Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8100.2518.8678

251 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 168.3892.9003.3300

252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas (duas). Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra do concurso material nem da continuidade delitiva específica. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.4190.9489.9494

253 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 230.8310.4456.3879

254 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. 2 - Na hipótese, tem-se que os delitos foram perpetrados mediante modus operandi distintos, ora visando estabelecimento comercial ora região residencial, em con... ()

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Doc. 250.3180.5662.0704

255 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior, conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. 2 - No caso, tem-se que os delitos foram perpetrados com intervalo considerável de tempo entre eles (até oito meses), denotando, em verdade, habitualidade crimi... ()

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Doc. 103.1674.7394.6900

256 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva não reconhecida. Vítimas e comparsas diversos. CP, art. 71.

«... Consoante dispõe o , verifica-se a continuidade delitiva, quando, na prática sucessiva de crimes da mesma espécie, há homogeneidade de circunstâncias de tempo, espaço, maneira de execução e outras não elencadas nesse dispositivo, devendo os crimes subseqüentes constituírem um desdobramento do primeiro. Assim, na ficção jurídica do crime continuado, o agente, movido pelo anseio de reiterar aquela primeira conduta criminosa, faz uso do mesmo modus operandi ou aguarda... ()

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Doc. 196.5212.4000.4400

257 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime continuado. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Criminoso habitual. Exame de provas. CP, art. 71.

«1. - Não se reconhece a continuidade delitiva, para fins de unificação de penas, quando se tratar de criminoso habitual. No caso, houve mera reiteração de crimes. II. - Impossibilidade de reexaminar, em sede de habeas corpus, elementos de prova utilizados pelo acórdão impugnado para indeferir pedido de unificação de penas. III. - Precedentes do STF. IV. - HC. Indeferido.»

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Doc. 195.1235.5004.8900

258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ.

«1 - Ainda que reconsiderada em parte a decisão agravada, é certo que a análise do pedido recursal para afastar a continuidade delitiva implicaria o vedado reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental parcialmente provido, contudo, sem modificação da conclusão da decisão agravada.»

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Doc. 195.6101.3717.7882

259 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU FURTOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 422.1938.6141.3254

260 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU ROUBOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 975.8806.2203.9225

261 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU FURTOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE FORMA QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 210.8110.2306.2440

262 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - Já decidiu esta Corte Superior que «não se desconhece o entendimento da jurisprudência de que o lapso t... ()

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Doc. 250.4011.0637.7397

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tributários. Continuidade delitiva. Caracterização. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que confirmou o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes tributários cometidos pelo réu. 2 - Em consideração às peculiaridades do crime contra a ordem tributária, é possível a aplicação do quando o réu sonega o ICMS ao longo de meses, sem interrupção, pois as condutas estão interligadas e decorrem do mesmo plano inicial de suprimir o tributo devido ao Estado. As múltiplas infrações,... ()

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Doc. 210.5140.7265.0515

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Não atendimento dos requisitos exigidos. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do writ. Precedentes. Mantida a reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no , prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiv... ()

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Doc. 220.5121.2340.4754

265 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento. 2/3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação devidamente fundamentada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na continuidade delitiva específica (, parágrafo único) existem critérios de natureza subjetiva, além do número de infrações para a definição do quantum de aumento de pena. Na hipótese, o Tribunal a quo, reconhecendo a continuidade delitiva de dois crimes de roubo, indicou, devidamente, a valoração negativa das circunstâncias de um crime, praticado contra oito vítimas, e as consequências do outro, para justificar a elevação da pena em 2/3. Precedentes. 2 - Agra... ()

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Doc. 240.2190.1180.5735

266 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubos perpetrados em continuidade delitiva. Violação do art. 71, parágrafo único, do CP. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrênca da continuidade delitiva. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da inexistência de prova suficiente de que o terceiro evento delituoso atingiu mais de um patrimônio. Rediscussão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6348.5215

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisitos legais não atendidos. Inexistência de liame subjetivo. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2 - Indeferido o pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva, ao fundamento de que os delitos foram praticados contra vítimas distintas ... ()

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Doc. 250.2280.1611.4551

268 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos não preenchidos. Habitualidade criminosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, sem a realização de laudo pericial, e negou o reconhecimento da continuidade delitiva. II - Questões em discussão 2 - As questões em discussão consistem em: a) definir se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida sem laudo pericial, com base em outros meios de prova; b) analisar se estão presentes os requisit... ()

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Doc. 250.1061.0837.3598

269 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento de pena. Fração de 2/3. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de M. L. U. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação criminal, redimensionou a pena do paciente para 29 anos e 4 meses de reclusão pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em continuidade delitiva (art. 71, CP). A defesa alega falta de fundamentação específica na aplicação da fração de 2/3 para aumento da pena pela continuidade delitiva, sustentando ofensa ao princí... ()

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Doc. 174.0692.4004.8200

270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Lapso superior a trinta dias. Habitualidade delitiva. Concurso material de crimes.

