Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3964.0003.8100

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Diversas condutas. Aumento mínimo. Acusado beneficiado. Violação do CP, art. 71 não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. A pretensão de reconhecimento de ausência de provas suficientes para a condenação, por demandar amplo reexame de matéria fático-probatória, é inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao quantum das sanções, o recurso especial não especifica qual seria a ofensa perpetrada pelo acórdão recorrido, limitando-se a citar o Na hipótese, foram praticadas diversas ações e o aumento pela continuidade delitiva foi fixado na fração mínima pelo acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0771.2000.2200

902 - STF. Prescrição. Continuidade delitiva. Parâmetros. Consumação.

«Consoante revela o Verbete 497 da Súmula do Supremo, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação». Considerado o fato de o último delito datar de 16 de setembro de 2002, a denúncia de 26 de março de 2015 veiculou pretensão punitiva já prescrita desde 15 de setembro de 2014.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.4653.3474.5331

903 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Correção de erro material no dispositivo da r. sentença. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das testemunhas e delação do corréu Alex. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo em relação ao segundo furto, por ausência de laudo. Retificação da capitulação jurídica, sem modificação nas penas finais. Apelo parcialmente provido, com extensão de efeitos ao corréu não apelante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2007.2800

904 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prova da autoria. Dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de proibição. Continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, especificamente sobre autoria, dolo, inexigibilidade de conduta diversa, erro de proibição, continuidade delitiva e substituição da pena privativa de liberdade, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1003.4000

905 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.9281.8176.4732

906 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, por duas vezes. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Objetos subtraídos apreendidos com o acusado, que confessou a subtração. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens foram retirados da esfera de disponibilidade de seus proprietários. Condenação mantida. Dosimetria bem aplicada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6493.9000.1500

907 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Lei 8137/1990, art. 1º, II, em continuidade delitiva. Absolvição por insuficiência probatória, negando a existência do dolo. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo bem comprovado. Pedido de revisão do acréscimo de pena imposto na sentença em relação à continuidade delitiva, requerendo a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto). Impossibilidade. Pena e regime bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6953.9002.6600

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Continuidade delitiva. Intervalo temporal superior a 30 dias. Habitualidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. II - A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira fundamentada, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. III - A jurisprudência da 5ª Turma firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a trinta dias e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3241.8006.0800

909 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Ao interpretar o - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.9481.1759

910 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração do entendimento do tribunal a quo no tocante à caracterização de continuidade delitiva, para reconhecer a ocorrência de concurso material de delitos, é providência que requer a incursão no conjunto fático probatório dos autos. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9425.5121

911 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revisão do entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração do entendimento do tribunal a quo no tocante à caracterização de continuidade delitiva, para reconhecer a ocorrência de concurso material de delitos, é providência que requer a incursão no conjunto fático probatório dos autos. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.4481.1773.4244

912 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM MESMO MODUS OPERANDI. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71. RECURSO PROVIDO. 1.

É possível a unificação de penas quando os crimes que se pretendem o reconhecimento da continuidade delitiva foram praticados com o mesmo modus operandi, nas mesmas condições de tempo e local. 2. Ainda que se exigisse a presença de elemento de ordem subjetiva, os bens subtraídos eram caixas contendo pacotes de cigarro, propriedades da mesma vítima, tudo a indicar uma unidade de desígnios, apontando de que o crime subsequente foi continuação do antecedente. 3. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.8094.0699.6184

913 - TJSP. CINCO FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. Representantes das empresas vítimas confirmaram os furtos ocorridos nos estabelecimentos comerciais e reconheceram a propriedade dos produtos apreendidos em poder do réu. Policiais militares surpreenderam o réu a bordo do veículo usado na empreitada criminosa, e em poder da res furtiva, ocasião em que ele admitiu informalmente a prática dos furtos. Testemunha Priscila confirmou que, prestando serviço de transporte particular remune... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5322.0305

914 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Palavra da vítima. Relevância em crimes sexuais. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus, no qual a defesa pleiteia a absolvição do agravante por suposta insuficiência probatória, com pedido subsidiário de revisão da fração aplicada pela continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é possível reexaminar o acervo fático probatório no âmbito de habeas corpus; (ii) se a fração máxima aplicada pela continuidade delit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0927.5665

