Execucao Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 400.2166.2528.3788

901 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora em ação monitória, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) definir se a prescrição foi corretamente reconhecida, considerando a interrupção pelo protesto do título e a citação tardia; e (iii) estabelecer se é cabível a c... ()

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Doc. 902.9461.0317.8293

902 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FUGA - MARCO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA REMANESCENTE - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

O estabelece que é possível, nos casos de evasão do sentenciado ou de revogação do livramento condicional, a consideração da pena remanescente, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do , VI. - 3. Se na data em que foi reconhecida a... ()

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Doc. 220.4271.1267.7323

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva. Prescrição da pretensão executória. Interrupção da prescrição da obrigação de pagar, face a execução da obrigação de fazer. Não ocorrência. Entendimento firmado pela Corte Especial. EREsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Prescrição evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente... ()

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Doc. 878.6298.0965.0505

904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1996 e 1997- Município de Bauru - Ação ajuizada em 11/9/2002 - 1) ISS exercício de 1996 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício - 2) ISS do exercício de 1997 - Interrupção do prazo prescricional com a citação válida da parte executada por carta em 6/6/2003 - Requerimento de penhora online através do sistema BACENJud e penhora do veículo negativo... ()

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Doc. 103.2110.5038.3900

905 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«De acordo com o , III, em combinação com o , § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada... ()

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Doc. 992.6945.1957.2568

906 - TJSP. Apelação. Município de Diadema. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inviabilidade de identificação do prazo de interrupção da prescrição - porque ausente nos autos o despacho que ordenou a citação dos executados. Verificada morosidade no ato de juntada aos autos do AR (aproximadamente 3 anos), bem assim na abertura de vista dos autos para ciência sobre o malogro da diligência de citação (cerca de 4 anos). Inobservância da provocação da exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Falhas que decorrem exclusivamente do mecanismo judiciário. Município que não deu causa ao processamento alargado do processamento do executivo fiscal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

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Doc. 198.1220.5003.1100

907 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Prazo superior a cinco anos. Prescrição configurada. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 624.0051.4833.2991

908 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, c/c , III. 2. A empresa exequente alegou que diligenciou para a citação dos devedores, que a demora na citação decorreu da morosidade do serviço judiciário e que houve interrupção e suspensão da prescrição em razão de atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cons... ()

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Doc. 152.6226.7873.1075

909 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo Município de Lavras contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, fundamentada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em apreço, considerando que a Fazenda Pública realizou diligências que resultaram na localização de bens penhoráveis do executado. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente... ()

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Doc. 813.7529.3815.0480

910 - TJSP. EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA QUE A PRONUNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Direito cambiário que se sujeita a regime próprio. e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Previsão de prazo de três anos, contado do vencimento. Ademais, a interrupção da prescrição cambial produz efeito personalíssimo, não prejudicando demais devedores solidários. Citação dos coexecutados (apelados) não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. Comparecimento espontâneo quando a pre... ()

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Doc. 100.9253.5760.4672

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Prescrição não verificada. O art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (LF 6.830/80) estabelece expressamente que «O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". Iniciado o prazo prescricional em 28/12/2011 (ou mesmo em 15/07/2011, data indicada pela agravante) e suspenso por 180 dias com a inscrição em CDA (LF 6.830/1980, art. 2º, § 3º), não há dúvida de que houve a interrupção da presc... ()

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Doc. 522.0530.1539.2345

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual, após a intimação do exequente, foi declarada a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único do CPC. 2. Ausência de interrupção do prazo prescricional, na forma do, I, do , alterado pela Lei Complementar 118/2005, uma vez que sequer proferido despacho citatório pelo Juízo a quo. 3. Prescrição originária dos créditos ... ()

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Doc. 143.7904.2002.7200

913 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Multa ambiental. CTN, art. 174. Inaplicabilidade. Crédito não tributário. Incidência das disposições da lef. Inscrição da dívida. Suspensão da prescrição. 180 dias. Ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Na execução fiscal decorrente de crédito não tributário, incide as disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. EREsp 981480/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.8.2009, DJe 21.8.2009. 2. Com efeito, legítima a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa, conforme delineado no Lei 8.630/1980, art. 2º, § 3º. Súmula 83/STJ. 3. No caso dos autos, é in... ()

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Doc. 142.5853.8016.0400

914 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Norma especial. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Embora a multa administrativa não se enquadre como crédito tributário, tem sua execução procedida como dívida ativa. Desse modo, a ela deve ser aplicada a legislação que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, no caso, a Lei 6.380/80. A referida lei, no seu artigo 8º, § 2º, é categórica ao dispor que o despacho do juiz que determina a citação do executado interrompe a prescrição. Assim, há que ser afastada a decisão que, mesmo considerando que... ()

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Doc. 984.1210.6816.5951

915 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Legitimidade passiva do genitor do aluno. Responsabilidade solidária dos pais mesmo quando apenas um deles figure como contratante do negócio jurídico. Prescrição. Inocorrência. Execução ajuizada dentro do prazo de cinco anos. Citação regular. Interrupção do prazo prescricional efetuada contra o devedor solidário que envolve os demais. Excesso de execução. Impugnação ao cálculo oferecido pelo embargado que deve ser parcialmente... ()

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Doc. 301.9093.3383.1377

916 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 24.01.2012, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA EM 03.12.2021. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO APÓS O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, NÃO TENDO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE DIREITO MATERIAL QUINQUENAL ATÉ A SENTENÇA APELADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 164.4858.0900.5241

917 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Apelo do Município PRESCRIÇÃO - ISS - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo ... ()

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Doc. 210.9290.9466.9530

918 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJE 01/7/2021. Tema 1.005/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Tema 877/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos dos REsp’s Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo ped... ()

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Doc. 965.7325.0064.0561

919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - Taxa de licença e ISS dos exercícios de 1997 e 1998 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto ... ()

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Doc. 637.5920.4952.9721

920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença, fiscalização e funcionamento do exercício de 2004 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 12/12/2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido por Ordem de Serviço em 21/10/2008 - Requerimentos de diligências para localização de bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública... ()

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Doc. 202.7658.0742.1112

921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1998 a 2002 - Ação ajuizada antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação, efetivada em 18/11/2003 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Tema Repetitivo 566 do STJ - Municipalidade que ficou ciente pela primeira vez a respeito da inexistência de bens penhoráveis em 05/11/2019 - Sentença proferida em 28/11/2023, quando ainda não havia decorrido ... ()

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Doc. 141.1642.3342.8627

922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1995 a 1997 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no ... ()

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Doc. 809.1647.0839.4681

923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - IPTU do exercício de 1998 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que r... ()

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Doc. 706.9635.0316.7580

924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU, Taxa e Auto de infração do exercício de 2003 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 28/7/2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido 29/7/2005 - Requerimentos de diligências para localização de bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição (REsp. 1.340.... ()

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Doc. 356.4548.6567.0655

925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cotia - ISS dos exercícios de 1998 a 2002 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , qu... ()

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Doc. 141.8690.5000.4900

926 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de citação. Inércia da exequente. Efeito retroativo. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a demora na citação é imputada à exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal. 2. A análise da incidência da Súmula 106/STJ, afastada pelo acórdão impugnado, esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2802.7001.0100

927 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Guarulhos (SP). Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 1993 a 1999. Crédito de origem não tributária. Aplicação do prazo previsto no art. 205 Código Civil de 2002 (10 anos). Ação ajuizada em 13/09/2000. Despacho ordinatório de citação proferido em 22/02/2001. Interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Municipalidade que deixou de praticar atos concretos no tocante ao prosseguimento do feito por período superior a doze anos. Ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 558.0410.8128.6632

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA EFETIVADA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO IMEDIATO DA CONTAGEM. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM PRÁTICA DE ATO ÚTIL. EXCEÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA. 1.

Com a penhora, interrompe-se a fluência do prazo prescricional, mas a contagem se reinicia imediatamente. 2. Portanto, transcorridos mais de cinco anos da constrição patrimonial efetivada nos autos, sem prática de ato útil ao recebimento do crédito, tem-se por configurada a prescrição intercorrente. 3. Recurso não provido.

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Doc. 210.7150.7828.0218

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Nesse sentido: EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 11/6/2019. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3301.2792.4105

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Interrupção da pretensão executiva. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da suspensão do prazo prescricional para a execução da hipoteca por ocasião do ajuizamento de ação revisional, em razão da discussão do próprio valor que embasa a execução. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o negócio jurídico, que origina o débito objeto da execução, foi discutido em ação revisional anteriormente aviada, interrompendo o prazo pre... ()

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Doc. 190.6900.2000.0600

931 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Tentativa de realizar compensação pela via administrativa. Não interrupção da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos. 2. In casu, a decisão exequenda transitou em julgado em 30/6/2000, e a execução de sentença foi ajuizada somente em 31/7/2007. 3. «O pedido administrativo de compensação de in... ()

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Doc. 274.9951.7699.6690

932 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. Alegação defensiva de que a pena pecuniária seria mera dívida de valor. Necessidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2013, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

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Doc. 375.0519.6702.0409

933 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença de localização e funcionamento - Exercício de 2001. Prescrição. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, sem cumprimento do despacho inicial, o que afronta o princípio do impulso oficial (). Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento do débito, sem notícia de rompimento do acordo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 286.8050.4299.4854

934 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 910.4437.9415.2532

935 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 336.1297.1884.2101

936 - TJSP. APELAÇÃO -

Cobrança de dívida - Alegação de prescrição afastada - Propositura de anterior execução de título extrajudicial, que foi extinta sem julgamento do mérito, mas na qual houve citação - Interrupção do prazo prescricional- e 202, I, do CC - Precedentes do STJ - Ausência de impugnação ao valor devido - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 306.2193.4295.1377

937 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 810.5756.8007.9386

938 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 241.1131.2865.9828

939 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Acórdão recorrido que reconheceu a não ocorrência de interrupção do prazo prescricional, porquanto o executado não foi citado. Razões recursais fundadas em premissa fática diversa. Reexame de prova.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 143.4954.4006.4100

940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado. Protesto. Interrupção. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.8235.6001.8200

941 - TJSP. Citação. Ação de execução de título extrajudicial. Empenhado o exequente na tentativa de citação pessoal do devedor, bem como na localização de bens passíveis de arresto, não obtido sucesso, admissível o chamamento por edital, ato necessário à interrupção da prescrição. Exegese dos artigos 219, 231 e 598 do Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do credor provido.

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Doc. 138.7581.4003.7400

942 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Apresentada pela União. Omissão em relação ao encargo previsto no Decreto-Lei 1025/1969. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de ser necessário apurar se houve interrupção do prazo de prescrição. Autora que deve trazer cópias dos autos da execução fiscal ajuizada em face da massa falida. Conversão do julgamento em diligência determinada.

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Doc. 145.4862.9001.0500

943 - TJPE. Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. 2. A inexistência de prejuízo a qualquer das partes, decorrente da prática de ato processual em dia em que não houve expediente ordinário, torna o ato processual válido, sendo este considerado por praticado no primeiro dia útil subsequente. 3. Verificado que não foi conferida à exequente oportunidade para substituição da Certidão de Dívida Ativa, carecedora de requisitos legai... ()

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Doc. 130.7009.4290.5121

944 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1.

Apelo interposto contra sentença prolatada na execução fiscal que objetivava a satisfação de crédito tributário referente aos exercícios de 2002 a 2006. Sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição, com fulcro no art. 487, II c/c 771, parágrafo único do CPC. 2. Despacho determinando a citação que sequer chegou a ser proferido. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Inaplicável o disposto na e, consequentemente, as teses firmadas... ()

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Doc. 154.6523.5002.0000

945 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravos regimentais nos recursos especiais. Execução fiscal. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Prazo superior a cinco anos. Prescrição configurada. Honorários advocatícios. Majoração suficiente.

«1. No caso concreto, não há falar em suspensão do feito em razão do REsp 1.201.993/SP, pois a prescrição está configurada, pois o trânsito em julgado da decisão tomada nos autos da exceção de incompetência ocorreu em 13/02/2004 (fl. 211), ao passo que o exequente nada requereu nos autos da execução até o pedido de redirecionamento ocorrido em 10/09/2009, data esta superior ao período de 5 anos. Precedentes: AgRg no AREsp 396.979/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira T... ()

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Doc. 485.7169.1595.9479

946 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1.

Apelo interposto contra sentença prolatada na execução fiscal, objetivando a satisfação de crédito tributário de IPTU, referente aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, julgou extinto o feito, em razão da prescrição, com fulcro no art. 487, II c/c 771, parágrafo único do CPC. 2. Despacho determinando a citação que sequer chegou a ser proferido. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Inaplicável o disposto na e, consequentemente, as tes... ()

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Doc. 174.1192.4003.0800

947 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prazo para redirecionamento ultrapassado. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição para o redirecionamento na Execução Fiscal, dado o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A matéria encontra-se, atualmente, em discussão no STJ, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, submetido ao rito do (recursos repetitivos), mas as circunstâncias do caso concreto tornam desnecessário o sobrestamento deste feito. 3. O Tribunal a quo consignou... ()

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Doc. 174.0692.4001.7900

948 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo final. CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ação executiva ajuizada próximo ao término do lapso prescricional. Fundamento insuficiente para imputar ao fisco a demora na citação. Reforma do acórdão recorrido.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do , de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de 197... ()

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Doc. 103.1674.7548.4300

949 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 1º e CPC/1973, art. 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«... No caso dos autos, a questão recebe disciplina normativa de dois diplomas diversos, isto é, tanto do Código Civil de 1916 quanto do atual, os quais, respectivamente, dispõem: Art. 174. Em cada um dos casos do art. 172, a interrupção pode ser promovida: ... II - por quem legalmente o represente; III - por terceiro que tenha legítimo interesse. Art. 203. A prescrição pode ser int... ()

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Doc. 496.0710.3093.1366

950 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2021. I - Reconhecimento de ofício da prescrição dos débitos tributários com vencimento em 2016 e 2017 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 980 do STJ) - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou ... ()

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