Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 923.0184.1141.0238

351 - TJSP. APELO DEFENSIVO. DOIS FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA IDOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Conjunto probatório robusto, incluindo depoimento consistente da vítima e reconhecimento fotográfico. Validade do reconhecimento efetivado. Procedimento do não é obrigatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta dotada de sensível gravidade social. Réu com maus antecedentes e reincidente específico. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de prova sobre pretensão legítima do réu. Continuidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7358.8100

352 - STJ. Prescrição. Crime continuado. Estelionato em continuidade delitiva. Concurso de crimes. Incidência do CP, art. 119. Contagem isolada das penas. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 497/STF. CP, art. 71.

«Enquanto forma especial de concurso material de crimes, a continuidade delitiva se submete à incidência da regra do , que trata da contagem isolada das penas para efeito de prescrição, de modo que se desconsidera o acréscimo decorrente da continuação (Intelecção da Súmula 497/STF).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1425.3611

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Adequação. Agravo regimental não provido.

1 - A giu de modo acertado o Tribunal a quo, diante da nítida frequência com que os fatos foram praticados, ao fixar a fração de 2/3 para o recrudescimento da reprimenda pela continuidade delitiva. 2 - De acordo com o contexto apresentado nos autos, tudo devidamente confirmado pelo acórdão ora atacado, dúvidas não há de que se distanciaram para além de sete o número de vezes em que o recorrido molestou as vítimas. Em casos como este não pode a dúvida acerca da quantidade de açõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1857.4660

354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Continuidade delitiva. Bis in idem não configurado. Fração de aumento. Prática de mais de 7 crimes. Patamar máximo. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, concluído que as condutas imputadas ao recorrente caracterizam o tipo previsto na , porque comprovadas a materialidade e autoria do delito, bem como o dolo, o exame da pretensão de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O prejuízo aferido pelas instâncias ordinárias, Fato 01: R$ 904.515,60; Fato 02: R$ 1.366.300,54 e Fato 03: R$ 1.122.354,54, totalizando montante supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.1930.9481.2519

355 - TJSP. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral. Confissão judicial do réu. Inadmissibilidade de aplicação do «Princípio da Insignificância". Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4005.4600

356 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Reconhecida a continuidade delitiva pela unidade de desígnios, a pretensão de se afastar o crime continuado implica a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2933.2948

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Verificação. Inviável revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0235.6155

358 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Treze crimes de roubo. Causas de aumento. Continuidade delitiva específica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena no dobro. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes pra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8091.0734.3695

359 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Decisão extra petita. Inexistência. Continuidade delitiva. Não reconhecida pela instância de origem. Requisitos. Aferição. Análise inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Não se pode falar em deliberação extra petita, uma vez que, como bem consignado na decisão agravada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0188.3488

360 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio pois, apesar de se tratarem de delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0008.3300

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estelionato consumado e tentado. Princípio da insignificância. Continuidade delitiva. Não aplicação. Agravo desprovido.

«1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2. Quando a empreitada criminosa se dá com o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que prática de delitos de furto em continuidade delitiva evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância (ut, H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2690.9002.9200

362 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Homicídios qualificados cometidos no mesmo contexto fático, em sequência, na mesma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi e pelas mesmas razões. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la mera faculdade do julgador e em razão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito subjetivo do réu, atendidos os requisitos legais. Vetoriais do art. 59 CP. Critério para a fixação do quantum de aumento, não para fins de afastar sua aplicação. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em regra, não se presta o remédio heroico ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4012.2000

363 - STJ. Pretendido afastamento da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2342.3003.4600

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes patrimoniais. Continuidade delitiva reconhecida em favor dos corréus. Extensão do benefício. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. As questões suscitadas no habeas corpus - relativas, em suma, ao pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo perpetrados pelo ora agravante - ainda não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame dessas matérias diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2. Embora haja sido reconhecida a continuidade delitiva em favor dos corréus, a apreciação dessa matéria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8301.3421

365 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Lapso temporal de 02 (dois) anos entre as condutas. Precedentes. Decisão mantida.

I - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, «[a]pesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/05/2018, grifei). II - In casu, o Tribunal de origem entendeu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6004.9400

366 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Continuidade delitiva específica. Presentes os elementos subjetivos e objetivos. Aplicada a fração de 1/2 (metade). Pena do recorrido redimensionada.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior disciplina que o reconhecimento da continuidade delitiva específica exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput do , bem como a observância dos outros requisitos expressamente fixados no parágrafo único do mesmo artigo, quais sejam: a) crimes dolosos; b) vítimas diferentes; c) emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. II - In casu, tendo o recorrente praticado roubos contra vítimas distintas e, ainda, pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7349.1400

367 - STJ. Crime continuado. Estelionato. Pratica em diversas Comarcas diversas e grande espaço de tempo entre os crimes. Continuidade delitiva não caracterizada. Precedentes do STJ e STJF. CP, art. 71.

«Não se reconhece a ocorrência de continuidade delitiva para fins de unificação de penas aplicadas ao paciente pela prática de diversos crimes de estelionato, quando não há conexão temporal e geográfica entre eles, vez que praticados em grande espaço de tempo e em Comarcas diversas e com diversidade de vítimas e comparsas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1118.6915

368 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes contra vítimas diferentes. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Não tendo havido exame pelo Tribunal local da teses defensiva de reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes da mesma espécie praticados contra vítimas diferentes, não pode esta Corte Superior apreciar diretamente a pretensão para evitar indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.3575.1000.0700

369 - STJ. Habeas corpus. Crime continuado. Pretensão de aplicação da regra da continuidade delitiva. Requisitos legais não atendidos. Revisão. Via imprópria. CP, art. 71. CPP, art. 647.

«3. Não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos para se reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática da causa, restaram convictas quanto à não configuração dessa fictio juris, dada a inexistência de nexo temporal e de unidade de desígnios, considerando tratar-se de habitualidade criminosa. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1003.8900

370 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal para o reconhecimento da continuidade delitiva encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.8070.4815.7120

371 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos da vítima e dos policiais. Condenações mantidas e penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9004.5400

372 - STM. Crime militar. Desacato a militar. CPM, art. 299. Continuidade delitiva. Apelo defensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.9695.1515.3310

373 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODOS DE EXECUÇÃO DISTINTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de unificação de penas por continuidade delitiva entre dois crimes de roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os delitos foram praticados em curto espaço de tempo, na mesma cidade, mas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.3420.2381.7131

374 - TJSP. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por indevida decretação da revelia. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e documental. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1005.1400

375 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubo (3x). Continuidade delitiva. Unidade de desígnios afastada. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente (precedentes). II - In casu, as instâncias ordinárias afastaram a continuidade delitiva em razão da caract... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8005.0200

376 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que neste processo é acusado da prática do crime de furto qualificado, por oito vezes (continuidade delitiva) e possui, na dicção do juízo de primeiro grau «extensa ficha criminal». Ressaltou-se, ademais, o fato de ter permanecido foragido por mais de 4 meses, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse contexto, ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.0139.2273.3510

377 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pela agravada, promoveu a unificação de penas e determinou a elaboração de novo cálculo de liquidação para obtenção de benefícios. 1. Continuidade delitiva corretamente reconhecida. Crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras características semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. 2. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações". Precedentes. 3. Dosimetria adequada. Sentenciada que praticou oito crimes de roubo majorados, em continuidade delitiva. Acréscimo de 2/3 incidente sobre a pena mais grave. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. 4. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1940.4737

378 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Continuidade delitiva. Liame fático não configurado. Ampla análise de fatos e provas. Inviabilidade. Cognição sumária. Writ indeferido liminarmente.

1 - O Tribunal estadual expressamente dispôs que não há liame entre os crimes. A pretensão de reconhecida a continuidade delitiva, diante de todo o contexto reproduzido, demanda a ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2878.7268

379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Dois crimes e três vetoriais negativas. Aumento em patamar adequado. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que, na continuidade delitiva específica, além da quantidade de delitos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis devem ser consideradas. Dessarte, sendo dois delitos e três circunstâncias negativadas (fl. 120), a elevação em 1/2 mostra-se adequada. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2007.0400

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Continuidade delitiva. Delitos praticados em intervalo superior a 30 dias. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2064.2000.1200

381 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Execução penal. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. O acolhimento da pretensão defensiva (reconhecimento da continuidade delitiva) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5523.2003.1900

382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentos idôneos. Continuidade delitiva. Requisito objetivo. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - Havendo o Magistrado justificado a majoração da pena-base em fundamentos idôneos, não há que se falar em violação legal. 2 - Inexistente o requisito objetivo, porque praticados os delitos em cidades distantes e em intervalo de tempo superior a 30 dias, não está caracterizada a continuidade delitiva. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1285.0136

383 - STJ. Penal. Recurso especial. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação adequada. Continuidade delitiva. Critério de aumento. Número de infrações.

I - Não há ilegalidade no v. acórdão que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes ). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. III - O aumento da pena pela conti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7003.4100

384 - STJ. Penal. Dosimetria penal. Continuidade delitiva. Comercialização de dois certificados de treinamento ideologicamente falsos. Afastamento. Inviabilidade. Necessidade de amplo reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - O pedido de afastamento da continuidade delitiva, sob a alegação de que não ficou comprovada a comercialização pela agravante de mais de um diploma falso, encontra barreira na vedação da Súmula 7/STJ, sobretudo porque, a instância ordinária, soberana na análise de questões fático probatórias, assegurou que a ré forneceu ao menos dois certificados inidôneos para terceiros. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «tendo o Tribunal a quo concluído pela prese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2925.8001.7400

385 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida

«A análise da pretensão recursal - sentido se reconhecer o instituto da continuidade delitiva - demandaria, como ressaltado decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3008.4900

386 - TJSP. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Crimes apurados que são da mesma espécie, e em princípio, guardam, entre si, consideradas suas especificidades, em particular, a natureza da atividade empresarial, conexão espacial, quanto à maneira de execução e, até mesmo, temporal. Continuidade delitiva reconhecida. Reunião dos processos determinada. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3005.2200

387 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Cabimento, por se tratar de diploma legal mais benéfico ao réu. Delitos praticados num mesmo contexto, nas mesmas circunstâncias e contra a mesma vítima. Reconhecimento da continuidade delitiva. Admissibilidade, pois agora são crimes da mesma espécie. Recurso provido para aplicar de forma retroativa a Lei 12015/2009 e reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena imposta ao agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5632.3241

388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A decisão agravada manteve a dosimetria da pena aplicada ao agravante, que foi condenado por dois crimes de homicídio qualificados, com aumento de pena pela continuidade delitiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2008.7900

389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 71 CP continuidade delitiva. Lapso temporal. Superior a trinta dias. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na esteira de julgados desta Corte Superior, para a caracterização da continuidade delitiva, prevista no , é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos, uma vez que o Código Penal brasileiro adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva. 2 - Reconhecendo a instância ordinária que houve um certo ritmo entre as ações ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7793.9417

390 - STJ. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crime continuado. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Continuidade delitiva. Recurso provido. CP, art. 71. CPP, art. 28-A, § 2º, II (redação da Lei 13.964/2019) .

A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. O Tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do acordo de não persecução penal, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. Contudo, o rigor inerente ao princípio da legalidade foi devidamente contemplado na redação do , §2º, II, que, ao estabelecer as condições impeditivas para o acordo de não persecução penal, explic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7003.5700

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Questão já analisada em agravo em recurso especial. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Já tendo sido a questão da continuidade delitiva analisada por esta Corte em Agravo em recurso especial, não cabe nova análise da matéria, pois se trata de mera reiteração de pedido. De todo modo, na via do habeas corpus também não é possível o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, como no caso em que se pretende o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que concluída a existência de desígnios autônomos pelas instâncias ordinárias. 2 - Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0815.7143

392 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração reduzida pelo tribunal estadual. Fundamento válido. Razoabilidade e proporcionalidade. Continuidade delitiva. Adoção da regra do caput do CP, art. 71. Fundamento idôeno. Reexame de fatos e provas. Inviável. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, reduzindo a pena do recorrido para 17 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, por homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. 2 - O recorrente alega que a pena-base foi fixada aquém do mínimo proposto pela jurisprudência do STJ, sem fundamentação idônea, e que deveria ser reconheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.4716.3358.8109

393 - TJSP. Apelação - Estelionato - Preliminar de inépcia da denúncia por falta de justa causa - Matéria superada ante o sentenciamento do feito - Acusada que, em continuidade delitiva, por duas vezes, obteve vantagem ilícita induzindo vítima a erro, mediante meio fraudulento - Prejuízo à vítima e obtenção de vantagem ilícita comprovados - Dolo caracterizado - Materialidade e autoria delitivas demonstradas, não podendo se falar em insuficiência probatória - Penas corretamente fixadas - Continuidade delitiva constatada, sendo o segundo crime continuação do primeiro, em decorrência de tempo, local e modo de execução dos delitos - Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6488.8736.3256

394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RESISTÊNCIA. APELAÇÕES MÚTUAS.

Autoria e materialidade dos crimes devidamente demonstradas e sequer contestadas. Confissão do réu corroboradas pelos depoimentos das vítimas. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Sentença reformada para exasperar as penas-base dos crime ameaças ante a valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base do crime de resistência mantida no mínimo legal. 2ª fase. Multirreincidência específica compensada em parte com a atenuante da confissão espontânea. Ajustes pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1485.7353

395 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Roubo. Continuidade delitiva. Matéria não debatida em segundo grau. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como sucedâneo de agravo em execução, visando ao reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo cometidos em dias consecutivos. A decisão de primeira instância negou o pedido por falta de comprovação da unidade de desígnios. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado para reconhecer a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0588.5145

396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1872.2570

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Uma vez que a continuidade delitiva foi afastada com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, m ediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito defensivo demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0221.4242

398 - STJ. Criminal. Hc. Estupro e atentado violento. Continuidade delitiva. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Evidenciado que o Tribunal a quo não analisou o requerimento de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados pelo paciente, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7004.0400

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de descaminho. Dosimetria. Continuidade delitiva. Delitos praticados em intervalo superior a 30 dias. Não configuração. Agravo regimental improvido.

«1. Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.7210.6367.2023

400 - TJSP. Apelação criminal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso defensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações