que determinou o bloqueio de 30% dos proventos percebidos pela Agravante a título de aposentadoria, bem como determinou a transferência imediata do montante constrito. II. Questão em discussão: Discussão acerca da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e da necessidade de oferta de caução para levantamento de valores penhorados nos autos de cumprimento provisório de sentença. III. Razões de decidir: P... ()

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Doc. 136.2322.3002.1300

604 - TRT3. Execução. Penhora no rosto dos autos. Bem não pertencente à executada – impossibilidade.

«Não há como se determinar a penhora no rosto dos autos em determinado processo, para que eventuais créditos remanescentes daquela execução, que possa vir a pertencer à executada deste processo, satisfaçam o crédito trabalhista do autor desta ação, quando existe decisão transitada em julgada neste processo em análise, reconhecendo que a propriedade do bem indicado não pertence à executada desta ação, mas aos diversos empregados que moveram ações trabalhistas contra a anterior ... ()

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Doc. 186.1164.8391.1444

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL POR PENHORA SOBRE CRÉDITOS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CREDORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

O contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais previstas no , LV, asseguram às partes o direito de influir no processo e participarem da formação do convencimento judicial, sendo vedada a prolação de decisões-surpresa, conforme disposto no 2. A fundamentação das decisões judiciais é imperativo constitucional e legal, nos termos da , IX e do art. 489, § 1º, IV, do CPC, exigindo-se enfrentamento claro e completo das questões relev... ()

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Doc. 143.4722.2007.1700

606 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel objeto de doação em acordo homologado em autos de separação judicial. Imóvel que não mais pertencia ao executado ao tempo da penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7569.3498

607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada (alegação de ausência dos requisitos autorizadores da substitução da penhora). Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 396.3216.0353.2916

608 - TJSP. PENHORA -

Percentual de salário recebido pela executada - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que só pode ser excetuada nas hipóteses legais - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC - Pedido de expedição de ofício à empregadora para requisitar informação sobre o valor do salário percebido pela executada - Descabimento - Informações constantes nos autos permitem inferir que os valores mensais recebidos pela agravada são inferiores a três salários-mínimos - Crédito perseguido nos ... ()

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Doc. 812.0258.8518.8705

609 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PENHORA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a cassação da decisão que deferiu a penhora sobre pecúlio do réu. Descabimento. Compulsando os autos, verificou-se a duplicidade de agravos relativos ao mesmo fato. Determinado o seguimento dos autos 0003775-04.2024.8.26.0286, posto que conclusos a este Relator em data pretérita, além de que já se encontram em trâmite e prestes de julgamento por esta C. Câmara, incognoscível o presente recurso. Agravo não conhecido.

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Doc. 165.1531.9013.1700

610 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Penhora de bem imóvel. Intimação do cônjuge. Prazo para embargos que começa a fluir a partir da juntada aos autos da intimação do cônjuge da penhora. Tempestividade configurada. Sentença desconstituída. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3017.0000

611 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Constrição de ativos financeiros. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 107.3773.1000.2100

612 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

«Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do , devendo, contudo, a carta de arrematação... ()

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Doc. 488.0819.9226.5179

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Insurgência contra decisão, na parte que indeferiu o pedido formulado pela empresa agravante, para transferência, ao juízo da Execução de Título Extrajudicial, Processo 0176174-68.1994.8.26.0002, dos valores depositados nos autos a título de indenização - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ordem advinda do juízo da Execução de Título Extrajudicial, Processo 0176174-68.1994.8.26.0002, tão somente para penhora no rosto dos autos da ação expropriatória, não havendo qualquer determin... ()

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Doc. 497.6660.5561.4843

614 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Questões pertinentes à ausência de trânsito em julgado do reconhecimento da fraude e à possibilidade de penhora de ativos anteriormente conhecidas nesta C. Corte - Impossibilidade de reanálise, ainda que se invoque matéria de ordem pública - Instauração de procedimento para cumprimento de sentença desnecessária na tramitação de penhora com reflexos na esfera de terceiro interessado, para o qual já franqueada a apresentação dos embargos de terceiro - Possível perda financeira na liquidação antecipada da quota penhorada - Risco assumido quando da negociação, que não pode ser invocado frente ao credor, diante da fraude reconhecida nos autos - Deduzida litigância de má-fé, oriunda de excesso de execução, não reconhecida - Não se mostra possível extrair elementos que induzam, de forma inconteste, ao dolo processual nas argumentações trazidas pelos recorridos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 672.3060.8335.1581

615 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Advogado da Exequente que pleiteia a reserva dos honorários contratuais. Impossibilidade, eis que o pedido de reserva de honorários se deu depois da penhora no rosto dos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido

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Doc. 146.4212.2014.1500

616 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 1046. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9010.7400

617 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens e determinou a penhora «on line» sobre dinheiro. Alegação de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Fundamentação que embora concisa é existente e válida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 909.3859.3776.7681

618 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, PROLATADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE PRETENDE UNICAMENTE O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, SENDO TAL MEDIDA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO AO FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 769 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE O TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSITADO EM JULGADO 04/06/2024, FIXOU TESES QUANTO À NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PENHORA DO FATURAMENTO, BEM COMO DA EQUIPARAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO À CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL SOBRE DINHEIRO, CONSTITUINDO OU NÃO MEDIDA EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI 6.830/1980 ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA PENHORA DO FATURAMENTO COMO MEDIDA QUE IMPLICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE O REFERIDO TEMA JÁ TER SIDO JULGADO PELO STJ, ENTENDO PELA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE O NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SE PROCEDER A PENHORA DO FATURAMENTO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PRECEDENTE SUPERIOR. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 342.6509.5522.0660

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INOCORRÊNCIA - A

impenhorabilidade salarial prevista no , IV, não é absoluta. A lei, para já extirpar tal raciocínio, previu expressamente uma exceção (§ 2º). No entanto, a jurisprudência, a fim de assegurar o direito de crédito, flexibilizou ainda mais a relatividade da proteção, engendrando uma exceção aplicável a todos os casos em que reste demonstrada a segurança do mínimo existencial. - Sendo claro nos autos que a penhora de ativos financeiros ocorreu em conta corrente, cujos... ()

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Doc. 145.1751.4000.4000

620 - TJMG. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. - Deverá ser mantida situação processual peculiar, quando, de certa forma, a incorporadora deverá arcar com dívida de seu ex-sócio, sem ser parte do processo, já que tal empresa assumiu esse ônus ao incorporar sociedade com quotas penhoradas. ... ()

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Doc. 689.2934.2210.2178

621 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora do faturamento da executada. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.666.542/SP. Necessidade de observação da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835. Indicação de bem imóvel para penhora nos autos. Recurso provido

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Doc. 124.3197.6415.8561

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. 1-

Decisão recorrida indeferiu a indicação de bens à penhora pela ausência de idoneidade. 2- Empresa devedora indicou bens para garantia do Juízo, os quais pertenciam a outras duas pessoas estranhas ao processo. 3- Indicação à penhora que, além de não observar as regras do , não trouxe aos autos informações claras acerca das condições e do estado dos bens materiais oferecidos. 4- Difícil liquidez dos bens indicados também afasta a sua idoneidade e os torna inaptos à ... ()

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Doc. 241.1050.5749.7123

623 - STJ. Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.

I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário. II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens. III - Recaindo a penhora sobr... ()

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Doc. 130.0590.7922.6767

624 - TJSP. PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Indeferimento - Admissibilidade - Inexistência de elementos informativos que demonstrem que os imóveis constritos servem de residência da coexecutada e de sua família - Agravante que não juntou documento apto a comprovar as suas alegações - Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento dos imóveis penhorados na proteção concedida pela Lei 8.009/1090 ao bem de família, quando a sua configuração ... ()

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Doc. 420.8084.6925.4123

625 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROCEDENTES. PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA SUBMETIDA À CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. PRENHORA INCIDENTE SOMENTE SOBRE A QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA. DIREITO DE ACOMPANHAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR EFETIVAMENTE.

Trata-se de embargos de terceiro, em que a embargante, ora apelante, pretende suspensão de leilão de imóvel, sob alegação de ser coproprietária de 50% do imóvel penhorado nos autos da Execução 0434303-11.2016.8.19.0001, nos quais, após infrutíferas tentativas, o exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada. Percebe-se pela certidão do registro que o imóvel pertencia aos pais da apelante. Passando, pela morte deles, o imóvel acabou por pertencer 50% para cada ... ()

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Doc. 569.8388.2417.0943

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, indeferiu, por ora, a penhora do imóvel, objeto dos autos, pois não esgotadas as demais possibilidades de penhora de bens, pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Determinou que o exeqüente se manifestasse em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicasse bens à penhora, observado a ordem de preferência do , sob pena de suspensão da exe... ()

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Doc. 144.7244.0023.9500

627 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Evidências nos autos que comprovam a alegação dos embargantes de que efetivamente residem no imóvel penhorado. Fato admitido pelo próprio banco-embargado, cuja petição inicial aponta como endereço residencial dos ora embargantes o local onde se encontra o bem penhorado. Ilegalidade da constrição que recai sobre bem de família. Matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer momento. Levantamento da penhora determinado. Recursos improvidos.

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Doc. 141.6034.6000.0900

628 - STJ. Conflito de competência. Execução cível. Penhora anterior. Aprovação do plano de recuperação judicial da empresa. Adjudicação posterior. Competência do juízo universal.

«1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GO.»

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Doc. 861.9318.7780.7607

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a indenização por dano material, indeferiu o pedido da executada e manteve a penhora sobre os valores bloqueados. Inconformismo da parte executada. O crédito exequendo não possuí natureza alimentar para autorizar a aplicação do § 2º, do , de forma que a penhora dos proventos de aposentadoria somente pode ser autorizada em caso de efetiva comprovação de circunstâncias excepcionais, o que não o caso destes autos.... ()

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Doc. 582.9117.1337.2261

630 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE IMÓVEL E NO ROSTO DOS AUTOS - DESCABIMENTO - A

penhora deve ser direcionada exclusivamente a bens que sejam de propriedade do devedor, e o imóvel no qual se pretende a penhora foi alienado anteriormente ao ajuizamento da ação de origem, e do posterior cumprimento de sentença - A ausência de intimação do terceiro inviabiliza a constrição de seus bens, exceto nos casos em que se comprova a existência de fraude à execução, o que requer a instauração de um incidente processual específico - Penhora sobre rosto dos autos que não p... ()

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Doc. 325.2766.6411.8200

631 - TJSP. PENHORA -

Parte do lucro do executado em empresa da qual é sócio - Possibilidade - Inexistência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora - Não localização destes pelos credores - Verba que não tem natureza alimentar, pois decorre da participação societária e do êxito da atividade empresarial - Patrimônio do sócio - Constrição prevista no , bem como no , XIII - Execução que deve tramitar em benefício da parte exequente, respondendo todo o pa... ()

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Doc. 241.1060.8116.6144

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação da penhora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2 - A intimação da penhora é ato diverso e distinto da citação. Portanto, o comparecimento espontâneo do devedor não supre a necessidade de sua intimação quando realizada a penhora, pois é a partir desse ato que o dies a quo para oferecimento de embargos será computado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 567.9703.4709.8155

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO REGISTRO DE PENHORA - NÃO CONHECIMENTO - A

não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a penhora, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se o agravante pretendesse a penhora do imóvel deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Recurso não conhecido

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Doc. 783.3047.4220.1652

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Reconhecimento - Arguição de que se trata de imóvel de «alto padrão» - Irrelevância - Precedentes - Decisão mantida - Negado provimento

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Doc. 512.0684.1069.1690

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão recorrida, retirada de cumprimento de sentença, que manteve bloqueio sobre valores penhorados, uma vez que os documentos acostados pela ora agravante não teriam demonstrado ser o montante oriundo de parcelas de seguro-desemprego e salário. LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Alegação da executada, ora agravante, de que as quantias bloqueadas se refeririam a salários e benefício de seguro-desemprego, razão pela qual requereu o levantamento da penhora. Contudo, não há com... ()

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Doc. 103.1674.7533.1600

636 - TRT12. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de bem. Momento processual para argüição. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A alegação de impenhorabilidade de bem de família decorrente da Lei 8.009/1990 pode ocorrer em simples incidente da execução, podendo, portanto, ser apreciada em qualquer esfera judicial, passível de reconhecimento até mesmo de ofício, desde que existam elementos suficientes nos autos acerca do fato. Isso porque a penhora de bem protegido pela lei é ato eivado de nulidade absoluta, cuja matéria é de ordem pública.»

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Doc. 268.9055.7187.1884

637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS PRETÉRITAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar de decorrer de benefício previdenciário, as parcelas previdenciárias pretéritas perdem o seu caráter alimentar e passam a ostentar natureza indenizatória, tendo em vista que não se destinam à imediata subsistência do agravante. Em razão disso, não se aplica a regra de impenhorabilidade disposta no , IV. Ademais, a parte agravante não demonstrou elementos de que os valores oriundos da ação previdenciária eram destinados à sua subsistência. Dessa forma, a manut... ()

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Doc. 487.1566.9251.6038

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO"- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Cumprimento de sentença- Determinação de reserva do numerário depositado nos autos de origem para garantia de outras execuções nas quais o credor figura no polo passivo- Ausência de requerimento das partes daqueles autos- Inadmissibilidade: - Diante da ausência de pedido expresso dos credores de outras execuções a respeito de penhora no rosto dos autos, incabível a determinação nesse sentido. Providência que extrapola os limites do impulso oficial do processo e do poder geral de ca... ()

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Doc. 136.2600.1001.8100

639 - TRT3. Penhora. Bem de empregador doméstico. Agravo de petição. Imóvel residencial. Penhorabilidade.

«No âmbito do Processo do Trabalho, a jurisprudência tem entendido que devem ser impostas maiores limitações à aplicação da Lei 8.009/90. Assim sendo, conforme disposição do parágrafo 3º, caput, da Lei mencionada, não se pode considerar impenhorável o imóvel, ainda que utilizado para moradia, quando se trata de execução movida em razão de créditos de trabalhadores da própria residência do executado (caso dos autos). Este entendimento mais se justifica se considerarmos que o ... ()

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Doc. 971.3419.4187.9396

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Em que pese se tratar de verba de natureza alimentar, não cabe penhora de proventos da executada, para fins de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inaplicabilidade, no caso, à exceção legal prevista no § 1º, do , que trata das prestações alimentícias decorrentes de vínculo parental ou ato ilícito - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 444.0903.2243.0770

641 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Execução por título extrajudicial - Constrição de créditos oriundos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do executado, advogado atuante em outros processos - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar - Créditos alimentares decorrentes de verbas honorárias sucumbenciais que superam o equivalente a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade da exceção prevista no § 2º do - Possibilidade, adem... ()

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Doc. 513.3695.4199.1661

642 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ISS - PENHORA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo do embargante. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - No caso, o Município ajuizou execução fiscal contra sociedade, posteriormente direcionada aos sócios, para a cobrança de ISS - Penhora do imóvel dos sócios da executada ocorrida no curso da execução fiscal, em 26/06/2015, (fls. 224 - av. 13 da matrícula do imóvel) - Embargantes que adquiriram, através de leilão extrajudicial, referendado em... ()

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Doc. 713.5532.6756.7898

643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Impugnação à arrematação. Rejeição. Inconformismo dos devedores. Avaliação. Veículos com valores atribuídos com base na Tabela FIPE, sem qualquer irresignação. Assinatura dos agravantes que constam do termo de penhora e avaliação. Devedores intimados dos editais de todos os leilões. Insurgência em relação ao valor de avaliação somente após lances positivos e intimação sobre auto de arrematação. Vícios que, se existentes, deveriam ter sido imediatamente invocados pela parte. Nulidade de algibeira. Não conhecimento. Bens que, ademais, tendem a desvalorizar com o tempo. Prejuízo havido, ademais, não declinado. Preço vil não caracterizado. Terceiro que já compareceu nos autos para preservação de direitos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 314.7880.9505.3112

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário do agravado. Consta dos autos que o devedor recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.121,22 (fl. 128), não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência do executad... ()

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Doc. 840.4043.2625.4046

645 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores da parte executada, ora agravante - II - Agravante alega que os valores bloqueados são consistentes em honorários advocatícios - III - Hipótese em que a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento a demonstrar a alegada natureza alimentar da verba - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer outras verbas descritas no, IV, do - Precedentes - Bloqueio... ()

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Doc. 918.5315.6477.8408

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Decisão que indeferiu os pedidos de substituição processual e homologação de acordo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Determinada a penhora no rosto dos autos em execuções movidas contra a exequente, não houve impugnação tempestiva, ensejando a sub-rogação dos credores sobre o crédito da exequente, nos termos dos arts. 857 e 778, §1º, IV, do CPC. Documentação nos autos comprovou a existência e definitividade dos créditos, bem como a legitimidade dos credores sub-rogados... ()

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Doc. 250.4011.0687.8359

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento da empresa. Pedido de substituição de penhora. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Percentual da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem deferiu a penhora do faturamento da empresa executada no montante de 10% (dez por cento), anotando que a q uantia não colocaria em risco a continuidade do empreendimento. A reforma do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 152.2302.5000.7800

648 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Anulação de penhora. Início do prazo.

«- Anulada a penhora, abre-se espaço para novos embargos à execução, cujo prazo inicia-se com a juntada aos autos da intimação da nova constrição.»

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Doc. 199.6304.1732.2520

649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTEGRAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDICAR O PARADEIRO DOS BENS. MULTA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por GRÃO BH COMERCIAL LTDA e EXPRESSO JF LTDA contra decisão indeferindo o pedido de desconstituição da penhora sobre veículos gravados com alienação fiduciária nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a penhora dos veículos gravados com alienação fiduciária quitada é possível; (ii) se a existência d... ()

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Doc. 671.2231.5088.0235

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE BENS DA SÓCIA E DE SEU CÔNJUGE - CREDORA QUE PLEITEOU A PENHORA DE BENS PERTENCENTE AO CASAL, COM PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO, QUE DEVERÁ SER OBSERVADA - CADASTRO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE COMPORTA CORRIGENDA, DEVENDO O CÔNJUGE FIGURAR COMO INTERESSADO, REPRESENTADO POR PATRONO CONSTANTE DO INSTRUMENTO ACOSTADO NO RECURSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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