Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Prescrição - Execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida» - Execução que foi ajuizada pelo banco exequente em 10.12.2012 - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Art. 240, § 2º, do atual CPC - Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, desde que o autor não tenha contribuído para isso - Súmula 106/STJ - Caso em que, passados mais de dez anos do ajuizamento da execução, os executados ainda não foram citados - Inobservância ao prazo de dez dias, a que alude o § 2º do art. 240 do atual CPC, que decorreu da desídia do banco exequente, que podia ter procedido à citação por edital dos executados - Prazo prescricional que não foi interrompido - Parte final do § 2º do art. 240 do atual CPC - Prescrição reconhecida - Apelo do banco exequente desprovido

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402 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.100.156/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

403 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 1995, 1996 e 1997. Município do Rio de Janeiro. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Distribuição do processo antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da redação original do art. 174, CTN: efetiva citação como marco interruptivo da prescrição. Na hipótese, não houve interrupção da prescrição porque o Executado não foi citado. Irresignação do Apelante. Prescrição do crédito tributário de IPTU que se inicia no dia seguinte ao vencimento para pagamento (Tema 980 - REsp 1.641.011 e do REsp 1.658.517). Enunciado 397 da Súmula do Egrégio STJ. Ação de execução fiscal distribuída em 1999. Decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/Egrégio STJ. Prescrição originária configurada. Desprovimento do recurso.

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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE EXECUTADA NÃO SE PRESTAREM PARA DESCARACTERIZAR O TÍTULO JUDICIAL E DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FORMA DE DEFESA ATÍPICA, QUE SE RESTRINGE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, OU SEJA, ÀQUELAS SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE FATO, NÃO É MATÉRIA AFERÍVEL PELA VIA ELEITA. TODAVIA, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DEVE SER APRECIADA. NO CASO, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO QUE A CITAÇÃO NÃO TENHA OCORRIDO NO PRAZO LEGAL, PORQUANTO A PARTE EXEQUENTE NÃO FOI DESIDIOSA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E art. 219, §1º CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §4º DO MESMO DISPOSITIVO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ORIGINÁRIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM VENCIMENTOS EM 08/05/1999 E 08/06/1999, CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO CASO, 20/06/2002. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS ENTRE 08/07/1999 E 08/02/2000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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405 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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406 - TJSP. Execução de penal - Prática de 2 faltas graves - Prescrição - Prazo de 3 anos - CP, art. 109, VI - Lapso decorrido entre a prática da primeira falta grave e a publicação da decisão - Inocorrência de prescrição, contudo, quanto ao segundo delito - Prescrição reconhecida apenas para a falta mais antiga; Execução penal - Falta grave - Desobediência a ordem emanada de agente penitenciário - Inteligência do art. 50, VI e art. 39, II e V, da Lei de execução Penal - - Comprovação através de procedimento investigatório quanto a esta segunda conduta que lhe foi imputada - Confissão e depoimentos dos agentes de segurança - Caracterização - Perda dos dias remidos - Medida não determinada ante a ausência de remição no caso concreto - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Decisão mantida neste ponto - Recurso provido em parte

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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009, 2010

408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATRASO NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

409 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Aplicação do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 conclusão firmada na origem com amparo no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL: APÓS 1 ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUA RETOMADA, E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO. EXEQUENTE DEIXOU, POR QUASE QUINZE ANOS, DE PROMOVER EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. MEROS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

411 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

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412 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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413 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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414 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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415 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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416 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

417 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PROLAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CITAÇÃO EM CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

418 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

419 - TJRS. Direito privado. Execução. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Prescrição. Afastamento. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Prescrição.

420 - TRF4. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Crédito tributário. Suspensão e interrupção da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Lei 11.101/2005, art. 192. CTN, art. 187.

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO -

422 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

423 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR DESCONSTITUINDO A CONSTRIÇÃO - RECONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. 1- A

425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo. Repercussão geral. Tema 788/STF. Tema não julgado. Agravo regimental improvido.

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426 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança. Anterior ajuizamento de execução para para cobrança da mesma dívida discutida julgada extinta, por decisão transitada em julgado, ante a falta de liquidez e certeza quanto ao título. Circunstância que não tem o condão de interromper o lapso da prescrição. Ratificação da decisão recorrida. Hipótese do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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427 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento dentro do prazo legal. Demora na localização das executadas, para sua citação, que não pode ser atribuída ao exequente, que vem empreendendo diligências ao seu alcance para a consumação do ato processual. Ocultação deliberada das devedoras. Hipótese em que o ajuizamento da ação importou interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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428 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Fiança. Execução de débitos locatícios. Citação do locatário na ação de despejo. Fato interruptivo de prescrição que não atinge o fiador que não participou da ação de despejo. Código Civil/16, artigo 176, § 3º. Interpretação mitigada. Necessidade de cientificação do fiador dos atos que lhe importem gravame. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão executória prescrita. Apelo do executado-embargante acolhido e apelo do exequente-embargado prejudicado.

