Execucao Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1013.9700

601 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tlp) e taxa de iluminação pública (tip). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurado. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

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Doc. 138.7584.7002.5600

602 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Alegada inércia do credor em requerer a expedição de ofício requisitório. Transcurso de menos de cinco anos entre o último ato do processo e o pedido de expedição de ofício requisitório. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-Lei 4597/1942, art. 3º. Interrupção do prazo prescricional que se deu em sua primeira metade, de acordo com a Súmula 383, do Supremo Tribunal Federal. Prescrição que recomeça em sua integralidade. Recurso não provido.

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Doc. 181.1451.2001.7300

603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição da premissa segundo a qual não teria ocorrido a prescrição, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.9852.3003.8400

604 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Município de Guarulhos. Tarifas de água e esgoto do exercício de 2007. Ação ajuizada em 09.11.2007. Crédito de origem não tributária. Despacho ordinatório de citação proferido em 27.11.2007. Interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Ausência de paralisação do feito, observando-se que prazo aplicável é previsto no art. 205 Código Civil de 2002 (10 anos). Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3004.7200

605 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Guarulhos. Tarifa de água e esgoto do exercício de 2006. Ação ajuizada em 29.11.2007. Crédito de origem não tributária. Despacho ordinatório de citação proferido em 29.11.2007. Interrupção do prazo prescricional nos termos do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de paralização do feito, observando-se que o prazo aplicável, na hipótese, é previsto no CCB/2002, art. 205 (dez anos). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 460.3208.1749.9078

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESÍDIA NA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240, § 2º.

Não tendo a parte exequente adotado, no prazo de 10 dias, por sua desídia, as providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, não se há de falar em interrupção da prescrição da pretensão executiva à data da propositura da ação.

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Doc. 399.2837.6843.6273

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o , a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, entretanto, há hipóteses de interrupção do prazo prescricional, como o parcelamento. Não havendo comprovação de forma cabal do parcelamento extrajudicial do débito exequendo, não há que se falar em prescrição do débito em período anterior ao reconhecido.

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Doc. 206.4440.8001.5000

608 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Não verificada inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 195.1235.5002.3600

609 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Compl... ()

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Doc. 195.8520.6003.5100

610 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 200.2815.0009.1900

611 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Não verificada inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 200.2815.0010.8700

612 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 150.0750.4768.6027

613 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 1995 e 1996. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 40 da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em outubro de 1997. Processo que permaneceu paralisado por mais de duas décadas (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 313.4828.8141.2817

614 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. 488.8578.1519.4111

615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa, que possui caráter penal independentemente de sua conversão em dívida de valor, à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com aplicação de sistema híbrido, no qual se aplicam as regras previstas no CP quanto ao prazo, ao termo inicial, à suspensão e à interrupção da prescrição, somadas às regras de suspensão e prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da... ()

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Doc. 581.0838.8855.9143

616 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em agosto de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. 327.5698.3780.4733

617 - TJSP. Execução Fiscal. Taxas de Licença de Alvará de Funcionamento dos exercícios de 1991 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/73, art. 269, IV, em razão da prescrição originária dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento em parte. Parcelas vencidas até 31/03/2005. Ação ajuizada, quando já transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174. Extinção mantida. Parcela vencida em 31/03/2006. Ação ajuizada tempestivamente em 03/11/2010. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório proferido em 08/11/2010, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do CPC/73, art. 210). Prescrição originária. Inocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 772.4053.6466.6760

618 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apenso), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido de penhora apreciado nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Penhora do imóvel tributado que ainda não se mostra possível, visto que, até o presente momento, não se efetivou a citação

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Doc. 907.8435.9287.9408

619 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS/Taxas dos exercícios de 2007 a 2009. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em abril de 2010. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após o decurso da suspensão requerida pela parte exequente, bem como do termo final do parcelamento firmado. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 555.1828.3627.3527

620 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU- PRESCRIÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - O

parcelamento do débito constitui causa de interrupção da prescrição - No caso dos autos, observa-se que houve o parcelamento em relação aos exercícios de 2012 a 2014 (fls. 259/261) - O prazo da prescrição recomeçou a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo, ou seja, em 31/10/2015 (fls. 259) - Execução fiscal distribuída em 06/11/2018 (fls. 01), antes do decurso do prazo prescricional, nos termos do , IV. Precedentes desta C. Câm... ()

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Doc. 414.9438.3659.4680

621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

O estabelece que a execução de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. O pedido de parcelamento do crédito tributário constitui causa de interrupção da prescrição (, IV), desde que formulado antes do transcurso do prazo prescricional, já que não se afigura possível interromper a prescrição de crédito já prescrito. 3. Considerando que entre a data de constituição do crédito tributário e... ()

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Doc. 210.4290.3517.9111

622 - STJ. Embargos à execução. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Processual civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência. Prestação jurisdicional completa. Cambial. Cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária. Interrupção da prescrição. Ajuizamento anterior de ação de busca e apreensão. Citação válida. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. CCB/2002, art. 202, I, V e VI, do Código Civil. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 172, I e IV. CCB/1916, art. 173.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao e 2. Conforme a regra do , V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao proc... ()

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Doc. 131.6932.7000.2300

623 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.

