Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2122.0387

401 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Número de crimes. Fração de aumento. Proporcionalidade. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus dos agravantes impugnar a fundamentação da decisão agravada - proporcionalidade entre o número de crimes e o aumento decorrente da continuidade delitiva -, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, como ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8250.3722.4617

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Descabimento. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese de ocorrência de concurso formal e continuidade delitiva, afasta-se o primeiro e aplica-se apenas o disposto no , sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7091.0189.6233

403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para reconhecer a figura da continuidade delitiva demandaria, necessariamente, amplo reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.2681.7006.1900

404 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Continuidade delitiva. Análise dos pressupostos objetivos e subjetivos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Matéria incabível de análise em habeas corpus. Recurso desprovido.

«- Resta incabível na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, a análise da ocorrência ou não dos elementos objetivos e subjetivos para a configuração da continuidade delitiva, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.2220.9242.7517

405 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. 2 - Na hipótese, em que pese o curto intervalo entre os delitos (três dias), vê- se que não guardam relação de subsequência nem mesmo idêntico modus opera... ()

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Doc. 103.1674.7266.7500

406 - STJ. Prefeito. «Habeas corpus». Competência do Tribunal «a quo» para julgamento de prefeito afastado. Fiança. Continuidade delitiva. Impossibilidade.

«O afastamento de prefeito apenado pela prática de diversos delitos não constitui perda de mandato, que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Na hipótese dos autos não houve o trânsito em julgado, bem como o paciente ainda percebe os subsídios de Prefeito Municipal. Logo, é competente o Tribunal «a quo» para o seu julgamento, em razão de foro especial por prerrogativa de função (, X). Argüição de incompetência rejeitada. A concessão de ... ()

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Doc. 241.0110.6903.2152

407 - STJ. Processual civil e administrativo. Continuidade delitiva. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Ônus de sucumbência. Inversão. Inivabilidade.

1 - A revisão da compreensão externada no acórdão recorrido de que não houve continuidade delitiva, tratando-se de infrações diferentes e com consequências próprias, importaria em revisão do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não há que falar em inversão do ônus sucumbenciais quando foi dado parcial provimento ao recurso tão somente para ajustar o termo inicial dos juros e da multa de mora, tendo sido ... ()

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Doc. 212.2643.3007.2000

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, emprego de arma de fogo. Pena. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Descabimento de análise. Agravo desprovido.

1 - A tese de configuração da continuidade delitiva não foi objeto de análise pela instância primeva, de modo que constitui patente inovação recursal, inviável de ser apreciada nesta via. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.5190.9003.8000

409 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Crimes de mesma espécie e semelhantes condições de tempo, modo e lugar. Caracterização. CP, art. 71.

«1 - Na hipótese, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no , § 2º, I contra duas vítimas. Assim, é possível reconhecer a continuidade delitiva na presente hipótese, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5763.0006.8900

410 - STJ. Direito penal. Continuidade delitiva. Critérios para o reconhecimento. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de reexame de provas. Cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial demonstrado.

«1. A verificação dos critérios utilizados para o reconhecimento da continuidade delitiva, à luz do e de precedentes do STJ, não exige o revolvimento de fatos e provas, pois se trata de questão exclusivamente de direito. 2. Realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, resta demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma estabelecida pelo art. 255 do RISTJ.»

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Doc. 250.4290.6742.8466

411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local - de que ficou comprovada apenas uma infração penal, razão pela qual não foram preenchidos os requisitos para a incidência da continuidade delitiva -, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado na análise do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2394.9423

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

- Inafastável, na hipótese, a incidência da continuidade delitiva, porque a continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, de forma que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se i... ()

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Doc. 310.2911.4313.2837

413 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Compras e contratações de empréstimos em nome das vítimas, pessoas idosas e vulneráveis. Dolo demonstrado. Prova oral e documental suficientes. Apelo improvido.

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Doc. 138.4240.5004.3800

414 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de roubo circunstanciado. Unificação de penas e reconhecimento de continuidade delitiva. Ações distintas. Lapso superior a trinta dias. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. 2. A conclusão do acórdão recorrido sobre a configuração, ou não, da continuidade delitiva encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental i... ()

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Doc. 157.0235.4000.4100

415 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de roubos. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Impossibilidade. Modo de execução diversos. Reiteração delitiva.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. As diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes de roubo, cometidos contra vítimas diversas, em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. 3. Inviável a unificação das penas pela continuidade delitiva em casos de reiteração criminosa. Precedentes. 4. H... ()

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Doc. 210.5050.7588.9779

416 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/7/2020). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu que os delitos de roubo foram praticados com... ()

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Doc. 182.5100.4004.3600

417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Presença dos requisitos do CP, art. 71, parágrafo único. Recurso provido.

«1 - O , parágrafo único, admite o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, em desfavor de vítimas diferentes e bens personalíssimos. 2 - Na espécie, evidenciado que os delitos cometidos pelo paciente foram derivados de desígnios absolutamente idênticos, motivados por acusação a ele direcionada de que seria o autor de crime de furto, tudo a demonstrar que os atos criminosos por ele realizados encontra... ()

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Doc. 150.1404.0005.5500

418 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevante importância. Absolvição ou decote do reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 2. A pretensão de desconstituir o julgado por suposta contrariedade à Lei, pugnando pela absolvição ou o mero redimensionamento da pena referente à continuidade delitiva não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, proce... ()

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Doc. 210.7131.0111.4415

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Continuidade delitiva. Inocorrência. Reexame fático probatório da demanda. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso concreto, para definir a ocorrência de continuidade delitiva seria necessário o reexame fático probatório da demanda, inviável pela via eleita ante o expresso óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0321.7843

420 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova emprestada. Quebra de sigilo telemático. Continuidade delitiva. Prestação pecuniária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento para: a) declarar a validade da prova emprestada referente à quebra de sigilo telemático; b) manter a fração adotada em relação à continuidade delitiva; e c) manter o montante arbitrado a título de prestação pecuniária substitutiva à pena privativa de liberdade. II - Questão em discussão 2 - Há quatro quest... ()

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Doc. 230.4041.0222.7315

421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes cometidos em lapso superior a 30 dias.

1 - «Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5161.1820.4132

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redução da pena- base. Aplicação de atenuantes. Mudança das frações fixadas pela incidência das causas de aumento e pela continuidade delitiva. Supressão de instância. Matéria não infirmada na totalidade. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada ressalta a ausência de prévio exame de todos os temas suscitados no writ - redução da pena-base, aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, redução dos patamares de acréscimo pelas circunstâncias majorantes e pela continuidade delitiva - pelo Tribunal a quo, a configurar supressão de instância na hipótese e, por conseguinte, inviabilizar a sua apreciação neste habeas corpus. 2 - No agravo regimental a defesa se limitou a afirmar que ... ()

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Doc. 185.5403.9006.3900

423 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menor. Roubos circunstanciados. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com outros dois delitos. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por quatro crimes em continuidade delitiva. Fração de 1/4 aplicável à hipótese. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 931.8762.9950.2754

424 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE.

A aplicação do princípio da bagatela já encontraria óbice na situação flagrancial, qual seja, furtos praticados em continuidade delitiva, alguns deles inclusive com destruição da caixa de proteção, e bens que, na totalidade, foram avaliados em quase um mil reais. Não fosse só isso o histórico penal igualmente não recomendaria a mencionada construção doutrinária, vez que além de ser apontado no SIPEN como de média periculosidade conta em sua FAC com, além do presente feito, m... ()

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Doc. 208.1004.3008.5600

425 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Embaraço às investigações de crimes relacionados a organizações criminosas. Extorsão majorada (2 vezes). Concussão. Continuidade delitiva comum e específica. Fração de aumento. Excesso. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva comum, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5 para três infrações; 1/4 para quatro infrações; 1/3 para cinco infrações; 1/2 para seis infrações e 2/3 para sete ou mais infrações. 2 - Já para a continuidade delitiva específica, a exasperação da pena deverá levar em conta não somente o número de crimes praticado... ()

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Doc. 155.7473.4009.9400

426 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delituosa. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que além de ter cometido o crime de roubo por duas vezes, em continuidade delitiva, encontrava-se em liberdade provisória em outro processo criminal ao qual responde. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1290.2309.5160

427 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo em concurso material. Reconhecimento de continuidade delitiva. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Verificada a habitualidade delitiva. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A alteração do entendimento do Tribunal a quo no tocante à caracterização de concurso material de delito, para reconhecer a ocorrência de continuidade delitiva, é providência que requer a incursão no conjunto fático... ()

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Doc. 221.0100.6292.0823

428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duas ameaças. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não identificada. Habitualidade criminosa. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, «Adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e a jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um pla... ()

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Doc. 210.8200.9951.8124

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos majorados. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Modus operandi diversos. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em continuidade delitiva, se, conforme as premissas fáticas fixadas no aresto impugnado, os roubos foram praticados mediante desígnios autônomos e modus operandi diversos, tratando-se, pois, de habitualidade criminosa, sendo que a pretendida revisão do julgado demandaria o exame aprofundado de fatos e provas, incabível na estreita via do writ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0180.4491.4449

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Sú mula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, soberana quanto ao exame do acervo fático probatório, constatou que as três infrações penais foram cometidas em continuidade delitiva. Destarte, a inversão do julgado, com o objetivo de reconhecer a ausência dos requisitos legais do instituto jurídico em questão, exigiria reexame probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.2954.6000.3100

431 - STJ. Reclamação. Execução penal. Decisão desta corte que determina o exame do requisito subjetivo para fins de reconhecimento da continuidade delitiva. Descumprimento. Pedido procedente.

«1. Tendo esta Corte determinado o prosseguimento do julgamento do agravo em execução para se verificar a existência do elemento subjetivo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, a decisão do Tribunal de origem que reafirma seu posicionamento quanto à adoção da teoria objetiva pura com relação ao mencionado instituto implica em descumprimento do julgado. 2. Pedido procedente.»

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Doc. 145.3901.4000.3600

432 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídios qualificados. Interesse recursal e prequestionamento. Existência. Continuidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. São princípios do Ministério Público a unidade e a indivisibilidade, assim como a independência funcional (, § 1º). Assim, os membros do Ministério Público que se substituírem no processo não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores (HC 171.306/RJ, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 4/11/2011). Presente, portanto, o interesse recursal. 2. O prequestionamento foi devidamente cumprido, dada a manifestação expl... ()

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Doc. 220.9301.1981.4916

433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão qualificados. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Inviabilidade. Espécies delitivas distintas. Súmula 83/STJ. Revolvimento probatório. Impossibilidade.

1 - Concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, uma vez que «se tratam de delitos distintos e autônomos, animados por condutas diversas e faticamente identificáveis, não sendo um o meio para atingir a consecução do outro, sendo mesmo hipótese de concurso material de infrações entre eles», entendimento esse que não destoa da jurisprudência desta Corte, mormente diante do óbi... ()

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Doc. 137.7930.4001.8900

434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade delitiva caracterizada. Agravo regimental improvido.

«1. A habitualidade delitiva impede o reconhecimento do crime continuado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.0404.3000.3600

435 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Ações em fases distintas. Reunião de processos. Impossibilidade. Várias condutas delitivas. Análise de continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Regimental não provido.

«1 - Inviabilidade da reunião de processos em fases distintas. 2 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 212.4943.7138.7778

436 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante e confissão judicial. Condenação e pena mantidas. Regime inicial semiaberto confirmado, pela gravidade concreta dos delitos. Apelo desprovido

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Doc. 240.9130.5279.2963

437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desp rovido.

1 - Uma vez que a continuidade delitiva foi afastada com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito defensivo demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3131.6409

438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ - STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, apresentaram fundamentação concreta para concluir que os crimes foram realizados com desígnios autônomos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 208.2243.6005.9800

439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Roubo. Pretendido afastamento da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivo atendidos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Na esteira de julgados desta Corte Superior, para a caracterização da continuidade delitiva, prevista no , é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos, tendo o Código Penal brasileiro adotado a teoria mista ou objetivo-subjetiva. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a existência de continuidade delit... ()

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Doc. 211.0474.5001.1100

440 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso acusatório no sentido de negativar a culpabilidade e as consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso ministerial para restabelecer a fração de 2/3. 7 ou mais crimes. Fração adequada. Redimensionamento da pena mantido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 215.7684.1256.2525

441 - TJSP. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Segundo precedentes dos Tribunais Superiores, a continuidade delitiva e a adequação das penas nos moldes do CP, art. 71 é obstada se, a despeito de certa sobreposição entre circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução dos crimes, estes decorrem de desígnios autônomos e tornam visível a habitualidade e dedicação profissionalizada aos delitos. Agravo não provido

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Doc. 469.1532.5419.6701

442 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, unificação de penas e elaboração de novo cálculo de pena para obtenção de benefícios. 1. Pleito pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o reconhecimento da figura da continuidade delitiva entre dois delitos de roubo, para efeito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Crimes praticados com diferentes modos de execução. Concurso material. 2. Recurso improvido

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Doc. 241.2021.1740.3370

443 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de bagagem em aeroportos. Continuidade delitiva. Inocorrência. Incompetência do juízo. Não verificada. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado para questionar a não reunião de processos por conexão, envolvendo acusações de furtos de bagagem em aeroporto, alegando continuidade delitiva e constrangimento ilegal por processamento em juízo incompetente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para questionar a não re... ()

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Doc. 230.8160.6697.3277

444 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Requisitos da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Flexibilização do lapso temporal de 30 dias. Possibilidade, excepcionalmente. Entendimento da Corte Especial deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afastar a continuidade delitiva reconhecida na origem exigiria novo exame sobre os pressupostos objetivos e subjetivos do crime continuado, medida que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - «Diante da ausência de previsão legal sobre o tempo a ser considerado para o reconhecimento da continuidade delitiva, a jurisprudência do STJ tem decidido pela flexibilização do período de trinta dias entre as condutas para o fim de admissão da ficção jurídica, quando outros fatores indic... ()

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Doc. 884.6684.0677.7928

445 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: Leon Britto da Silva Mantu foi condenado a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinze dias/multa, por dois roubos em continuidade delitiva. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a suficiência das provas para a conde... ()

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Doc. 186.7782.3009.6700

446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do , há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro». II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delit... ()

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Doc. 186.7782.3009.6800

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do , há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro». II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delit... ()

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Doc. 186.7782.3009.6900

448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do , há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro». II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delit... ()

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Doc. 186.7782.3009.7000

449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 3 (três) meses. Impossibilidade. Exame de prova. Prescindibilidade.

«I - Nos termos do , há crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro». II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delit... ()

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Doc. 165.2970.4000.5000

450 - STJ. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva. Súmula 243/STJ.

«- Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no (continuidade delitiva). não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do , leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele quantum, pelo que. ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do sursis processual. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Súmula 243/STJ. - Recurso conhecido e provido.»

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