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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: continuidade delitiva

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Doc. 220.3251.1280.7600

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Reiteração delitiva. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo as questões deduzidas no recurso especial sido efetivamente apreciadas sob o viés invocado pelo recorrente, não há como ser conhecido o recurso, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em continuidade delitiva, se, conforme as premissas fáticas fixadas no aresto impugnado, os delitos foram praticados mediante desígnios autônomos, tratando-se, pois, de habitualidade criminosa... ()

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Doc. 184.3323.9006.6500

452 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Saque de benefício após o óbito do titular. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento monocrático por impossibilidade de sustentação oral da defesa. Inexistência. Estado de necessidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Caracterização. Crime consumado a cada saque indevido. Fração da continuidade delitiva que incide sobre a pena individualizada com a aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3º. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedente. 2 - A questão relativa à configuração do estado de necessidade, no caso, demanda revolvimento fático-probatório, uma vez que o Tribunal de origem entendeu não demonstrada situação extraordinária e inevitável, fora do controle da recorrente, que, pontualmente, a tivesse levado a receber o benefício após o óbito da titular, sua filha. ... ()

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Doc. 201.6514.3004.2800

453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 impossibilidade. Habitualidade criminosa. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado. 2 - O reexame da matéria, com o propósito de reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência inadmissível na estreita via do writ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.8704.5034.8995

454 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento, quanto ao segundo furto, de arrependimento eficaz ou posterior, ou, ainda, de tentativa. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 161.5763.0006.9000

455 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Intervalo de tempo superior a trinta dias entre as condutas delituosas. Insurgência desprovida.

«1. Incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas delituosas supera os 30 dias, período suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, em que houve a utilização de passaporte falso por quatro vezes, mas transcorrido aproximadamente 150 dias entre a segunda e a terceira condutas, deve ser afastada a incidência do CP, art. 71 quanto a estas ações. 3. Insurgência desprovid... ()

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Doc. 178.3412.7004.7800

456 - STJ. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Necessidade de nova incursão no conjunto probatório. Inadequação da via eleita.

«1. Na esteira do entendimento adotado por este Sodalício, para a caracterização da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71 - Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2. Essa Corte tem entendimento firmado no sentido de considerar inviável o reconhecimento de constrangimento ilegal, quando a Corte estadual... ()

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Doc. 210.8200.7643.9332

457 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. 2 - De mais a mais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva (unidade ... ()

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Doc. 210.7140.4615.8475

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o julgamento monocrático de habeas corpus, por decisão do relator, com fundamento em jurisprudência majoritária desta Corte, facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado por meio de agravo regimental. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do CP, art. 71. 3 - Não é possível, por meio do habeas corpus, ... ()

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Doc. 163.1350.5003.9600

459 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Concurso material. Ordem não conhecida.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. 2. O Tr... ()

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Doc. 103.1674.7274.6300

460 - STF. Extradição. Prescrição. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Súmula 497/STF. CP, art. 71.

«Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497/STF).»

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Doc. 230.4041.0116.1233

461 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/7/2020). 2 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu que os delitos foram pra ticados de forma diversa, ou seja, não foi utilizado o m... ()

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Doc. 166.3222.9002.9100

462 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Introdução de moeda falsa. Crime único. Não ocorrência. Contexto fático distinto. Continuidade delitiva reconhecida. Precedente do STJ. Agravo improvido.

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Doc. 220.8261.2713.6499

463 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.

1 - Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 240.9290.5671.2341

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento deste STJ, para superar as conclusões alcançadas na origem, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, e chegar às pretensões apresentadas pela parte é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, incabível diante da atuação excepcional desta instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.8963.9006.8900

465 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A análise da tese defensiva, segundo a qual se configurou a continuidade delitiva, no caso, exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1681.4005.4300

466 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Recurso conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas dive... ()

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Doc. 175.3904.6005.1700

467 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Concurso formal entre os dois primeiros delitos. Continuidade delitiva com uma terceira conduta. Aumento na fração de 1/3 que se revela excessivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício com extensão dos efeitos aos corréus.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do entendimento consolidado desta Corte, foi reconhecida a prática pelo réu de dois crimes de roubo qualificado, em concurso formal próprio (Código Penal, art. 70, primeir... ()

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Doc. 250.1061.0385.4116

468 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubos majorados. Uma ação. Três patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de WILTON COSTA GOES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O paciente foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, CP) em dois eventos distintos, ocorridos nos dias 22/07/2021 e 11/09/2021, em concurso formal, com a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. O Tribunal de origem, em apelação, excluiu a continuidade delitiva, aplicou o concurso material... ()

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Doc. 241.2021.1383.7227

469 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicício qualificado e homicídio qualificado tentado. Posse irregular de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus. A defesa pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva, asseverando não haver indicativo de habitualidade delitiva e que os crimes se deram no mesmo contexto fático. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal no não reconhecimento do crime continuado. III - Razões de decidir 4 - A jurisprudência d... ()

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Doc. 191.6414.8004.0500

470 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não reconhecida pela instância de origem. Requisitos. Aferição. Análise inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do col. STF e de... ()

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Doc. 151.6061.1003.5300

471 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Princípio da insignificância. Não incidência. Valores que não se mostram ínfimos. Continuidade delitiva. Maior desvalor da conduta. 2. Aplicação do privilégio. Impossibilidade. Pequeno valor. Não verificação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Além de os valores subtraídos não poderem ser considerados isoladamente ínfimos - R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) - , deve-se levar em conta a continuidade delitiva, o que denota o maior grau de reprovabilidade da conduta. Dessa forma, mostra-se inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. O furto de R$ 500,00 (quinhentos reais) não se encaixa nos parâmetros previstos no CP, art. 155, § 2º, porquanto não se trata de pequeno valor. Outro... ()

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Doc. 175.5610.1005.7900

472 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Revisão criminal. Reconhecimento de continuidade delitiva entre as condutas delituosas. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Ausência de elementos capazes de possibilitar o exame da questão na via estreita.

«1. O mérito do pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo réu não foi apreciado pelo Tribunal a quo. 2. Ademais, torna-se inviável, nessa fase, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes praticados, porquanto não se mostra patente nos autos os momentos e os exatos contextos em que cada conduta delituosa foi praticada, mostrando-se inviável o acolhimento da pretensão na via estreita. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.2012.7006.6200

473 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 impossibilidade. Habitualidade criminosa. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado. 2 - O reexame da matéria, com o propósito de reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência inadmissível na estreita via do writ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9040.1396.1612

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de afastamento da continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou, nem mesmo implicitamente, acerca da alegada violação do CP, art. 71 - CP. Desse modo, o pleito de exclusão da causa de aumento referente à continuidade delitiva carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.4172.8006.0500

475 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Execução. Unificação de penas. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Não conhecimento. Revolvimento de matéria probatória. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes. 2. O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios em razão de os crimes terem sido cometidos contra vítimas diversas e em locais distintos, razão pela qual não há que se falar em continuidade delitiva. Ademais, o ... ()

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Doc. 103.1674.7421.0100

476 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.

«Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.»

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Doc. 150.5621.8007.7200

477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídios qualificados. Pena fixada acima de vinte anos. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da continuidade delitiva, afastado o concurso material. Julgamento posterior ao advento da Lei 11.689/08. Protesto por novo Júri. Descabimento. Continuidade delitiva. Número de infrações. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento do crime continuado qualificado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Tendo a Corte de origem condenado o recorrente ao cumprimento de pena superior a 20 anos de reclusão em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, em julgamento realizado após o advento da Lei 11.689/2008, incabível o protesto por novo júri. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula 320/STJ, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.» 3. Não tendo sido demonstrada a existên... ()

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Doc. 221.2160.9233.8617

478 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pluraridade de vítimas. Continuidade delitiva reconhecida individualmente para cada vítima. Concurso material de crimes. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Este STJ firmou entendimento segundo o qual, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Cometidos vários crimes de estupro contra vítimas diferentes, sem unidade de desígnios por parte do réu e em momentos e circunstâncias diferentes, não há que se falar em delito continuado (REsp. 1.102.415, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 13/10/2009). 2 - O tribunal de... ()

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Doc. 190.3530.1005.7100

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos triplamente circunstanciados e duplamente circunstanciados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento. Observância dos critérios objetivos e subjetivos. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos, extraídos da quantidade de crimes praticados, e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Assim, presentes ambos os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, a regra da continuidade delitiva e... ()

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Doc. 250.1061.0591.6672

480 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo e de identidade no modo de execução. Reconhecimento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso de apelação criminal do réu, Liverson Benites, rejeitando o reconhecimento de continuidade delitiva entre dois crimes de furto qualificado. O recorrente alega violação ao CP, art. 71, sustentando que ambos os furtos constituiriam uma continuidade delitiva, uma vez que seriam delitos da mesma espécie praticados em curto espaço de... ()

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Doc. 241.1060.9495.9361

481 - STJ. Habeas corpus. Roubos qualificados. Extorsão mediante sequestro. Desacato. Resistência. Dano. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento requisitos do CP, art. 71. Ausência de unidade de desígnios. Configuração da reiteração delitiva. Soma das penas. Erro material. Ordem concedida em parte.

1 - Embora fique evidenciado a continuidade temporal entre os crimes, falta o requisito subjetivo à aplicação da continuidade delitiva simples, caracterizada pela inexistência de unidade de desígnios entre os delitos perpetrados. 2 - Também não se mostra possível o reconhecimento da continuidade delitiva qualificada, nos moldes do previsto no parágrafo único do CP, art. 71, pois o Magistrado afastou, de forma fundamentada, a possibilidade de aplicação da continuidade, entendendo tra... ()

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Doc. 190.9085.0006.4900

482 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Reconhecimento de número diverso de infrações. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, no aumento da pena pela continuidade delitiva, deve-se considerar o número de infrações praticadas. 2 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a ocorrência de quatro delitos, a pretensão de reconhecimento de apenas dois eventos delituosos é matéria que demanda reexame fático-probatório, vedado pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 152.4573.1006.7100

483 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva. Aferição dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise acerca da possibilidade de aplicação, no caso, da regra da continuidade delitiva envolve necessariamente uma análise do conteúdo fático-probatório dos autos, para efeito de se verificar se estariam presentes os requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Incidência do enunciado 7 da súmula desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.4925.1004.2000

484 - STJ. Concurso de crimes. Seis delitos. Continuidade delitiva. Aumento da reprimenda em 1/2 (metade). Proporcionalidade. Número de infrações praticadas. Critério objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena pela continuidade delitiva prevista no caput do CP, art. 71 se faz tão somente em razão do número de infrações praticadas (critério objetivo). 2. Verificada a prática de 6 (seis) roubos circunstanciados, correto o aumento de 1/2 (metade) procedido por força do crime continuado. Precedentes deste STJ.»

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Doc. 212.2655.5002.2400

485 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Questão não debatida pelo colegiado local. Impossibilidade de conhecimento do tema por esta corte. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento da continuidade delitiva suscitado na inicial não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.1601.1008.4100

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A majoração da pena-base em razão do elevado prejuízo causado ao Erário, mais a aplicação do acréscimo em virtude da continuidade delitiva de ações delituosas (CP, art. 71) não configura bis in idem. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.0260.9221.5876

487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Lapso temporal entre os crimes. Período maior que 30 dias. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As condutas praticadas resultaram de desígnios autônomos e são circunscritas a cada uma das licitações, sendo incabível o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, por demandar revolvimento fático probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, constatado que o intervalo entre os crimes ultrapassou o período de 30 dias, não há que se falar em aplicação da cont... ()

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Doc. 220.8150.1865.7792

488 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão humanitária. Afastamento. Continuidade delitiva. Supressão de instância.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator amparada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - As matérias referentes à prisão humanitária e afastamento da continuidade delitiva não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não poderão ser conhecidas, por indevida supre... ()

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Doc. 220.5161.1397.2362

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Supressão de instância.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - A tese deduzida no writ, que visava o reconhecimento da continuidade delitiva, não foi efetivamente analisada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual fica obstada a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 150.4253.5007.2900

490 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Liame volitivo. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o tribunal de origem afirmado, diante do caso concreto, a inexistência de liame volitivo entre os delitos a impedir o reconhecimento da continuidade delitiva, a pretensão de reexaminar esse posicionamento demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso espe... ()

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Doc. 230.5091.0241.7725

491 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Continuidade delitiva. Impossibilidade de quantificação do número exato de infrações. Fração de exasperação. 1/4. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de Justiça local, ao negar provimento ao apelo da defesa, considerou correta a fração de 1/4 pela continuidade delitiva em razão dos crimes de estupro terem sido cometidos em vários momentos durante o período aproximado de 1 ano. 2 - Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual «nos crimes sexuais que envolvem menores, praticados durante determinado período de tempo, é possível a adoção da fração máxima de aumento pela continuidade delit... ()

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Doc. 184.2830.3004.2200

492 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Fração. Número exato de infrações. Inexistência de indicativo. Incidência do patamar mínimo legal. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (AgRg no AREsp 398.516/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/8/2016) 2 - Na hipótese, consignando o acórdão recorrido a inexistência de indicat... ()

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Doc. 231.0260.9734.1788

493 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Alegada inexistência de continuidade delitiva. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 2 - Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7020.6283.1659

494 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - A questão relativa à continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis, por analogia. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 203.7604.9008.3600

495 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59, caput, e CP, art. 68. 1) pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. 3) afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. 4) fração de aumento pela continuidade delitiva. Quantidade de infrações praticadas. 5) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias destacaram que o delito foi praticado com o auxílio da própria genitora da vítima, quem deveria cuidar e proteger, entretanto, incentivava e ordenava que a menor fosse à casa do agressor para praticar os atos sexuais, o que, de fato... ()

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Doc. 208.0061.1011.2600

496 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59, caput, e CP, art. 68. 1) pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial. 3) afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. 4) fração de aumento pela continuidade delitiva. Quantidade de infrações praticadas. 5) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias destacaram que o delito foi praticado com o auxílio da própria genitora da vítima, quem deveria cuidar e proteger, entretanto, incentivava e ordenava que a menor fosse à casa do agressor para praticar os atos sexuais, o que, de fato... ()

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Doc. 145.4863.9019.5300

497 - TJSP. Execução penal. Pena. Unificação. Improcedência. Hipótese de reiteração criminosa, não de continuidade delitiva. Não basta, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a satisfação dos requisitos objetivos elencados no CP, art. 71. Necessidade de avaliação se os delitos resultam ou não de deliberações autônomas, que caracterizariam, assim, a habitualidade criminosa. Caso em que as evidências não indicam que as ações foram perpetradas dentro de um mesmo contexto, de uma mesma oportunidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 325.9713.9389.1082

498 - TJSP. Execução Penal. Pedido de unificação de penas. Hipótese de reiteração criminosa, não de continuidade delitiva. Não basta, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a satisfação dos requisitos objetivos elencados no CP, art. 71. É preciso avaliar se os delitos resultam ou não de deliberações autônomas, que caracterizariam, assim, a habitualidade criminosa. Caso em que as evidências não indicam que as ações foram perpetradas dentro de um mesmo contexto, de uma mesma oportunidade. Agravo improvido

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Doc. 240.1080.1494.6218

499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Fração mantida com base no número de delitos. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do CP, art. 71, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade. ... ()

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Doc. 161.6953.9002.2200

500 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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