Extincao Da Punibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.9963.6005.8600

601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Cumprimento total da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de dados para aferição. Agravo regimental desprovido.

«1. Não havendo nos autos informações suficientes para se aferir o tempo exato em que o recorrente ficou recolhido cautelarmente no curso da corrente demanda penal, é impossível, nesta sede, verificar a possibilidade de extinção da punibilidade em razão do cumprimento total da sanção aplicada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9660.9336

602 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, IV, c/c o art. 11, ambos da Lei 8.137/90. Parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a , firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. 2 - Tratando-se de crimes cometidos no período de abril de 1995 a julho de 1998, mas sendo requerido o parcelamento do débito somente 05.09.03, quando já estava em vigor a , a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu pagame... ()

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Doc. 200.5192.8003.6000

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Transito em julgado da condenação. Competência do juízo da execução penal. Lei 7.210/1984, art. 66, II. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise da extinção da punibilidade cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (, II). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7534.5300

604 - TJRJ. Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena mínima. Inadmissibilidade. CP, art. 109.

«Não prevendo a sistemática penal pátria o repute judicial da prescrição, para extinção da punibilidade, com base na pena que se considere adequada, por ideal, ao denunciado, em termos mínimos; dispondo por expresso o que nessa fase, o cálculo pertinente se faça em correlação à pena máxima; não cabendo ao Poder Judiciário estorvar a missão persecutória do Ministério Público, que, inclusive, tem caráter obrigatório quanto às ações públicas diretas; merece c... ()

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Doc. 103.1674.7460.7200

605 - STJ. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Cabimento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CPP, art. 366 e CPP, art. 581, VIII.

«... As decisões de extinção da punibilidade do crime comportam, na letra do inciso VIII do , recurso em sentido estrito, e não há falar, na espécie, em preclusão, pois que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional são efeitos legais da citação por edital, em não comparecendo o réu, nem constituído advogado, sendo meramente declaratória a decisão relativa ao ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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Doc. 187.9585.1000.0100

606 - STF. Questão de ordem em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Perda superveniente do objeto. Reconhecimento da prescrição pelo tribunal de origem. Extinção da punibilidade. Trânsito em julgado. Writ prejudicado.

«1. A superveniência da extinção da punibilidade do agente, diante do reconhecimento da prescrição, com trânsito em julgado na origem, acarreta a perda de objeto do writ no qual pleiteava a concessão da liberdade provisória. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 508.8892.4959.7782

607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 989.6699.5965.9073

608 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1)

Nos termos § 1o do , a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. 2) Na espécie, o apelante foi condenado à pena de 03 meses de detenção; assim, à luz do art. 109, VI do CP, o prazo prescricional é de 03 anos. 3) Assim, entre o recebimento da denúncia, em 08/08/2019 e a publicação da sentença em 28/08/2023, transcorreu lapso temporal superior a 03 anos. 4) Impõe-se, dessa forma, o reconheciment... ()

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Doc. 230.5103.9551.0795

609 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Extinção da punibilidade - Cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, §13, do CPP) - Arquivamento dos autos Diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo investigado, de rigor a declaração da extinção de sua punibilidade, a teor do art. 28-A, §13, do CPP

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Doc. 138.4460.3004.6100

610 - STJ. Habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Ilegitimidade da parte. Superveniência de sentença condenatória. Recurso de apelação confirmando a sentença e declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. 2. Habeas corpus prejudicado.

«1. Com a superveniência de acórdão declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento integral dos débitos tributários, o habeas corpus impetrado para trancar ação penal por falta de justa causa perde o seu objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 511.7396.8690.1766

611 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO.

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Doc. 150.4700.1001.9200

612 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal grave. Recurso da defesa. Observância da prescrição retroativa. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a oito anos entre a data do recebimento da Denúncia (29.01.1999) e a publicação da decisão condenatória (13.08.2009), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do , inciso IV. III - Preliminar acolhida. Decisão Unânime.»

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Doc. 417.2822.0001.4888

613 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo. Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na incapacidade econômica do devedor e no Tema 931 do STJ - Possibilidade de aplicação da tese revista pela Corte Superior ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Agravante há muito tempo desempregado e representado pela Defensoria Pública - Penhora de valor irrisório em face do total da dívida - Hipossuficiência demonstrada. Provimento ao recurso para julgar extinta a ação de execução proposta e declarar a extinção da punibilidade do sentenciado, com liberação do valor penhorado

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Doc. 161.6975.5003.4400

614 - STJ. Processual penal. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade.

«1. Esta Corte de Justiça, no julgamento de recurso especial - sob a sistemática dos recursos repetitivos - , pacificou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráte... ()

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Doc. 869.2150.4040.4047

615 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelado M.P.C.M.; e (ii) estabelecer se a extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, é juridicamente admissível. - 2. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso concreto, considerando que o apelado M.P.C.M. era menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional fo... ()

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Doc. 250.1061.0347.5735

616 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Não pagamento. Hipossuficiência. Inexistência de elementos concr etos que indiquem a capacidade de pagamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a extinção da punibilidade da ora agravada sem o pagamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa, quando não há elementos concretos nos autos acerca da condição financeira do condenado. III - Razões de... ()

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Doc. 100.1466.9331.4853

617 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 153.6105.8001.3800

618 - TJMG. Lei maria da penha. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Lei maria da penha. Extinção da punibilidade declarada no feito principal. Medidas. Protetivas. Inviabilidade. Natureza cautelar e temporária. Recurso não provido

«- As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. - Considerando a sua natureza acessória, a medida não pode subsistir se a ação principal, que se tem em mira tutelar, se revela inviável. - V.v.: - As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha têm natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo, por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação... ()

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Doc. 103.1674.7471.1300

619 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus» concedido. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

«Restando devidamente comprovado nos autos o pagamento integral do débito, inclusive acessórios, é de se aplicar a causa legal de extinção da punibilidade prevista no , § 2º. Determinando-se, por conseguinte, o trancamento da persecutio criminis «in» iudicio.»

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Doc. 636.6303.5482.6846

620 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Tatiane Cristina Cotapasso contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade relativa à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. A agravante alega de hipossuficiência econômica, sendo assistida «pro bono» pelo Instituto Responsa, e requer a extinção da pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica... ()

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Doc. 954.7105.1948.9433

621 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Lais Alves Azevedo contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade relativa à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. A agravante alega de hipossuficiência econômica, sendo assistida «pro bono» pelo Instituto Responsa, e requer a extinção da pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extin... ()

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Doc. 250.1061.0765.3555

622 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Ação de execução extinta sem o julgamento de mérito. Condição econômica não analisada da origem. Impossibilidade de constatação da hipossuficiência na via de recurso especial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a extinção da punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, alegando-se a hipossuficiência do condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilida... ()

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Doc. 177.2825.1001.0700

623 - STJ. Família. Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade do acusado pela união estável da vítima com terceiro. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«A pretendida extinção da punibilidade do paciente pela união estável da vítima com terceiro é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, especialmente quando a instância de origem concluiu inexistir comprovação de tal vínculo.»

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Doc. 136.8052.8002.7800

624 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão punitiva. Prescrição. Inocorrência. Espaço de tempo exigido legalmente não decorrido entre os marcos prescricionais. Extinção da punibilidade não caracterizada.

«1. Se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, entre esta e a da sentença condenatória, bem como desta última até a de hoje, não transcorreu o lapso do , III, exigido considerando-se a pena concretizada, não há o que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva, nas formas retroativa ou superveniente.»

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Doc. 443.8671.6706.4146

625 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

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Doc. 814.0129.5902.7855

626 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

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Doc. 918.2177.3260.1727

627 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 315.5189.9001.2274

628 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado e determinou a intimação da penhora realizada nos autos. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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Doc. 654.7702.2148.8038

629 - TJMG. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE - APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ - EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da , XLVI, c. 2. O inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando demonstrada a hipossuficiência do apenado, nos termos do Tema 931 do STJ. 3. Sendo o reeducando assistido pela Defensoria Pública é possível presumir o se... ()

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Doc. 143.1812.4000.5000

630 - STJ. Recurso especial. Criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Extinção da punibilidade. CP, art. 115. Inaplicabilidade.

«Segundo a disposição do , só tem direito à contagem pela metade do prazo prescricional o réu que, ao tempo da sentença, já contava com 70 anos, o que não é o caso dos autos. Recurso provido.»

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Doc. 536.8083.4596.4092

631 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e lesão corporal culposa- Restabelecimento de ANPP e extinção da punibilidade após a sentença condenatória- Cumprimento integral das condições acordadas pelo apelante com o Ministério Público não evidenciado- Ausência de questionamento após a retomada da persecução penal, inclusive por ocasião da oferta das alegações finais- Inexistência de comprovantes do recolhimento integral de parcelas convencionadas- Extinção da punibilidade não cabível- Pena estabelecida no patamar mínimo, inclusive com substituição da privativa de liberdade por de prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo- Valor não expressivo e inclusive proporcional às posses do recorrente, que aceitara proposta do mesmo valor, por ocasião do ANPP- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. 586.9721.5954.1331

632 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO ANULAÇÃO DA DECISÃO E O CONSEQUENTE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ESCORREITO - ANULADA A SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, A PENA ANTERIORMENTE APLICADA DEVE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - ACERTADA A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 614.1509.8653.1732

633 - TJSP. Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la, observando-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e na Lei 5172/1966 (CTN), conforme determinação expressa do citado CP, art. 51. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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Doc. 287.5917.4517.5517

634 - TJSP. Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pela sentenciada de ser incapacitada para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la, observando-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e na Lei 5172/1966 (CTN), conforme determinação expressa do citado CP, art. 51. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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Doc. 138.6493.5004.6100

635 - STJ. Alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Contagem do prazo prescricional a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Extinção da punibilidade não caracterizada.

«1. O crime previsto no somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, momento a partir do qual começa a ser contado o prazo prescricional. Precedente. 2. Não se constata o transcurso do prazo previsto em lei entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, circunstância que impede a pretendida declaração de extinção da punibilidade do paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 920.6526.0559.7201

636 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da punibilidade relativa à pena de multa, independente de pagamento. Descabimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Multa criminal que tem natureza jurídica de pena. Novel redação do que reforça o caráter penal da multa. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.... ()

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Doc. 136.9802.4002.7700

637 - STJ. Recurso especial. Penal. Informação falsa em declaração de ajuste anual de imposto de renda. Tipificação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Estelionato. Inexistência. Restituição indevida. Consequência do delito. Parcelamento do débito tributário. Quitação integral. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, art. 9º, § 2º.

«1. A conduta daquele que presta informação falsa quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao tipo penal do , I, e não ao crime de estelionato (, § 3º), sendo o fato de a conduta ter gerado indevida restituição do imposto retido na fonte apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração. 2. Julgado que não debateu a questão objeto do recurso especial não presta para... ()

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Doc. 136.7593.6003.5400

638 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado e motim de presos (CP, art. 163, parágrafo único, III, e CP, art. 354, caput). Prescrição. Matéria não tratada pela corte de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Matéria de ordem pública. Direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 2. Nos termos do , a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, circunstância que permite a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Se a pena aplicada é superior a 1 (um) ano e não ... ()

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Doc. 231.2040.6135.2471

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade do crime antecedente. Autonomia dos delitos. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar o habeas corpus originário, declarou extinta a punibilidade dos crimes de estelionato pela decadência, mas manteve a ação penal quanto ao crime de participação em organização cri... ()

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Doc. 250.2280.1310.9108

640 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena. Extinção de punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Impossibilidade. O recorrente ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do condenado pode justificar a extinção da punibilidade da pena de multa. 3 - A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão da capacidade econômica do agr... ()

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Doc. 250.2280.1792.9911

641 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena. Extinção de punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Impossibilidade. O recorrente ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do condenado pode justificar a extinção da punibilidade da pena de multa. 3 - A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão da capacidade econômica do agr... ()

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Doc. 250.1061.0292.7409

642 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena. Extinção de punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Impossibilidade. O recorrente ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência do condenado pode justificar a extinção da punibilidade da pena de multa. 3 - A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão da capacidade econômica do agr... ()

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Doc. 656.4130.0876.5861

643 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Josias Michael Vieira da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, nos autos de Execução 1030256-16.2024.8.26.0050. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante afasta a obrigação do pagamento da multa imposta, conforme Tema 931 do STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso está prejudicado, pois... ()

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Doc. 137.9817.2978.0716

644 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. -

Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal é regulada pela pena fixada em concreto na sentença. - Transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do recorrente, pre... ()

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Doc. 210.8200.9935.7270

645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência das Leis 9.964/00 e 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a , firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. 2 - Tratando-se de crime supostamente praticado entre 1995-1998, tendo sido requerido o parcelamento quando já em vigor a Lei 9.964/00, art. 15 e posteriormente a , a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu pagamento integr... ()

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Doc. 157.6215.9006.3000

646 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso de lapso necessário à extinção da punibilidade do paciente. Coação ilegal inexistente.

«1. Não é possível a extinção da punibilidade do paciente, pois entre a data dos fatos, que ocorreram aos 4.1.1989, e o recebimento da denúncia, que se deu em 1.3.1989, e entre tal marco interruptivo e a pronúncia, prolatada aos 10.4.1994, e entre o referido dia e a publicação da sentença condenatória aos 17/11/2009, não transcorreram mais de 20 (vinte) anos, lapso necessário ao reconhecimento da prescrição, nos termos do , I. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 632.4587.7695.7984

647 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade decretada independentemente do pagamento da pena de multa - Insurgência ministerial - Pena privativa de liberdade já cumprida - Multa ainda pendente de pagamento - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Hipossuficiência declarada - Ausência de demonstração da capacidade financeira do sentenciado para cumprimento da pena de multa - Inexistência, ademais, da respectiva ação de execução - Extinção da punibilidade que merece ser mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 709.1455.0159.9095

648 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Pena privativa de liberdade já cumprida - Hipossuficiência declarada - Ausência de demonstração da capacidade financeira do sentenciado para cumprimento da pena de multa - Extinção da punibilidade devida - Recurso provido.

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Doc. 139.8479.2932.3690

649 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade decretada independentemente do pagamento da pena de multa - Insurgência ministerial - Pena privativa de liberdade já cumprida - Multa ainda pendente de pagamento - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Hipossuficiência declarada - Ausência de demonstração da capacidade financeira do sentenciado para cumprimento da pena de multa - Inexistência, ademais, da respectiva ação de execução - Extinção da punibilidade que merece ser mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 144.9591.0005.0300

650 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Extinção da punibilidade pela prescrição. Decorrido lapso temporal de mais de 17 (dezessete) anos, sem que o réu tenha sido submetido a julgamento pelo tribunal do Júri. Agente maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução de metade do prazo prescricional. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração de extinção da punibilidade. Recurso não provido.

«1. Decorrido o lapso temporal de mais de 17 anos, sem que o réu tenha sido julgado pelo Tribunal do Júri. 2. Redução de metade do prazo prescricional, a teor do que preceitua o , pois o agente conta hoje com mais de 70 anos de idade. 3. Nos termos do , I, a prescrição da pretensão punitiva do crime de homicídio, ocorre com o decurso de 20 anos, na hipótese, pela metade, 10 (dez) anos. 4. Decorridos mais de 17 (dezessete) anos, sem que o réu tenha sido... ()

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