Auto De Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 326.6913.0146.6757

801 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial - Inconformismo - Crédito extraconcursal - Penhora que se mostra indevida - Competência do juízo recuperacional - Princípio da preservação da empresa - Precedentes jurisprudenciais - Questão, aliás, já decidida em recurso anteriormente interposto pelo agravado - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 411.7561.5229.3022

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE «DECISÃO SURPRESA» - CONSTRIÇÃO QUE É MEDIDA TÍPICA DO PROCESSO EXECUTIVO - CRÉDITO INFERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO - PENHORA ANTERIORMENTE DEFERIDA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - DÍVIDA EXPRESSIVA - BEM CONSTRITO SEM ESTIMATIVA DE VALOR - MEDIDA, POR ORA, NÃO EFETIVADA - EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 916.4606.9426.3268

803 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NÃO CUMPRIDO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DO SALÁRIO DA COEXECUTADA E O PEDIDO DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA» - DESCABIMENTO NO CASO -

Preclusão do direito em relação à penhora sobre parte do benefício previdenciário e do salário da executada, porquanto já havia sido tratada em decisão anterior contra a qual não interpôs tempestivo recurso - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de quatro meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indico... ()

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Doc. 138.2151.6816.1390

804 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Alegação de bem de família - Pretensão à desconstituição da constrição - Elementos dos autos que evidenciam que o bem em questão não serve de residência ao executado ou à entidade familiar - Subsistência da penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 241.1030.1151.8267

805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.

1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do , máxime porque a penhora visa à expropriação d... ()

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Doc. 296.0407.9492.9478

806 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Gabriel Marques de Andrade contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ouroeste, que rejeitou a alegação de nulidade da citação, manteve a penhora de bem apreendido e indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, sob o fundamento de que o parcelamento eternizaria a execução e seria incompatível com o caráter retributivo da pena. O agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação, a liberação do bem penhorado e o parcelamen... ()

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Doc. 147.7895.3005.8000

807 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de que se trata de bem de família. Exceção à Lei 8009/90. Observância do artigo 3º, incisos III e VI da citada lei. Obrigação que decorreu de ato ilícito, mediante pensionamento de natureza alimentícia em favor da agravada. Penhora mantida. Recurso improvido.

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Doc. 625.0218.0942.3018

808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE VEÍCULO - TRADIÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do , os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. Ausente prova suficiente da efetiva tradição e da alienação anterior à constrição judicial, mantém-se a penhora sobre o veículo.

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Doc. 646.2193.3997.1794

809 - TJSP. PENHORA -

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Doc. 947.5098.7956.6360

810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO NOS AUTOS DE PENHORA DE VEÍCULOS. BENS NÃO LOCALIZADOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de lavratura de termo de penhora sobre veículos de paradeiro incerto em execução de título extrajudicial. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a lavratura do termo de penhora de veículos pode ocorrer independentemente da localização dos bens, desde que comprovada a sua existência. III. Razões de DecidirO , § 1º permite a penhora de ve... ()

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Doc. 146.8743.5008.8300

811 - TJSP. Penhora. Incidência sobre contas-salário. Decisão que em ação civil pública determinou o desbloqueio de valores em conta-salário. Insurgência ministerial. Desacolhimento. Ato de penhora que deve observar o disposto no inciso IV, do CPC/1973, art. 649. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7293.2700

812 - TST. Competência. Falência. Execução trabalhista. Empresa em regime falimentar. Ato de penhora. Regras.

«Se a penhora foi realizada antes da decretação da falência da empresa, a competência para continuar a execução é da Justiça do Trabalho; no entanto, se a falência se deu anteriormente à decretação da penhora de bem da empresa falida, a competência da Justiça do Trabalho deve ir apenas até a liquidação do crédito, devendo em seguida o processo ser remetido ao juízo universal da falência. Tal procedimento em nada contraria a natureza privilegiada do crédito trabalhista, c... ()

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Doc. 103.1674.7279.0700

813 - TAMG. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Profissão. Permissão de uso. Táxi. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«A permissão de uso de táxi, por ser um ato administrativo unilateral, discricionário e transitório, não se afigura passível de penhora, porquanto não traz qualquer garantia ao Juízo, já que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, independentemente da vontade do permissionário, além do que o ato constritivo, se consumado, implicaria evidente ofensa ao , VI.»

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Doc. 724.6081.1028.9926

814 - TJSP. Execução - Acordo realizado entre as partes homologado por sentença - Dação de imóvel em pagamento - Pendência de penhora no bem, por determinação em outro processo - Imóvel levado a leilão - Impossibilidade de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos - Ausência de crédito do agravante - Execução extinta - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 439.8994.6522.6298

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais do agravado para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravado que recebe um ... ()

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Doc. 491.8879.6411.6469

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 716,27, bloqueado via Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (, X). Afastada. Em relação à pessoa natural, a Corte Especial do C. STJ - ao interpretar o X, do -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta «poupança», mas, se recair sobre outra espécie de c... ()

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Doc. 662.2563.7238.2587

817 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de valores bloqueados em conta bancária. Verba de natureza salarial e de aposentadoria. Exceção à impenhorabilidade de valores em contas bancárias. Penhora de percentual dos proventos. Art. 833, IV e X, do CPC. Penhora limitada a 10% sobre os vencimentos do executado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores apresentada pelo executado Mauro Assi Haddad, nos autos de execução de título extrajudicial, mantendo a constrição de valores bloqueados via sistema Sisbajud no montante de R$ 5.814,48. A r. decisão agravada complementar deferiu a penhora de 20% dos vencimentos líquidos do recorrente, o qual pretende que seja afastada a constrição. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em definir se os valores bloqueados em conta bancária do executado, de natureza salarial e de aposentadoria, são penhoráveis e se a penhora de 20% dos vencimentos mensais é válida, à luz do CPC, art. 833. III. Razões de decidir 3. Embora a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar esteja prevista no CPC, art. 833, a jurisprudência do STJ admite a penhora de um percentual desses valores quando a remuneração excede o limite do necessário à subsistência digna do devedor, desde que preservado o mínimo existencial. 4. No caso dos autos, o recorrente exerce a função de médico, com remuneração mensal que ultrapassa R$ 49.000,00, não comprometendo sua subsistência a penhora de 10% sobre esses rendimentos, bem como sobre o valor bloqueado de R$ 5.814,48. 5. Assim, deve ser deferida a penhora de 10% sobre os vencimentos do recorrente, conforme entendimento jurisprudencial, a fim de equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito e a proteção do devedor. Deve ser mantida a penhora do valor bloqueado na quantia de R$ 4.900,00, que se refere a 10% dos vencimentos declarados do recorrente, liberando o restante ao recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É possível a penhora de até 10% sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria do devedor, quando não comprometido o mínimo existencial, mesmo que essas verbas tenham natureza alimentar, em conformidade com o art. 833, §§ 2º e 3º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 1.582.475/MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, j. 03/10/2018; Precedentes desta E. Câmara

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Doc. 103.2740.3000.9500

818 - STJ. Execução. Penhora. Competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

«... (ii) Da competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado O legislador pátrio não previu expressamente qual seria o juízo competente para deliberar sobre a divisão do bem ou direito concomitantemente penhorado por mais de um credor. Ainda assim, doutrina e jurisprudência acabaram por concordar com a manutenção da regra existente na vigência do estatuto processual de 1939, baseada na idéia de prevenção, cujo art. 1.018 previa que “havendo, em juízos dife... ()

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Doc. 181.5511.4010.7300

819 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. 2 - A Corte a quo entendeu que, no tocante aos bens ofertados à penhora, o rol previsto nos art. 11 e 15 da Lei 6.830/1980 não é taxativo, podendo ser flexibilizado. Sendo assim, concluiu pela substituiç... ()

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Doc. 116.5091.1509.8258

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.041,49, bloqueado via Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 1.016,65 (, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba salarial (, IV), não havendo demonstração de que possa causar abalo à subsistência do executado e de sua família (STJ, REsp 2.021.507). 3. IMPENHORABILI... ()

