Guarda Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 444.7496.7097.6706

501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR C/C MEDIDA CAUTELAS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 424.3758.0978.2737

502 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do §1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia suficiente, em atenção às possibilidades do alimentante e ao padrão de vida do núcleo familiar demonstrados pelas provas até então produzidas, conveniente a manutenção do valor para resguardar a subsistênc... ()

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Doc. 780.2559.6213.3405

503 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE LABORATIVA DO GENITOR DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na ação de divórcio litigioso cumulada com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e convivência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor dos alimentos provisórios fixados pelo juízo de origem, à luz do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade; e (ii) analisar a impugnação à gratuidade da jus... ()

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Doc. 223.5280.5964.4859

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE PENSÃO, GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo genitor ao filho, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, incluindo metade das despesas do menor com materiais escolares e medicamentos, devidamente comprovadas, bem como o pagamento de planos de saúde e odontológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor arbitrado no r. decisum, diante das possibilidades do genitor e das ne... ()

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Doc. 384.8819.8177.3796

505 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o terço constitucional de férias e décimo terceiro salário e, em caso de desemprego, no percentual de 35% do salário mínimo. A agravante pleiteia a majoração do encargo alimentar para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, alegando insuficiência do valor arbitrado para custear as necessidades da me... ()

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Doc. 400.2057.0592.6076

506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DOIS ALIMENTANDOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do - Tem-se por inviável a pretensão de redução do encargo alimentar fixado no juízo de primeiro grau em favor de dois alimentandos pré-adolescentes que, além das necessidades presumidas - com educação, saúde, alimentação, moradia, entre outras -, têm aquelas outras próprias dessa época, quando passam a ter... ()

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Doc. 814.3001.4785.2177

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS E EX CÔNJUGE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS PARA EX CÔNJUGE - PROPORCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: possibilidade do alimentante, necessidade do alimentando e proporcionalidade de fixação com base nos dois elementos. - Os filhos menores possuem necessidade presumida. - É possível ao cônjuge pe... ()

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Doc. 354.7409.7136.3100

508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELO GENITOR AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco,... ()

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Doc. 426.1074.1852.4724

509 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GASTOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades presumidas dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante, demonstrada pelos elementos constantes nos autos. 2. Movimentações financeiras significativas e ausência de provas robustas de incapacidade financeira justificam a manutenção da verba alimentar fixada em 80% do salário mínimo.

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Doc. 559.4619.1828.3799

510 - TJSP. REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS. Avós paternos. Pleito de fixação de regime provisório de visitas em relação ao neto. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Regime de guarda e visitas que é polarizado pelo melhor interesse da criança. Medida almejada com potencial de prejudicar o espaço afetivo do infante, tendo em vista a situação de litigiosidade entre os seus pais. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 303.6803.8986.6765

511 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, não havendo como reduzir o referido montante quando ausentes elementos que demonstrem ser tal medida recomendável.

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Doc. 174.5015.6000.5600

512 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Regime próprio de previdência social. Pensão por morte instituída em favor de menor sob guarda. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.717/1998, art. 5º. Jurisprudência consolidada. Dependência econômica. Matéria não ventilada na instrução processual. Erro material no dispositivo. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Na esteira de jurisprudência consolidada do STF, não houve a derrogação expressa do , II, «b», pelo , o que somente veio a ocorrer com a modificação legislativa promovida pela Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015. 2. Ademais de a dependência econômica do menor sob guarda ser presumida e de não ter sido objeto de impugnação específica pela União ou pelo TCU, o debate dos autos cingiu-se à matéria de dir... ()

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Doc. 196.4210.3718.9060

513 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante é adequado ao binômio necessidade-possibilidade aquilatado provisoriamente. 2. A verba alimentar deve atender ao melhor interesse da criança, respeitando a proporcionalidade entre as condições financeiras dos genitores. _____________________________________________________________

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Doc. 392.4669.3423.5941

514 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 15%. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do agravante no importe de 30% dos rendimentos líquidos, no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda unilateral e alimentos. O agravante pleiteia a redução dos alimentos para 15%, alegando que o percentual fixado compromete sua subsistência e a de sua outra filha, que apesar de ser maior de idade está desempregada. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 370.9201.4930.0600

515 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de divórcio, guarda, alimentos e partilha, que fixou alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do genitor, com incidência sobre férias, 13º salário, horas extras e demais vantagens. O agravante suscitou a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação. No mérito, alegou haver desproporcionalidade do percentual fixado e necessidade de contribuição da genitora para o sustento dos f... ()

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Doc. 230.3130.7788.5981

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão por morte. Neto menor sob guarda do avô materno. Dependência econômica comprovada. Proteção integral à criança e ao adolescente. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. 3 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 732/STJ), submetido a... ()

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Doc. 180.3474.0001.3100

517 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«1. Tem-se no presente feito como questão de fundo a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o , § 2º, alterada pela Lei 9.528/1997. 2. Havendo plano de proteção em arcabouço sistêmico constitucional e comprovada a guarda, em face da prevalência... ()

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Doc. 475.4191.2270.2340

518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ENVOLVENDO GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante -Sendo presumidas as necessidades da infante, que tem direito de se beneficiar do poder aquisitivo de seus pais, e notória a capacidade do alimentando, deve ser mantida a decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em 20% dos seus rendi... ()

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Doc. 579.9433.1519.0007

519 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em favor de seu filho menor, no montante de quatro salários mínimos. Os agravantes alegam que o valor fixado compromete a subsistência do infante e que a decisão recorrida deixou de determinar a incidência dos alimentos sobre a gratificação natalina do alimentante, apesar de tal pedido ter sido expressamente... ()

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Doc. 171.3163.7001.0500

520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Hermenêutica. Interpretação conforme. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/90. 2. O , § 3º deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente. ... ()

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Doc. 381.4441.2789.8157

521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA TRÊS MENMORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELA GENITORA AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco,... ()

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Doc. 990.7231.2563.6597

522 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO DECORRENTE DA DOENÇA PROFISSIONAL QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência «política», e diante da possível da contrariedade à Súmula 378/TST, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO ... ()

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Doc. 899.2630.6432.2030

523 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades da alimentanda e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 118.5507.7707.0634

524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE -NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a matéria, está a Lei 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração d... ()

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Doc. 795.1157.6090.5509

525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 704.9575.0494.2458

526 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor de dois filhos menores no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios devem ser reduzidos em razão da alegada incapacidade financeira do agravante e da existência de outros dependentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar dos genitores decorre do dever de sus... ()

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Doc. 814.2304.8222.9129

527 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE MAJORADA - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para o arbitramento da obrigação alimentar, seja ela provisória ou definitiva, faz-se necessário o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade ... ()

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Doc. 518.7193.7875.6955

528 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FILHOS MENORES SOB A GUARDA DE TERCEIROS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. 2. Natureza e diversidade das drogas apreendidas (07 porções de crack e 02 porções de maconha). Necessidade de segregação da paciente da sociedade, pelo excessivo mal que essa droga pode causar à saúde pública, o que demonstra, por si só, a sua periculosidade. 3. Reincidên... ()

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Doc. 170.5238.9545.2559

529 - TJRJ. APELAÇÃO. Lei 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REVOGOU MEDIDAS PROTETIVAS. 1.

A Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital proferiu Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, por via de consequência, REVOGOU medidas protetivas deferidas e prorrogadas em favor dos menores B. e B. de sete e cinco anos de idade, filhos do Agravante, e impostas aos ora apelados, SORAIA SILVEIRA SANTOS, mãe dos menores, e RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS, apontado como atual companheiro (indexes 87, 263 e 329), na forma do... ()

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Doc. 240.3220.6247.2551

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Guarda municipal. Atuação. Irregularidade. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se justificada em razão de o agravante ter empreendido fuga após o delito, não havendo notícias, até a presente data, quanto ao cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, ficando evidente a... ()

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Doc. 241.1120.1226.7484

531 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação. Guarda de petrechos para fabricação de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Questão superada. Prisão em flagrante. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Ordem denegada.

1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. 2 - Os Pacientes foram presos em flagrante delito quando agiam, de forma associada, para a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação, além de terem em guarda petrechos para fabricação de entorpecentes e estarem na posse de armas de fogo de uso restrito, ocasião em que foram apreendidos aproximadamente 248 kg de «cocaína» e ... ()

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Doc. 938.5178.7376.3520

532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O STJ solidificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada a direito de menor, debatida em recurso no qual somente se discute a fixação da verba alimentar, a capacidade financeira da genitora não guarda influência em relação à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça (AREsp 2019757 / SP; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze). 2. À luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do... ()

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Doc. 128.5210.9542.1287

533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a matéria, está a Lei 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração d... ()

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Doc. 335.5402.4206.9831

534 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Restando incontroverso o pedido de decretação do divórcio, resta viabilizado o julgamento antecipado de mérito, relativamente à extinção do vínculo conjugal. Inteligência do , II. - Nos termos do §1º do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Hipótese em que fixados os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em de... ()

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Doc. 167.2204.8789.3402

535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE PEDIDOS CUMULADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 327, § 2º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE DEMAIS PEDIDOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para excluir o pedido de alimentos ou o de guarda e visitação, sob pena de indeferimento da ação. Ação originária foi ajuizada em nome de menor e de sua genitora, com pedidos cumulados de fixação de alimentos provisórios, concessão de guarda unilateral e regulamentação de visitas, não apreciados pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 165.7003.1123.9803

536 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de guarda compartilhada c/c alimentos. Decisão que deferiu pedido de convivência provisória a ser exercida pelo genitor. Irresignação da ré. Antes do julgamento do recurso, sobreveio petição da parte agravante com a manifestação expressa de sua desistência do recurso. Nos termos do art. 932, III do CPC, resta prejudicada a apreciação do presente recurso.

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Doc. 112.6804.6196.2382

537 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda, visitas, partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação do divórcio inaudita altera parte e fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Recurso da demandante. Ainda que o divórcio seja direito potestativo, razoável aguardar o contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Alimentos provisórios ex-cônjuge. Pensão entre ex-cônjuge que só é cabível em situações excepcionais. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravante que é jovem, saudável e não demonstrou a incapacidade para o trabalho. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 687.9462.9880.8789

538 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO DE GUARDA E REGRAS DE CONVÍVIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO QUE SE AFASTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: 2.1. A prevenção em relação ao processo 0003875-35.2021.8.19.0002. 2.2. Se cabível a concessão da tutela de urgência a fim de manter os filhos da autora em sua companhia no exterior, modificando-se a guarda e a convivência paterno-filial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de prevenção que se afast... ()

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Doc. 735.4654.0505.0781

539 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA C/C PROIBIÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BENFEITORIAS - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova testemunhal, após ter sido instada a indicar as provas que pretendia produzir, mas a juíza cancela a audiência de instrução e julgamento e indefere o pleito de indenização pelas benfeitorias, por ausência de prova do direito da requerente.

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Doc. 731.5100.5999.1095

540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 157.1348.6361.9260

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRENTE. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVADO, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, FICANDO O JUÍZO DE ORIGEM RESPONSÁVEL APENAS POR ANALISAR QUESTÕES URGENTES RELACIONADAS A TAIS TEMÁTICAS. AGRAVAM OS CREDORES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA BEM RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de divórcio c/c guarda c/c alimentos, entre outras deliberações, determinou o sobrestamento do feito quanto aos dois últimos pleitos. 2. A questão consiste em saber se agiu com acerto o magistrado de primeira instância ao determinar o sobrestamento do feito, no tocante aos pleitos de guarda e alimentos, enquanto se discute a destinação da prole em comum. 3. Com efeito, a jurisdição brasileira para as ações de alimen... ()

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Doc. 180.8741.4001.9500

542 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do instituto de previdência municipal de governador valadares. Iprem a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do , 1973. 2 - No mais, o acórdão do Tribunal de origem se alinha ao entendimento desta Corte Superior, de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu man... ()

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Doc. 190.0842.2001.3800

543 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Menor sob guarda. Benefício previdenciário de pensão por morte do guardião. Prevalência do ECA, em detrimento de legislação previdenciária. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016, in ... ()

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Doc. 775.1728.2787.9546

544 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 40% do salário mínimo, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido de Tutela de Urgência". A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para três salários mínimos, alegando que o valor arbitrado é insuficiente para cobrir suas necessidades, que incluem alimentação, medicamentos e outras despesas e... ()

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Doc. 727.1954.3516.9523

545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHAS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância se mostrar desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. V.v. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E... ()

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Doc. 697.1334.7042.1206

546 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM» PARA EVITAR DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo primevo, que nos autos da ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda, arbitrou alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do agravante ou, na hipótese de desemprego, no equivalente a 1/3 do salário mínimo. O agravante pugnou pela minoração da verba alimentar para R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a redução dos alimentos provisóri... ()

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Doc. 780.5435.8936.4366

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO EX-NAMORADO DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELAS MENORES - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PROVISORIAMENTE - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, INCLUINDO PERNOITE - PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RELATOS DAS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A ausência de manifestação do d. juízo de origem acerca da preliminar de conexão e incompetência do juízo impede o conhecimento da matéria nessa sede, pena de supressão de instância, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada em contraminuta. 2. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em regra, ser fixada em sua forma compartilhada a fim de preservar o melho... ()

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Doc. 173.1355.6005.3600

548 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, VI. Suposta ilegalidade na dosimetria da pena. Dispositivo indicado que não guarda pertinência temática com a tese recursal. Argumentação genérica, desprovida de esclarecimento acerca da natureza da ilegalidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória. Medida adequada. Entendimento firmado no STF, inclusive com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 171.3163.7003.2300

549 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração da pena cumprida provisoriamente. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Progressão de regime. Instituto que não guarda pertinência com a detração. Agravo desprovido.

«1. Como o acórdão recorrido não menciona o tempo de prisão provisória do réu, qualquer modificação do regime semiaberto para o aberto demandaria o inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Ademais, restou assentado no acórdão recorrido fundam... ()

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Doc. 609.1859.9585.1513

550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESNECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pretende a recorrente, basicamente, a reforma da R. Decisão, para que a convivência entre pai e a criança seja realizada de forma assistida durante seis meses, sob a alegação de que seria necessário o fortalecimento gradual do vínculo afetivo entre eles. 2. Em um primeiro momento, decidiu-se por reduzir o período de convivência paterna para três horas, das 13h às 16h, em sábados e domingos alternados, com base no fundamento de que o Ministério da Saúde recomendaria a alimentação ... ()

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