Execucao Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 414.3035.6930.4874

651 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6574.1280.0029

652 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.7034.1727.8371

653 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.0155.1637.8440

654 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.5156.3050.4754

655 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 e 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.1316.9869.9305

656 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.5568.8465.4742

657 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Inteligência do CP, art. 109, VI. No mérito, pleito de absolvição. Requerimento no sentido de que a perda dos dias remidos seja reduzida. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime determinada na r. Decisão, nos termos da LEP, art. 112, § 6º. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.9131.7873.1423

658 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do respectivo prazo prescricional (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da extinção da execução que se impõe - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.8212.9681.0523

659 - TJSP. APELAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Apelo do executado. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo, bem como qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4006.0100

660 - STJ. Processual civil. Execução contra a fazenda pública. Tentativa de realizar compensação pela via administrativa. Não interrupção da prescrição. Decurso do prazo Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Preliminar de mérito acolhida em razão da ocorrência da prescrição.

«1. A execução contra a Fazenda Pública foi proposta após transcorrido o prazo prescricional de 5 anos do trânsito em julgado da sentença exequenda. Incidência da Súmula 150/STF, a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. 2. É cediço que o prazo para pleitear direito contra a Fazenda Pública é de 5 anos, nos termos do do . 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido administrativo de compen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.0753.8511.6632

661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções Fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 2001 a 2007 e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2004 a 2007. 1) IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2004, com vencimento entre janeiro e dezembro de 2004 - Execução fiscal ajuizada em 29/12/2009 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício - Precedentes do STJ. 2) IPTU dos exercícios de 20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.8104.5573.6361

662 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ. DÉBITO INSCRITO EM 2007. EXECUÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IN CASU, VERIFICA-SE QUE NÃO OCORREU QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EIS QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO EM CARTÓRIO DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO ANO DE 2010 ATÉ O ANO DE 2019, QUANDO FOI DETERMINADA A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE JUSTIFICA A INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE POR PERÍODO DE QUASE 10 (DEZ) ANOS, DE MODO QUE CORRETO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Emenda Constitucional 132/2023 QUE INCLUIU O §3, ART. 145, DA CR: O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, DA COOPERAÇÃO E DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE.¿ SÚMULA 106/STJ QUE SERVE AO EXEQUENTE DILIGENTE PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.2775.4095.7609

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Jundiaí - Saldo de parcelamento de ISS dos exercícios de 1996 e 1997 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de prescrição intercorrente - Execução fiscal ajuizada em maio de 2001 - Interrupção da prescrição pela citação por edital da empresa executada em 29/5/2002 - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.0280.5721.6620

664 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação», que, na espécie, é de três (3) anos, por se tratar de ação de execução amparada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é regulamentado na e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 2.O despacho inicial que determina a citação interrompe o prazo prescricional, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.9788.5936.3682

665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob o fundamento de que ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. Além disso, o banco exequente sustentou a interrupção do prazo como fato impeditivo para o reconhecimento da prescrição. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.4828.3685.7493

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo novação mediante confissão de dívida e rejeitando prescrição e prescrição intercorrente - Confissão de dívida celebrada em 10/07/2013 - Alegação de ausência de novação com interrupção do prazo prescricional em 10/07/2013 que, nada obstante a confissão caracterize novação, o alegado como causa interruptiva (CC, art. 202, VI) não acarreta consumação da prescrição em relação a quaisquer das parcelas execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.2603.1563.8780

667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título extrajudicial na qual o Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , V. Irresignado, o exequente interpôs apelação, sustentando, em síntese, que não houve inércia processual, pois diligências foram realizadas para citação da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inércia do exequente no curso da demanda, configur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9002.1600

668 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Interrupção da prescrição somente com citação válida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de execução fiscal de débitos relativos a IPTU. Na Na sentença, reconheceu-se a ocorrência de prescrição para extinguir a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida reconhecendo-se que, por ter sido a execução fiscal ajuizada em 2003, somente a citação válida interrompia a prescrição, haja vista que a Lei Complementar 11812005 não ter caráter retroativo. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.4240.2543.3604

669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular atrai a incidência do prazo quinquenal de prescrição, insculpido no art. 206, §5º, I do Código Civil, hipótese que se amolda à pretensão de execução de multa contratual, cujo valor pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. - O STJ possui entendimento consolidado, no sentido de que «A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2535.6188

670 - STJ. Processual Civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundeb. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização. Necessidade. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que não houve omissão com relação à interrupção da prescrição pela citação válida na ação coletiva, mas entendimento de que, no caso concreto, a ausência de autorização expressa do município impediria que esse usufruísse da interrupção pleiteada. 2 - A questão a ser analisada não diz respeito à interrupção do prazo prescricional, mas à ausência de autorização específica na ação coletiva a possibilitar a propositura da execução individual pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6006.7200

671 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Ação coletiva. Interrupção do curso da prescrição da pretensão executória. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 219. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 202.

