Execucao Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0280.9751.5775

151 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Interrupção. Decisão de extinção, sem mérito, de execução anteriormente apresentada. Desprovimento da súplica.

1 - O trânsito em julgado da decisão de extinção, sem mérito, de execução anteriormente apresentada, é causa de interrupção do lapso prescricional de cinco anos para a ação de cobrança de honorários advocatícios. Inúmeros precedentes desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 497.0308.3451.3841

152 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Pleito de absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Pedidos subsidiários para que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal de 01 (um) dia e que seja afastada a interrupção do lapso para fins de progressão. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido

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Doc. 313.8786.9438.1087

153 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, §4º, DA LEF - TEMAS 566 A 571 DO STJ - INAPLICÁVEIS - CITAÇÃO EDITALÍCIA- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPOÓTESES PREVISTAS NOS TEMAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.

O STJ, no julgamento dos Temas 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), prevista na , bem como sobre os obstáculos ao referido prazo prescricional. 2. Demonstrado que houve interrupção do prazo prescricional pela citação editalícia, incabível reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente quando não decorrido o prazo de seis anos ... ()

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Doc. 668.8333.6284.5616

154 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Reconhecimento. Lapso temporal de três anos sem providenciar a citação da ré. Interrupção da prescrição não verificada. Inteligência do art. 240, § 1º e 2º, ambos do CPC. Prescrição da ação consumada. Extinção mantida, por diverso fundamento. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 624.3524.1311.4584

155 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que deixa de analisar novo pedido de prescrição intercorrente. Recurso da executada. Pretensão de extinção da execução por ocorrência da prescrição. Interrupção da prescrição em virtude de apelação anterior, que anulou sentença de extinção da execução e contou com veemente posição do credor na defesa do crédito, tanto que a apelação foi provida, para afastar a prescrição pronunciada em primeiro grau. Novo prazo que começa a correr a partir do trânsito em ju... ()

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Doc. 276.7519.8448.4487

156 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários. Inconformismo da Municipalidade. O crédito tributário prescreve em cinco anos contados de sua constituição definitiva. Inteligência do art. 174, caput do CTN. Tema 980 do STJ. Distribuição do executivo fiscal após Lei Complementar 118/2005. Aplicação da nova redação do art. 174, I do CTN. Interrupção da prescrição pelo despacho citatório que não ocorreu até o presente momento. Citação não realizada. Execução Fiscal ajuizada em 2007 e Sentença proferida em 2021. Ausência de interrupção da prescrição. Prescrição originária configurada. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Demora na tramitação do feito não é imputável única e exclusivamente ao Cartório Judicial. Afere-se do trâmite processual que o Município também não foi muito diligente, apesar de ter firmado Convênio de Cooperação Técnica com este Tribunal de Justiça. Manutenção da Sentença. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 262.8014.1586.5676

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Se é inequívoco que não se configurou a prescrição do débito do IPTU referente aos anos de 2013 a 2015, já que devidamente comprovado que houve a interrupção da prescrição, quando firmado pela executada o termo de confissão de dívida, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, impõe-se o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição do débito tributário dos exercícios de 2013 a 201... ()

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Doc. 145.4863.9006.1100

158 - TJSP. Prescrição. Imposto. Decorrência do lapso temporal de cinco anos entre a inscrição do débito na certidão da dívida ativa e a citação do devedor. Aditamento da CDA que não constitui causa de interrupção do lapso prescricional. Prescrição reconhecida de ofício e execução julgada extinta.

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Doc. 145.4863.9000.1400

159 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação. Prescrição não configurada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5006.5100

160 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Alegada ausência de citação válida. Descabimento. Ausência de despacho ordinatório de citação, assinado pelo juiz da causa, que se encontra fundada em ordem de serviço. Interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

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Doc. 240.8260.1135.8211

161 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção.

1 - O STJ entende que, quando a parte opta pelo cumprimento individual da sentença coletiva (, § 3º), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Precedentes. 2 - Caso concreto em que o acórdão recorrido, ao reconhecer a prescrição das parcelas objeto da execução individual, diverge da orientação desta Corte. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 664.3196.2340.7325

162 - TJSP. Reexame Necessário. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1998 a 2000. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos. Inexistência de recurso voluntário de qualquer das partes. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a efetiva citação da parte executada, o que ainda não ocorreu. Prescrição originária consumada. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 495.6325.8262.3950

