Execucao Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7562.1300

451 - STJ. Execução fiscal. Citação válida da empresa. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Não citação dos mesmos em cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219.

«A citação válida da empresa interrompe a prescrição em relação aos sócios, mas estes devem ser citados no prazo de cinco anos, sob pena de configuração da prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no Ag 406.313/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 21/02/2008; REsp 975.691/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/10/2007 e AgRg no REsp 737.561/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/05/2007.»

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Doc. 240.4671.4596.2146

452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Inconformismo. Cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício. Prescrição da pretensão executiva. Cheque. Prazo de 06 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Causa de interrupção. Tema 568 do STJ. Prescrição intercorrente não observada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 244.1893.0481.2549

453 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra imposição de falta grave. PRELIMINARES. Prescrição afastada. Prescindibilidade de oitiva judicial do condenado. Rejeição. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria bem delineada pela prova oral, o que rechaça a desejada desclassificação para falta média. Manutenção da perda dos dias remidos e da interrupção do prazo para fins de progressão. DESPROVIMENTO

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Doc. 112.1482.0915.1564

454 - TJSP. Despesas condominiais. Embargos à execução por título extrajudicial. Petição inicial instruída com documentos que autorizavam o manejo da execução. art. 784, X do CPC. Confissão de dívida que importou no reconhecimento da dívida e na interrupção da prescrição. Procedência dos embargos autorizada apenas nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

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Doc. 153.6102.1001.6900

455 - TJMG. Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal

«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. - Suspenso o processo, por requerimento da Fazenda Pública, o consequente arquivamento do feito se dá por força de lei, sendo, portanto, despicienda a intimação da exequente. - Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei... ()

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Doc. 143.4701.3000.9800

456 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/2005. Alteração do CTN, art. 174, I. Atribuição, ao despacho que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo do prazo prescricional. Aplicação imediata aos processos em curso, desde que o despacho citatório seja posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, ocorrida em 09/06/2005. Os efeitos da interrupção do prazo prescricional devem retroagir à data da propositura da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/05/2009, no julgamento do REsp 999.901/RS, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118/2005 (vigência a partir de 09/06/2005) - que alterou o , I, para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição - tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido ap... ()

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Doc. 210.8181.1942.0953

457 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

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Doc. 133.9970.1000.1300

458 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução. A peculiaridade da hipótese analisada em relação aos precedentes desta Corte reside no fato de se tratar de execução de cheque. [...] III – Da interrupção da prescrição (violação do , § 1º e do , I, e... ()

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Doc. 141.6025.8001.2000

459 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC/1973, art. 219, § 1º. Demora da citação imputada ao exequente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática do , firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1º. 2. No entanto, as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos, que a paralisação da execução decorreu exclusivamente da inércia da Fazenda Estadual. Afastou-se, ... ()

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Doc. 535.0355.4197.4162

460 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção com resolução do mérito reconhecendo a ocorrência de prescrição. Apela o requerente alegando que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não ocorrência da prescrição, há precedente do STJ a seu favor modulando os efeitos do entendimento acerca da não interrupção do prazo prescricional apenas para ações civis públicas sentenciadas após 11/05/2022. Descabimento. Justiça gratuita que já tinha sido concedida em primeiro grau. Prescrição. Ocorrênc... ()

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Doc. 148.1011.1010.0400

461 - TJPE. Processo civil. Execução fiscal. Recurso de agravo em agravo de instrumento onde se declarou a prescrição da pretensão executória fiscal. Preliminar de cerceamento defesa. Rejeição. Alegação no mérito de causa interruptiva de prescrição. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade atravessada em Execução Fiscal, em tramitação pela Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru. 2. Inicialmente foi proferida decisão terminativa no recurso primeiro para reformar a decisão do juízo de 1º grau e, assim, acatar a exceção de pré-executividade para decretar a prescrição da pretensão contida na Execução em comento, dando efeito ... ()

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Doc. 211.1101.1246.1310

462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que, tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto proposta pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.0164.6002.1500

463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto proposta pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1060.9450.7416

464 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da propositura da ação. Declaração de ofício. Possibilidade. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04) , independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. (Súmula 409/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 505.4659.7441.1366