«1 - Na origem, cuida-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação de 3º Grau - SINTEST/RN em favor de seus filiados contra a União com a finalidade de lhes garantir o pagamento do auxílio-alimentação nas férias e nas licenças em geral de que tratam os incisos I e VIII da do RJU, durante o período de 1997-2000, tendo logrado êxito na demanda, que transitou em julgado em 20/11/2002. 2 - A execução em tela foi prop... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.5665.8745.0274

672 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXERCÍCIO DE 2002 -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7548.4200

673 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«In casu, o ato do segurado de ajuizar a execução provisória da sentença prolatada nos autos da ação civil pública, embora com posterior reconhecimento em instância especial da ilegitimidade ativa do Ministério Público, caracteriza indiscutível quebra da inércia do interessado, nos termos do «O que releva notar, em tema de prescrição, é se o procedimento adotado pelo titular do direito subjetivo denota, de modo inequívoco e efetivo, a cessação da inércia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.9197.8138.6840

674 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). PRESCRIÇÃO PARCIAL QUNQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TRT afastou a tese de prescrição total da pretensão executória por entender que a discussão vertida sobre a legitimidade executória do sindicato, nos autos da Ação de Cumprimento 999-59.2015.5.05.0002, interrompera o fluxo do prazo para executar o título formado em ação coletiva. Dessa forma, a desconstituição da tese decisória, tal como pretende a recorrente, perpassa a discussão das hipóteses de interrupção do prazo prescricional, e, por conseguinte, a exegese dos arts. 202 do Código Civil e 802 do CPC. Portanto, eventual violação da CF/88, art. 7º, XXIX, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa, o que não se coaduna com o teor do § 2º do CLT, art. 896, à luz da Súmula 266/TST. 2. Por sua vez, a insurgência relativa à prescrição quinquenal (parcial) apresenta-se inovatória, porquanto não compõe a discussão devolvida nas razões da revista. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6103.7001.7900

675 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Entretanto, in casu, a corte regional afastou a prescrição com base nas provas dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, nos termos do , parágrafo único, IV, voltando a correr com a exclusão formal do contribuinte. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que, apesar de rescindida a conta definitivamente, os recolhimentos continuaram sendo feitos, o que é suficiente para afastar a prescrição, haja v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4921.1995.5908

676 - TJSP. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1985. A sentença extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal originário e, tendo em vista que a distribuição do feito foi feita anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a citação pessoal do executado era causa apta a interromper o curso do prazo prescricional e não o mero despacho citatório. Contudo, não houve a interrupção da prescrição (citação do devedor) dentro do quinquídio legal, nem qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do lustro nesse período. Aliás, a verifica-se que a ação executiva já foi ajuizada tardiamente, muito tempo após o quinquídio a contar da constituição definitiva do crédito. Nesse contexto, consigne ser inaplicável a incidência da Súmula 106/STJ, pois a demora processual não se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, sendo certo que a desídia fazendária contribuiu incisivamente para o decurso do prazo prescricional. Mantém-se a extinção do feito, com resolução do mérito, mas por outro fundamento, no caso, a prescrição quinquenal originária, e não a intercorrente, prejudicado o recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.2189.1912.3929

677 - TJSP. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1995 a 1997. A sentença extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal originário e, tendo em vista que a distribuição do feito deu-se anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a citação pessoal do executado era causa apta a interromper o curso do prazo prescricional e não o mero despacho citatório. Contudo, no caso, não houve a interrupção da prescrição (citação do devedor) dentro do quinquídio legal, nem qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do lustro nesse período. Ademais, consigne-se ser inaplicável a incidência da Súmula 106/STJ, pois a demora processual não se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, sendo certo que a desídia fazendária contribuiu incisivamente para a paralisação dos autos. Além disso, o princípio do impulso oficial não é absoluto. Cabia ao exequente diligenciar em busca da satisfação de seu crédito, o que não ocorreu na hipótese. Mantém-se a extinção do feito, com resolução do mérito, mas por outro fundamento, a prescrição quinquenal originária e não a intercorrente. Prejudicado o recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.2679.3024.8343

678 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 2007. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em janeiro de 2009. Municipalidade requereu a suspensão da execução em agosto de 2010. Processo que restou sem constrição efetiva de bens por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8001.2300

679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Tese recursal não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional para a execução do julgado flui a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. No entanto, não se manifestou quanto à alegada interrupção do prazo prescricional diante de eventual execução coletiva proposta pelo Ministério Público Federal. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1014.9800

680 - TJPE. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Parcelamento. Interrupção do lapso prescricional.

«I - Conforme o assente entendimento do STJ, a confissão e o parcelamento do crédito tributário ensejam a interrupção do prazo prescricional (), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. II - Efetuado o parcelamento de crédito tributário não extinto, não se pode reconhecer a sua prescrição antes do transcurso do quinquênio contado a partir do descumprimento do acordo celebrado com a Administr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0184.1752

681 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida com amparo no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Inviabilidade nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 179. Provimento negado.

