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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: continuidade delitiva

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Doc. 240.8201.2118.3648

601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7, STJ. Incidência.

I - A Corte de origem, ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela não ocorrência da continuidade delitiva, pela ausência de liame subjetivo entre as condutas. II - A alteração do julgado, tal como pretendido pela defesa, demanda necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável na via eleita, consoante dispõe a Súmula 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7921.2437

602 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reiteração criminosa. Não preenchimento requisitos legais.

I - Na hipótese dos autos, comprovado que o paciente faz da prática criminosa uma habitualidade, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos. Qualquer entendimento em sentido contrário, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita (Precedentes). II - «O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado»... ()

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Doc. 230.7040.2211.4882

603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação da continuidade delitiva na fração máxima de 2/3. Crime praticado por, no mínimo, 7 vezes. Inviabilidade de revisão. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. R ecurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável por, no mínimo, 7 vezes, razão pela qual manteve a fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3. 2 - Acolher a tese da defesa de que foi aplicada a fração máxima da continuidade delitiva sem que ficasse provado o número de crimes praticados exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6337.0224

604 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Exclusão da continuidade delitiva e fração de aumento. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente, análise que demanda inadmissível reexame do material fático probatório acostado aos autos (ut, AgRg no REsp 1666714/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 1/2/2018, 2. A questão re... ()

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Doc. 210.8170.4768.0150

605 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Reiteração criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2 - No caso dos autos, contudo, ressaltou o Tribunal de origem que o Paciente se trata de um criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos contra o patrimônio, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais r... ()

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Doc. 241.1060.9297.6564

606 - STJ. Habeas corpus. Crimes de furto. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Hipótese que se assemelha à habitualidade criminosa.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se imprescindível a comprovação de igualdade das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2 - No caso, o Magistrado das execuções apontou, fundamentadamente, a diversidade de maneiras de execução. O paciente fora condenado a várias ações penais, sendo cada uma delas praticadas de forma diferente, contra vítimas diversas, ora com corréus, ora não; ora na forma simples, ora na qualificada. Tais ... ()

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Doc. 240.2190.1962.4221

607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Uma vez que a continuidade delitiva foi afastada com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito defensivo demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0345.4271

608 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Inaplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas. Reconhecimento do concurso formal. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses de delitos de espécies diversas. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 158.4181.6003.5300

609 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 157, «caput», (três vezes). Continuidade delitiva específica. Motivação adequada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que a Corte estadual fundamentou adequadamente a incidência da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71. Levou em conta, para o aumento consignado, além do número de delitos, também as circunstâncias judiciais. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. 195.8235.9008.3200

610 - STJ. Crime militar. Crime continuado. Continuidade delitiva. CPM, art. 79. Militar. Penas da mesma espécies. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79 e CPM, art. 80. Recurso não provido.

«1 - Em razão do princípio da especialidade, não há que se falar em aplicação analógica do CP, art. 71 nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, na medida em que o instituto tem regência própria no Código Penal Militar, devendo ser aplicado ao caso o CPM, art. 78 e CPM, Art. 79. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 250.1061.0879.4385

611 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo relevante (mais de R$ 10.000,00). Maior aumento na terceira fase. Fundamentação concreta. A vítima permaneceu mais de 40 minutos sob o poder dos agentes. Continuidade delitiva. Redução conforme número de delitos. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por roubo e extorsão qualificados. 2 - A pena do paciente foi fixada considerando majorantes e continuidade delitiva, resultando em 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 37 dias-multa. 3 - A decisão de origem aplicou fração de 1/3 para continuidade delitiva, considerando dois delitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 230.5010.8349.1118

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). 2 - Agr... ()

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Doc. 230.2240.4159.4515

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 224, a, c/c o CP, art. 71). Dosimetria. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Desconhecimento do número de vezes que o suposto delito ocorreu. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais cometidas. 2 - Na espécie, as instâncias de origem fixaram a fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva, destacando o « grande lapso temporal pelo qual os abusos se perpetraram». 3 - « Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infraç... ()

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Doc. 177.1401.8005.2600

614 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Prática de atos contra quatro vítimas diferentes. Concurso material de crimes. Pretensão de aplicabilidade da continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Crimes praticados com violência presumida e não real, bem como mediante habitualidade criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (CP, art. 71, parágrafo único) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real, como no caso em tela. (HC 232.709/SP, ... ()

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Doc. 160.1331.7006.4300

615 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 2. No caso, além de o prejuízo causado às quatro vítimas não ter sido irrisório - ... ()

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Doc. 177.9612.2005.5700

616 - STJ. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71. CP não atendido. Impossibilidade.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. Hipótese em que não se reconheceu a incidência do crime continuado em razão do não atendimento do requisito temporal, porquanto os delitos fora... ()

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Doc. 659.3847.8929.4209

617 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Cabimento na espécie. Agravo provido

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Doc. 220.4041.1274.7171

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica da decisão de primeiro grau e do acórdão, não se encontra presente no caso. 2 - Ademais, é... ()

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Doc. 191.9790.8005.0400

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

«1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, o que, consoante se verifica no acórdão impugnado, não se encontra presente. 2 - Ademais, é inviável a apreciação aprofundada dos elementos e das provas con... ()

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Doc. 178.3443.6004.3100

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

«1. Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica do acórdão impugnado, não se encontra presente. 2. Ademais, é inviável a a... ()

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Doc. 231.2131.2832.9260

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade revolvimento do acervo fatico-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O STJ possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame v... ()

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Doc. 230.7040.2511.9695

622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Concurso material. Recurso especial do Ministério Público não conhecido no ponto. Agravo defensivo que pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva prevista no caput do CP, art. 71 ou pela redução da fração utilizada pela continuidade delitiva específica. Preclusão. Ausência de interesse recursal.

1 - A presente insurgência já foi alcançada pela preclusão, haja vista a ausência de interposição de recurso defensivo contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Além disso, é possível cogitar-se de efetiva ausência de interesse recursal, na medida em que, conhecido em parte e nesta extensão desprovido o recurso especial da acusação, tem-se que a decisão aqui agravada foi favorável à defesa. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0798.7276

623 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Operação indevida de instituição financeira. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada fundamentadamente. Delito perpetrado reiteradamente por anos. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por evasão de divisas e lavagem de dinheiro, questionando a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que elevou a pena em 1/2, com base na continuidade delitiva. 2 - O impetrante alega violação do princípio da proporcionalidade e requer a aplicação da fração mínima de 1/6 para a continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a el... ()

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Doc. 205.2904.5003.8100

624 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - Já decidiu esta Corte Superior que «não se desconhece o entendimento da jurisprudência de que o lapso temporal superior a 30 dias imped... ()

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Doc. 210.6241.1412.5440

625 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável continuado. Afastamento da continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, o Tribunal a quo não discutiu a tese acerca da necessidade de afastamento da continuidade delitiva sob a perspectiva apresentada em sede de recurso especial, razão pela qual não se evidencia o prequestionamento necessário à admissão do recurso nesse aspecto. 2 - Para o reconhecimento do prequestionamento não basta que o dispositivo legal tenha sido aventado, sendo imprescindível a efetiva discussão da tese formulada a seu respeito. Precedentes. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 210.8170.9733.2758

626 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva. Regime prisional. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - No caso, verifica-se que o pleito de redução do aumento da pena pela continuidade delitiva e de fixação do regime prisional semiaberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. De fato, na apelação, limitou-se a defesa a postular a absolvição do réu, ao argumento de carência de provas para a sua condenação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 183.2015.7006.0900

627 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão pela absolvição. Reexame fático dos autos. Inviável em sede de habeas corpus. Dosimetria. Presença de constrangimento ilegal. Devido o afastamento do concurso material e aplicação da continuidade delitiva.

«1 - Como bem colocado no voto vencido, que trouxe, inclusive, precedente desta Corte Superior, o fato de o crime ter sido cometido contra vítimas diferentes não impede seja reconhecida a forma continuada, tendo em vista o CP, CP, art. 71, parágrafo único, que cita vítimas diferentes. Assim, é possível reconhecer a continuidade delitiva na presente hipótese, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. ... ()

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Doc. 190.5361.8004.3300

628 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato e apropriação indébita. Pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Lapso superior a 30 dias. Possibilidade. Excepcionalidade. Requisitos do CP, art. 71.

«Esta Corte possui entendimento no sentido de que «Inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias» (AgRg no AREsp 531.930/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2015). E ainda «Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o nã... ()

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Doc. 180.3804.3007.2000

629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Continuidade delitiva. Número de crimes que excede o considerado para aplicação da fração máxima. Utilização na pena-base. Descabimento. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. A pretensão de que a quantidade de crimes que excedem aqueles suficientes para aplicação da fração máxima da continuidade delitiva fosse utilizada para majorar as penas-base desrespeitaria o caráter único de cada delito que integra a continuidade delitiva e se mostraria flagrantemente contrária ao disposto no CP, art. 71 - Código Penal. Somente seria possível se, no caso de crime continuado, nas três primeiras etapas da dosimetria, fosse fixada uma pena única para todos os deli... ()

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Doc. 208.7304.9005.6000

630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo. Não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.

«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. 2 - A incidência da causa geral de aumen... ()

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Doc. 203.7604.9011.1100

631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.

«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. 2 - A incidência da causa geral de aumen... ()

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Doc. 146.6884.6000.4800

632 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Inadmissibilidade do writ. Crimes de roubos. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Impossibilidade. Modo de execução diversos. Reiteração delitiva.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - em que não conhecido anterior habeas corpus - , do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. As diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes de roubo, cometidos contra vítimas diversas, em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. 3. Inviável a unificação das penas pela continuidade delitiva em ca... ()

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Doc. 154.0662.5002.2700

633 - STJ. Recurso especial. Lesões corporais graves. Reconhecimento continuidade delitiva. Crime doloso. Violência ou grave ameaça. Vítimas diferentes. Requisitos continuidade específica. Parágrafo único. Acréscimo de pena razoável e proporcional. Desprovimento.

«1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a regra do parágrafo único do CP, art. 71, uma vez presentes simultaneamente os três requisitos exigidos para a configuração do crime continuado específico, quais sejam, crime doloso, com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes. 2. Não há que falar em acréscimo de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que apenas se utilizou de outras palavras para demonstrar... ()

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Doc. 193.8232.3000.2500

634 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que «o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus» (HC 1101.733 Red. para o acórdão o Min. Edson Fachin). 3 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 211.1101.1343.7982

635 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais important... ()

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Doc. 230.2150.4106.0467

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Execução penal. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Reanálise do requisito subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. Não há se falar em continuidade delitiva na execução penal se reconhecida a habitualidade criminosa. As instâncias ordinárias registraram que os roubos foram praticados, de forma profissional, por agente que possui condenações por outras subtrações violentas (contra mais de uma dezena de pessoas) e por que integrar associação criminosa voltada para a prática... ()

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Doc. 205.7234.7005.5200

637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação sexual mediante fraude e constrangimento ilegal. Dosimetria. Aumento da fração devido a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 215.

«1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 (um sexto) para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 (dois terços) para o caso de 7 infrações ou mais. 2 - In casu, o Tribunal reduziu a fração para 1/6 (um sexto) ao argumento de que inexistindo informações claras qua... ()

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Doc. 206.5382.7004.7700

638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação sexual mediante fraude e constrangimento ilegal. Dosimetria. Aumento da fração devido a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 215.

«1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 (um sexto) para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 (dois terços) para o caso de 7 infrações ou mais. 2 - In casu, o Tribunal reduziu a fração para 1/6 (um sexto), ao argumento de que inexistindo informações claras qu... ()

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Doc. 144.9131.4001.5200

639 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Continuidade delitiva. Descrição na denúncia. Ausência. Crime único. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.8310.4808.1927

640 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Uma vez que a continuidade delitiva foi reconhecida com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito recursal demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.5015.5006.5200

641 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão pela desclassificação do delito para tentativa de latrocínio. Continuidade delitiva. Pretensão pelo concurso material. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir a respeito da desclassificação do crime para tentativa de latrocínio e da continuidade delitiva, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado, em face da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.3421.1006.1600

642 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Unidade de desígnios não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de unidade de desígnios no delito de duplo homicídio qualificado, afastando a incidência da continuidade delitiva, a desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão implica revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.8311.2910.7585

643 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Verificação da ocorrência da continuidade delitiva entre delitos. Ampla dilação probatória. Aplicação de concurso formal e crime continuiado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As teses não foram objeto de análise pela Corte federal, o que impede a apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Verificar a caracterização da continuidade delitiva e, consequentemente, examinar as condições de tempo, lugar e modo de execução de cada um dos delitos demandaria ampla dilação probatória, o que é inviável pela via eleita. 3 - Esta Corte Superior entende que «[é] possível a aplicação do concurso formal e do ... ()

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Doc. 276.5492.8331.2681

644 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo em continuidade delitiva - Prova segura - Negativa judicial afastada pelo reconhecimento de vítima e por laudo papiloscópico - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corporais fixadas com critério e razoabilidade - Apelante portador d péssimos antecedentes e reincidência - Regra do art. 72, parágrafo único, do CP, quanto ao cálculo da pena de multa, inaplicável à continuidade delitiva - Precedentes Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido para reduzir a multa.

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Doc. 830.4860.3976.8213

645 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova concatenada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena base no mínimo legal, seguida da intermediaria sem agravantes, com reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, não permitida a redução aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. Acréscimo de 1/6 pela continuidade delitiva. Regime aberto adequado, com substituição da privativa por restritivas. Desprovimento do apelo.

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Doc. 251.7077.4523.6339

646 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado em continuidade delitiva. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Confissão parcial. Qualificadora reconhecida pela prova testemunhal e documental. Bem evidenciada nos autos a prática de dois crimes distintos, em continuidade delitiva. Dosimetria e regime inicial mantidos. Maus antecedentes e reincidência múltipla e específica. Recurso defensivo não provido

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Doc. 436.0104.2852.3777

647 - TJSP. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Prova segura e suficiente - Confissão corroborada pela prova oral - Condenação mantida - Acolhimento do recurso defensivo para reconhecer a continuidade delitiva - Fatos praticados em proximidade temporal e espacial, com o mesmo modus operandi - Inexistência de elementos a afastar a unidade de desígnio por parte do autor - Dosimetria - Penas reduzidas com o reconhecimento da continuidade delitiva - Regime fechado mantido - Recurso defensivo provido para reduzir a pena do réu.

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Doc. 899.9191.4526.1324

648 - TJSP. Embargos de declaração. Furtos consumado e tentado em continuidade delitiva. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda, sob a alegação da existência de contradição. Inviabilidade. Pena-base devidamente fixada no piso legal e assim mantida, na segunda etapa, uma vez intangível redução aquém do mínimo, mesmo presente a atenuante da confissão espontânea, nos moldes da Súmula . 231 do STJ, seguida de exata majoração, na fase final, em razão do benéfico reconhecimento de continuidade delitiva. Contradição inexistente. Embargos rejeitados

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Doc. 425.3674.8550.6924

649 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação correta. Penas, porém, a merecer reparo. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Precedentes. Art. 68, parágrafo único, do CP, que, segundo entendimento dos Tribunais superiores, é direito subjetivo do apelante. Inteligência da Súmula 443, do E. STJ. Ocorrência de concurso material e não continuidade delitiva. Delitos de espécies diversas. Incursão nas ações-núcleo dos delitos perfeitamente demonstrados. Autonomia das ações. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 527.9631.3568.1749

650 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, em continuidade delitiva, por cinco vezes. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Acusada que confessou as subtrações. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Impossibilidade. Ausência de comprovação do valor do prejuízo sofrido pela vítima. Recurso desprovido.

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