Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.2422.3004.9100

951 - STJ. Crime continuado. Recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Continuidade delitiva afastada. Ausência de requisito objetivo. Recurso especial provido. CP, art. 69. CP, art. 71, parágrafo único.

«1 - A Súmula 605/STF, que vedava a aplicação da continuidade delitiva aos crimes dolosos contra a vida, não é mais aplicada, haja vista a incompatibilidade do enunciado com a atual redação do , parágrafo único, do Código Penal, reformado pela Lei 7.209/1984. 2 - O Código Penal adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado, segundo a qual é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, requisitos de ordem objetiva (plur... ()

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Doc. 146.4212.2004.4700

952 - TJSP. Roubo. Caracterização. Hipótese de três situações autônomas e exclusivas para cada crime. Continuidade delitiva. Inocorrência. Crimes reiterados. Aplicação do CP, art. 69. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 250.1061.0641.3761

953 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Unificação de penas pela continuidade delitiva. Indeferimento. Aplicação da teoria mista ou objetivo-Subjetiva. Ausência de conexão temporal e espacial. Inexistência de vínculo subjetivo. Reiteração criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto por EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob a incidência da Súmula 7/STJ. O recorrente alega violação dos arts. 71 do CP, 82 do CPP e 111 da LEP, argumentando que os crimes de estelionato cometidos deveriam ser unificados sob a regra da continuidade delitiva, em razão de terem sido supostamente praticados com o mesmo modus operan di, dentro de uma unidade temporal e espacial. Requer o provim... ()

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Doc. 201.6952.7004.6300

954 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Alegada violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Julgamento contrário aos interesses do insurgente. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Fração de aumento. Pleito de majoração. Impossibilidade. Patamar adequado. Precedentes.

«I - «Não há falar em violação do se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte.» (AgRg no REsp. 1.6... ()

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Doc. 250.4011.0476.3384

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor, estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil. Continuidade delitiva não reconhecida. Infrações. Desígnios autônomos e contextos fáticos distintos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal b... ()

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Doc. 203.4010.1003.8400

956 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes de concussão e corrupção passiva. Pedido de aplicação da regra da continuidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A questão referente à aplicação da regra da continuidade delitiva aos crimes de concussão e corrupção passiva, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício no ponto, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.7361.3004.7900

957 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e negativa de vigência ao CP, art. 71, «caput». Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estariam presentes ou não os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da continuidade delitiva. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.5155.2005.8700

958 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estariam presentes ou não os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da continuidade delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4120.1672.7897

959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Concurso material. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Exigências não comprovadas. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Reiteração criminosa. Habitualidade delitiva. Afastamento da possibilidade de reconhecimento do crime continuado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Para a configuração da continuidade delitiva, deve haver a concomitância de exigências de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução -, bem como de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2 - Inviável o revolvimento de matéria fático probatória em habeas corpus. 3 - A reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado. 4 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos ... ()

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Doc. 221.0171.0468.3190

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos indeterminado. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que se aplica a fração de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações e 2/3, para sete ou mais infrações. 2 - Na espécie, diante da comprovação de que os crimes ocorreram reiteradas vezes, pelo período de três anos, a fração de 2/3 não se mostra excessiva ou desarraz... ()

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Doc. 155.0003.2003.1800

961 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Extorsão. Ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Concurso material. Comprovação. Pretensão pela continuidade delitiva. Confissão espontânea. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da continuidade delitiva, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 299.1618.8785.2165

962 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CONHECIMENTO -

Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus» para reformar decisão já transitada em julgado. Ordem não conhecida, com determinação.

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Doc. 831.2737.5557.4879

963 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de furto simples. Atenuação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Sanção penal sem erro ou ilegalidade. Pedido indeferido

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Doc. 210.7050.3449.3789

964 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Furtos qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida. Pena revista. Pedido de extensão deferido.

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Doc. 210.8332.9009.2700

965 - STF. Penal. Habeas corpus. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse fim. Reiteração criminosa. Precedentes. Ordem denegada. CP, art. 71.

«I - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva. II - É assente, ademais, na doutrina e na jurisprudência que «quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva» (HC Acórdão/STF, Rel.... ()

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Doc. 241.1081.0738.3576

966 - STJ. Conflito de competência. Penal. Estelionato. Continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução.

1 - Tratando-se de delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução, não há que falar em continuidade delitiva, nos termos do Em consequência, não prevalece o critério da prevenção previsto no 2 - Hipótese em que o delito ora apurado foi cometido em 2009, mediante a obtenção de vantagem com a falsificação de cheques das vítimas, que eram compensados com valor superior ao original. O crime apurado na outra comarca, pelo qual o... ()

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Doc. 220.3030.5755.0772

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não verificados. Agravo regimental não provido.

1 - A continuidade delitiva, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc. sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena. 2 - Os crimes contra o patrimônio praticados... ()

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Doc. 220.4011.1661.8164

968 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Afastamento do concurso material. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (), é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, nota... ()

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Doc. 211.2171.2598.3531

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não verificados. Agravo regimental não provido.

1 - A continuidade delitiva, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc. sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena. 2 - Os crimes contra o patrimônio praticados... ()

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Doc. 141.1841.6003.4500

970 - STJ. Continuidade delitiva. Inexistência de identidade entre a forma de execução dos delitos. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2. A mera circunstância de os fatos terem sido praticados no mesmo dia não é suficiente para a configuração do crime continuado. 3. Considerando que em um dos roubos o estabelecime... ()

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Doc. 184.5243.6006.4000

971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pluralidade de vítimas. Continuidade delitiva. Possibilidade, in casu. Recurso improvido.

«1 - O fato de o crime ter sido cometido contra vítimas diferentes não impede seja reconhecida a forma continuada, tendo em vista o CP, , parágrafo único, que cita vítimas diferentes. Assim, é possível reconhecer a continuidade delitiva na presente hipótese, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (ut, HC 390.230/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 08/03/2018) 2 - ... ()

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Doc. 210.8332.9009.3300

972 - STF. Penal. Habeas corpus. Dois crimes de roubo praticados com intervalo de 45 dias. Continuidade delitiva. Inexistência. Habitualidade ou reiteração criminosa. CP, art. 71.

«1 - O arrola os requisitos necessários à caracterização do crime continuado, a saber: (i) mais de uma ação ou omissão; (ii) prática de dois ou mais crimes da mesma espécie; (iii) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e (iv) os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2 - In casu, o paciente restou condenado por dois crimes de roubo, o primeiro praticado em 20/12/2004 e o segundo em 05/02/2005, perfazendo en... ()

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Doc. 250.1061.0357.2342

973 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável, por duas vezes, e importunação sexual. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre três crimes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Impetração em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de R. C. condenado a 11 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes tipificados nos arts. 215-A e 217-A, caput, do CP, sendo aplicada a regra do concurso material entre os delitos. A defesa pleiteia o reconhecimento de continuidade delitiva entre os três crimes, com a consequente redução da pena, nos termos da Súmula 659/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) ver... ()

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Doc. 220.8090.6290.0793

974 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por apropriação indébita previdenciária e crimes de responsabilidade (CP, art. 168-Ae Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Continuidade delitiva. Afastamento. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (ut, AgRg no HC 478.796/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 30/05/2019). 2 - Na espécie, as instâncias de origem afastaram a aplicação do disposto no , diante do reconhecimento da autonomia de desígnios. ... ()

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Doc. 185.7263.4005.3300

975 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Irresignação protocolada contra o provimento do recurso da acusação na decisão de fls. 1.504/1.506. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Prática de 53 fatos típicos. Aumento no patamar máximo de 2/3. Possibilidade. Agravo desprovido.

«2 - «A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de... ()

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Doc. 210.9011.0003.1200

976 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo e extorsão. Pleito de unificação de penas. Crime único ou continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários. Mais de uma ação. Crimes de espécies diferentes. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 71.

«1 - Para distinguir o concurso material do concurso formal, é imprescindível verificar se o Agente praticou uma ou mais ações, e se atingiu uma ou mais vítimas, com patrimônios únicos ou diversos. In casu, as instâncias ordinárias - soberanas na análise fático probatória - concluíram que, embora somente uma vítima tenha sido lesada, a ação não foi única. Por isso, deve entender-se que as condutas foram praticadas em concurso material. 2 - A continuidade delitiva é uma fic... ()

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Doc. 155.7473.4012.5500

977 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e CP, art. 71. Continuidade delitiva. Incidência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estariam presentes ou não os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da continuidade delitiva. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 191.6414.0000.4700

978 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. 2. Continuidade delitiva. Pleito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Desígnios autônomos. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. CP, art. 71.

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Doc. 210.5010.8413.7797

979 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 386, VII, do CP e 71. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito de redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Prática do delito por incontáveis vezes (entre 2016 e 2018). Imprecisão do número de crimes. Manutenção da fração adotada pelas instâncias ordinárias que se impõe.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. 2 - A revisão das conclusões das instâncias ordinárias, acerca... ()

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Doc. 240.7031.1932.9601

980 - STJ. Agravo regimental no ha beas corpus. Dosimetria. Reiteração de pedido. Continuidade delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que a tese de erro na dosimetria já havia sido analisada por esta Corte Superior em impetração prévia e que afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da inocorrência de continuidade delitiva demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo... ()

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Doc. 240.8201.2127.7186

981 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem adotou interpretação harmônica com o entendimento desta Corte Superior, acerca da inviabilidade do crime definido no art. 241- B do ECA ser absorvido pelo previsto no art. 241-A do mesmo estatuto legal. 2 - A respeito da continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 210.8100.2854.2565

982 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Compensação entre atenuantes e majorante da continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1665.6735

983 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Unificação das penas pela aplicação da regra da continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários reconhecida em decisão fundamentada da corte a quo. Impropriedade da via eleita para reexame de provas. Ordem denegada.

1 - O Tribunal Estadual, em decisão fundamentada, entendeu que a diversidade de vítimas, as condições de lugar e o modo de agir do Paciente inviabilizam o reconhecimento da continuidade delitiva. E a via eleita não comporta desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, para afirmar que o delito seguinte foi desdobramento de um primeiro. Precedentes do STJ. 2. Habeas corpus denegado.

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Doc. 186.7782.3006.9400

984 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Roubos qualificados. Continuidade delitiva específica ou qualificada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Consequências do crime. Motivação inidônea declinada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Continuidade delitiva específica. Proporcionalidade do aumento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 240.9130.5672.4266

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Dosimetria. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - O Tribunal de origem, analisando o vasto acervo probatório, concluiu pela aplicação da regra do concurso material de crimes, porquanto o réu praticou os crimes em face de vítimas distintas, em ocasiões variadas e por diversas vezes. Para se entender ... ()

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Doc. 184.2830.3003.8400

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Elevação. Fundamentos concretos. Continuidade delitiva. Capacidade financeira da ré. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O aumento da pena-base não se mostra desarrazoado ou desproporcional, já que devidamente fundamentado em elementos concretos (a ré se aproveitou de condição pessoal para a prática de crime, utilizando-se de sua profissão na área da saúde para a emissão de recibos falsos, além do que sua conduta causou um expressivo prejuízo ao erário público), condizentes com o entendimento desta Corte acerca do tema. 2 - A análise relativa à capacidade financeira da ré e à aplicabilid... ()

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Doc. 104.8296.7459.9102

987 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Preenchidos todos os requisitos par... ()

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Doc. 240.3081.2296.3192

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição e de afa stamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. 2 - Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima, de sua... ()

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Doc. 184.3305.9005.7300

989 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Ocorrência de incontáveis delitos durante 2 anos. Fundamentação idônea.

«1 - No presente caso, não se pode extrair o número exato de condutas criminosas praticadas pelo envolvido, o que não impede que a pena seja majorada na terceira fase em fração superior à mínima. 2 - Embora impreciso o número exato de eventos delituosos, esta Corte Superior tem considerado adequada a fixação da fração aumento no patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por um longo período de tempo, como na espécie, em que ficou demonstrada a sucessão de ... ()

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Doc. 250.3180.5298.9135

990 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Agravo não provido.

1 - O aumento decorrente da continuidade delitiva será determinado pelo número de infrações penais cometidas dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3, sendo aplicável a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Nesse sentido: AgRg no HC 585.416/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, D Je ... ()

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Doc. 103.1674.7206.3600

991 - STF. Unificação da pena. Crime continuado. Continuidade delitiva. Critérios. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«Ainda que não se possa aceitar como razões de negativa da unificação de penas o fato de os dois crimes de roubo terem sido cometidos contra vítimas diversas e em bairros distintos da mesma cidade, o certo é que a jurisprudência do STF - com ressalvas do relator - nega o benefício da continuidade à reiteração criminosa com marcas de profissionalidade.»

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Doc. 350.7889.6034.4549

992 - TJSP. Apelação. Ameaças cometidas em continuidade delitiva. Âmbito da violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Pena-base estabelecida no mínimo. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» e da reincidência mantidas. Exasperação pela continuidade delitiva na fração mínima. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ. Concedido o benefício da Justiça Gratuita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 706.1047.8317.6005

993 - TJSP. Roubos majorados (concurso de pessoas) em continuidade delitiva e Tentativa de Homicídio - Materialidade e autoria demonstradas a priori - Conjunto probatório satisfatório em uma análise preliminar - Anulação da sentença - Incompetência absoluta do juízo - Conduta que indica a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, V, do CP, na forma tentada e não de latrocínio quanto à pessoa de um polcial militar após uma sequência de roubos em continuidade delitiva - Crime doloso contra a vida que atrai a Competência do Tribunal do Júri - Incidência dos arts. 78, I e 76, II, ambos do CPP.

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Doc. 814.2442.3032.2951

994 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Aplicação da pena. Tentativa. Itinerário criminoso. À vista de mais longevo iter criminis concretamente percorrido na atividade executiva, cabe tributar no mínimo a respectiva redução da pena aplicada ao agente do ilícito. Continuidade delitiva específica. Unidade de desígnios. Narrado na própria denúncia que ambos os ilícitos ocorreram sob o mesmo projeto, desenho, plano, resolução ou motivação criminosa, não há como negar a unidade de desígnios entre as respectivas condutas que, posto praticadas sob idênticas circunstâncias objetivas, se enlaçam em irrecusável continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único)

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Doc. 251.4367.9508.1197

995 - TJSP. Apelação. Estelionato em continuidade delitiva. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Obtenção de vantagem ilícita devidamente caracterizada nos autos. Pedidos subsidiários requerendo a redução da fração de aumento da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diminuição da fração aplicada pela continuidade delitiva e redução da prestação pecuniária estabelecida. Não cabimento. Pena, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 416.0339.2669.5999

996 - TJSP. Revisão criminal. Dois crimes de roubo majorado. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos somente no tocante ao não reconhecimento da continuidade delitiva. Inocorrência. Acórdão de origem que concluiu, de modo fundamentado, pela não comprovação de liame subjetivo apto a configurar o crime continuado, consoante aplicação da teoria objetivo-subjetiva da continuidade delitiva, respaldada em precedentes do STF e STJ, embora reservado entendimento particular. Entendimento jurídico válido, que não consubstancia erro judiciário. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

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Doc. 217.4708.3692.5037

997 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Inconformismo defensivo - Pretensão de extinção da pena imposta com fundamento na redação anterior ao CP, art. 110, § 2º, revogado pela Lei 12.234/2010 e prescrição única de todos os fatos abarcados pela continuidade delitiva, considerando-se como marco inicial a data do primeiro crime - Impossibilidade - Crime continuado - Prazo prescricional analisado individualmente para cada infração cometida - Incidência da Lei 12.234/2010 - Continuidade delitiva que perdurou até o ano de 2011 - Súmula 711/STF - Prescrição não verificada - Agravo improvido

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Doc. 246.2090.9678.9363

998 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Crime comum e crime hediondo praticados em continuidade delitiva - Pretensão de destaque das penas para que incidam frações distintas para obtenção de benefícios penais - Impossibilidade - Ficção jurídica estabelecida em sede de sentença condenatória transitada em julgado - Reconhecida a continuidade delitiva, é descabida a incidência de frações distintas para o crime comum e hediondo - Fração única referente ao crime hediondo, mais grave, que deve incidir sobre a pena total imposta para fins de progressão de regime e livramento condicional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 173.3994.9008.5200

999 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de delitos não informado. Fundamentação insuficiente. Redução ao patamar mínimo. Agravo regimental não provido.

«1. «A fração de aumento da continuidade delitiva é pautada pelo número de crimes e, quando este deixa de ser indicado pelas instâncias ordinárias, está caracterizada a violação do , impondo-se o acréscimo da pena no percentual mínimo de 1/6» (HC 349.154/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.6230.3344.4260

1000 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos. Concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Habitualidade delitiva evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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