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429 - TJSP. Exercícios de 2003 a 2008. Execuções fiscais ajuizadas em 21/08/2007 e 26/11/2009, após a alteração da redação do CTN, art. 174 promovida pela Lei complementar 118/2005, que prevê a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordena a citação em execução fiscal. Despachos citatórios realizados em 10/12/2007 e 26/11/2009. Prescrição não caracterizada.

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430 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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431 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174 c/c o CPC/1973, art. 219, § 1º. Execução fiscal ajuizada poucos dias antes do término do lapso prescricional. Fundamento que, por si só, não se presta a imputar ao fisco a demora na citação.

432 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

433 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição. Interrupção única. Ocorrida pelo protesto. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Termo inicial. Provimento negado.

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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436 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição originária, nos termos do CPC, art. 269, IV. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 02/12/2004, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal da executada. Ausência de citação dentro do quinquênio legal. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, já que também se observou inércia da municipalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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437 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2000. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado original para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação efetiva do executado original. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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438 - TJPE. Apelação cível. Contratos locatícios. Embargos à execução. Alegação de prescrição. Ação de despejo pendente de decisão. Execução de alugueis após o trânsito em julgado. Causa de interrupção da prescrição. Art. 202, V, do cc. Decisão mantida. Recurso improvido.

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR MOROSIDADE NA CITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106/STJ: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIU À DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA, VISTO QUE O AUTOR PROMOVEU O ATO CITATÓRIO REGULARMENTE (CPC, art. 240, § 2º). RECURSO DESPROVIDO.

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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

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441 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação do executado, em maio de 2003. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado, afastada a condenação em honorários advocatícios

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442 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

443 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Adicional - Taxa de Localização, Taxa de Licença de Localização, Taxa de Serv. Div. Vist. e Taxa de Licença de Publicidade dos exercícios de 2005 e 2006, bem como ISS do exercício de 2005. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a intimação da exequente quanto ao resultado da mesma. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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444 - TJSP. Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Tese sedimentada no âmbito do julgamento do Tema 788/STF - Precedente vinculante - Caso concreto em que é, contudo, inaplicável o entendimento, diante da modulação de efeitos operada pela Suprema Corte - Inaplicabilidade aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação se deu antes de 12/11/2020; Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão do início e da continuação do cumprimento da pena privativa de liberdade - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 117, V - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso provido em parte

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445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS DO EXEQUENTE. ART. 921, §§ 1º, 4º E 5º, DO CPC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA NA FORMA DO art. 924, V, DO MESMO CÓDIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

446 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva. Prescrição da pretensão executória. Interrupção da prescrição da obrigação de pagar, em face da execução da obrigação de fazer. Não ocorrência.

447 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional ocorrida mais de uma vez. Inovação recursal. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário como causa interruptiva da prescrição. Ocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

448 - TJSP. execução. pesquisa de bens e penhora infrutíferas. Autos remetidos ao arquivo em razão da dificuldade de localização de bens. prazo de um ano que se findou. prazo de prescrição que começa a fluir após o prazo de um ano de suspensão, sem interrupção com pesquisas infrutíferas. entendimento sedimentado pelo STJ antes mesmo da promulgação da lei 14.195/22. sentença mantida. O prazo prescricional começará a fluir após transcorridos um ano de paralisação. O processo foi para o arquivo em julho de 2018 e ficou suspenso até julho de 2019. Após findo o prazo de suspensão, começa a fluir o prazo prescricional novamente, sem interrupção quando os bens não forem localizados, conforme sedimentado pelo STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Apelação não provida.

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449 - TJSP. Prescrição. Cheques. Prescrição da pretensão executiva não consumada. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar ou no prazo máximo de noventa dias, desde que o autor não tenha contribuído para isso. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Exequente-embargado que, desde o ajuizamento da execução, estava diligenciando, regularmente, para a satisfação de seu crédito. Impossibilidade de se imputar ao exequente a culpa pela demora na citação do executado.

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450 - STJ. Execução fiscal. Citação válida da empresa. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Não citação dos mesmos em cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219.

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