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Doc. 130.3592.0105.7534

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

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Doc. 697.8190.6990.1795

822 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ. no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança, desde que reste comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Valor penhorado (R$ 14.000,00) - Ausência de comprovação de que todo o montante constitui reserva para subsistência, mormente diante dos proventos de aposentadoria percebidos (R$ 15.000,00). Penhora de salário e vencimentos - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Execução iniciada há mais de 6 anos, na qual ainda resta considerável valor a ser adimplido. Devedora que recebe aposentadoria em montante relevante - Possibilidade de penhora de 30% do valor constrito, eis que não restou demonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 651.7563.3193.6769

823 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA DE REMUNERAÇÃO MENSAL -

Possibilidade - Decisão que deferiu a penhora de 20% do salário líquido do executado - Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no , IV, desde que preservada a subsistência do devedor - Excepcionalidade que se justifica na hipótese - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 426.1201.6857.9791

824 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 2. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 3. No mais, não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, seria destinado ao seguinte: a) pleno desenvolvimento da atividade empresarial; b) pagamento de salários dos respectivos colaboradores da pessoa j... ()

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Doc. 230.3130.7649.2645

825 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente.

1 - «A não observância do requisito exigido pela norma do para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). 2 - «A regra do... ()

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Doc. 517.7392.6092.2351

826 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA EM FACE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora direta de bem imóvel de espólio em Execução Fiscal, determinando, em substituição, a penhora no rosto dos autos de Ação de Inventário, para a efetiva satisfação em débitos de IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, obrigações estas surgidas após óbito do contribuinte. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de p... ()

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Doc. 165.2472.9007.1000

827 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel arrematado em processo trabalhista. Cancelamento da constrição efetivada na execução cível. Cabimento, ainda que tal penhora seja anterior àquela determinada pelo Juízo Trabalhista. Hipótese em que a transferência da propriedade (em favor da empresa agravada) já se operou. Ato perfeito e acabado, nos termos do CPC/1973, art. 685-B, cuja nulidade apontada deve ser objeto da via apropriada. Registro da penhora cancelado. Recurso improvido.

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Doc. 619.5911.0430.9214

828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento decisão que deferiu penhora no rosto dos autos de ação previdenciária, até o limite do crédito do exequente II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora recair sobre aposentadoria, considerando a impenhorabilidade prevista no , IV, e a necessidade de garantir a dignidade do devedor e de sua família. III. Razões de Decidir 3. A regra de impenhorabilidade de aposentadoria pode ser mitigad... ()

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Doc. 702.1494.9892.8507

829 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de reserva de honorários apresentado pelos patronos da parte executada sobre a quantia atingida por penhora no rosto dos autos, com destaque de 15% sobre a dívida a título de honorários sucumbenciais e 20% sobre o benefício auferido a título de honorários contratuais. Inconformismo da parte exequente. Parcial acolhimento. Reserva quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida. Verba já era exigível pelos patronos da recorrida e teve sua cobrança iniciada antes do pedido de penhora no rosto dos autos. Respectivo montante que pertence ao advogado (CPC, art. 85, § 14) e não se sujeita à penhora por débito da parte, mesmo que este também diga respeito a verba honorária. Por sua vez, não se sustenta a reserva dos honorários advocatícios contratuais, postulada depois de efetivada a penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 479.2078.1138.7317

830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Gama Materiais para Construção Tupi Paulista Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, nos autos de execução de título extrajudicial relativa à compra de materiais de construção no valor de R$ 1.750,00, não pagos. O pedido foi negado sob o fundamento de que os ativos do cônjuge presumidamente não integram a comunhão de bens, sendo oriundos de proventos de trabalho pessoal. II.... ()

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Doc. 228.3515.3511.2252

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS QUE A DEVEDORA POSSUÍA SOBRE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOMÍNIO PLENO SOBRE O BEM E DESAPARECIMENTO DA COISA GRAVADA, A INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS - NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. DECISÃO REVISTA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 220.6231.1702.7663

832 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Penhora anterior. Levantamento de penhora sobre veículos. Competência do juízo universal. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação» (AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). 2 - No caso dos autos, tendo sido a penhora dos veículos realizada anteriormente ao pedido de recuperação ... ()

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Doc. 162.4202.3000.8000

833 - TST. Conflito positivo de competência. Execução por carta precatória. Incidente relativo à penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado. Competência. Ato vinculado à atuação do juízo deprecado. CPC/1973, art. 747. Súmula 419/TST.

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Doc. 798.2452.7088.5396

834 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Eventuais verbas a serem recebidas pela executada em reclamação trabalhista. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Valores que possuem natureza indenizatória e não remuneratória. Caráter alimentar afastado. Precedente desta Corte. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 371.5282.9588.1397

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -

Alegação de impenhorabilidade - Ausência de elementos demonstrando que o bem é destinado à residência do executado e de sua família - Deferimento do levantamento da penhora - Impossibilidade - Inteligência dos e : - Inexistindo nos autos elementos no sentido de que o bem é destinado à residência do executado, incabível o reconhecimento da impenhorabilidade e da proteção do bem de família. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 824.0095.5661.8462

836 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Gratuidade da justiça concedida apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo, ficando prejudicada a impugnação apresentada pela agravada. Arguição de intempestividade em contrarrazões. Não cabimento. Devedora apresentou impugnação apontando incorreção da penhora frente à suposta impossibilidade de constrição patrimonial e erro na composição do débito atual. Impugnação tempestiva à luz do prazo de quinze dias previsto no art. 917, §1º, do CPC.... ()

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Doc. 103.1674.7443.9700

837 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Ônus da prova do devedor, quando a configuração não se acha de plano configurada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.»

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Doc. 764.0672.4435.6236

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA BEM COMO A «SUSPENSÃO DA PENHORA DE CRÉDITO DETERMINADA NOS AUTOS» - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CABIMENTO PARCIAL - VALIDADE DA PENHORA REALIZADA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC), CABENDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DELIBERAR SOBRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E EVENTUAL DESTINAÇÃO DO CRÉDITO PENHORADO EM RAZÃO DA FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO UNIVERSAL E DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte

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Doc. 260.2644.6874.9471

839 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Processo em que ocorrida a constrição, cuja exequente é a sociedade de advogados da qual fazem parte os agravantes - Impossibilidade - Crédito que pertence à sociedade de advogados, com personalidade jurídica própria, sendo titular de direitos, obrigações e patrimônio distintos de seus sócios - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 550.3962.6803.9234

840 - TJSP. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DO EXECUTADO CONTRA O INSS - INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM ADVERTÊNCIA DE QUE PODERIA SER IMPUGNADA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS - TRANSCURSO «IN ALBIS» DO PRAZO LEGAL - AGRAVANTE QUE, Á OCASIÃO, ERA DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLIZADA TRÊS MESES DEPOIS, POR MEIO ADVOGADO CONTRATADO, PRETENDENDO REVER A PENHORA - DESCABIMENTO - MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA ARGUIDA (IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR) - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 150.4705.2022.5600

841 - TJPE. Processual civil. Civil. Execução. Recurso de agravo. Preliminares. Abandono. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação pessoal. No mérito. Auto de adjudicação. Art 685-B do CPC/1973. Mandado de imissão na posse é mera consequência da adjudicação. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Com base em jurisprudência do STJ, faz-se necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente ou abandono. Rejeitadas, portanto, as preliminares levantadas. 2 - Posteriormente a penhora, é permitido ao Exequente pleitear a adjudicação do bem, nos termos do Art. 685-B e parágrafo único do CPC/1973. 3 - Somente após o auto de adjudicação do bem imóvel se deve expedir mandado de imissão de posse, possuindo este comando ... ()

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Doc. 854.4900.8624.6012

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA GARANTIDA POR FIANÇA E POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA AGRAVANTE. 1. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. 2. É VÁLIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DESDE QUE ATINJA EXCLUSIVAMENTE CRÉDITOS DECORRENTES DAS DUPLICATAS OBJETO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENTABULADA PELAS PARTES ATÉ O MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO OU DO VALOR DA GARANTIA. 3. DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE NÃO SUPRIMIU INTEIRAMENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, E NÃO ALTEROU A DECISÃO ADOTADA POR ESTE COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO. 4. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA EXPLICITAR O OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 755.9150.4021.2456