465 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão do juízo a quo que, mesmo após reconhecimento da prescrição da falta grave por esta C. Câmara, manteve a data de recaptura do sentenciado como marco inicial para pedidos de progressão. Descabimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva que exclui todos os efeitos decorrentes da homologação da falta grave, aí incluído o reinício da contagem do requisito objetivo (art. 112, §6º, LEP). Período em que o sentenciado esteve foragido que, todavia, devem ser lanç... ()

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Doc. 197.8913.5004.7000

466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido por protesto apresentado pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 197.1670.8003.9100

467 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de demanda coletiva, a prescrição da execução individual do título pode ser interrompida pelo ajuizamento do protesto apresentada pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.8432.9009.4700

468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que na demanda coletiva o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido por protesto interposto pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.8432.9009.3300

469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção. Prescrição.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, tratando-se de sentença proferida em ação coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto manejado pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.8432.9009.2400

470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto manejado pelo Ministério Público. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 540.7131.9354.5271

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Recurso do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. Procedência dos Embargos. Reconhecimento da prescrição. Execução Fiscal ajuizada em 16/07/2004 para cobrança de créditos relativos a IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. Extinção. Ajuizamento anterior à Lei Complementar 118/05. Ausência de citação da devedora. Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional. Súmula 264/TJERJ. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do exequente. Presc... ()

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Doc. 175.4832.9001.9600

472 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. CPC, art. 219, § 1º, de 1973 agravo regimental que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão monocrática. Ausência de atendimento a requisito básico de recorribilidade. Deficiência formal do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 734.5508.9237.6251

473 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Prescrição - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - CPC/1973, art. 219, correspondente ao art. 240 do atual CPC - Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar ou no prazo máximo de noventa dias, desde que o exequente não tenha contribuído para isso - Súmula 106/STJ - Inviável imputar-se ao exequente culpa pela demora na citação das executadas.

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Doc. 210.9781.5000.2800

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência dos marcos de contagem de prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Com base na análise da CDA e dos documentos juntados aos autos, o acórdão recorrido afastou a prescrição, considerando parcelamento e a interrupção «do fluxo prescricional com o despacho que determinou a citação do executado em outubro de 2005». Nesse contexto, revolver os marcos prescricionais para decretar a prescrição é providência inviável por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.3743.4008.8400

475 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos do devedor. Alegação de prescrição. Impossibilidade. Cheque emitido em 06.01.03 e levado a protesto. Aforado pela emitente ação cautelar de sustação de protesto e, em seguida, em 03.04.03, aparelhou ação ordinária de anulação do título. Interrupção do prazo de prescrição de 03 (três) anos (CCB, art. 202, e incisos), prevista no Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do Cheque). Ações (cautelar e principal) propostas em 03.04.03 e julgadas improcedentes. Manutenção da decisão em segundo grau, em

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Doc. 146.8983.5014.9300

476 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Interrupção do pagamento das parcelas acordadas com a empresa devedora. Insurgência contra decisão que extinguiu a pretensão executória em face dos sócios. Inadmissibilidade. Inocorrência de desídia da exequente em dar prosseguimento ao feito. Prescrição que não se configura com o mero decurso do tempo, mas também com a inércia da exequente. Ocorrência de diligências promovidas pela fazenda do estado visando à satisfação do crédito tributário. Decisão de reconhecimento da prescrição afastada. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 829.7952.6579.0714

477 - TJSP. Execução fiscal. O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual ventilou-se o argumento da prescrição intercorrente. A irresignação do executado não comporta acolhida. Após a interrupção da prescrição causada pelo despacho ordenatório da prescrição, o Fisco manifestou-se diversas vezes nos autos, não havendo falar-se em paralisação destes por tempo superior a cinco anos. Situação que denota a inocorrência do lustro. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 420.1315.0142.9307

478 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA -

Cobrança de multa administrativa ambiental - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - Aplicação do , §2º - Interrupção da prescrição pelo despacho citatório - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO - Aplicação do instituto que acarreta a perda da pretensão em razão da inércia do Poder Público, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica - Ausente qualquer demora ou inércia imputada exclusivamente à Faz... ()

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Doc. 176.2802.7004.7500

479 - TJSP. Prescrição. Prazo. Concernente ao reinício da contagem do prazo a prescrição intercorrente, após ocorrência de causa de interrupção, requerida citação postal do executado, mantendo-se diligente o exequente, dando prosseguimento ao feito para ver satisfeito o recebimento de seu crédito, inadmissível manutenção do procedimento por quase oito anos sem apreciação do pedido fazendário, evidenciada falha inerente aos mecanismos da justiça (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça) inadmissível o decreto de prescrição com a consequente extinção da execução fiscal. Recurso fazendário provido.

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Doc. 148.0310.6010.6500

480 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tip) e e taxas imobiliárias. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

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Doc. 143.1824.1085.2400

481 - TST. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção.

«Demonstrada a violação do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 163.7853.5009.3200

482 - TJSP. Prazo. Prescrição. Interrupção. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda, que operada em execução extinta pelo acolhimento de embargos. Artigo 219 do Código de Processo. Interrompida a prescrição, o prazo se inicial integralmente a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva. Aplicação na hipótese do prazo prescricional de três anos, do art. 206, § 3º, I, do novo Código Civil, contado a partir de sua entrada em vigência, em 11.01.2003. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0002.1800

483 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Propositura da ação anteriormente à ocorrência do lapso prescricional vintenário previsto no CCB/1916, art. 177. Hipótese em que a interrupção da prescrição se dá com a citação, mas retroage à data da propositura. CPC/1973, art. 219, § 1º. Demora na citação que não decorreu da inércia do exequente. Existência de várias tentativas infrutíferas para citar a executada. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso quanto ao tema desprovido.

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Doc. 145.9654.1000.6600

484 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. 2. «O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória» (AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.9654.1000.7900

485 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. 2. «O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória» (AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.6923.3001.9100

486 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. 2. «O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória» (AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.3580.7001.0100

487 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Prazo reiniciado por inteiro.

«1. «O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do , IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida» (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 925.3058.8662.1666

488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Porto Ferreira - Taxa de licença dos exercícios de 2011 a 2013 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Citação do executado em 11/08/2014 - Acordo de parcelamento do débito firmado em 30/12/2014 e descumprido em agosto de 2016 - Decurso do prazo de seis anos após o descumprimento do parcelamento sem qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 127.5097.3611.4922

489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 333.9295.4738.7470

490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 854.1980.1925.9994

491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 e 2007 - Município de Praia Grande - Ação proposta após a alteração da redação do - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 515.0087.0595.2264

492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2001 a 2003 - Ação proposta após a alteração da redação do - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 577.5136.2597.2307

493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2009 - Dívida de natureza não-tributária - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, proferido em 13/05/2014 - Inteligência do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional - Inteligência da - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 442.2906.7632.1023

494 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO EFETIVADA EM TEMPO HÁBIL PELO AUTOR QUE IMPEDIU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE MODO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 917.6712.4496.5419

495 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Cabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional quinquenal por desídia da exequente - Acordo de parcelamento juntado nos autos que não tem data e nem foi assinado pelo executado, de modo que não serve como causa interruptiva da prescrição - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 237.5228.3114.7247

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 252.3942.2717.7517

497 - TJSP. APELAÇÃO.

Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Prescrição não configurada. Extinção de execução anteriormente ajuizada por ausência de prévia liquidação. Processo com citação válida, ensejando a interrupção do prazo prescricional. Reinício da contagem do prazo com o trânsito em julgado da decisão extintiva. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido

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Doc. 148.1011.1014.2700

498 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento, conforme CPC/1973, art. 557.

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Doc. 176.5953.3003.7600

499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. A propositura de ação revisional de contrato não inibe a mora. Logo, não interrompe a prescrição. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 167.6944.7001.1700

500 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2005. Município de Santos (SP). Despacho inicial prolatado em novembro de 2006. Interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/05. Inércia da Fazenda Pública por mais de nove anos após o insucesso da citação. Consumação da prescrição intercorrente. Recurso improvido.

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