915 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva entre crimes de roubo. Afastamento. Concurso material reconhecido. Habitualidade criminosa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ELIEZER MATTEVI VAILOES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que afastou a continuidade delitiva e determinou a aplicação do concurso material de crimes (), em agravo de execução penal. O Juízo da execução, ao unificar penas de quatro condenações por roubo, havia reconhecido a continuidade delitiva, considerando a proximidade temporal e as semelhanças de modo de execução. II - QUES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9162.6722

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva. Habitualidade criminosa. Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Obje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1002.8200

917 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação desta Corte, deferindo ord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1909.4349

918 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Aplicação da continuidade delitiva. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se vê, as instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria dos crimes de roubo, baseadas no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e declarações das vítimas. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Sobre a continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6613.7003.5500

919 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma e pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Tese de impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de espécies diferentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A tese relativa à impossibilidade de configuração da continuidade delitiva, na forma como trazida no apelo extremo, não foi objeto de debate específico pelo Tribunal, de modo que não há como se afastar o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4011.5900

920 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Ausência do requisito objetivo. Condições de tempo e coautores diferentes. Requisito subjetivo não demonstrado. Desconstituir o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Segundo a ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5982.2463

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental não provido.

1 - A tese sustentada pela Defesa, que busca o reconhecimento da continuidade delitiva, não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração da competência do STJ. 2 - Observa-se que a condenação do réu transitou em julgado em 09/09/2013, cerca de 11 (onze) anos antes desta impetração, que é, portanto, substitutiva de revisão criminal. Por força da , I, «e», a comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1124.0968

922 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 3 crimes de estupro. Pena total. 16 anos de reclusão. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios). 2 - Na hipótese, afirmou-se a inexistência dos requisitos objet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7769.2411

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência do STJ. Roubos majorados. Continuidade delitiva específica. Fase da execução. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Parecer favorável do Ministério Público. Agravo regimental provido.

1 - Diante da multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintas competências, é possível, na fase da execução, unificar as penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos legais objetivos (crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução) e a unidade de desígnios. 2 - No caso, deve ser reformada a decisão agravada, principalmente ante a manifestação favorável da Pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0870.1816

924 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva. Fundamentação idônea do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9370.8737

925 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do 2 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, ficaram convictas quanto à inexistência de semelhança na execução dos delitos, que foram cometidos contra vítimas distintas, em mun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7530.5100

926 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 214.

«Presentes os requisitos legais, atento à proporcionalidade da pena e ao princípio da razoabilidade, deve ser reconhecido que todos os delitos foram praticados na forma continuada, não impedindo o reconhecimento desta forma de concurso a circunstância de serem vítimas diferentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7485.4000.8400

927 - STF. 2. Ação penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Precedentes, com ressalva.

«A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5664.6614

928 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Fração utlizada para majorar a reprimenda. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5033.6003.5000

929 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pleito ministerial. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada, basicamente, pelo número de infrações cometidas. Este parâmetro serve para estabelecer, conforme o caso, a fração de aumento que incidirá sobre a pena, restando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2990.2003.5000

930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Pressupostos do CP, art. 71, CP. CP. Necessário revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Considerando a teoria mista, adotada nesta Corte Superior, a configuração do crime continuado, previsto no , Código Penal, depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - quanto também da demonstração da existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados. - Resta incabível, na via do habeas corpus, a análise da ocorrência ou não desses elementos para a configuração da continuidade deli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7004.9000

931 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STF. Situação diversa.

«1. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de um sexto a dois terços. O fato de as penas terem sido fixadas em uma única operação, porque idênticas as circunstâncias judiciais, não retira a independência que cada delito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1492.7164

932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitida quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3981.1000.8400

933 - STF. Penal. Agravo regimental no recuro ordinário em habeas corpus. Roubo. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Fatos e provas.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a «mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus» (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Hipótese de recurso ordinário que configura mera reiteração de impetração anterior não admitida por esta Corte, em decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0346.0664

934 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Unificação das penas. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Art. 71 do CPb. Modo de execução diverso. Mera reiteração criminosa. Precedentes. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios). 2 - Constatada a inexistência de conexão entre as ações perpe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9815.8562

935 - STJ. Habeas corpus. Furtos qualificados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CPb). Ausência de conexão entre as ações perpetradas. Modus operandi e unidade de desígnios diversos. Reiteração criminosa. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios). 2 - Constatada a inexistência de conexão entre as ações perpe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5307.5648

936 - STJ. Direit o penal. Agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Autonomia de condutas. Atos específicos que constituem, cada um, um delito. Continuidade delitiva. Verificação de elemento subjetivo em linha com a jurisprudência desta corte. Inviabilidade de revisão fático probatória. Dosimetria. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. A parte recorrente busca o reconhecimento de crime único ou a aplicação da regra do , alegando continuidade delitiva entre condutas de lavagem de capitais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame de fatos e provas para reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso formal entre os delitos.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2768.8499

937 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e extorsão. Unificação das penas pela aplicação da regra da continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários reconhecida em decisão fundamentada do juízo das execuções e mantida pela corte a quo. Reapreciação das provas. Impropriedade da via eleita.

1 - Nos termos do , o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. 2 - No caso em apreço, não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos para se r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2010.5300

938 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Crime continuado. Acórdão embargado. Erro de premissa fática. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada no agravo regimental. Imprecisão técnica. Omissão suprida. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Fundamentação genérica e contraditória. Afastamento devido.

«1. Inexiste omissão no tocante à alegada ocorrência de erro de premissa fática no afastamento da continuidade delitiva, pela decisão que concedeu habeas corpus de ofício, porque a matéria não foi suscitada no agravo regimental do Ministério Público Federal, contra ela interposto. 2. Omissão configurada no tocante a tese de imprecisão técnica do acórdão da apelação. 3. Inexiste mera imprecisão técnica no acórdão da apelação, mas, sim, fundamentação genérica e con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0497.9659

939 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Fundamentação idônea do acórdão recorrido, que reconheceu o concurso material. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão de decisão que reconheceu o concurso material entre delitos de roubo majorado praticados pelo paciente. 2 - O Tribunal de origem acolheu o pedido ministerial para condenar o paciente nas sanções do art. 157, caput (2x), na forma do art. 69, ambos do CP, afastando a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7001.9600

940 - STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento do nexo de continuidade delitiva. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

«- A ação de «habeas corpus» constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Não se revela viável, desse modo, em sede de «habeas corpus», o pleito de reconhecimento do nexo de continuida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7021.1861.2293

941 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios triplamente qualificados e ocultação de cadáver. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Unidade de desígnios. Pleito de afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no que tange especificamente ao afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem, ao argumento de que não haveria unidade de desígnios entre os crimes, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0002.6200

942 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de estupro. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Gravidez da vítima. Continuidade delitiva. Fração de 1/3. Inúmeros delitos por vários anos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pena-base do agravante foi devidamente aumentada em 1/6 pela valoração negativa das consequências do delito, as quais se mostram mais gravosas, tendo em vista a gravidez precoce da vítima (menor de 14 anos). 2 - A fração de 1/3, referente à continuidade delitiva, está fundamentada em elementos concretos. Conforme ficou demonstrado pelas instâncias ordinárias, «foram quase quatro anos de estupros reiteirados». Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5007.9900

943 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao 71 do CP. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se estariam presentes ou não os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7181.4994

944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Saques de benefício previdenciário após o falecimento da titular. Continuidade delitiva. Possibilidade. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Readequação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o delito de estelionato praticado contra o INSS, na circunstância de saques realizados por terceiros de valores relativos a benefícios de titulares falecidos, é crime permanente que se consuma a cada saque indevido do benefício e caracteriza a continuidade delitiva. 2 - Quanto ao aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se aplica a fração de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5 para três infrações... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.5730.1000.0900

945 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7181.8135

946 - STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado (sendo um, tentado). Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Ações subsequentes havidas como desdobramento da inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8324.0670

947 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Continuidade delitiva. Critério de escolha da fração de aumento. Quantidade de crimes praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - A escolha da fração de aumento da continuidade delitiva é determinada pela quantidade de crimes cometidos, sendo que a prática de 7 ou mais infrações implica elevação da pena em 2/3. Precedentes. 3 - No caso dos autos, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6962.3001.6300

948 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Fração de aumento proporcional. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte sentido de que, quanto à continuidade delitiva, aplicável a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 3 - Tendo as instâncias ordinárias regist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1891.8006.4300

949 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. (1) continuidade delitiva. Teoria mista. Desígnios autônomos. Demais requisitos. Comprovação. Necessidade. Reexame probatório. Inviabilidade. (3) recurso a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça vem adotando a teoria mista, segundo a qual, para a caracterização da continuidade delitiva, afigura-se imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). 2. Maiores incursões no tema, com a finalidade de constatar eventual unidade de desígnios ou a presença dos demais requisitos do instituto, demandari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3004.6500

950 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações