Guarda Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 522.2970.5726.1782

351 - TJSP. Tráfico de drogas - Regularidade da abordagem pela Guarda Civil - Fundada suspeita - Réu que dispensou a sacola contendo drogas ao notar a aproximação da viatura da Guarda Civil. Autoria delitiva bem demonstrada - Réu confesso. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas acima do piso em razão do cometimento do crime quando o réu gozava de liberdade provisória - Integral compensação entre a reincidência com a confissão. Regime prisional fechado acertadamente fixado. Improvimento do recurso

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Doc. 657.6982.9018.8918

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao binômio necessidade-possibilidade, e a ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante impede a redução da obrigação alimentar.

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Doc. 783.8573.1991.0095

353 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVADOS E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRIDA. RECURSO ANTERIOR AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVANTE, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE REDIMENSIONOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, MANTENDO-OS EM FAVOR DA GENITORA, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA E SOBRESTOU O FEITO QUANTO AOS PEDIDOS DE ALIMENTOS E DE GUARDA. AGRAVA O GENITOR: PELA DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR; QUE OS ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA EX-CÔNJUGE SEJAM INTERROMPIDOS, ASSIM COMO EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM PROVEITO DOS INFANTES EM COMUM, TENDO EM VISTA A ALEGADA RETENÇÃO ILEGAL DOS FILHOS PRATICADA PELA PRIMEIRA AGRAVADA NESSE PAÍS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, entre outras deliberações, reduziu os alimentos provisórios anteriormente firmados, determinou a guarda compartilhada, fixando-se como moradia das crianças a casa da mãe; e afastou a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para o julgamento do feito; (ii) saber se a guarda deve ser estabelecida em favor do genitor; e (iii) se os ali... ()

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Doc. 142.0315.5000.2100

354 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Óbito posterior à Medida Provisória 1.523/1996. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, de forma suficientemente fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a concessão de pensão por morte a menor sob guarda nas hipóteses em que o óbito do segurado ocorreu na vigência da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Precedentes. 3. Hipótese em que o óbito do... ()

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Doc. 150.8305.4001.3200

355 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Recurso improvido.

«1. A Corte Federal de origem, ao confirmar a sentença que beneficiou a menor, embasou-se em precedente vinculante daquele Tribunal que julgou inconstitucional a supressão da expressão «menor sob guarda por decisão judicial», ocorrida com a nova redação do Lei 8.213/1996, Medida Provisória 1.523/1996, art. 16, por determinação, convertida na Lei 9.528/97. 2. Diante da prevalência da fundamentação constitucional no acórdão recorrido, não é possível o reexame da controvérsi... ()

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Doc. 522.5611.4748.1810

356 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. SUSPENSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.

A alteração na obrigação alimentar deve respeitar o princípio do equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, considerando o melhor interesse da criança. 2. Considerando as idades próximas de ambos os filhos, que residem cada um com um progenitor e a similar realidade econômica dos pais, não se vislumbra motivo que justifique a pronta alteração da decisão que suspendeu os alimentos em pecúnia.

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Doc. 165.1531.9017.5300

357 - TJSP. Menor. Guarda. Fixação da provisória em favor dos avós maternos. Acordo firmado pelas partes para determinar a guarda compartilhada. Pedido de retomada do regime anteriormente determinado. Indeferimento. Estudo psicológico a indicar melhora da criança com o regime acordado. Necessária dilação probatória. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar as melhores medidas para proteção dos interesses do menor, visando seu bem-estar e o completo desenvolvimento psíquico-físico. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 549.5403.8083.3986

358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ADOÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PAIS BIOLÓGICOS - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE OS DESTITUIU DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO ÀS FILHAS MENORES - ART. 45, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que julgou extinto o «pedido de adoção c/c guarda provisória» em relação ao recorrente e à terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do , IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) se ficou caracterizada violação ao devido processo legal na hipótese; e, ii) se é devida a manutenção dos pais biológicos na presente ação de adoção, quando já foram destituídos do poder fam... ()

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Doc. 148.0313.6004.7900

359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo de instrumento. Pensão por morte. Menor sob guarda. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida Lei 9.528/97. Precedentes. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidad... ()

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Doc. 494.1429.8046.2322

360 - TJSP. AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet Ementa: AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações na internet pelo prazo de 06(seis) meses - Art. 5º, VIII, do mesmo diploma legal, por sua vez, define registros de acesso e aplicações de internet como «o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP» - Inexistência, em princípio, de obrigação legal de guarda de postagens, fotos, vídeos, que, na realidade, pertencem ao usuário - Aplicação, ao caso concreto, do princípio da legalidade geral - Risco de dano, pois, em hipótese de procedência da demanda, poderá a agravante sofrer a imposição e cobrança de multa pelo descumprimento da ordem judicial - Decisão reformada para afastar a obrigação impugnada.

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Doc. 206.4712.9000.0800

361 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no conflito positivo de competência. Ações de guarda. Custódia deferida a ambos os genitores em ações distintas. Súmula 383/STJ. Prevalência dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.» 2 - Na hipótese, os pais disputam a guarda do filho menor impúbere em duas ações contrapostas, nas quais ambos obtiveram a guarda judicial provisória, caracterizando-se o conflito positivo de competência entre os juízos paulista e potiguar. 3 - Conflito resolvido levando-se em consideração as ci... ()

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Doc. 618.0696.9674.4330

362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GUARDA DE FATO QUE VINHA SENDO EXRCIDA PELO GENITOR. MENOR DE 3 ANOS QUE FOI SUPOSTAMENTE LEVADA PELA MÃE, À REVELIA DO PAI, ORA AGRAVANTE, ENQUANTO BRINCAVA NA FRENTE DE CASA, EM COMPANHIA DA IRMÃ MAIS VELHA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE A GUARDA FÁTICA VINHA SENDO EXERCIDA PELO PAI, DIANTE DE SITUAÇÃO PRETÉRITA, COMO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA GENITORA, COM O USO DE DROGAS DURANTE A GESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CONCEDER A GUARDA, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO AO PAI, COM A MENOR DE 3 ANOS COINVIVIA DESDE TENRA IDADE E É QUEM REVELA MELHOR CONDIÇÃO MATERIAL E EMOCIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DOUTRINA INTEGRAL INCRITOS NO ART. 227 DA CR/88. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8250.9591.9735

363 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso. Reajuste de 3,17%. Limitação estabelecida no art. 10 da Medida Provisoria 2.225-45/01. Reestruturação. Lei 9.266/96. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Resprepetitivo 1.235.513-al. CPC, art. 543-C

1 - A conclusão do Tribunal de origem guarda harmonia com a orientação atual do STJ, que se firmou, por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do no sentido de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, esta... ()

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Doc. 220.2170.1500.8403

364 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso. Reajuste de 3,17%. Limitação estabelecida no art. 10 da Medida Provisoria 2.225-45/01. Reestruturação. Lei 9.266/96. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Resprepetitivo 1.235.513-al. CPC, art. 543-C

1 - A conclusão do Tribunal de origem guarda harmonia com a orientação atual do STJ, que se firmou por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do no sentido de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estar... ()

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Doc. 162.9711.1348.5210

365 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas de filho menor. Tutela de urgência que fixou a guarda compartilhada e deferiu a visitação do genitor ao menor. Alegação da genitora de que o agravado reside com sua mãe em Portugal e não possui condições de exercer a guarda compartilhada do filho, uma vez que faz uso dos medicamentos «Clonazepam e Alprazolam". Não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a guarda compartilhada não possa ser exercida e que a visitação paterna deve ser restringida, como pretende a agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, apesar de o agravado ter informado nos autos da ação de oferecimento de alimentos que faz uso de medicamentos ansiolíticos, nada há a indicar que não tenha condições de exercer o direito de convivência com o filho, quando de sua vinda ao Brasil. Ademais, trata-se de solução provisória, que poderá ser posteriormente alterada. Genitor que não pretende modificar a residência da criança, mas apenas regulamentar a guarda compartilhada, garantindo a convivência paterna, ainda que por meio de contatos virtuais, tendo em vista que ele se encontra fora do país a maior parte do ano. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 714.5128.4568.7332

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO AVOENGA. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de guarda relacionada à M.E. (Processo 0810051-71.2024.8.19.0008), que conta com 05 anos de idade, e ação de retificação de registro público cumulada com fixação da guarda de G.C.R.G. (Processo 081200-33.2024.8.19.0008), que conta com 02 anos, ajuizadas pela avó paterna das crianças em face da genitora. 2. Decisão agravada que deferiu parcialmente a visitação à avó paterna. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia ... ()

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Doc. 457.6693.1845.7558

367 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAS DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FAMÍLIA MULTIESPÉCIE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG, que nos autos de ação de regulamentação de guarda de animal de estimação, indeferiu o pedido de fixação liminar de guarda compartilhada e regulamentação de visitas em relação a dois cães adquiridos supostamente durante união estável entre as partes. O agravante alegou ter sido impedido pela agravada de ter contato com os animais e requereu a guarda co... ()

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Doc. 976.9579.3633.8446

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 196.4041.4002.0200

369 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de guarda de menor. Writ utilizado como sucedâneo de recurso especial. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda. Determinação judicial de busca e apreensão de criança para abrigamento institucional. Formação de vínculo afetivo entre o menor e a pretensa família guardiã provisória. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Ilegalidade manifesta da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente risco à sua integridade física e psíquica, com a preservação dos laços afetivos eventualmente configurados entre a família substitut... ()

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Doc. 714.1937.1685.2648

370 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - OITIVA DO MENOR ENVOLVIDO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE AGRAVO - INDEFERIMENTO - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E QUE AINDA SERÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO PAI - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE OMITE FATO E DISTORCE A REALIDADE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA JÁ ATRIBUÍDA, DE FORMA UNILATERAL, À GENITORA - FATO POSTERIOR - PERDA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE OU SITUAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTRESSE DO MENOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE AVALIA SOMENTE A CONDIÇÃO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA E DO ADOLESCENTE - FIXAÇÃO DA GAURDA COMPARTILHADA COM O LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - É

descabido o pedido apresentado no agravo de instrumento de oitiva do menor envolvido na ação de guarda em que proferida a decisão agravada. Primeiro, porque não há previsão legal de dilação probatória no agravo de instrumento; e segundo, porque o julgamento deste tipo de recurso, quando aviado contra decisão que defere tutela provisória de urgência, só pode analisar as provas que foram apresentadas em primeiro grau, por quem pleiteou a referida medida, até o momento da prolação d... ()

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Doc. 201.2853.1006.8400

371 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. Conforme relatado, a Juíza de primeiro grau deixou de receber a apelação, por ausência de legitimidade recursal, nos termos da seguinte fu... ()

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Doc. 846.8825.0738.5487

372 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MENOR PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO. -

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Doc. 457.1392.4105.1792

373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação de alimentos, o exame de tais r... ()

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Doc. 548.6485.0280.8059

374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPROVAÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA FILHA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. IRRELEVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. SEM PROVAS DE RISCOS PARA A FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Comprovada a capacidade financeira do alimentante para suportar a majoração dos alimentos, as necessidades da alimentanda e que o mesmo exerce atividade formal, deve ser dado parcial provimento ao recurso para majorar os alimentos ... ()

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Doc. 581.7391.7171.2538

375 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ANTES DA FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM BASE NA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de alimentos, guarda e visitação, indeferiu o pedido de guarda compartilhada e determinou a realização de avaliação psicológica antes da fixação do regime de convivência, bem como fixou alimentos provisórios em 10% dos rendimentos brutos do agravante, ou, na ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a três salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O agravante sustenta que a ausênci... ()

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Doc. 845.2573.5126.3848

376 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para o arbitramento da obrigação alimentar, seja ela provisória ou definitiva, faz-se necessário o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade ... ()

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Doc. 664.5131.2314.4381

377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA A GUARDA COMPARTILHADA, AMPLIANDO A VISITAÇÃO PATERNA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. 1.

Na origem, trata-se de ação de guarda de menor c/c visitação, tendo a decisão recorrida determinado a guarda compartilhada, fixando a residência no lar materno, além de ampliar a visitação paterna. 2. Insurge-se a genitora da menor, ao argumento de que, antes de se determinar o amplo convívio com o genitor, deve-se proceder ao estudo psicossocial, e, caso seja recomendada, a ampliação deve se dar de forma gradual. Acresce que a criança foi diagnosticada com TEA, faz tratamento mult... ()

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Doc. 551.8296.7739.1104

378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de família em que o Agravante busca a fixação de guarda compartilhada e do direito de visitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão abrange a fixação de alimentos provisórios, a definição da guarda compartilhada com a determinação do lar materno como referência para o infante e a estipulação dos dias de visitação, conforme os termos propostos pelo Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença terminativa prejudica o recurso, o que impede o julgamento do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido.

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Doc. 422.3999.4971.6398

379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO MÓDICA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REDUÇÃO COM POTENCIAL DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS DOIS ALIMENTANDOS - PRETENSÃO DE RETORNO AO MODELO DE GUARDA COMPARTILHADA - ESTUDO SOCIAL REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO GENITOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS PARTES - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODELO DE GUARDA DEFINITIVO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. 2. Ausente prova que ateste a incapacidade do genitor em suportar o pagamento dos alimentos no percentual estabelecido na decisão recorrida, máxime por se tratar de valor módico, inexiste fundamento que autorize a redução dos alimentos, Necessidade de assegurar aos alimentandos o acesso ao mínimo existencial. 3. A ... ()

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Doc. 155.7491.5000.1200

380 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira contestada. Decisão de guarda e alimentos proferida pela justiça portuguesa. Requisitos legais. Atendimento. Homologação deferida.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa. 2. Citado o requerido por carta de ordem (fl. 57, e/STJ), quedou-se inerte, razão pela qual foi notificada a Defensoria Pública da União a indicar curador especial (fl. 114, e/STJ). 3. Em sua Petição, a Defensoria da União manifestou-e - no sentido de que não há nos autos qualquer indicação de ter sido o requerido regularmente citado para responder a... ()

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Doc. 596.1656.3553.8323

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Deferimento de tutela provisória para o fim de fixar alimentos provisórios a serem prestados pelo agravado em favor de sua filha, bem como regulamentar provisoriamente o direito de visitas dele à criança. Insurgência. Alegação de litispendência parcial em relação a outra demanda promovida em face do agravado. Ocorrência. Repetição de parte dos pedidos deduzidos na outra demanda anteriormente proposta. Subsistência dos pedidos declaratório de existência e dissolução de união estável, não deduzido na demanda anterior, e de guarda da menor. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa aos alimentos e direito de visitas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 737.3634.6799.8806

382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGIME DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA À AGRAVANTE COM CONVIVÊNCIA PATERNA AOS SÁBADOS DURANTE O PERÍODO DIURNO, SEM PERNOITE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A CONVIVÊNCIA PATERNA QUINZENALMENTE DE FORMA SUPERVISIONADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PELO GENITOR. FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE EM APENSAÇÃO DOS AUTOS DOS PROCESSOS PARA APRECIAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA QUE IMPORTARÁ EM REANÁLISE DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS PROVISÓRIOS POR CONTA DE DECISÕES CONFLITANTES. DESSA FORMA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA ORDENAÇÃO DEFINIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ARREDANDO O INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE (PERDA DO OBJETO), IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 992.3768.9346.3113

383 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE GUARDA, - TUTELA PROVISÓRIA - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do menor. No presente caso, em que pese a alegação e demonstração do agravante de que cuida do menor há 4 anos, há de ser considerado o parecer Ministerial e estudo social realizado, os quais demonstram que o menor estará em segurança na companhia de sua genitora. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7451.3100

384 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Beneficiário. Hermenêutica. Óbito posterior ao advento da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, art. 16, § 2º, com redação. Estatuto da criança e do adolescente. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum». O menor sob guarda judicial, nos moldes do , § 2º, não tem direito a perceber pensão por morte se a condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterando o disposto no , § 2º, acabou por afastar do ro... ()

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Doc. 186.5913.2003.8400

385 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Execução provisória. Requisitos. Indicação de ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a fundamentação jurídica trazida no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Suspensão do trâmite processual. Decisão de natureza provisória. Súmula 735/STF. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A fundamentação declinada pelo recorrente em suas razões recursais deve guardar pertinência temática com o conteúdo normativo dos disp... ()

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Doc. 157.2142.4001.5600

386 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela antecipada, conferindo a guarda do menor ao pai, com base em notícias de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante. Situação que, embora ainda não comprovada, deve ser averiguada com extremo rigor, pois é de todo aconselhável evitar-se que uma suposta situação de risco acabe por se concretizar. Decisão combatida que, por ora, é a mais razoável e adequada ao menor, até para evitar nova mudança em sua rotina. Transferência da guarda que se mostra desaconselhável nesta fase processual. Necessidade de instrução processual ampla e irrestrita, inclusive com a realização de estudo social e psicológico urgente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Notícia de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante, embora ainda não comprovada, autoriza a modificação provisória de guarda. «Quando existe luta entre os pais pela posse e guarda dos filhos menores, defere a Lei ao magistrado arbítrio para que faça prevalecer o superior interesse da prole, ainda que desatendendo, se preciso, aos reclamos sentimentais dos genitores (Arq. da Revista Forense - Cív. 10.965)» (AI 1998.000482-9, De... ()

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Doc. 925.6597.4452.5101

387 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RESERVA DE MEAÇÃO DO FGTS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha, Guarda, Regulamentação de Convivência e Alimentos, que, dentre outras providências, concedeu a guarda unilateral provisória das infantes à genitora, fixou alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, indeferiu o pedido de reserva da meação do FGTS do ex-cônjuge e determinou a devolução de bem móvel. A agravante pleiteia a majoração dos alimen... ()

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Doc. 858.8509.8853.0657

388 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação do lar materno como referência na guarda compartilhada, em casos onde ambos os genitores possuem aptidão para exercer o poder familiar, deve atender ao melhor interesse da criança, podendo ser revista conforme estudo social. 2. A prestação de alimentos provisórios em pecúnia é adequada quando há animosidade entre os pais, evitando descumprimento de obrigações alimentares.

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Doc. 901.7206.6557.5027

389 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM VISITAS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, ponderando as necessidades do alimentando e a capacidade financeira do alimentante. 2. A fixação de alimentos em percentual excessivo em relação à renda do alimentante, comprometendo seu sustento, autoriza a revisão do valor para um montante que atenda ao mínimo necessário da prole.

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Doc. 439.7900.0559.1303

390 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O percentual dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando-se as necessidades presumidas dos filhos e as condições financeiras do alimentante, de modo a evitar desequilíbrio entre a subsistência de ambos. 2. A fixação inicial de alimentos em percentual considerado excessivo pode ser ajustada para garantir proporcionalidade e razoabilidade na obrigação alimentar.

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Doc. 257.8276.6001.8952

391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INVERSÃO DA GUARDA DE FATO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. O

genitor que detém a guarda de fato presta alimentos in natura, cabendo, ao genitor não guardião, a obrigação de contribuir financeiramente para o sustento da criança. A fixação de alimentos provisórios é medida necessária para garantir o sustento adequado do menor, devendo ser proporcional à capacidade financeira do alimentante e às necessidades do alimentando.

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Doc. 157.6454.9000.1000

392 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Tem direito a pensão por morte temporária, até os 21 anos de idade, o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do Lei 8.112/1991, art. 217, II, «b».... ()

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Doc. 457.2790.9893.5618

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR ALIENAÇÃO PARENTAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame 1. Trata-se de ação de guarda unilateral ajuizada pelo pai do menor impúbere, na qual alegou que a criança sofria maus tratos e negligência materna, requerendo a guarda unilateral definitiva e que a visitação materna fosse vigiada. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral e estipulou a guarda unilateral em favor da genitora, com condenação do autor por alienação parental e litigância de má-fé. II- Questão em Discussão 3. Controvérsia em sede recursa... ()

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Doc. 166.3350.7958.4737

394 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para o arbitramento da obrigação alimentar, seja ela provisória ou definitiva, faz-se necessário o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que não restou comprovada a necessidade extraordinária das alimentandas e, sim, a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o valor arbitrado, deve ser reduzido o encargo alimentar, para que fixado sobre os rendimentos líquidos do alimentante, que possui vínculo formal de emp... ()

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Doc. 193.7134.1002.8600

395 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial REsp. 11.411.258/RS, afetado ao rito do e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do , § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ai... ()

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Doc. 194.8920.1007.0300

396 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1 - O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito do e seguintes e 256-1 do RISTJ (Tema 732/STJ: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): «O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do , § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da ... ()

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Doc. 521.0270.6689.6565

397 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. GUARDA. ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação dos pedidos. A decisão agravada considerou que os pedidos de guarda, visitação e alimentos deveriam tramitar separadamente, por envolverem procedimentos distintos e partes diversas, conforme previsão da e diferenças nos sujeitos processuais. A agravante, contudo,... ()

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Doc. 888.6470.6704.9222

398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM O VALOR FIXADO - VALOR MANTIDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do aliment... ()

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Doc. 211.1101.1507.9188

399 - STJ. Previdenciário. Alegação genérica de violação do CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Violação do art. 463 CPC/73. Ausência de correlação jurídica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão da rmi. Irsm de fevereiro de 1994. Decadência. Termo inicial. Medida Provisoria 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão provido.

I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do de 1973. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. II - Não é cabível a análise da suposta violação do CPC/73, art. 463, na medida em que esse dispositivo legal não guarda correlação com o acórdão regional recorrido. Assim, a fundamentação deficiente do recurso nesse aspecto atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, aplicado ao caso por analogia. III - Quanto ao prazo dec... ()

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Doc. 829.5172.3056.5575

400 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. ALEGADA SUPERIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Divórcio c/c Guarda e Visitas que estabeleceu o regime provisório de visitas paternas ao filho menor das partes e fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em benefício do infante, no importe equivalente a 55% do salário mínimo, sem prejuízo do pagamento das despesas relativas à educação da criança. A agravante pretende a majoração dos alimentos para 1,6 salário mínimo e a modificação do regime d... ()

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