Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO LIMINAR, ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE- ALIMENTOS EM FAVOR DA MENOR - REDUÇÃO- POSSIBILIDADE- FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-ESPOSA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

553 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMUNERAÇÃO HABITUAL COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE FGTS, PLR E VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A

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554 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Morte de servidor público estadual. Menor sob sua guarda. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Concessão de pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência do enunciado sumula 7 do STJ.

555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DUAS ADOLESCENTES - NECESSIDADE PRESUMIDA - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ARBITRAMENTO EM VALOR MÓDICO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ATESTADA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de visitas ajuizada pela guardiã de menor, sua avó paterna. Decisão agravada que denegou pedido da genitora da infante de alteração da guarda a seu favor ou ampliação de visitas. Decisão acertada neste momento processual. Anterior tutela que fixou o regime provisório, havendo contato da criança com sua mãe em fins de semana alternados, ainda que sob supervisão e sem pernoite. Alta beligerância entre as partes, não sendo recomendável, ainda sob crivo da sumária cognição e considerando o melhor interesse da menor, alterar a decisão antes proferida, sem maiores elementos, inclusive estudo psicossociais recentes, a serem realizados nesta ação. Parecer da Douta Procuradoria no mesmo sentido. Recurso a que se nega provimento.

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557 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Guarda. Prima do genitor do menor. Revogação. Instância de origem que, por cautela, entendeu necessário o acolhimento institucional ate melhor apuração das reais condições financeiras, psicológicas, familiares dentre outras. Ausência de elementos caracterizadores de ato ilegal a ser corrigido pelo mandamus.

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE DECISÃO PROVISÓRIA. REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO PATERNA. DESCUMPRIMENTO PELA GENITORA. JUSTIFICATIVA COMPROVADA COM OS ESTUDOS TÉCNICO E A OITIVA DO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DOS SUPERIORES INTERESSES DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 15 USQUE 18 DO ECA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

559 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE OS GENITORES. PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

560 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

561 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

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562 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

563 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

564 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

565 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

566 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

567 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Acusado preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes e guarda de armas de fogo e munições de uso restrito. Delitos insuscetíveis de liberdade provisória, nos termos do Lei 8072/1990, Lei 11343/2006, art. 2º, II, art. 44 e do Lei 10826/2003, art. 21. Gravidade da infração e suas circunstâncias que revelam a periculosidade do paciente e justificam a necessidade da custódia preventiva. Benefício cuja concessão constitui uma faculdade atribuída ao Juiz, e não um direito impostergável do réu. Ordem denegada.

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568 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, DEFINIÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL INICIAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

569 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FATO E DE VISITAS MATERNAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERESSE RECURSAL E ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - NÃO CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO. -

570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Incidente de uniformização de jurisprudência. Sobrestamento do feito. Não obrigatoriedade. Menor sob guarda. Direito a receber pensão por morte do seu mantenedor. Prevalência do ECA, art. 33, § 3º. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 97, da e à Súmula Vinculante 10/STF.ADIn pendente de julgamento no STF. Recurso improvido.

572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMUNERAÇÃO HABITUAL COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

573 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

574 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS- TUTELA DE URGÊNCIA MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DE INSTANCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

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575 - TJSP. Ação de guarda, cumulada com alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu ao filho, em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, ou 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidentes sobre férias, horas extras, 13º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS, ficando consignado que os alimentos provisórios são devidos a partir da citação válida - Não verificada, de plano, prova suficiente da alegada quebra do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da abertura da fase de instrução probatória para apreciação do pedido de redução do encargo - Decisão mantida - Recurso não provido.

