Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.9565.5001.3500

701 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação dessa Corte é no sentido de que «os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva ().» (HC 113.900, Rel. Min. Teori Zavascki). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto probatório, nã... ()

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Doc. 176.8582.9004.3900

702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

«1. Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica do acórdão impugnado, não se encontra presente. 2. Ademais, é inviável a a... ()

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Doc. 734.4086.0325.7297

703 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA

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Doc. 230.7071.0870.9637

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de exame aprofundado do material fático probatório inviável pela via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.8714.2003.6000

705 - STJ. Agravo regimental. Análise da aplicação do CP, art. 59 impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Conduta reiterada 12 vezes. Fração de 2/3. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à análise dos critérios de fixação da pena-base não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, de modo que está ausente o prequestionamento da irresignação defensiva, o que impede o exame do pleito. 2 - Agiram de modo acertado as instâncias ordinárias, em relação à continuidade delitiva, ao aplicar a causa de aumento de pena proporção de 2/3, uma vez que o crime foi praticado por doze vezes. É imperioso salientar que esta Corte Superior de Justi... ()

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Doc. 424.3688.9608.7401

706 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido

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Doc. 230.4190.9901.7338

707 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela aplicação do instituto da continuidade delitiva, demanda, invariavelmente, o reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, providência, como se sabe, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.8510.0007.7600

708 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Teoria mista ou objetivo-subjetiva. Necessidade de análise da unidade de desígnios, além dos requisitos objetivos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário que torne coesas todas as infrações perpetradas por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 381.6384.5752.7443

709 - TJSP. Furtos simples em continuidade delitiva. Réu que, em duas ocasiões, subtrai bens em prejuízo do Supermercado São Roque. Câmeras de segurança do estabelecimento que flagraram as investidas criminosas, tendo o representante da empresa ofendida informado os fatos à autoridade policial. Prova hábil à condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Bens globalmente avaliados em R$ 772,38. Réu, por outro lado, que possui péssimos antecedentes criminais. Condenação de rigor. Continuidade delitiva bem reconhecida. Penas mantidas. Substituição inviável. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido

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Doc. 196.5212.4000.4800

710 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Ante os pressupostos objetivos do CP, CP, art. 71. Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias próximas. Impõe-se a unificação das penas mediante o instituto da continuidade delitiva. Repercussão do crime no meio social. De que é exemplo o caso da denominada «chacina de vigário geral». Não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de obstaculizar a aplicação do preceito pertinente.

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Doc. 392.7206.6135.1107

711 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Furto simples. Continuidade delitiva. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos das vítimas roborada por depoimentos do policial e pela própria confissão do réu. Dosimetria. Básicas ajustadas no piso. Condenação apta a gerar maus antecedentes data de 2014. Condenação demasiadamente antiga que afasta o Tema 150 do STF. Reincidência compensada com confissão. Continuidade delitiva. Súmula 659, STJ. Manutenção do regime fechado. Quantidade de pena imposta e reincidência impedem o regime intermediário. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 208.7304.9004.9800

712 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Pleito de afastamento. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser afastado o instituto da continuidade delitiva, reconhecido pelo tribunal a quo — demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.6215.9007.2400

713 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do outro delito, de espécie diversa (roubo majorado). HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF - Representativo da Controvérsia - , firmou entendimento no sentido de que o delito de corrupção de m... ()

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Doc. 241.2090.8500.2752

714 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio consumado e tentativa de latrocínio. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Patrimônios diversos. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Walleson Verão da Cruz contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a condenação do paciente à pena de 34 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de latrocínio consumado (art. 157, § 3º, segunda parte, do CP) e tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte c/c , II), em concurso formal impróprio. A defesa pleiteia o reconhecimento da continuidad... ()

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Doc. 250.2280.1116.6890

715 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento baseada no número de infrações. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que se discute a fração de aumento da pena aplicada em razão da continuidade delitiva (), com fundamento na quantidade de infrações praticadas. O recorrente pleiteia a aplicação da fração mínima de 1/6, ao invés da fração de 1/4 fixada com base na prática de quatro crimes de roubo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: a definição da fração adequada... ()

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Doc. 203.4521.9007.8500

716 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados em continuidade delitiva. Redução do quantum de incremento da pena mais grave a 1/6. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido deferido.

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Doc. 141.1703.6002.9400

717 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Furtos. Continuidade delitiva. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de avaliação do requisito subjetivo. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem deixou de enfrentar, na via eleita, o mérito da matéria (aplicação da continuidade delitiva), dada a necessidade de análise das circunstâncias subjetivas em que foram prat... ()

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Doc. 250.6020.1782.3505

718 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia. Análise de ofício. Requisitos da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Habitualidade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais em que se verifique manifesta ilegalidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da 2 - continuidade delitiva exige, nos termos da teoria mista adotada pelo CP, o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais a unidade de desígnios entre os delitos praticados. No caso concreto, as instâncias ordinárias afastaram expressamente a ... ()

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Doc. 173.9797.9227.0294

719 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE.

Ainda que os delitos sejam da mesma espécie e tenham sido praticados em um curto intervalo de tempo, constata-se que não foi demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, tratando-se de mera reiteração delitiva.

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Doc. 180.0912.2005.4000

720 - STJ. Desclassificação da conduta. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta ou de afastamento da continuidade delitiva, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento dos elementos de prova carreados no caderno processual, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível no âmbito de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula dest... ()

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Doc. 663.8956.9279.1989

721 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e documental. Condenação mantida e pena exasperada. Fixação de regime inicial semiaberto e de indenização mínima. Mantida a substituição por uma restritiva de direitos e multa nos termos da r. sentença. Apelo defensivo desprovido e apelos da acusação providos

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Doc. 250.4290.6240.9692

722 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de dolo unitário ou global. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Hipossuficiência tida como não comprovada pelo tribunal de origem. Gratuidade de justiça negada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de concurso material entre os delitos de roubo circunstanciado, praticados mediante desígnios autônomos, consignando estar ausente o requisito subjetivo necessário à continuidade delitiva. 2 - Nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição ordinária, o caso em desfile não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que as condutas subsequentes não puderam ser consideradas desdobra... ()

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Doc. 220.4041.1456.2112

723 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Identidade de desígnios. Reanálise fático probatória inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior, pa... ()

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Doc. 211.2151.2959.2869

724 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Identidade de desígnios. Reanálise fático probatória inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste ... ()

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Doc. 250.2280.1259.2480

725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenações pelos crimes de homicídios qualificados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não estar preenchido o requisito subjetivo para a caracterização da continuidade delitiva em sede de execução, ao consignar que os delitos foram praticados contra vítimas diversas, com ações distintas e desígnios autônomos, destacando-se, ainda, não estar evidenciado o nexo causal entre as condutas, a revelar traços que correspondem à reiteração criminosa. 2 - A conclusão q uanto à impossibilidade de reconhecimento da continuidade delit... ()

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Doc. 160.7865.5003.4100

726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Ausência de liame subjetivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a car... ()

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Doc. 202.7781.5006.5000

727 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Morte de beneficiária. Saques mensais por meio de cartão magnético. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do a continuidade delitiva. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.4190.9702.0919

728 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. ICMS declarado e não pago. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Doze ações ilícitas em continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. 2 - A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas doze ações delituosas praticadas em sequência, circunstância que não se... ()

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Doc. 210.9210.9253.7588

729 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vantagem indevida. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Fração de pena. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à fração de pena decorrente da continuidade delitiva não foi sustentada nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal. 2 - Ademais, apesar de não ser possível determinar o número exato de violações praticadas pelo réu, é possível presumir, sem margem para dúvidas, que foram em número suficiente a motivar a exasperação em 2/3. Os abusos teriam ocorrido entre os anos de 1987 e 1999, além da prática de felação em pelo m... ()

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Doc. 210.6280.9334.0751

730 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fração da continuidade delitiva. Comprovação da quantidade de abusos praticados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual aplicou o aumento pela continuidade delitiva na fração de 1/4, pois entendeu devidamente comprovado que os abusos sexuais foram praticados, ao menos, quatro vezes. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 180.3804.3005.0100

731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento posterior ao advento da Lei 11.689/2008. Reconhecimento do direito ao recurso de protesto por novo Júri. Impossibilidade.

«1. Na espécie, o Tribunal de Justiça, em tema de revisão criminal, reconheceu a continuidade delitiva e aplicou ao réu sanção superior a 20 (vinte) anos de reclusão. Entretanto, tendo em vista que o julgamento foi realizado após o advento da Lei 11.689/2008, inviável o protesto por novo júri. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3040.2545.0576

732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89 e Decreto-lei 201/672, art. 1º, I. Continuidade delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Alteração do julgado, inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , resta configurada a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso, não se verifica a apontada violação do , III, pois as instâncias de origem, ao reconhecerem a continuidade delitiva, utilizaram-se de fundament... ()

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Doc. 221.2200.8800.5451

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples tentado e homicídio qualificado tentado. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se... ()

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Doc. 874.9074.9080.7460

734 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. - A

confissão espontânea e a reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, devem ser compensadas, mormente por não se tratar de réu multirreincidente. - Improcede o pleito relativo ao reconhecimento do crime único, vez que, mediante mais de uma ação, o agente atingiu patrimônios diversos. - Deve ser reconhecida a continuidade delitiva, quando os delitos dolosos foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, em detrimento da regra do concu... ()

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Doc. 250.1061.0156.9708

735 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado tentado e consumado. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reduziu a pena do paciente de 24 para 18 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação por homicídio qualificado tentado e consumado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido ao não reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o , e requer a concessão da ordem para redimensionamento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 174.1643.6002.8600

736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva e coação no curso do processo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Continuidade delitiva. Adequado o aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de duas infrações. Recurso desprovido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2. A alegação de insuficiência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A condenação do recorrente não resultou de provas colhidas no inquérito, mas de outros elementos probatórios confirmados em Juízo, de tal sorte que o Tribunal local não dest... ()

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Doc. 163.4213.3001.5700

737 - TJMG. Furtos praticados em continuidade delitiva. Apelação criminal. Furtos praticados em continuidade delitiva. Absolvição pela ausência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Declarações das vítimas em consonância com os relatos de testemunhas e com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. Repouso noturno. Majorante reconhecida pelo simples fato de ter sido o delito praticado à noite. Impossibilidade

«- A segura prova testemunhal aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. - O simples fato de o furto ocorrer à noite não é o bastante para o reconhecimento da majorante do repouso noturno, sendo necessário que o crime ocorra em local habitado e que as pessoas que ali se encontrem estejam efetivamente em repouso.»

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Doc. 173.2035.0005.3700

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aumento da pena. Continuidade delitiva. Número de infrações.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada, basicamente, pelo número de infrações cometidas. Este parâmetro serve para estabelecer, conforme o caso, a fração de aumento que incidirá sobre a pena, restando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. II - As ... ()

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Doc. 699.0680.3245.3798

739 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - -

Preliminar - Prescrição da pretensão punitiva - inocorrência - Preliminar Rejeitada - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Palavras da vítima corroboradas por prova testemunhal - Conduta dolosa cabalmente demonstrada - Condenação era de rigor - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos - Penas bem dosadas que não comportam reparo - Recurso defensivo improvi... ()

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Doc. 838.6332.6398.2732

740 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, II, c/c. art. 61, II, «h», e art. 71, caput, todos do CP, por ter subtraído para si ou para outrem, mediante abuso de confiança, cerca de R$22.000,00, pertencentes à vítima Ilde Pereira. 2. Recurso da defesa pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva em seu patamar mínimo de 1/6. 3. Súmula 659/STJ: «A fração de aumento em... ()

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Doc. 336.4757.2138.7083

741 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Recursos da Defesa e do Ministério Público. 1. Pretensão defensiva de absolvição, por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de reclassificação para o crime previsto no de reconhecimento da tentativa e de modificação do regime prisional. Não cabimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. As vítimas declararam, com segurança, os abusos praticados pelo réu. Prova testemunhal amparando as declarações das ofendidas. Condutas que se amoldam ao crime... ()

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Doc. 137.8867.8439.3906

742 - TJSP. APELAÇÃO - DELITOS DE MAUS TRATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminares de nulidade de nulidade do feito, quer por cerceamento de defesa, quer pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal - Afastamento - Pleitos de méritos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução das reprimendas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas pela prova oral disponível nos autos - Penas e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.

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Doc. 211.0270.9361.4951

743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas pela continuidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria relativa ao reconhecimento de continuidade delitiva de todos os crimes praticados pelo paciente não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deixou de conhecer do pleito, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de dois recursos de agravo em execução já julgados por aquela Corte. 2 - Impossibilidade de apreciação da matéria diretamente por este Tribunal Superior sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 143.5025.3005.0800

744 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva específica. Motivação adequada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que a Corte estadual fundamentou adequadamente a incidência da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do Levou em conta, para o aumento consignado, além do número... ()

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Doc. 241.2090.8320.1814

745 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamento idôneo. Pena razoável e proporcional. «culpabilidade» e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva. Quatro crimes dolosos violentos contra vítimas distintas (par. Único do CP, art. 71). Continuidade delitiva específica. Aumento de 2/3 (dois tercos). Razoável e proporcional. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 23 anos e 4 meses de reclusão. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas, além de apontar que a fração em razão da continuidade delitiva é desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q... ()

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Doc. 211.1190.8622.7498

746 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior, pa... ()

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Doc. 210.5050.7241.2890

747 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste ... ()

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Doc. 210.8240.9410.8873

748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior, pa... ()

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Doc. 210.9220.9373.5735

749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior, pa... ()

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Doc. 220.4261.0879.2875

750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Ausência de identidade de desígnios. Reanálise fático probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior, pa... ()

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