1 - A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1221.3775

682 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Evasão. Interrupção do prazo. Alegação de que a guia de execução foi juntada apenas 12 anos após o trânsito em julgado da sentença. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

1 - O agravante olvidou-se de juntar, na impetração do habeas corpus e novamente na interposição deste regimental, as peças necessárias à análise da tese de prescrição da pretensão executória. 2 - Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0203.5110

683 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - Agravo Regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7635.6865

684 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - Agravo Regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.3592.6961.4289

685 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Prescrição da pretensão executória - Pleito defensivo de extinção da pena pelo cumprimento, ditado pelo decurso do tempo, após o abandono da expiação da restritiva de direitos - Cabimento - Período curto em que o reeducando permaneceu preso por outro processo e interrupção gerada pela reincidência que, no caso concreto, não têm o condão de interferir na declaração da prescrição da pretensão executória estatal - Lapso prescribente que transcorreu integralmente desde o abandono até a data da respeitável decisão agravada - Exegese dos arts. 107, IV, 109, V, 110, caput, e 112, II, todos do CP - Decisão cassada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7494.5124.9190

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2009 - Município de Barueri. I - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com vencimento em 2009 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.6122.9361.6824

687 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO -

Prazo prescricional de três anos - A interrupção da prescrição, neste caso, não retroagiu à data da propositura da ação, com base no despacho que ordenou a citação, pois o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar este ato - Incidência dos arts. 202 do Código Civil e 240, §§ 1º e 2º do CPC - Demora na citação imputável, exclusivamente, ao exequente, de sorte que não se aplica o § 3º, do - Prazo prescricional de três anos decorrido - Ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9442.8002.6600

688 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Prazo prescricional. Interrupção do protesto interruptivo. Configuração. Recurso não provido.

«1. O prazo para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 150/STF), podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do ato interruptivo (Súmula 383/STF). 2. Na espécie, a ação coletiva transitou em julgado em 26.5.2000, em 27.5.2005 foi ajuizado protesto interruptivo da prescrição e a execução de sentença foi movida pelos recorrentes em setembro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9984.5161.8752

689 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA DO CONTRATO (05 DE OUTUBRO DE 2008) QUE DEVE SER CONSIDERADA TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMO ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE CITAÇÃO DO EXECUTADO, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASOU A PRESENTE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA EXEQUENTE. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 184) QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO R. JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial na qual a Exequente alegou que o Executado estaria inadimplente com as prestações relativas ao financiamento de motocicleta. Sobre o tema, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Extrai-se dos autos que houve o vencimento antecipado da dívida em 05 de outubro de 20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0821.7363

690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - «Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 01/2/10). 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3667.4992.7229

691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU e taxas do exercício de 2003 - Ação ajuizada antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação, efetivada em 26/07/2004 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Acordos de parcelamento firmados em 21/12/2007, 31/08/2011 e 18/06/2015, e rompidos, respectivamente, em 27/11/2010, 01/04/2013 e 08/01/2016 - Ajustes que implicam em confissão da dívida e interrompem a presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9836.7112.1783

692 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da credora contra a r. sentença declaratória da prescrição. Inadmissibilidade. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS. Inteligência da c/c os arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Processo que tramita há mais de quatro anos sem qualquer interrupção da prescrição. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.6138.5181.6957

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde - Exercícios de 2011 a 2017 - Objeção prévia de executividade parcialmente acolhida para reconhecer a prescrição referente ao exercício de 2011 - Alegada prescrição em relação aos exercícios anteriores a 2016, bem como da ilegitimidade da cobrança posterior a 2015 - Prescrição não configurada - Interrupção do lustro prescricional por despacho de citação proferido em execuções fiscais anteriores extintas sem resoluçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1985.5785

694 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - «Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 01/02/2010). 2 - O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.2303.0063.1460

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Irresignação da parte requerida - Cabimento - Processamento que teve seu início no ano de 2.011 - Prescrição que deve ser observada sob a égide do CPC/1973 - Suspensão do processo que se dera no ano de 2.015 - Prazo prescricional de 03 (três) anos que passou a ser computado a partir de 01 (um) ano do arquivamento do feito - Mero requerimento de diligência que é insuficiente à interrupção do prazo prescricional - Reconhecimento da prescrição intercorrente que se nos afigura de rigo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.0350.5260.3481

696 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA «BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DO DESMEMBRAMENTO DAS EXECUÇÕES - PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EXTINTA EM 2001 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I .

Não merece reparos a decisão monocrática que consignou o não conhecimento do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1953.1000.4300

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4009.7400

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4009.7300

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4009.7500

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição quando não verificada inércia do credor, ausente no caso, ante o ajuizamento de liquidação de sentença pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações