Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.7604.9006.6600

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71 continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de d... ()

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Doc. 138.5771.4003.5500

502 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Reiteração delitiva. Configuração. Necessidade de dilação probatória.

«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requ... ()

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Doc. 208.7304.9003.3100

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71 continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de d... ()

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Doc. 241.2090.8903.6208

504 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de intimação por hora certa e a majoração da pena pela continuidade delitiva em 1/2. 2 - O agravante alega cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal e contesta a majoração da pena, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo para redimensionar a fraç... ()

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Doc. 250.2280.1954.1194

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se... ()

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Doc. 103.1674.7404.7700

506 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Concurso material. Mais de uma conduta do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Continuidade delitiva caracterizada na hipótese. CP, art. 69 e CP, art. 71.

«Está sujeito às regras da continuidade delitiva, e não às do concurso material, o agente que incide em mais de uma conduta das previstas no , principalmente se os atos de sonegação se prolongarem por período de tempo determinado.»

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Doc. 141.9414.4004.4100

507 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva e formação de quadrilha. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Critério de majoração. Inexistência de circunstâncias desfavoráveis. Número de infrações. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Segundo reiterado entendimento desta Corte, à mingua de circunstâncias desfavoráveis, o aumento pela continuidade delitiva deve se pautar unicamente pelo número de infrações. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 p... ()

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Doc. 155.7812.4003.0100

508 - STJ. Pena-base e continuidade delitiva. Majoração excessiva. Não verificação.

«1. O Tribunal de Justiça Estadual afastou três (culpabilidade, conduta social e motivo) das cinco circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo juízo de piso, modificando a pena-base de 10 anos que tinha sido fixada na sentença de primeiro grau para 4 anos de reclusão em razão da desfavorabilidade das circunstâncias (a sentenciada era a Coordenadora do Programa Governamental) e consequências (as vítimas indiretas foram pessoas sem recursos, que deixaram de realizar reformas em... ()

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Doc. 195.6724.0004.5000

509 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 180.4941.3003.5800

510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Aplicação da continuidade delitiva. Possibilidade. Mais de uma vítima. Mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Identidade de desígnios nas condutas. Recurso provido.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. Com o advento da Lei 12.015/09, o crime de atentado violento ao pudor foi unificado ao delito de estupro, permitindo a aplicação da continuidade delitiva em favor d... ()

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Doc. 210.8160.9209.8493

511 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido formulado no HC 435.453 inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso em habeas corpus aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC 435.453 que, embora não tenha sido conhecido por se cuidar de substitutivo de recurso próprio, foi analisada a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal, enfrentando assim a questão da continuidade delitiva ora trazida. Sendo inadmissível a reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2240.4276.1164

512 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Crime caracterizado a cada lançamento mensal do tributo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise das questões relativas à insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitivas, bem como da alegada interpretação desfavorável do silêncio do réu, na hipótese, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O STJ entende que, na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito. Assim, o acórdão recorrido está correto ao... ()

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Doc. 208.5054.3003.7000

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de unificação das penas pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, ficaram convictas quanto à ausência dos requisitos do instituto, de modo que não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos fatos e d... ()

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Doc. 103.1674.7237.5000

514 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva e reiteração criminosa. CP, art. 71.

«A multiplicidade de condutas assemelhadas, por si, não implica no reconhecimento do crime continuado, podendo caracterizar, isto sim, a reiteração criminosa. Quando o pedido exige o cotejo analítico de dados, o «writ» não é a via adequada. HC indeferido.»

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Doc. 157.9580.2004.7800

515 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Confissão espontânea. Menoridade. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A confissão espontânea e a menoridade do paciente não foram apreciadas em primeiro grau ... ()

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Doc. 210.8131.1781.1378

516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios consumados e homicídios tentados. Torturas. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Presença dos requisitos do art. 71, parágrafo único, do CP. Recurso provido.

1 - O art. 71, parágrafo único, do CP admite o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, em desfavor de vítimas diferentes e bens personalíssimos. 2 - Na espécie, evidenciado que os delitos cometidos pelo recorrente foram derivados de desígnios absolutamente idênticos, motivados pela rivalidade entre as facções criminosas denominadas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Revolucionário Brasileiro do Crime (C... ()

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Doc. 241.1040.9658.4371

517 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado nas formas tentada e consumada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Precedentes. 2 - Na hipótese, constata-se que os crimes foram cometidos com desígnios autônomos e em circunstâncias distintas, sendo, portanto, irrepreensível a conclusão das instâ... ()

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Doc. 177.3153.7004.7000

518 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Para infirmar as premissas fáticas consignadas pelo eg. Tribunal de origem - de que não houve decisão dos jurados contrária à prova dos autos, bem como que deve ser afastada a continuidade delitiva - seria imprescindível revisar o contexto fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. II - A alegação da parte agravante de que deve ser reconhecida a continuidade delitiva - porquanto os crimes não ocorreram com desígnios autônomos, assim como fi... ()

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Doc. 177.1681.4000.0900

519 - STJ. Reclamação. Apelação criminal. Decisão desta corte que determina o exame do requisito subjetivo para fins de reconhecimento da continuidade delitiva. Descumprimento. Ocorrência. Afastamento do instituto nesta sede. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.

«1. Tendo esta Corte determinado o rejulgamento da apelação criminal verificando-se se presentes, no caso, os requisitos subjetivos necessários à configuração da continuidade delitiva, a decisão do Tribunal de origem que reafirma seu posicionamento quanto à adoção da teoria objetiva pura com relação ao mencionado instituto implica em descumprimento do julgado. 2. A pretensão de afastamento definitivo da continuidade delitiva requerida pelo reclamante ultrapassa o decidido no rec... ()

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Doc. 250.6020.1877.4709

520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 1/5. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do em continuidade delitiva. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de crime único, co... ()

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Doc. 211.7444.3003.7400

521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável. Circunstâncias e consequências do crime fundamentadas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A negativação das circunstâncias do crime pela indicação de que o agravante enveredou esforços para criar amizade inicial com as vítimas, permitindo futura situação favorável à realização dos atos libidinosos, é fundamento apto para justificar o aumento. 2 - Idônea a valoração do fato de que uma das vítimas na noite e dia seguinte aos fatos criminosos vomitasse de forma reiterada, bem como a necessidade de submissão a tratamento psicológico, para exasperar a basilar ... ()

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Doc. 241.1030.1207.2992

522 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a dois homicídios qualificados em concurso material. Continuidade delitiva. Possibilidade de aplicação do instituto. Art. 71, parágrafo único, do CP. Ordem parcialmente concedida.

1 - Revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se indeferido o reconhecimento da continuidade delitiva tão só por se tratar de crimes dolosos contra a vida e que envolvem vítimas diferentes, em descompasso com o disposto no art. 71, parágrafo único, do CP. 2 - Precedente do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não há, contudo, como deferir o benefício desde já, haja vista a análise dos requisitos objetivo e subjetivo demandar o revolvimento do quadro fático probatório, inviá... ()

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Doc. 212.2025.6000.4000

523 - STJ. Recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 71. CP, art. 171. CP, art. 180, § 1º. CP, art. 311.

«1 - Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois são infrações penais de espécies diferentes, que não estão previstas no mesmo tipo fundamental. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Recurso desprovido.»

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Doc. 250.2280.1466.0659

524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Roubos. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Tema que não foi objeto exame pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca do pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo paciente, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2040.6818.3689

525 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa (CP, art. 333). Continuidade delitiva. Teoria mista. Presença do liame subjetivo. Agravo regimental desprovido.

I - Da análise das condutas delituosas do agravado é possível detectar o liame subjetivo que as une, uma vez que a descrição das infrações criminais imputadas permite aferir que os delitos subsequentes foram continuação do primeiro. II - A decisão se embasou em elementos de fato e de direito para chegar ao deslinde da questão, com o reconhecimento da continuidade delitiva, em vista do preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva conforme exigidos pela teoria mista, ado... ()

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Doc. 175.4405.4005.1600

526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Continuidade delitiva. Recurso não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido: a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do , a continuidade delitiva, e não o crime único. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.1320.9008.4900

527 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput», e no art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, CP, art. 14, II, na forma, art. 71, «caput», todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Concurso formal. Aplicado. Primeiro fato (praticado em única ação contra duas vítimas). Continuidade delitiva. Aplicada. Segundo fato. Terceira vítima. Praticado no mesmo contexto fático. Bis in idem. Reconhecimento. Aplicação apenas da continuidade delitiva. Aumento em 1/5. Três infrações. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Diante da ocorrência de dois fatos (roubo circunstanciado contra duas vítimas e roubo circunstanciado tentado contra uma terceira vítima), a aplicação de concurso formal, quanto à primeira situação, e continuidade delitiva, no tocante à segunda, revela constrangimento ilegal identificado pela incidência de bis in idem. De rigor o reconhecimento apenas da continuidade delitiva, cujo a... ()

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Doc. 175.3904.6006.3200

528 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva simples. Número de infrações praticadas. Aumento de 1/6 cabível. Reconhecimento da continuidade delitiva específica ou qualificada. Reformatio in pejus evidenciado. Dosimetria revista. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente da continuidade tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, o que não restou observ... ()

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Doc. 208.0061.1012.5600

529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Inexatidão do número de infrações. Peculiaridades do caso concreto. Fração mínima. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser estabelecida de acordo com o número de infrações cometidas. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que diante da inexatidão do número de infrações, o patamar referente à continuidade delitiva deve ser modificado para a fração mínima de 1/6 (um sexto). Para alterar esse entendimento, seria inevitável a incursão na seara fático proba... ()

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Doc. 172.0293.2010.4400

530 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Lapso superior a trinta dias. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade. Parcial provimento do recurso. Redimensionamento da pena.

«1. A matéria analisada - a existência de lapso temporal superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos que impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva - é exclusivamente de direito, prescindindo de reexame fático-probatório, motivo pelo qual não enseja a aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o en... ()

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Doc. 354.1172.5818.5926

531 - TJSP. ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRESCRIÇÃO

da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS após A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PREJUDICADO o exame do mérito

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Doc. 154.5991.3768.4919

532 - TJSP. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidades e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e das testemunhas policiais. Conjunto probatório firme. Condenação mantida. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão informal e sua compensação com a agravante da reincidência. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. 162.4151.5005.8200

533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Supressão de instância. Súmula 443/STJ. Inobservância. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Não demonstrado que o Tribunal de origem analisou os argumentos da defesa ora apresentados no Superi... ()

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Doc. 250.2121.0943.1227

534 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de intimação por hora certa e a majoração da pena pela continuidade delitiva em 1/2. 2 - O embargante alega cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal e contesta a majoração da pena, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo para redimensionar a fração de aumento. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()

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Doc. 212.2510.0002.3600

535 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do 2 - Consoante a moldura fática do aresto combatido, não existiu vínculo entre as aludidas empreitadas criminosas. O grande número de roubos e sua prática justificam o reconhecimento da habitualidade criminosa, que não pode ser premiada com a ficção legal do crime único. Conclus... ()

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Doc. 210.7050.3661.3775

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, o que, consoante se verifica no acórdão impugnado, não se encontra presente. 2 - Ademais, é inviável a apreciação aprofundada dos elementos e das provas constantes do... ()

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Doc. 210.7050.3952.4374

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, o que, consoante se verifica no acórdão impugnado, não se encontra presente. 2 - Ademais, é inviável a apreciação aprofundada dos elementos e das provas constantes do... ()

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Doc. 250.4011.0328.5945

538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ assinala que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de crimes cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias da infração penal. 2 - No caso, é proporcional e adequada ao caso concreto a fração de 1/4, considerando que foram praticados dois crimes de tortura e, em um,... ()

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Doc. 231.2040.6544.6578

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Fração máxima aplicada pela continuidade delitiva. Possibilidade. Imprecisão do número de crimes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «há uma dificuldade em se aferir, nos crimes sexuais, o número exato de condutas praticadas, sendo plausível o aumento da pena, em razão da continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal com lastro na longa duração dos sucess... ()

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Doc. 103.1674.7480.8000

540 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado e tentativa. Um consumado e cinco tentados. Continuidade delitiva. Súmula 605/STF. Inaplicabilidade. CP, arts. 71, parágrafo único e 121.

«Afasta-se a hipótese de incidência da Súmula 605/STF, pois «com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual 'não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida' - Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - e parágrafo único do ... ()

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Doc. 186.5213.8006.4200

541 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubos circunstanciados e roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com o terceiro delito. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por três crimes em continuidade delitiva. Fração de 1/5 aplicável à hipótese. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 241.0310.7191.1991

542 - STJ. Agravo regimental. Estelionato. Aumento da pena-Base. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Caracterização de continuidade delitiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade do delito. Inovação.

1 - O exame da alegada impossibilidade de majoração da pena-base e a verificação dos requisitos para a aplicação da continuidade delitiva, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 2 - Ademais, não está prequestionada a questão relativa à continuidade delitiva, visto que não foi enfrentada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos ... ()

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Doc. 211.3354.3002.2500

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não preenchimento dos requisitos da continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, excluindo a culpabilidade pelo reconhecimento da obediência hierárquica, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte entende que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se que o agente tenha praticado duas ou mais condutas da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lug... ()

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Doc. 250.1061.0190.8534

544 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Impossibilidade de precisão do número de crimes. Crimes praticados ao longo de extenso período temporal. 4 anos. Aplicação da fração máxima de aumento de pena de 2/3. Recurso conhecido e provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público em face de acórdão que aplicou fração menor para a continuidade delitiva em caso de estupro de vulnerável. No caso concreto, os crimes foram cometidos em continuidade delitiva durante um período prolongado e sem possibilidade de se precisar o número exato de infrações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir qual a fração de aumento deve ser aplicada em casos de continui... ()

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Doc. 220.8261.2687.0683

545 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado de que nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 220.8261.2731.8207

546 - STJ. recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Recurso provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado de que nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 230.5150.9797.3363

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Uma vez que a continuidade delitiva foi afastada com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito defensivo demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1734.8681

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento deste STJ, para superar as conclusões alcançadas na origem, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, e chegar às pretensões apresentadas pela parte é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.7031.1475.7499

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento deste STJ, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7050.3860.4178

550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes contra o patrimônio. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento. Afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no que tange especificamente ao acolhimento da continuidade delitiva encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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