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951 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de penhora, no rosto dos autos de demanda possessória, para quitação de saldo remanescente. Transferência de montante penhorado para o juízo da causa após período superior a um ano da feitura dos cálculos do exequente. Responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios. Recurso não provido.
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952 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Parcelamento. Cancelamento da penhora. Impossibilidade. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente. Necessidade de esclarecimento.
«I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. II - O parcelamento do débito apenas suspende o curso da execução. No caso dos autos entrentanto, conforme ficou claro no acórdão embargado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, somente tem o efeito de obstar o curso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA APÓS A SOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO CONCURSO DE CREDORES. -
Tendo em vista que a penhora no rosto dos autos a pedido do ora agravante somente foi deferida em outubro/23, quando já havia sido deliberado acerca da destinação dos valores penhorados em face do concurso de credores existentes em relação à detentora do crédito exequendo (TAIMA), nada há mais a ser feito, vez que inviável a modificação do quanto decidido em face da preclusão ocorrida. - Pouco importa a natureza do crédito do ora agravante, vez que a questão já se encontrava def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Insurgência da empresa executada, ora agravante, contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de recebíveis de administradora de cartão de crédito. Inconformismo que não merece prosperar. É possível a penhora de recebíveis que se equipara à constrição de faturamento. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça que permitem a penhora de recebíveis desde que esgotados os demais meios de constrição. Caso dos autos que autoriza a medida pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerários depositados em contas do executado - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de comprovação da natureza salarial dos valores constritos - Circunstâncias dos autos que denotam que o salário do executado é depositado pela empregadora em conta bancária diversa daquela em que realizada a constrição - Hipótese, ainda, em que a parte executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar a impenhorabilidade alegad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. Competência. Foro. Reserva de honorários advocatícios. Penhora no rosto dos autos. Ordem de constrição emanada da 1ª Vara Federal de Tupã. Impossibilidade de reanálise da decisão por esta Justiça Estadual. Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo Juízo prolator da decisão (1ª Vara Federal). Decretação, de ofício, da nulidade da decisão agravada. Recurso improvido.
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957 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais. Aresto embargado. Averbação da penhora. Acórdão paradigma. Nova penhora. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência em agravo em recurso especial da empresa não conhecidos.
«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito feliz quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios. 2 - Verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, o acórdão em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. RECURSO PROVIDO.
A jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar (Corte Especial do Superior Tribunal, EREsp 1874222). É possível penhorar tais verbas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que garanta sua subsistência digna e que o exequente tenha esgotado os meios de satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Decisão de indeferimento. Ordem de gradação do CPC/1973, art. 655 preferencial, mas não absoluta. Ausência de pagamento espontâneo da dívida, tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros e não indicação pelo devedor de alegados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora suficientes para satisfação do débito. Deferimento da penhora sobre faturamento da devedora em percentual que não inviabilize seu próprio funcionamento, devendo ser aperfeiçoado esse ato na Vara de Origem. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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960 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença. Cumprimento. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Saldo remetido ao juízo que determinou a constrição. Devolução à justiça do trabalho determinada. Descabimento. Natureza alimentar dos honorários. Equiparação ao crédito trabalhista. Necessidade de privilegiar o que se garantiu primeiro através de penhora. Recurso provido.
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961 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade e redução da penhora. Incidente processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, não se confundindo com a ação autônoma de embargos à execução. Acolhimento parcial dos embargos à penhora. Decisão de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 518, CPC/2015, art. 525, § 11 e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interposição de apelação que configura erro grosseiro Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso improvido.
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962 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos de ação promovida pelo executado contra a Fazenda Pública Estadual para recebimento de diferença de adicional de tempo de serviço e sexta-parte. Insurgência do executado. Verbas que possuem caráter alimentar. Levantamento da penhora. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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963 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Compensação. Crédito tributário. Débito. Precatório. Ipergs. Cessão de direito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de direitos sobre precatório. A sub-rogação não é obrigatória ou automática. Necessária prévia manifestação do credor, que pode optar pela alienação judicial do direito penhorado.
«A sub-rogação não é obrigatória ou automática, havendo necessidade de requerimento ou ato de exercício de substituição, para que se opere. Tendo o executado se manifestado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do credor sobre a realização da penhora, pode este optar pela alienação judicial do direito penhorado em vez da sub-rogação. Inteligência do CPC/1973, art. 673.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Intimação. Penhora. Intimação pessoal do executado para a apresentação de bem a ser penhorado. Desnecessidade. Intimação realizada via imprensa oficial, na pessoa do procurador devidamente constituído nos autos. Suficiência. Inteligência do CPC/1973, art. 652, §§ 3º e 4º. Agravo de instrumento improvido.
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965 - TJSP. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO DEPOSITADA NOS AUTOS. PATRONO DA PARTE RÉ PEDE A PENHORA DE PARTE DO VALOR PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §3º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS ORIUNDOS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR QUE NÃO SOFREU REVOGAÇÃO. QUANTIA INDENIZATÓRIA NÃO DENOTA, POR SI, AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO
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966 - TRT2. Competência. Agravo de petição. Embargos de Terceiro. A penhora da sobra de dinheiro ou bens existentes em outro processo no qual figura a mesma executada é modalidade de constrição diversa da penhora do próprio bem imóvel (CPC, art. 659, § 4º e 5º). A competência para julgar a validade do ato de constrição do imóvel é do Juízo que determinou a ordem de apreensão (CPC, art. 1.049) e não daquele que ordenou a penhora no rosto dos autos.
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE".
Pedido de Desbloqueio deferido. Ativos depositados em contas bancárias, decorrentes de verba salarial, devidamente comprovada nos autos com o bloqueio efetivado concomitante aos créditos dos benefícios previdenciários. Hipótese de impenhorabilidade descrita no, IV, do CPC, art. 833. Inaplicabilidade da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE REALIZADA POR SEGURO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR QUANTO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA, VEZ QUE CEDIÇO A PRIORIDADE DO DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FACULTA AO JUIZ ALTERAR A ORDEM DOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIAM A PENHORA (art. 835, § 1º DO CPC), NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. AINDA QUE SE TRATASSE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRECONIZADA PELO art. 835, § 2º DO CPC, A PRETENSÃO NÃO ENCONTRARIA AMPARO, CONSIDERANDO QUE ANTE EXECUÇÃO REALIZADA COM PENHORA DE DINHEIRO, O SEGURO GARANTIA PERDERIA SUA FINALIDADE EM RAZÃO DA PRIORIDADE DISPOSTA NO CPC, art. 835, § 1º. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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969 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Inexistência de violação da legislação federal.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que validou a recusa da Fazenda Pública à pretensão de substituição da penhora, formulada pela empresa recorrente. 2. A devedora (ora recorrente) alega que o imóvel penhorado possui valor (R$950.000,00) muito superior ao da dívida objeto da Execução Fiscal (R$34.436,12). Configurado, a seu ver, o manifesto excesso de penhora, a empresa procurou indicar outro bem - precatório judicial emitido contra o Estado do Rio Grande do Sul - que garan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição dos direitos sobre a marca objeto de penhora através de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedente, com liberação da constrição judicial. Recurso desprovido.
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE -
Nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; - A jurisprudência do STJ admite, em se tratando de cobrança de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TRT3. Seguridade social. Parcelamento do débito previdenciário. Suspensão da execução. Desconstituição da penhora.
«Nos termos do CLT, art. 889A, §1º, o parcelamento da dívida perante a Secretaria da Receita Federal suspende a execução da contribuição previdenciária. Uma vez suspensa a execução, não se justifica a manutenção da penhora efetivada nos autos, até porque não se trata a hipótese de ação fiscal. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Princípio da menor onerosidade. Excesso de penhora. Ausência. Análise de prejuízo ao devedor. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 835, § 1º. 2 - No caso, o Tribunal de origem confirmou a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, por entender que o executado não comprovou nenhum equívoco quanto à penhora no rosto dos autos realizada no feito, tampouco o alegado excesso de penhora ou eventuais prejuízos que esta possa vir a causar para a consecução de suas atividades empresariais. 3 - A reforma do j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Penhora em outra ação. Acordo entre as partes. Simulação. Nulidade do ato. Manutenção da constrição. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 856, § 3º.
