Embargos De Declaracao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.4215.4004.7200

601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 701.3950.4850.0521

602 - TJSP.

Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Alegação de omissão do julgado. Descabimento. Alegações da parte embargante dependem de essencial instauração do contraditório para que assim se possa elucidar os fatos controvertidos, levando-se em consideração, inclusive, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Processo conduzido corretamente pelo juízo a quo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adeq... ()

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Doc. 210.8230.5554.5448

603 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso. 2 - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 134.3333.5005.5600

604 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 135.7562.7008.9800

605 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o pleito de prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.1271.2002.6900

606 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Ausência de manifestação contra decisão monocrática. Posterior oposição de embargos. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3.»Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé ob... ()

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Doc. 241.1040.9462.5193

607 - STJ. Ante a inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1050.5604.2732

608 - STJ. Ante a inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso, impõe-Se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1050.5180.1209

609 - STJ. Ante a inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso, impõe-Se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1060.9420.6608

610 - STJ. Ante a inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso, impõe-Se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1131.2985.6502

611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1131.2176.8981

612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 182.5811.4000.1400

613 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. 2. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos. Necessidade de prévia intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. Nulidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular os acórdãos. Intimação do parquet para se manifestar acerca dos aclaratórios.

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Doc. 220.2170.1575.4881

614 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 628.8292.6206.5964

615 - TJSP. 1-)

Embargos de declaração que objetivam sanar a violação da , § 16, pois a condenação lastreou-se apenas nas declarações do agente colaborador, sendo que o nome do embargante não surge nas gravações telefônicas realizadas, além disso, a delação premiada é contraditória, com julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. 2-) Eles são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e err... ()

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Doc. 135.5374.5002.3700

616 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de contradição. Inexistência.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.8495.8004.4300

617 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante c... ()

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Doc. 187.0192.1013.1400

618 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial. 3 - Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do amp... ()

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Doc. 144.9591.0007.4400

619 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em apelação cível que negou seguimento ao recurso por entender que caberia ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Alegação de contradição. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão terminativa (fls. 123-124) proferida em Apelação Cível (proc. 0300999-8), pelo Relator Substituto Des. Erik de Sousa Dantas que, com fulcro no , capute art. 74, VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso, por entender que caberia ao autor do apelo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, mantendo incólume a sentença ora combatida. Em breve síntese dos fatos, o rec... ()

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Doc. 843.4033.5746.0368

620 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DA VEP INTERROMPENDO A CONTAGEM DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO MOMENTO DE SUA OITIVA PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. A COLENDA QUINTA CÂMARA, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO MAIA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO RECONHECENDO A NULIDADE DO PAD E, POR CONSEGUINTE, ANULANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE HOMOLOGOU A DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO APENADO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

Voto vencido que deve prevalecer. Ab initio, consigna-se ser plenamente possível a aplicação de medidas punitivas ao apenado que tenha se comportado de maneira irregular no curso da execução da pena. Entretanto, na forma da , qualquer sanção imposta reclama prévio processo administrativo disciplinar, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O controle realizado pelo judiciário se resume ao exame formal do procedim... ()

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Doc. 154.9530.6005.2400

621 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (duas vezes). Pronúncia. Súmula 7/STJ. Prova suficiente de autoria oriunda do contraditório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Na hipótese, o agravante foi pronunciado pela s... ()

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Doc. 152.4571.0000.1400

622 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Efeitos infringentes dos embargos de declaração. Necessidade do contraditório.

«A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 211.0473.9002.6200

623 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental. Ausência de vícios no acórdão proferido nos primeiros embargos. Rejeição.

1 - Conforme previsão do , os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios de decisão que se mostre ambígua, omissa, obscura ou contraditória. 2 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios existentes na decisão proferida nos embargos anteriores, e não na decisão primitiva, cujo prazo para impugnação extinguiu-se em razão da preclusão consumativa. 3 - Rejeitam-se segundos embargos de declaração quando o embargante apenas re... ()

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Doc. 241.1131.2879.9945

624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 134.3333.5005.9200

625 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.3150.9619.1153

626 - STJ. Processual penal. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Hipótese em que os recursos apresentados sequer foram conhecidos por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ). 3 - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo p... ()

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Doc. 241.1011.1131.5347

627 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Clínica de análises clínicas laboratoriais. Prestação de serviços hospitalares. Novel entendimento da primeira seção. Consultas médicas. Ausência de omissão.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - Ausente a omissão apontada, uma vez que, conforme consignado no acórdão embargado, a exclusão das consultas médicas do conceito de serviços hospitalares está mencionada em diversos trechos do acórdão embargado, inclusive na ementa. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8200.9800.7175

628 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar matéria decidida no acórdão impugnado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7496.4900

629 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. «Dies a quo». Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

«O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal, revela-se manifesta a intempestividade do recurso.»

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Doc. 144.9584.1009.6800

630 - TJPE. Direito processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Alegação de contradição e prequestionamento. Acórdão negando o pedido de suspensão dos efeitos de contrato administrativo firmado com o poder público. Decisão deve ser analisada como um todo e não apenas considerando trechos isolados. Matéria amplamente debatida na sessão de julgamento. Necessidade de dilação probatória. Não restou reconhecida a verossimilhança das alegações. Contradição não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento do Lei 8666/1993, CPC/1973, art. 78, XV e, art. 535. Dispositivo não foi reconhecido como violado ante a necessidade de produção de provas. Prequestionamento não constitui causa autônoma autorizando a interposição de aclaratórios. Aclaratórios rejeitados. Acórdão mantido.

«1 - O embargante questiona o item 5 do acórdão, reputando-o contraditório. 2 - Com efeito, o julgado deve ser analisado como um todo e não cada item isoladamente, portanto o item questionado deve ser analisado dentro do contexto geral. 3 - Na ocasião, restou entendido e debatido por essa Câmara que a situação requeria a realização de perícia e a produção de provas, eis que ambas as partes reclamam inadimplemento da parte adversa. Em outras palavras, tanto o consórcio que es... ()

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Doc. 210.8200.7326.3222

631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração se prestam a complementar decisão omissa, contraditória ou obscura. Ausente qualquer desses vícios, revela-se a mera tentativa de rediscutir a matéria. 2 - Embargos rejeitados.

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Doc. 210.8200.9592.0495

632 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Valores retroativos. Pagamento. Segurança concedida. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2040.6143.7920

633 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que as condutas imputadas à recorrente - «determin[ar] e permit[ir], de modo consciente e voluntário, o depósito de resíduos sólidos urbanos (rejeitos, recicláveis e orgânicos) coletados no Município de Alagoinha/PB indevidamente, a céu aberto, em l... ()

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Doc. 138.5625.7002.8100

634 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8131.1908.1639

635 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alegação de ausência de documento essencial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3 - Caso concreto no qual não há a menor subsistência na alegação de o... ()

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Doc. 210.8200.9487.4948

636 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8250.9330.9136

637 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1778.2950

638 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1793.7164

639 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1872.1287

640 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8170.4309.2481

641 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8170.4921.5101

642 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8170.4975.5804

643 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8170.4885.7398

644 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8200.9102.7488

645 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8200.9853.9906

646 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.5524.3006.2300

647 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , o que não ocorreu in casu. 2. Não há falar em omissão sobre ponto do recurso especial que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.1841.6003.2600

648 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de contradição. Aclaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no decisum, o que não acontece no caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 241.0310.7847.6584

649 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil.Ausência de indicação na petição dos aclaratórios do ponto omisso, obscuro ou contraditório. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (cpc/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A ausência de indicação, na petição de embargos de declaração, do ponto obscuro, omisso ou contraditório do julgado embargado, nos termos da exigência contida no CPC, art. 536, impede o seu acolhimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 156.9530.6000.6200

650 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos protelatórios. 3. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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