163 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal. De acordo com os arts. 219, §4º do CPC/73 e 240, §4º do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição pudesse retroagir à data da propositura da ação, o exequente deveria providenciar a citação da executada. Caso contrário, haver-se-ia por não interrompida a prescrição. Sucede que ele não logrou êxito em indicar o endereço correto da executada, deixando transcorrer vários anos desde o ajuizamento da ação sem aquela providência. O exequente deixou o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação ou comprovação de distribuição da carta precatória (determinada pelo Douto Juízo «a quo») na tentativa de citar a executada (execução ajuizada em 2013, sem citação da executada até o pedido de citação por edital em setembro de 2021). A pronúncia da prescrição era medida que se impunha. Ausência de culpa imputável à máquina judiciária. Interrupção da prescrição condicionada à citação válida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Apelação não provida

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Doc. 157.5524.3004.2600

164 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1ºquando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. Ajuizada a execução fiscal antes do implemento do prazo presc... ()

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Doc. 135.3913.1000.9800

165 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do , iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do , I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação int... ()

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Doc. 150.2024.3003.1100

166 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 174, IV.

«1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 437.6036.2988.8086

167 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 150/STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. - BDMG contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução do título extrajudicial, considerando a alegação do apelante de que o prazo prescricional iniciou na data do vencimento final do contrat... ()

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Doc. 153.4005.5000.2300

168 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho citatório. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º demora no trâmite do processo imputada ao exequente. Não aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. Nos termos da redação original do , parágrafo único, I, a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, a interrupção do lapso prescricional passou a ser interrompida pelo «despacho que ordena a citação». A nova regra tem incidência nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no REsp 1.265.047/PR, Rel. Min... ()

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Doc. 429.3715.9965.9267

169 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1997. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreria apenas com a citação da parte executada. Execução Fiscal proposta quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição originária consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7321.4500

170 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu», a citação da empresa foi implementada através de edital.»

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Doc. 634.9856.1312.1439

171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2002 - Município de Campinas - Sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente - Execução fiscal ajuizada em outubro de 2006 - Interrupção da prescrição com despacho citatório proferido em 01/11/2006 - Tentativa infrutífera de penhora do bem tributado - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetit... ()

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Doc. 103.1674.7366.1900

172 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Direito reconhecido pelo credor. Causa interruptiva do prazo. Inexistência de efeitos se a interrupção ocorreu quando a prescrição já se consumara. CCB, art. 172, V.

«A circunstância de que o devedor tenha reconhecido o direito do credor constitui causa interruptiva da prescrição (, V), só valorizada, entretanto, no curso do respectivo prazo; efeito que não se produz quando o reconhecimento de parte do direito reclamado se deu à época em que o prazo de prescrição já se esgotara.»

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Doc. 559.0519.3657.3981

173 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. A citação válida de um dos litisconsortes interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. Prescrição interrompida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 158.6343.7002.2300

174 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada antes da alteração promovida pela Lei complementar 118/2005. CTN, art. 174, I. Prescrição. Não observância do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e a citação do devedor. Retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Morosidade do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«I. O Município de Cascavel, com a presente Execução Fiscal, postula a cobrança dos créditos tributários que venceram em 01/02/1996, 31/03/1996, 31/01/1997, 31/03/1997, 31/01/1998, 31/03/1998, 28/02/1999, 29/02/2000 e 15/02/2001, cujos prazos prescricionais findaram, respectivamente, em 01/02/2001, 31/03/2001, 31/01/2002, 31/03/2002, 31/01/2003, 28/02/2004, 01/03/2005. II. No caso, conquanto a Execução Fiscal tenha sido ajuizada em 19/12/2002, a citação do devedor somente ocorreu e... ()

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Doc. 382.3568.5489.6264

175 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença coletiva - Sentença que declarou extinto o feito reconhecendo a prescrição quinquenal - Recurso da parte autora - Mérito - Prescrição afastada - A modulação dos efeitos no REsp. Acórdão/STJ reconheceu a interrupção da prescrição em execuções coletivas anteriores à publicação daquele julgamento - Interrupção do prazo prescricional para execução individual decorrente da distribuição de cumprimento coletivo de sentença pelo Ministério Público, objetivando reconhecimento da legitimidade para apuração dos créditos individuais não perseguidos, a teor do § 1º do CDC, art. 100 - Prazo prescricional que se iniciou a partir da homologação do crédito nos autos do cumprimento coletivo de sentença em 26 de outubro de 2020 - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 465.6141.3332.5865

176 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (FLS. 03/04 DO E-DOC. 02) QUE ENTENDEU QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, POIS HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ARGUMENTO DEFENSIVO: O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0055754-26.2017.8.19.0001 E QUE TAL AÇÃO PENAL TRANSITOU EM JULGADO EM 30/10/2019. ACRESCENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO AO CASO É DE 04 ANOS E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, A PRESCRIÇÃO SE DEU EM 29/10/2023. EXPLICA QUE DURANTE O CURSO DO MENCIONADO PRAZO DE DOIS ANOS, SURGIRAM MAIS DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O RECORRENTE, E QUE NENHUMA DELAS TRANSITOU EM JULGADO. CONCLUI ASSIM QUE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E SEGUINDO O CONCEITO DE REINCIDÊNCIA TRAZIDO PELO CP, art. 63, NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do presente agravo. Não assiste razão ao agravante em sua irresignação. a controvérsia aqui trazida se põe sobre o seguinte ponto: a mera prática de novo crime interrompe o prazo prescricional, ou tal interrupção deve ocorrer apenas quando houver condenação, com trânsito em julgado, pela prática do novo delito? E a resposta já foi dada pelo STJ: «1. A jurisprudência desta Corte Superi... ()

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Doc. 208.0061.1001.2400

177 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção da prescrição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e a Súmula 400/STF, constatado na inadmissão do Recurso Especial. 2 - A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência da prescrição dos títulos. O acórdão deu parcial provimento à Remessa Necessária para afastar a... ()

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Doc. 652.3897.2335.0099

178 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. REFORMA. 1.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, na qual o juízo executivo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgou extinta a ação executiva fiscal, na forma do , V. 2. Controvérsia que reside na análise do transcurso do prazo prescricional previsto na . 3. Remessa necessária considerada interposta. Apelo da Fazenda Estadual. Provimento dos recursos. 4. Contribuinte que celebrou acor... ()

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Doc. 184.7065.0004.7783

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 798 - CUMPRIMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - RETROAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA INICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Observando a petição inicial do processo executivo todos os requisitos estabelecidos no , não se verifica a sua inépcia, pelo que é inviável que seja indeferida. 2 - A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, nos moldes do §1º do 3 - Proposta a execução sem que tenha sido operada a prescrição do direito de ação do credor, deve ser afastada a prejudicial de mérito suscitada. 4 - A revel... ()

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Doc. 271.4812.2765.4121

180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) saber se houve excesso na execução; e (iii) analisar as alegações de abusividades do contrato executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de prescrição do contrato de mútuo é o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do C... ()

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Doc. 131.0504.8000.5200

181 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Citação pessoal. Endereço do imóvel. Validade. Interrupção. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei Complementar 118/2005.

«2. A citação postal enviada ao endereço do imóvel para fins de chamamento à execução fiscal que cobra dívida de IPTU interrompe a prescrição, nos termos do CTN, , parágrafo único, I na vigência. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 147.5943.3007.0900

182 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Primeiro comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária como termo inicial da execução da pena. Mera retirada de ofício. Insuficiência. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Inteligência dos artigos 117, V, do Código Penal, e 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. Ordem de «habeas corpus» concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

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Doc. 167.6944.7001.6100

183 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Hipótese de aplicação da redação originária do parágrafo único, I, do CTN, art. 174. Interrupção do prazo de cinco anos somente pela efetiva citação do executado. Terceiro que fora citado em endereço diverso do executado. Fluência do prazo prescricional. Decisão de procedência de embargos à execução com fundamento na prescrição do crédito. Recurso municipal não provido.

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Doc. 646.8850.7219.2827

184 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção do processo por reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Duplicata. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Teses do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Princípio da unicidade da interrupção. Paralisação do processo em vários momentos. Períodos de suspensão que se somam. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida com os fundamentos aqui acrescentados. Recurso não provido

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Doc. 205.3017.1245.6600

185 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prescrição da pretensão executória. Pleito ministerial para afastar a declaração da prescrição diante da ocorrência da interrupção pela reincidência, nos termos do , VI. Sentenciado que cometeu novo crime antes do transcurso do lapso prescricional. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória enquanto está em curso ação penal em que se apura novo crime cuja condenação importará na caracterização da reincidência. Eventual condenação definitiva q... ()

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Doc. 150.1701.9622.5331

186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória. Pleito defensivo para cassar a r. decisão, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição. Discussão sobre a interrupção da prescrição. Início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade que deve corresponder ao primeiro comparecimento do condenado no estabelecimento conveniado. Aplicação do , §2º. P... ()

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Doc. 242.4228.1447.2615

187 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prestação de serviços educacionais - Sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição - Recurso da exequente e recurso adesivo da executada - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, §5º, do Código Civil - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC presc... ()

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Doc. 180.2523.9002.8200

188 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data de propositura da ação. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

«1. Conforme orientação adotada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.120.295/SP), a interrupção da prescrição nos termos do , parágrafo único, I, retroage à data da propositura da ação, nos termos do , § 1º, de 1973 2. Hipótese em que o termo a quo da prescrição, segundo as premissas fixadas na decisão colegiada, corresponde ao dia 10/10/2007 e a demanda foi ajuizada em 14.3.2012. 3. Superado o equivocado entendimento quanto à oc... ()

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Doc. 137.0703.4007.7100

189 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPTU. Exercícios de 1996 a 2005. Multa. Exercício de 2000. Extinção parcial da execução fiscal. Não interrupção do prazo prescricional do CTN, art. 174, por meio de protesto judicial. Situação do CPC/1973, art. 870 não configurada. Protesto inválido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1050.5356.0274

190 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Prazo superior a cinco anos. Prescrição configurada.

1 - «Este STJ pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado » (REsp. 702211, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 21.06.... ()

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Doc. 147.2823.0002.1500

191 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Prazo pela metade a contar da interrupção. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a pretensão de aplicação do prazo pela metade a contar da interrupção não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.4653.8001.5400

192 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória. Prescrição. Cédula de crédito comercial. Prazo quinquenal. Ajuizamento de ação anulatória pelo devedor. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção pelo ajuizamento de outra demanda. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida.

«1 - Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - Ação declaratória ajuizada pelo devedor de cédula de crédito comercial, na qual pretende que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, com a consequente extinção de garantia hipotecária. 3 - Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em título de crédito regula-se p... ()

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Doc. 176.5434.5006.8000

193 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exegese do CTN, art. 174. Norma sem aptidão para ensejar a reforma do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que, após a regular interrupção da prescrição, o feito tramitou por mais de cinco anos sem resultado efetivo. 2. A indicação da tese de violação do é deficiente, porque a Corte local expressamente reconheceu que não houve prescrição «comum», já que a interrupção do prazo prescricional se deu validamente. 3. O instituto da prescrição «intercorrente» é previsto no Lei 6.830/1980... ()

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Doc. 948.4283.4287.4613

194 - TJSP. APELAÇÃO -

Incidente de cumprimento de sentença - Extinção pela prescrição intercorrente - , V - Execução que tramita há dezoito anos - Determinação para que o exequente comprovasse a inocorrência da prescrição, que não foi por ele especificadamente atendida - Impossibilidade de interrupção do prazo da prescrição por mais de uma vez - Art. 202, caput, do CC - Prescrição intercorrente reconhecida - Extinção do incidente - Recurso não provido.

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Doc. 555.9301.5409.5120

195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - A

citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição. - A atuação desidiosa do credor, ao não se empenhar para a localização e promoção da citação dos executados, ainda que ficta, justifica a declaração da prescrição intercorrente.

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Doc. 668.5531.2513.5954

196 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa administrativa - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela SABESP - Alegação de nulidade da CDA - Inocorrência - Título que atende os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Alegação de prescrição- Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em fevereiro de 2000 - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/1932 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. ... ()

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Doc. 498.3260.8595.2175

197 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2007. Exequente que foi intimada quanto à indicação de bem à penhora ainda em agosto de 2014, mas que permaneceu inerte até maio de 2022. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 283.8528.4448.8713

198 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal de dívidas de ICMS. Reconhecimento da prescrição de parte dos créditos cobrados na CDA. Irresignação da fazenda estadual. Declaração retificada dos tributos e parcelamento fiscal que implicam no reconhecimento da dívida e interrupção da prescrição, nos termos do art. 14, par. único, VI, do CTN. Precedentes deste Tribunal. Quinquídio prescricional não decorrido. Decisão que reconhece a prescrição anulada. Retorno do executivo fiscal. Provimento do Agravo de Instrumento fazendário.

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Doc. 118.4704.8720.4354

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CREDORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A

proposição, pelo devedor, de ação revisional em que se discute os encargos pactuados em contrato de mútuo interrompe a prescrição do direito do credor em cobrar dívida oriunda deste mesmo contrato. - Deve ser afastada a alegação de prescrição quando não escoado o prazo legal para a propositura da ação executiva.

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Doc. 161.5984.5003.3200

200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto interruptivo ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, aplicando a jurisprudência desta Corte Superior, afastou a prescrição, pela ocorrência de interrupção do prazo prescricional, em virtude de controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para propor a execução do título em substituição aos servidores. 2. No caso em exame, considerando que até 2007 havia controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para propor a execução do títu... ()

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