«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). A recorrente aduz, em síntese, que o ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto, bem como da ação declaratória não são causas interruptivas da prescrição do cheque porque, nos termos do , §1º, não impedem que o credor promova a execução do título. Sustenta, ainda, que não... ()

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Doc. 220.2151.1866.5137

624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. 2 - No mais, entende esta Corte Superior que o acórdão confirmatório da condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no , IV, não alcança a prescrição executória. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 176.4470.6017.0071

625 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Publicidade dos exercícios de 1998 a 2001. Sentença que, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40 da LEF e 487, II, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 03/03/2004, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal da executada. Ausência de citação. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, já que a inércia da exequente foi determinante para a ocorrência da prescrição. Extinção mantida, embora por outro fundamento (prescrição originária). Recurso não provido

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Doc. 141.5990.2001.7400

626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado d... ()

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Doc. 142.2271.6001.4400

627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado d... ()

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Doc. 230.3280.2671.8246

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7724.5301

629 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7466.5500

630 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º. CCB/2002, art. 194. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 231.

««A citação por edital, realizada após tentativa frustrada de localização da executada por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional» (Resp 784.967/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJU de 19/12/2005).»

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Doc. 132.0746.3622.7285

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS de 2003 a 2010 - Prescrição - Exceção de Pré-executividade rejeitada - Ajuizamento intempestivo - Configuração - Impossibilidade de interrupção do prazo por parcelamento de crédito já prescrito quando formalizado o acordo - Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 402.1965.7060.6108

632 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2001 a 2003. Prescrição. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, sem cumprimento do despacho inicial, o que afronta o princípio do impulso oficial (). Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento do débito. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 163.4184.3001.4700

633 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Manutenção dos pagamentos. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão.

«O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 566.3031.6712.6810

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR POR ABANDONO DO CESSIONÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 659.5567.8006.4987

635 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e extinguiu execução fiscal em razão da prescrição de créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa (CDA) indicadas na inicial, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o crédito extinto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu interrupção... ()

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Doc. 140.8353.0000.2700

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Interrupção pela citação válida (feito anterior à Lei Complementar 118/05) , que retroage à data da propositura da ação. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Citação válida pendente por mais de cinco anos após a propositura da execução fiscal. Prescrição verificada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (, § 1o. c/c , I). Precedentes: REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvér... ()

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Doc. 166.3686.1726.2692

637 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a cobrança de débitos de ICMS. A sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando suposta inércia da Fazenda Pública e a aplicação da legislação pertinente. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda... ()

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Doc. 305.0206.7795.4293

638 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré- executividade para reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário do período de 20/02/2015 a 20/06/2017. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) que teve início a partir da data da notificação, em 18/05/2020. Ação ajuizada tempestivamente em 07/01/2022. Interrupção da prescrição que se deu com a prolação do despacho citatório, com efeitos retrativos à data da propositura (art. 240, §1º, do CPC/2015). Prescrição originária não configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 755.7155.1258.7865

639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. A

Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário já consagrado pela jurisprudência destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória, não alcançando questões controversas. A prescrição intercorrente não demanda dilação probatória. A citação de, ao menos, um dos devedores solidários, quando promovida no prazo e nos termos processuais, interrompe a prescrição em face dos demais coobrigados, à exeges... ()

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Doc. 190.9751.3005.0600

640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Legitimidade. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter, ademais, pessoal. CCB/2002, art. 204. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Inexistência. Impossibilidade. Parcial provimento.

«1 - A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - «O Código Civil, em seu , caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição,... ()

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Doc. 487.7311.7439.2396

641 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para fins de progressão. De ofício, julga-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar.

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Doc. 145.7532.5002.5200

642 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Agravo não provido.

«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 2. Os agravantes tinham meios legais para dar prosseguimento à execução, razão por que sobre sua inércia corre o prazo prescricional. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 354.9309.7143.6790

643 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2017 e 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 363.5435.2632.6316

644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Prescrição inocorrente - Aplicação analógica do , VI - Precedentes - Preliminar rejeitada - Sentenciado que possuía objeto perfurante - Conduta bem demostrada e que se amolda à previsão legal (art. 50, III, da LEP) - Perda de 1/3 dos dias remidos bem aplicada e suficientemente fundamentada - Interrupção de lapso para progressão de regime - Rejeitada a preliminar, agravo desprovido

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Doc. 373.0895.5105.8613

645 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 668.8812.4251.0900

646 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPU -

Exercícios de 2005 e 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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Doc. 883.1577.6073.8281

647 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 374.3733.7588.6448

648 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 139.4486.6339.8588

649 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2017 e 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 169.0430.7547.5125

650 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2010 - Ação distribuída em dezembro de 2011 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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