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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ESTABELECER O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM RELAÇÃO AO FILHO DA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ART. 227, DA CF E ECA, art. 19), DEVENDO SER ASSEGURADO PELA ESTADO E PELA PRÓPRIA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE A ORA AGRAVANTE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU INFORMAÇÃO CONCRETA QUE INDIQUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DO REGIME DE GUARDA E VISITAÇÃO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ÓBICE À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SEU GENITOR, QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AO FILHO, MAS APENAS BENEFÍCIOS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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578 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - GENITOR COM PROBLEMAS DE SAÚDE - COMPROMETIMENTO DA RENDA - REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE - SUSPENSAO DA OBRIGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. -

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PELO PAI DO MENOR OBJETIVANDO A GUARDA UNILATERAL SOB A ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO E INCAPACIDADE DA GENITORA, QUE ABANDONOU O MENOR DENTRO DE UM TRICICLO DE CARGA DE GALÃO DE ÁGUA EM HORÁRIO E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO ESTUDO SOCIAL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO MATERNO E CONVIVÊNCIA COM O PAI ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR E SE, DE FATO, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE NÃO PROCEDE, POIS OS JÁ REALIZADOS FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO OBTIDO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS TÉCNICOS CONFIRMAM A ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO. ESTUDOS REALIZADOS POR MEIO DE EQUIPE TÉCNICA APTA, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS IMPARCIAIS E DESVINCULADOS DAS PARTES, DE FORMA PORMENORIZADA E EFICIENTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE É IMPERTINENTE E PROTELATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O PLEITO À EXCEÇÃO DO INCONFORMISMO DO AUTOR. ALÉM DISSO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CORROBORA A TESE DEFENDIDA DE PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DA RÉ. APESAR DE INADEQUADA E IRRESPONSÁVEL A CONDUTA MATERNA, HÁ DIVERGÊNCIAS E INCONSISTÊNCIAS DE COMO A SITUAÇÃO DE FATO TERIA OCORRIDO. INTERVENÇÃO DOMINANTE DA AVÓ PATERNA DO MENOR NA CONDUÇÃO DOS ACONTECIMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO EVENTO, A QUAL SEQUER É PARTE NO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DA CONDUTA EM IMPEDIR E DIFICULTAR A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL À SUA CONVENIÊNCIA. CONDUTA MATERNA REPROVÁVEL, MAS PONTUAL E IMATURA. GUARDA COMPARTILHADA COMPATÍVEL COM O MELHOR INTERESSE DO MENOR AO PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA DOS GENITORES QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. PEDIDO DE VISITAÇÃO NA MODALIDADE ONLINE QUE CARECE DE QUALQUER RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O DECISUM. DIANTE DOS DETALHES DO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO APONTAM PARA POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR À CONVIVÊNCIA COM A RÉ, AO CONTRÁRIO, RESTOU RECOMENDADA EM RAZÃO DO GRANDE AFETO QUE MÃE E FILHO NUTREM UM PELO OUTRO. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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581 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Dever de custeio de alugueres e guarda sobre os imóveis (Súmula 057/TJPE). Impossibilidade da formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação.

582 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO RECONHECIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos provisórios. Pretensão veiculada para o fim de se minorar a verba alimentar provisória para 20% do valor do salário-mínimo. Alegação de que a petição inicial deve ser indeferida por ser inepta que não guarda dialeticidade com a decisão agravada. Manifestação sobre o tópico que implicaria em supressão de instância. No mérito, ausência de elementos sólidos que permitam se aferir as reais necessidades do alimentando, bem como a capacidade financeira do agravante. Percentual de 30% do salário líquido do alimentante, todavia, que se afigura exagerado, destoando do entendimento desta C. Câmara. Razoabilidade da redução para 20% do salário líquido do alimentante. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida.

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584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES ENTRE OS GENITORES, SUSPENDEU A VISITAÇÃO PATERNA AO FILHO E DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO À FILHA OCORRA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA. INCONFORMISMO DO PAI. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À GUARDA COMPARTILHADA E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SEU FILHO, BEM COMO DA GUARDA COMPARTILHADA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SUA FILHA. SITUAÇÃO DE INTENSO LITÍGIO, COM RELATOS DOS FILHOS E DA GENITORA ACERCA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL POR PARTE DO GENITOR, QUE DEVEM SER MELHOR APURADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO MAIS PRUDENTE MANTER A DECISÃO ATACADA. LAUDO PSICOSSOCIAL QUE FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O FILHO ESTÁ RESISTENTE E CONSISTENTEMENTE TEMEROSO EM SE ENCONTRA COM O PAI. NO QUE DIZ RESPEITO À FILHA, O RELATÓRIO INDICA QUE SEU VÍNCULO COM O NÚCLEO PATERNO SE MOSTRA PRESERVADO, MAS A SAÍDA DA MENOR DE SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA PARECE APRESENTAR RISCOS, SUGERINDO QUE A VISITAÇÃO OCORRA NA CIDADE DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, SENDO ESTA CONVIVÊNCIA MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA, TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA PRETÉRITAS. O LAUDO TAMBÉM NÃO FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR POSTURAS ALIENADORAS EXPLÍCITAS NO DISCURSO MATERNO, O QUE ESVAZIA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. POR SUA VEZ, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PELA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE FOI REALIZADO PARA SERVIR DE BASE A UMA DECISÃO PROVISÓRIA, EM TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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585 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na medida cautelar. Pensão por morte. Medida Provisória 1.523/1996 reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Menor sob guarda excluído do rol de dependentes para fins previdenciários. Recurso especial não submetido ao juízo de admissibilidade perante o tribunal a quo. Requisitos da cautelar não preenchidos. Agravo regimental não provido.

586 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENORES, ATUALMENTE, COM 06 (SEIS); 04 (QUATRO) E 03 (TRÊS) ANOS, VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

588 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e por ter sido realizada pela Guarda Civil Metropolitana. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Crime permanente. Legalidade da atuação dos guardas municipais. Precedentes do C. STJ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente e que foi recentemente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, caput, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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589 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PAI - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO SEM PERNOITE E COM LONGO INTERVALO SEM CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVO - IDADE QUE NÃO EXIGE A PRESENÇA CONSTANTE DA GENITORA - RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIOS DISTINTOS - DEFINIÇÃO DAS VISITAS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa em concurso de funcionários públicos. Operação partilha. Prisão preventiva revogada pelo tribunal de origem por entender ausentes os requisitos para imposição da custódia.. Imposição de medidas cautelares e prisão domiciliar. Inadequação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Retorno ao trabalho no cargo público. Prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas. Incompatibilidade. Recurso parcialmente provido.

591 - STJ. Tráfico de drogas, ter em depósito ou guardar matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Posse ou guarda de petrechos para a fabricação, produção ou transformação de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta prevista no Lei 10.826/2003, art. 12. Fatos ocorridos fora do período da vacatio legis estabelecida pelo Lei 10.826/2003, art. 30. Abolitio criminis não configurada.

592 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

593 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

594 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CASAMENTO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE INDEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

596 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. PEDIDO DE REVISÃO DA CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA MATERNA COM A PROLE. INTELIGÊNCIA DOS CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 229 DE 1988, DO art. 1.684, II, DO CÓDIGO CIVIL E DOS arts. 3º A 6º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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597 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança. Depósito em conta corrente feito há mais de cinqüenta anos. Correção monetária diante das alterações dos padrões monetários. Obrigatoriedade. Medida Provisória 168/90, norma de ordem pública, em nada alterou a obrigação do Banco de corrigir o montante sob sua guarda. Prova técnica autoriza o acolhimento dos cálculos apresentados pelo perito judicial, cabendo observar que foram utilizados para a atualização dos valores os mesmos índices definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - Lei 5.478/1968 - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR -CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM RENDA CERTA - VINCULAÇÃO AOS RENDIMNETOS LÍQUIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE E, NO CASO DE AUSÊNCIA E VÍNCULO, EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE REDUÇÃO, QUANDO HÁ PROVA, MESMO QUE SUMÁRIA, DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DIANTE DOS PERCENTUAIS FIXADOS. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE, A QUAL TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, QUE PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS E, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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600 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Menor sob guarda. Dependência econômica. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.