«I - « (...) Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas» (AgRg no AREsp 263.296/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/9/2013). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0773.5833

271 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Fração adequada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento. 2 - A defesa alega violação ao princípio da identidade física do juiz e questiona a aplicação da causa de aumento pela continuidade delitiva, pleiteando sua aplicação no mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a violação ao princípio da identidade física do juiz, ... ()

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Doc. 230.5010.8148.0152

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento da continuidade delitiva depende, também, da existência do liame subjetivo entre os crimes praticados e, como o Tribunal de origem afastou a ocorrência desse requisito com base nos elementos fáticos dos autos, a modificação do julgado atacado não pode ser feito na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5983.9871

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento da continuidade delitiva depende, também, da existência do liame subjetivo entre os crimes praticados e, como o Tribunal de origem afastou a ocorrência desse requisito com base nos elementos fáticos dos autos, a modificação do julgado atacado não pode ser feito na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 420.7030.4052.4138

274 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS - NÃO ACOLHIMENTO.

Tratando-se de crimes de espécies diversas, com condutas diferentes, impossível o reconhecimento da continuidade delitiva. Delito de roubo em que ocorre a subtração, enquanto delito de extorsão, em que o agente constrange a vítima a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

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Doc. 241.0260.7158.1652

275 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 458.7078.6245.6419

276 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas, alegando ausência de requisitos para crime continuado. O agravante busca unificar penas de 18 condenações com acréscimo de 2/3 à pena mais grave delas, bem como de outras 2 condenações, com aumento de 1/6 da pena mais grave entre as duas, alegando continuidade delitiva. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva ent... ()

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Doc. 220.8150.1811.7145

277 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto. Continuidade delitiva. Não configuração. Ausência dos requisitos legais. Delitos praticados mediante desígnios autônomos. Revisão. Via imprópria. Necessidade de reexame de prova.

1 - A Jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que não estando preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos que evidenciem a unidade de desígnios e que as condutas posteriores são desdobramento das anteriores, não há como se reconhecer a continuidade delitiva. 2 - Afastada pelo Colegiado local a aplicação da continuidade delitiva fundamentadamente, ao fundamento de ausência de unidade de desígnios, tratando-se de reiteração delitiva, a pretendida revisão ... ()

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Doc. 144.7244.0000.9000

278 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Descabimento. Continuidade delitiva não caracterizada. Caso em que os reiterados roubos qualificados ocorreram em curto espaço de tempo, contudo, contra vítimas distintas, com modus operandi diversos, a denotar que o agravante faz do crime seu modo de vida habitual. Habitualidade que não se confunde com a continuidade delitiva, e que caracteriza reiteração criminosa. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 168.9439.4450.3649

279 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SEQUER GUERREADAS PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODOS AS ETAPAS - CONTINUIDADE DELITIVA EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 178.3412.7004.5800

280 - STJ. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Tentativa. Crime continuado. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. CP, art. 14. CP, art. 71. CP, art. 157, § 3º.

«1. Conforme reiteradas manifestações desta Corte, não há como ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e latrocínio tentado, pois não são delitos da mesma espécie.»

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Doc. 220.5271.2722.7184

281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Furtos qualificados. Concurso material reconhecido pelo tribunal a quo. Pleito defensivo de aplicação da continuidade delitiva. Inviabilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o agravante é reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela configuração do concurso material entre os delitos de furto, consignando estarem ausentes os requisitos necessários à continuidade delitiva. No caso, modificar essa conclusão, a fim de analisar a pretensão recursal de reconhecimento da continuidade delitiva, exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Adema... ()

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Doc. 241.0291.0657.6399

282 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Elementos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Mera reiteração criminosa. Recurso provido.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II - A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

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Doc. 210.8200.7172.9861

283 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. 2 - De mais a mais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva (unidade ... ()

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Doc. 103.1674.7284.7400

284 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Unidade de desígnios. Ausência na hipótese. Três homicídio, um por motivo fútil, outro por vingança e o terceiro a mando de alguém. CP, art. 71.

