Guarda Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 768.4447.5938.6226

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, VISITAS E GUARDA. AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA- CPC, art. 240. CITAÇÃO VÁLIDA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

De acordo com o , a citação válida induz litispendência, devendo prevalecer, pois, a ação em que se operou primeiro a citação válida, ainda que proposta posteriormente a ação. -De outro lado, vindo a ser praticados vários atos na ação posterior, inclusive fixação de alimentos provisórios, a pretensão de sua extinção em prol de outra ação absolutamente igual, mas proposta anteriormente, contraria os interesses do menor, que ficaria desprovido dos alimentos. Ne... ()

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Doc. 730.5891.3097.3354

602 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos. Decisão agravada que revogou alimentos para ex-cônjuge. Recurso da varoa. Não acolhimento. Revogação dos alimentos provisórios que decorreu da retomada da administração do condomínio, cujas unidades servem à locação para temporada. Dada a alteração fática, não há falha na revogação dos alimentos provisórios. Suficiência dos rendimentos decorrentes de tal administração que necessita de instrução probatória na origem. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.41181).

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Doc. 930.5228.2741.4882

603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DA LIDE QUANTO AOS ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA - VINCULAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - READEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229. - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporciona... ()

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Doc. 101.5129.2992.6621

604 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios arbitrados em 1 (um) salário-mínimo mensal, em conformidade com a oferta. Padrão de vida ostentado pelo alimentante, que reside em área nobre da Capital, viaja constantemente para o exterior e tem nova viagem marcada com um dos filhos para Orlando em janeiro de 2023 que revela capacidade financeira superior à alegada. Pensão provisória insuficiente à satisfação das comprovadas necessidades de 2 (dois) adolescentes, que, enquanto sob guarda do pai, percebiam pensão no valor de R$ 1.600,00 da mãe. Necessidade de reajuste da pensão para 165% do salário-mínimo, que atualmente equivale a R$ 2.000,00. Valor que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 506.1475.4718.2745

605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - GENITORA QUE LABORA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀA BALIZAS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas inerentes ao desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Comprovado que os alimentos provisórios fixados na origem não observaram o bali... ()

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Doc. 460.2449.7414.0435

606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - GARANTIA DE ACESSO DA ALIMENTANDA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Ainda que desconhecidas as reais capacidades financeiras do alimentante,... ()

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Doc. 907.0401.3906.2090

607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO PARCIAL - DEVIDA - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou os alimentos provisórios, devidos pelo genitor ao filho menor, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se o valor fixado na r. decisão onera demasiadamente o genitor, levando em consideração as suas possibilidades e as necessidades do filho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na... ()

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Doc. 523.0228.7937.4324

608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DECISÃO QUE VERSA MATÉRIA DE PROVA - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A MAIOR POR PARTE DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS EXPRESSIVOS GASTOS SUSTENTADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR PROVISÓRIO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO EM PECÚNIA POR IN NATURA - NECESSIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

O CPC/2015 elenca no art. 1.015 as hipóteses de decisões interlocutórias em que caberá agravo de instrumento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo. 2. O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1.704.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, em casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação. 3. A decisão que... ()

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Doc. 434.0908.5618.8472

609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. AVÓ MATERNA. RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO DA GENITORA COM AS CRIANÇAS. VISITAÇÃO QUINZENAL COM PERNOITE. DECISÃO IMPUGNADA LASTREADA COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. LAUDO DE ESTUDO SOCIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELA RÉ AGRAVADA. VISITAÇÃO PROVISÓRIA QUE SE MOSTRA ALINHADA AO PRINCÍPIO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurgência da avó paterna contra a decisão que estabeleceu visitação provisória da genitora aos seus filhos menores impúberes, no bojo da ação de guarda unilateral ajuizada pela ora recorrente. 2. Apreciação da concessão da tutela de urgência que é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 3. Em que pese o histórico de uso de drogas ilícitas e abuso de álcool, que foi a causa do afastamento da genitora de seus filhos, a prova do... ()

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Doc. 106.0323.0816.2081

610 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM COM O GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência, mantendo a restrição de saída do país em nome da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos autorizadores para conceder autorização para o genitor viajar com o filho menor para os Estados Unidos da América sem a companhia materna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Infante nascido em 07/07/2023. ... ()

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Doc. 210.9160.9859.7215

611 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. 2 - Consolidou-se nesta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Tema 732/STJ, o entendimento de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômic... ()

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Doc. 923.3140.3738.4060

612 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Recurso interposto contra decisão que revogou a curatela provisória deferida em favor do agravante, transmitindo-a para a genitora da interditanda. Alegada violação aos princípios da adstrição e da congruência. Inocorrência. Decisão respaldada pelo conteúdo expresso da contestação. Questões de cunho estritamente processual que, ademais, não podem prevalecer sobre a proteção ao melhor interesse da interditanda. Modificação da curatela provisória da menor justificada pela maior proximidade com a genitora, que exerce sua guarda e a auxilia em atividades cotidianas desde o nascimento. Irrelevância da alegada ausência de «motivos legítimos» para a medida. Curatela provisória que deve atender ao interditando. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 484.2325.6602.2556

613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR. PEDIDO RECONVENCIONAL DA GENITORA DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE A TUTELA PARA FIXAR PROVISORIAMENTE A CONVIVÊNCIA PATERNA E PARA ARBITRAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de guarda compartilhada ajuizada pelo genitor, tendo a parte ré apresentado pedido reconvencional de fixação de alimentos em favor da filha menor, vindo o Magistrado a deferir parcialmente a tutela para fixar provisoriamente a convivência paterna nos termos apresentados pela ré/reconvinte e para arbitrar os alimentos provisórios em favor da filha das partes, a ser pago pelo autor/reconvindo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, em 75% do salári... ()

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Doc. 545.3927.8347.2705

614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES IMPÚBERES. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO GENITOR, ORA AGRAVANTE. GUARDA COMPARTILHADA OMITIDA NA INICIAL. PROLE SUPERVENIENTE EXISTENTE. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO PODER FAMILIAR. DEVER LEGAL DE AMBOS OS GENITORES. INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR, AO MENOS, AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES. REGISTRE-SE QUE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AS REAIS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES SERÃO AFERIDAS E EQUALIZADAS, A FIM DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE FORMA ADEQUADA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS. PARECER DO MP OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.6447.3975.2666

615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO MODESTA DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - VALOR QUE JÁ VINHA SENDO PAGO PELO GENITOR - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou pensão provisória, devida pelo genitor ao filho menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, que deverá ser descontado na sua folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor fixado na r. decisão, diante das possibilidades do genitor e das necessidades do infante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitores devem contri... ()

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Doc. 393.7018.1589.2213

616 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE MINOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE RENDA EXTRA PROVENIENTE DE APOSTAS ONLINE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.M.A.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos ajuizada em face de R.M.V. deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do requerido, com incidência sobre férias e 13º salário, e, em caso de desemprego, sobre o salário mínimo. A agravante sustenta que o agravado possui rendimentos extras provenientes de apostas online, superiores ao salário formalmente declara... ()

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Doc. 207.9354.1005.7400

617 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, visitas e alimentos. Reconhecimento da nulidade. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Elementos probatórios que demonstram a necessidade de manutenção da majoração da verba alimentar provisória. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.5974.9000.3600

618 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de adoção c/c guarda e destituição do poder familiar. Improcedência na origem. Reconhecimento, com base nos relatórios social e psicológico, de que a demandante, imbuída de má-fé e com o propósito de atender unicamente a seus interesses, valeu-se de uma situação pontual de dificuldade da genitora para obter a guarda de fato da criança, cedida em caráter precário, negando-se a restituí-la à mãe, a fim de viabilizar a adoção irregular, por meio da criação artificial do vínculo de afetividade com o infante de tenra idade. Determinação de acolhimento provisório da criança, para o específico propósito de viabilizar a reaproximação gradativa da genitora com o filho. Inexistência de ilicitude, consideradas as particularidades do caso. Recurso improvido.

«1 - De acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, de modo uníssono, a recorrente, imbuída de má-fé e com o propósito de atender unicamente a seus interesses, valeu-se de uma situação pontual de dificuldade da genitora para obter a guarda de fato da criança, cedida em caráter precário, negando-se a restitui-la à mãe, a fim de viabilizar a adoção irregular, por meio da criação artificial do vínculo de afetividade com o infante de tenra idade. 2 - Os... ()

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Doc. 719.5790.2406.5644

619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PARCIAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR. PARCIAL PROVIMENTO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante. - Comprovado nos autos que o alimentante não reúne condições para arcar com o pagamento dos alimentos no valor fixado na decisão, deve-se reduzir parcialmente o valor fixado, observando-se o trinômio possibilidade, necessidade e proporciona... ()