843 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Irresignação do Agravante quanto à decisão que indeferiu a penhora por termo nos autos, dos veículos descritos, diante da ausência de conhecimento do paradeiro de referidos, bem como indeferiu a penhora de percentual sobre valor de benefício previdenciário - Penhora por termo nos autos de veículo identificado pelo sistema Renajud, ainda que não localizado - Possibilidade - Precedentes - Penhora em percentual sobre benefício previdenciário (INSS) - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 que não abarca créditos relativos à honorários advocatícios, porquanto não abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia» - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedor e eventuais dependentes dela - Impossibilidade de afronta à dignidade humana e ao mínimo existencial - Mitigação do art. 833, IV do CPC não configurada nos autos - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 791.2006.2758.2427

844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - REJEIÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em nulidade da decisão que determinou a penhora de parte do salário do agravante, por ausência de intimação pessoal, pois este, intimado sobre o cumprimento de sentença, quedou-se inerte, manifestando-se nos autos somente após ter ciência acerca da constrição. - O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de da... ()

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Doc. 800.8121.6783.5292

845 - TJMG. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Luciano Antônio Barreto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da lide. O agravante alega que o imóvel penhorado possui menos de um módulo fiscal e é essencial para a subsistência de sua família, defendendo a aplicação da proteção legal contra a penhora. II. Questão em disc... ()

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Doc. 138.7581.4000.9400

846 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Alegação em qualquer tempo, por simples petição nos autos. Pequena propriedade rural, assim definida em lei, explorada em regime de economia familiar é inatingível por penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 649, VIII. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 181.9575.7008.8800

847 - TST. Penhora. Apreciação da indisponibilidade do bem por qualquer juízo e em qualquer grau de jurisdição. Apelo mal aparelhado.

«O réu insiste em afirmar que a penhora realizada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser apreciada de ofício pelo Juízo e em qualquer grau de jurisdição. Defende ser parte ilegítima para figurar como réu na presente ação, porquanto foi excluído do polo passivo da demanda em sede de agravo de petição. Por fim, atesta que o bem penhorado se mostra indisponível, nos termos em que comprovado nos autos. O , § 2º é explícito ao atestar que «das decisões pr... ()

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Doc. 155.8235.6005.6500

848 - TJSP. Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Venda a terceiros. Inexistência, no caso, de registro de penhora e de prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora no rosto dos autos de créditos oriundos de ações judiciais. Recurso não provido.

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Doc. 243.4844.2807.7594

849 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento De Veículos. Bloqueio Em Razão De Penhora. Parcial Provimento Do Recurso. I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cássia Cristina de Souza Gimenez Máquinas ME contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Estado de São Paulo, visando o desbloqueio de veículos em razão de penhora em execução fiscal. A impetrante alegou que tentou vender três veículos, comunicou as vendas ao DETRAN, que bloqueou os bens, e, após a não concretização das vendas, buscou o desbloqueio, que foi indeferido devido à penhora. A liminar foi indeferida e a segurança foi denegada, não se reconhecendo direito líquido e certo da impetrante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito ao licenciamento dos veículos, considerando a penhora existente. III. Razões de decidir O bloqueio dos veículos é resultado da comunicação de venda e da penhora em execução fiscal. A impetrante comprovou a desfeita dos negócios, o que justifica o desbloqueio em razão da alienação. Contudo, a penhora na execução fiscal impede o licenciamento e a circulação dos bens, pois a impetrante é depositária dos veículos. IV. Dispositivo e tese Concede-se a ordem para autorizar o desbloqueio em razão do distrato relativo à venda dos bens. Permanece a restrição imposta pela Justiça Federal, que é competente para o desbloqueio em relação à penhora. Tese de julgamento: «1. O desbloqueio deve ser autorizado em razão do distrato da venda. 2. A penhora na execução fiscal impede o licenciamento e a circulação dos bens.

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Doc. 390.2535.9459.1253

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - CRÉDITO NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA -

empresa cuja recuperação judicial foi deferida dois meses após o bloqueio de valores - pedido de liberação do bloqueio corretamente indeferido - a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos constritivos em execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 7º-A da referida legislação - precedente do STJ - situação não configurada no caso... ()

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