«A mera reiteração de condutas delituosas não caracteriza, por si só, a continuidade delitiva. É necessário um liame entre os vários fatos criminosos, para que os crimes subseqüentes sejam havidos como continuação do primeiro.»

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Doc. 250.2280.1478.5479

285 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na pena privativa de liberdade aplicada ao agravante. 2 - A defesa busca a aplicação da continuidade delitiva, já discutida e rejeitada nas instâncias ordinárias, e pretende a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicabilidade do , caput. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 186.7782.3010.0200

286 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Recebimento de benefício previdenciário. Continuidade delitiva. Crime permanente. Incompatibilidade.

«Uma única conduta consistente na apresentação ao INSS de vínculo empregatício falso para fins de recebimento de auxílio doença, ainda que receba o benefício de forma parcelada (plúrimos recebimento) durante vários meses, configura crime único, a impedir a tipificação da continuidade delitiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.0210.8956.0719

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não identificada. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, «Adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e a jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um pla... ()

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Doc. 210.8050.5436.1916

288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do 2 - Consoante a moldura fática do aresto combatido, não existiu vínculo entre as aludidas empreitadas criminosas. O grande número de roubos e sua prática justificam o reconhecimento da habitualidade criminosa, que não pode ser premiada com a ficção legal do crime único. 3 - ... ()

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Doc. 221.2160.9697.3728

289 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias - existência de concurso material - e acatar a tese da defesa de que os crimes de roubo foram praticados em continuidade delitiva, seria indispensável o ... ()

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Doc. 195.7255.6004.0600

290 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a conduta imputada ao agravante se concretizou em cada um dos 6 pagamentos auferidos indevidamente pela terceira beneficiada com ... ()

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Doc. 195.7255.6004.0300

291 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a conduta imputada ao agravante se concretizou em cada um dos 6 pagamentos auferidos indevidamente pela terceira beneficiada com ... ()

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Doc. 187.9380.3000.1800

292 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo. Continuidade delitiva não reconhecida. Inadequação da via eleita.

«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus» (HC 101.733, Red. p/ o acórdão o Min. Edson Fachin). Precedentes. 3 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a conc... ()

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Doc. 995.5081.1702.1119

293 - TJSP. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Provimento do recurso para julgar extinta a punibilidade, prejudicado o exame do mérito

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Doc. 210.8110.2311.0790

294 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Sanção administrativa. Continuidade delitiva. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que não se caracteriza a continuidade delitiva. Rever tal conclusão demanda o reexame do referido pressuposto fático, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.3842.2000.4900

295 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade.

«1. Contra decisão de Colegiado do Superior Tribunal de Justiça que julga recurso especial cabe recurso extraordinário. 2. O exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. 241.2090.8501.8290

296 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Unidade de desígnios. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que não admitiu recurso especial visando ao reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado em ações penais distintas. 2 - O agravante foi condenado por crimes de roubo majorado, cometidos em datas e locais próximos, mas com desígnios autônomos. 3 - O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, destacando a ausência de nexo de continu... ()

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Doc. 155.4151.9006.5300

297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Parágrafo único do CP, art. 71 . Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do , parágrafo único. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor perpetrados contra vítimas distintas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a reapreciação das provas para concluir se houve ou não unidade de desíg... ()

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Doc. 155.5312.1002.6400

298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Parágrafo único do CP, art. 71 . Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do , parágrafo único. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor perpetrados contra vítimas distintas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a reapreciação das provas para concluir se houve ou não unidade de desíg... ()

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Doc. 332.6804.9916.7559

299 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo pretendendo a unificação das penas impostas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de que o sentenciado praticou diversos roubos majorados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, de modo que deve ser aplicado o CP, art. 71. Impossibilidade de aplicação da ficção jurídica. Hipótese de reiteração criminosa. Crimes que foram praticados pela habitualidade do sentenciado e não em continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre as condutas. Devem estar preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A unificação de penas não pode ser transformada em mecanismo para concretização da impunidade para aqueles que merecem a reprovação e a repreensão da sociedade. Negado provimento

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Doc. 211.1101.1254.0535

300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. 2 - A Corte estadual, soberana no tocante à análise do arcabouço fático probatório acostado ao caderno processual, entendeu pela existência de desígnio au... ()

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