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Doc. 506.2176.9472.7780

620 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão que fixou os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente a favor do filho menor. O agravante sustentou que as necessidades do menor superam o valor arbitrado, alegando a suficiência econômica do alimentante, servidor público municipal, com rendimento líquido elevado. Requereu a majoração para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. I... ()

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Doc. 210.8300.3909.7795

621 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão em flagrante pela guarda municipal. Legalidade. Manifestação da defesa em audiência de custódia. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 01/3/2019). 2 - Questões não debatidas pelo Tribunal de origem no julg... ()

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Doc. 206.5172.3009.6100

622 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante efetuado por guarda municipal. Validade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Ordem denegada.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, é possível que, diante de notitia criminis, envolvendo qualquer dos bens jurídicos mencionados, o agente municipal proceda à atividade de vigilância no local indicado para se certificar de sua veracidade, hipóteses nas quais, de nenhum modo, estaria desautorizado a agir. 2 - A situação de flagrância delitiva legitima a atuação de «qualquer pessoa do povo» a proceder à prisão, oportunidade em que é perfeitamente possível a realiz... ()

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Doc. 508.9531.1419.9641

623 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por P.S.R.T. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos Provisórios e Partilha de Bens, para decretar o divórcio, fixar a guarda unilateral dos filhos menores à genitora, conceder ao pai direito de visitas na forma da petição inicial e fixar alimentos em 71% do salário mínimo. A recorrente sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas essenciais à apuração da capacida... ()

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Doc. 153.9805.0027.7500

624 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Indenização. Sentença parcial. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 285-a. Inaplicabilidade. Apuração dos fatos. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Alimentos provisórios. Manutenção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda. Alimentos. Dano moral. Sentença parcial. Alimentos provisórios. Manutenção. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade.

«1) Prolação de sentença parcial. Insurgência cabível. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Apelação remetida a esta Corte em autos suplementares. Observância do Princípio da Fungibilidade recursal. Admissão do apelo. 2) Não obstante as ponderações realizadas acerca da quebra dos deveres conjugais e da imputação de culpa para fins indenizatórios, na decisão pela improcedência do pedido não foram minimamente ponderados os argumentos postos em juízo pela demandante.... ()

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Doc. 164.3150.8010.8200

625 - TJSP. Juros. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Capitalização dos juros. Inaplicabilidade do Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Dispositivo que apresenta grave vício de origem. Matéria disciplinada pela aludida Medida Provisória Que não guarda nenhuma correlação com a permissibilidade da capitalização de juros pelos integrantes do sistema financeiro nacional, a que se refere o seu art. 5º, ««caput»». Transgressão ao preceituado nos, I e II do Lei Complementar 95/1998, art. 7º. Questão sobre a licitude da capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, que não é afim, conexa e muito menos vinculada com a administração dos recursos de caixa do tesouro nacional. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.4290.6801.4287

626 - STJ. Processual civil.. Direito de família. Habeas corpus guarda de menores e regime de convivência. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de tribunal de justiça em outro habeas incidência da Súmula 691/STF. Corpus. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decisão que suspendeu os efeitos de outra que havia autorizado a mudança de domicílio dos pacientes para outra unidade da federação. Ameaça indireta ou reflexa ao direito de ir e vir. Decisão que sustou os efeitos de outra que havia autorizado a mudança de domicílio dos filhos comuns do ex-Casal para outro município juntamente com a genitora, com base em acórdão que havia fixado a modalidade de guarda alternada, que não é prevista no ordenamento jurídico e nem sequer aceita pela doutrina. Manifesto prejuízo para os pacientes. Inobservância do melhor interesse das crianças. Ato coator ilegal. Restabelecimento da decisão que autorizou a mudança de domicílio por atender o melhor interesse dos infantes. Não habeas corpus conhecido. Ordem, contudo, excepcionalmente, concedida de ofício. Superação da Súmula 691/STF.

1 - impetrado contra decisão de Desembargador do Habeas corpus Tribunal de Justiça da Bahia que concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento, suspendendo decisão que autorizava a mudança de domicílio de menores com a genitora para Sorocaba-SP. 2 - A decisão de primeiro grau havia autorizado a mudança de domicílio dos menores com a genitora, fixando o direito de convivência virtual diário com o genitor e presencial durante as férias escolares. 3 - O Tribunal de Justiça da Bah... ()

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Doc. 615.8732.0684.8302

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDEVIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, fixou alimentos, devidos pelo genitor aos 02 (dois) filhos menores, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor fixado na r. sentença, diante das possibilidades do genitor e das necessidades dos menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambo... ()

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Doc. 220.3241.1341.7330

628 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas. Alegação de omissão e contradição no aresto embargado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A matéria ora deduzida, a respeito da suposta ocorrência de coisa julgada/preclusão, em relação a qual não se indicou nenhuma violação à correspondente legislação infraconstitucional no recurso especial (e/STJ, fls. 781-793), não se afigura passível de conhecimento. O aresto embargado, portanto, ateve-se à matéria efetivamente devolvida, não se podendo, por isso, atribuir-lhe a pecha de omisso, como aduzem os embargantes. 2 - A contradição que tem o condão de acoimar o j... ()

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Doc. 140.6591.0003.7900

629 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Vinculação ao salário mínimo. Afastamento. Sequelas com invalidez parcial e permanente. Dando-se o acidente de trânsito na vigência da Lei 11482/07, que retroage à da Medida Provisória 340/06, a indenização do seguro obrigatório por invalidez parcial e permanente desvincula-se do salário mínimo e corresponde a percentual sobre treze mil e quinhentos reais, observada a tabela da SUSEP, que guarda sim pertinência e encerra critério objetivo de graduação já paga a maior à autora. Decreto de improcedência da demanda mantido. Recurso não provido.

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Doc. 618.1055.4641.7770

630 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Ilegalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Possibilidade de os Guardas Municipais realizarem prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais (STJ). Prisão em flagrante: nulidade. Atipicidade: conversão posterior em prisão preventiva, formando um novo título. "Busca pessoal": legalidade. Presença de fundada suspeita (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Preliminares rejeitadas. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Prática, em tese, de tráfico de drogas enquanto beneficiário de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. E apreensão de quantidade significativa de entorpecentes). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada

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Doc. 499.6241.5112.7331

631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - É

inviável a análise da preliminar de litispendência em sede recursal quando Não foi previamente examinada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. - Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Inexistindo nos autos provas da incapacidade do genitor para pagar os alim... ()

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Doc. 144.9584.1008.5500

632 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Dever da seguradora em arcar com o pagamento das despesas dos autores com aluguéis, prestações do financiamento e guarda dos imóveis (inteligência da Súmula 057/TJPE). Redução do aluguel mensal para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Multa diária minorada pra R$ 1.000,00 (um mil reais).

«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolad... ()

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Doc. 879.4004.9398.8915

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. EXONERAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS QUE APENAS TEM CABIMENTO EM CASOS EM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. GUARDA ALTERNADA ENTE OS GENITORES QUE NÃO INDUZ, AUTOMATICAMENTE, À EXONERAÇÃO DO DEVER PRESTACIONAL, ESPECIALMENTE DIANTE DAS DESPESAS COMUNS COM MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE DA MENOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 204.3155.5006.1100

634 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não exerce a guarda da criança. Tráfico na residência com a participação de familiares. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi mantida na sentença, após condenação da paciente, à pena total 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no ... ()

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Doc. 866.4524.4166.2075

635 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de majoração dos alimentos provisórios fixados pelo Juízo de 1º grau, bem como de fixação dos alimentos sobre os rendimentos líquidos do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que atendem às necessidades n... ()

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Doc. 287.2039.9962.3220

636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA, REPRESENTADA POR SUA GUARDIÃ DEFINITIVA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PLEITEADOS NA IMPORTÂNCIA DE 13 (TREZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. A DECISÃO FOI PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OFERTA DE GUARDA COMPARTILHADA (PROCESSO 0809986-90.2024.8.19.0068), MOVIDA EM FACE DE RAPHAEL VENTORIM RONCHI, TENDO O JUIZ NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, ALEGANDO QUE O AGRAVADO CONVIVEU COM A MENOR DURANTE 5 (CINCO) ANOS, QUE ELA O RECONHECE COMO PAI E QUE ELE INCLUIU A MENOR COMO SUA DEPENDENTE NO IMPOSTO DE RENDA, O QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, COMPROVA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGA QUE O RÉU/AGRAVADO É EMPRESÁRIO E FAZENDEIRO, E QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PROVER OS ALIMENTOS PRETENDIDOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A MENOR ATUALMENTE POSSUI 10 ANOS E ESTÁ SOB A GUARDA DEFINITIVA DE SUA GUARDIÃ, A SRA. FLÁVIA DA SILVA, SENDO QUE A GENITORA BIOLÓGICA ESTÁ PRESA E O GENITOR BIOLÓGICO É DESCONHECICDO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A MENOR RECEBA AUXÍLIO RECLUSÃO. CONFORME PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, HÁ NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE DIVERSAS DEMANDAS ENTRE A GUARDIÃ E O RÉU, SUPOSTO GENITOR SOCIOAFETIVO QUE, POR SUA VEZ, RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE A RELAÇÃO ENTRE A GUARDIÃ DA MENOR E SEU EX-COMPANHEIRO JÁ ERA CONFLITUOSA. QUANTO À INCLUSÃO DA MENOR NO IMPOSTO DE RENDA PELO RÉU, UMA VEZ QUE A CRIANÇA FOI SUA ENTEADA POR 5 (CINCO) ANOS, EXISTE ESTA PREVISÃO NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE CONSTITUIR VÍNCULO DE PATERNIDADE PELO RÉU PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL 1328380/MS, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, NÃO BASTA APENAS A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA POSSE DE ESTADO DE FILHO, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A VONTADE INEQUÍVOCA DOS PRETENSOS PAIS EM SEREM RECONHECIDOS COMO TAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA QUE O PRETENSO PAI SOCIOAFETIVO TINHA A INTENÇÃO DE PERFILHAMENTO, POIS NÃO SE PODE CONFUNDIR OS LAÇOS AFETIVOS, O ACOLHIMENTO DE PROLE ALHEIA, COM O PROPÓSITO FIRME EM ASSUMIR, DE FORMA INCONDICIONAL, UM NOVO ESTADO DE PATERNIDADE DIRECIONADO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DE UM NOVO SER AO CÍRCULO FAMILIAR. DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 709.7673.0226.8794

637 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVADA DO LAR CONJUGAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastamento da agravada do lar conjugal e imissão do agravante na posse do imóvel, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores da medida. O agravante sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel, adquirido antes da união, e que a agravada teria direito apenas às benfeitorias. A agravada apresentou contraminuta pugnando pelo desprovimento do recurso e requerendo a fixaç... ()

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Doc. 277.7354.0824.8167

638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ALIMENTOS PROVÓRIOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO - RISCO DE DANO AO MENOR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os alimentos compensatórios são os valores devidos até que seja ultimada a partilha de bens do ex-casal, com o objetivo de permitir que o cônjuge que não tenha a posse dos bens seja compensado proporcionalmente. Demonstrado que o vasto patrimônio comum do casal é administrado apenas por um dos cônjuges, a manutenção do valor fixado a título de alimentos compensatórios é medida que se impõe. - Alimentos intuitu familiae são aqueles arbitrados em favor de todos membros da família,... ()

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Doc. 175.3664.6736.5417

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. SENTENÇA RECORRIDA POR AMBOS OS LITIGANTES QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, PODENDO O GENITOR PEGAR OS MENORES ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DO COLÉGIO E DEVOLVER AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA MATERNA E ALTERNANCIAS EM FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS E FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHO E COM TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA QUE FOI SUSPENSA EM JULGAMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA RESTABELECIDA E, PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO. 1. GENITORA PRIMEIRA APELANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA, ADEQUAÇÃO DA VISITAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. GENITOR SEGUNDO APELANTE QUE ALMEJA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3.

Guarda compartilhada pode ser afastada em situações específicas, como no caso dos pais com dificuldades em compartilhar decisões e responsabilidades e o risco de causar aos filhos confusão e falta de referência diante de eventuais divergências nos entendimentos e regras de cada um dos genitores. Caso dos autos com exacerbada litigiosidade e dificuldade de diálogo existente na relação a justificar a guarda unilateral exclusiva pela genitora que já detém a responsabilidade pela residê... ()

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Doc. 424.7363.4735.9020

640 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão cláusulas contratuais c/c compensatória e pedido de tutela de urgência. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que não guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 17/11/2023. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Improcedência liminar dos pedidos. Art. 332, I e II, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 609.3381.1085.4747

641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA AJUIZADA PELA GENITORA. DECISÃO QUE FIXOU OS TERMOS DA VISITAÇÃO PROVISÓRIA PATERNA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PARA A PATERNA, BEM COMO PARA QUE A VISITAÇÃO MATERNA SEJA REGULAMENTADA DE FORMA SUPERVISIONADA E EQUILIBRADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, ESTE POSTERIORMENTE REALIZADO, RECOMENDAM, ATÉ O MOMENTO, A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA E A RESIDÊNCIA DOS MENORES COM A MÃE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 256.9051.0496.7735

642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS. DECISÃO QUE DEFERIU A VISITAÇÃO PROVISÓRIA PATERNA, SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. AMEAÇAS, REGISTROS DE OCORRÊNCIA E AÇÕES PENAIS QUE REPRESENTAM INDÍCIOS DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO GENITOR. POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE AO MENOR. DIREITO PATERNO DE VISITAÇÃO QUE DEVERÁ SER MONITORADO POR PESSOA INDICADA PELO MAGISTRADO, ATÉ QUE OS FATOS NARRADOS POSSAM SER MELHOR AVERIGUADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. PLAUSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO INFANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 185.6316.3750.9709

643 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Não restou demonstrada a incapacidade do genitor em auxiliar, juntamente com a mãe, as despesas necessárias para o desenvolvimento saudável das suas filhas. As despesas das duas filhas são inquestionáveis, devendo fazer frente aos custos com moradia, saúde, alimentos, educação, transporte, lazer, dentre outras. Logo, por ora, o valor fixado atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido

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Doc. 540.8200.5691.7521

644 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravante em favor de suas filhas menores. O recorrente alegou que a obrigação compromete sua sobrevivência, pois possui outros filhos e despesas próprias, e pleiteou a redução do percentual para 18% (dezoito por cento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico e fático para a re... ()

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Doc. 192.5284.7000.9000

645 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Regime próprio de previdência social. Instituidora aposentada do ministério da saúde. Menor sob guarda quando do óbito. Vigência da redação original do Lei 8.112/1990, CF/88, art. 217, tendo em vista a inconstitucionalidade da Medida Provisória 664/2014. Violação do CF/88, art. 246. CF/88 que alcança a Lei de conversão 13.135/2015, por vício na origem do processo legislativo. Requisitos cumpridos. Ausência de elementos a indicar vício na guarda concedida pela Justiça Estadual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, caput, II, LIV e LV, CF/88, 7º, caput, CF/88, 93, IX, CF/88, 194, parágrafo único, III, e CF/88, CF/88, art. 195, § 5º. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 365.3098.7191.1901

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR MODESTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE INDEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorre das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de justif... ()

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Doc. 443.7943.1328.8211

647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ENCONTRAM-SE PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA, EM ESPECIAL O PERICULUM IN MORA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, PARA CONCEDER A VISITAÇÃO PROVISÓRIA AOS SÁBADOS E DOMINGOS ALTERNADOS NO PERÍODO DAS 10:00 ÀS 17:00 HORAS, PEGANDO OS MENORES NA RESIDÊNCIA MATERNA E OS DEVOLVENDO NO MESMO LOCAL, ACOMPANHADOS DE PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES, CONTUDO, ESTÁ NÃO PODERÁ ACOMPANHAR AS VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 948.1277.4336.0026

648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS -FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu em parte o pedido liminar, para fixar alimentos provisórios, devidos pelo genitor aos 02 (dois) filhos menores, no importe correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, sendo 20% (vinte por cento) para cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se o valor fixado na r. decisão onera demasiadamente o genitor, levando em consideração as suas possibilidades e as necessidades dos menore... ()

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Doc. 166.7801.8590.7991

649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE FILHOS MENORES, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO SUPERVENIENTE - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 679.5663.6527.0557

650 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDUTAS CAPITULADAS NOS CODIGO PENAL, art. 136 e CODIGO PENAL, art. 331. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRORROGADAS POR PRAZO DETERMINADO, APÓS OITIVA DOS INTERESSADOS. TEMA REPETITIVO 1.249. RECURSO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo suposto autor do fato contra Decisão que manteve medidas protetivas de urgência em seu desfavor, visando obter a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob alegação de que não seria o causador das lesões corporais da menor que motivaram a presente demanda, porquanto a queimadura ocorreu por acidente causado pela avó paterna, sendo que ele providenciou toda a assistência médica para a criança. Pleito subsidiário de reforma da Decisão no qu... ()

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