«1 - Demonstrado, nos autos, que celebração de acordo entre a empresa agravada e a NOVACAP nos autos daquela ação, evidencia tentativa de fraude à execução e se caracteriza como ato jurídico simulado, não deve ser considerar a desconstituição da penhora. 2 - Anteriormente à transação supostamente celebrada, a empresa agravada já tinha conhecimento que, em 26/02/2016, o juízo a quo já havia determinado a penhora no rosto dos autos 2015.01.1.036666-5, em curso na 1ª Vara de E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou requerimento de aplicação de MULTA POR ATO ATENTATÓRIO, EM DECORRÊNCIA DA NÃO INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA. DECISÃO mantida. ausente efetiva intimação da executada para INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO C.P.C. imPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO desPROVIDO
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976 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora sobre rendimentos tributáveis do devedor, relativos aos salários auferidos no período de um ano. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra que irá se preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabimento da penhora. Decisão mantida. Recurso não provido
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977 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos realizáveis. Créditos de clientes da executada. Inconformismo. Equiparação à penhora sobre faturamento. Risco de quebra. Descabimento. Não se descortinou nos autos a totalidade da clientela e nem se ofereceu balancetes para que a possibilidade de falência pudesse ser apurada. Alegação sem fomento. Admissibilidade. Constrição mantida. Recurso improvido.
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978 - 1TACSP. Penhora. Execução. Imóvel residencial do avalista. Hermenêutica. Superveniência da lei de impenhorabilidade no curso da execução. Constrição de reforço efetuada já na vigência da nova lei. Avalista que não reside no imóvel mas promove, há quase um ano, ação de despejo para uso próprio. Inexistência de ato jurídico perfeito ou direito adquirido do exeqüente. Penhora insubsistente. Lei 8.009/90, arts. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Sobrevindo a Lei 8.009/1990 na pendência da execução, não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido do exeqüente sobre o único bem residencial do avalista, quando a penhora é realizada na vigência da nova lei, ainda que o avalista não resida no imóvel, mas esteja promovendo ação de despejo para uso próprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Bacenjud. Ausência de termo. Juntada dos extratos da operação. Efetivação. Intimação. Imprescindibilidade. Precedentes.
«1. Na penhora on line, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. REsp 1.220.410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.195.976/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014. 2. Com a simplificação e a agilização das formalidades em prol do exeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSQUE SE APRESENTA JURIDICAMENTE POSSÍVEL, MÁXIME PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. CRÉDITO QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - art. 835, XIII, E 860, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO
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981 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos de compromisso independentemente da existência de declaração de indisponibilidade sobre tais direitos. Admissibilidade. Executado compromissário comprador e não proprietário do bem penhorado. Necessidade, contudo, de observância da ordem de preferência dos créditos. CPC/1973, art. 711. Recurso do autor provido.
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.
Insurge-se a agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 1.827,03 bloqueado via Sisbajud. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Caracterizada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, §3º), que não foi afastada. Conjunto probatório que a corrobora (CPC/2015, art. 99, § 2º). 3. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.
Insurge-se a parte executada em relação à r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba salarial (CPC/2015, art. 833, IV), bem como inexiste demonstração de que possa causar abalo à subsistência do executado e de sua família (STJ, REsp 2.021.507). 3. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Penhora. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O exame da alegação da parte agravante de que haveria nos autos prova suficiente de que a penhora estaria a inviabilizar a continuidade de suas atividades, em contraposição ao que ficou consignado pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Há prequestionamento quando a Corte de origem, com ou sem a menção expressa do dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE -
Nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; - A jurisprudência do STJ admite, em se tratando de cobrança de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ALTERNATIVO DE CUMULAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO RÉU NA HIPÓTESE DE RESTAR INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DO VALOR DEVIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PENHORA E PRISÃO. FORMULADO NOS AUTOS PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO DO RÉU EM CASO DE PENHORA INFRUTÍFERA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR SE INICIOU PELO RITO DE PENHORA APÓS A PRÓPRIA EXEQUENTE AFIRMAR NÃO TER INTERESSE NA PRISÃO DO DEVEDOR. COM A ADOÇÃO DO RITO DA PENHORA, NÃO É ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 8º. CUMULAÇÃO DE RITOS (EXPROPRIATÓRIO E CONSTRIÇÃO PESSOAL) QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780. DUPLA CONSTRIÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. RECENTE DECISÃO DO STJ ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE RITOS EM DETERMINADOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E QUE SALIENTA QUE A CUMULAÇÃO CONSTITUI EXCEÇÃO, A DEPENDER DA ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO (RESP 1.930.593/MG). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU SER INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS APÓS ANALISAR O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio judicial sobre a quantia de R$ 320,88 localizada em conta da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Em que pese a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC não possuir caráter absoluto, a hipótese dos autos não permite a mitigação do normativo legal. Executada que demonstrou que o valor bloqueado provém de salário, possui caráter alimentar e é utilizado para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJRJ. Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.
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989 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença. Cumprimento. Adjudicação do imóvel penhorado. Pretendida ordem de cancelamento dos registros das demais penhoras que incidem sobre o imóvel, em execuções diversas. Alienação judicial do imóvel implicando, efetivamente, a extinção dos gravames que incidiam sobre o bem, desde que, porém, os credores reais e os com penhora registrada na matricula, tenham sido previamente cientificados do procedimento da alienação, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 698. Formalidade em questão, não cumprida no caso dos autos, fundada no princípio do devido processo. Indeferimento mantido por tal fundamento. Agravo a que se nega provimento, com observação.
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990 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Desbloqueio. Devedora que se encontra em regime de recuperação judicial. Penhora que se realizou após o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Execução que já se encontrava suspensa. Lei 11101/2005, art. 6º, ««caput»». Ineficácia do ato. Liberação da quantia bloqueada. Recurso provido.
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991 - STJ. Recurso especial. Penhora. Discussão acerca da necessidade de reforço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A discussão acerca da necessidade de reforço de penhora ensejaria revolvimento do conjunto fático dos autos, providência inadmissível em função do óbice da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJMG. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Apelação. Embargos à execuçao. Excesso de penhora. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Matéria atinente à execuçao
«- Eventual excesso na penhora e possível pedido de substituição do bem penhorado devem ser discutidos e apreciados nos autos da execução, e não em sede de embargos, visto que o momento adequado para tal alegação é após a avaliação dos bens penhorados. - Omitindo-se o devedor em exercitar seu direito de nomear bens à penhora no momento oportuno, transfere-se ao credor a oportunidade processual de indicar em que consistirá a garantia do juízo executório; e, procedida a constri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Admissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.
Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 1.412,00, bloqueado via Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). Afastada. Em relação à pessoa natural, a Corte Especial do C. STJ - ao interpretar o X, do CPC/2015, art. 833 -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta «poupança», mas, se recair sobre outra espécie de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora rosto dos autos. Infrutífera. Segunda penhora. Excesso de penhora afastado pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.
O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Competência. Falência. Juízo universal. Execução trabalhista. Decretação de quebra posterior à penhora. Adjudicação posterior pelo credor. Desfazimento do ato. Competência do juízo da falência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24, § 2º, I, e 70, § 4º. CF/88, art. 114.
«Consoante entendimento mais moderno da 2ª Seção, decidiu-se que o crédito decorrente de salário está sujeito ao rateio entre os de igual natureza. Decretando-se a falência, a execução trabalhista não pode prosseguir, mesmo com penhora anterior. Havendo a adjudicação pelo reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, em data posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência universal do juízo falimentar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS EXECUTADOS A TÍTULO DE «PRO-LABORE". CABIMENTO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora dos rendimentos dos agravados a título de «pro-labore". Primeiro, defere-se a ordem de penhora do «pro-labore". O contrato de mútuo prevê, em sua cláusula «3.1.», a concessão de «pro-labore» no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Penhora no limite da cota do herdeiro, em partilha futura. Possibilidade de penhora para adjudicação após a partilha. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2 - O re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.
Insurge-se a parte executada em relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba salarial (CPC/2015, art. 833, IV), bem como inexiste demonstração de que possa causar abalo à subsistência do executado e de sua família (STJ, REsp 2.021.507). 3. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)