Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE GENITORA. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE RENDIMENTOS, DEDUZINDO-SE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ALIMENTANDO CONTABILIZANDO 05 ANOS DE IDADE. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANTE. PRETENSÃO DA DESOBRIGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DE GENITORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO DEVIDOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELA GENITORA DO ALIMENTANDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, NESSA FASE PERFUNCTÓRIA, NÃO TROUXE A AGRAVANTE NENHUM ELEMENTO, SEQUER PROMOVENDO AS MEDIDAS AO SEU ALCANCE CAPAZES PARA INFIRMAR A ASSEVERAÇÃO DO GENITOR DE QUE EXERCE A GUARDA, DE MODO A AFASTAR O ENCARGO ALIMENTÍCIO EM FAVOR DO MENOR. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DECORRE DE LEI. AS DESPESAS COM FILHO DEVEM SER SUPORTADAS PELOS PAIS, EM CONJUNTO. É UMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 5. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1566. 6. DECISÃO MANTIDA. 7. CONCEDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIRECIONADA AO RECURSO. IV. DISPOSITIVO 7. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

753 - TJSP. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE JUNTA GOVERNATIVA PROVISÓRIA CUMULADA COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - EX-COMPANHEIRA NA POSSE EXCLUSIVA DO ÚNICO BEM COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À

755 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, de sorte a adequá-la ao «rito ordinário» ou a juntar contrato com assinatura válida, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor dos agravados, que poderão, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que o exequente aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Sistema Docusign que, de fato, não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Falta de certificação, por entidade credenciada pelo ICP-Brasil, que, de todo modo, não permite que as assinaturas apostas no título sejam, de plano, consideradas inválidas, pois poderão ser aceitas pela pessoa a quem for oposto o documento, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Significa isso dizer que a eventual falsidade daquelas assinaturas apenas poderá ser impugnada pelos executados, oportunamente, por meio próprio, do mesmo modo que poderia ocorrer com uma assinatura manuscrita. É bem de ver que a autenticidade de tais assinaturas, conquanto não certificadas elas, também é possível de ser averiguada mediante perícia digital, a partir dos parâmetros correspondentes à operação, documentados no título. 4. Consideração, de todo modo, de que as assinaturas apostas no título em questão, diversamente do considerado na decisão agravada, foram lançadas, aparentemente, com a utilização de certificado digital regular. Deram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. ¿Ação declaratória com pedido de tutela provisória¿. Pretensão autoral de obtenção de tutela para antecipar os efeitos da garantia a ser oferecida em futura Execução Fiscal, referente a débitos de ICMS apurados em Auto de Infração, possibilitando à autora a renovação da sua certidão de regularidade fiscal. Sentença de procedência, deixando de condenar o Estado réu ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, diante da não oposição de resistência à pretensão da empresa autora. Irresignação da autora quanto à ausência de condenação aos ônus sucumbenciais. Vencida sua obrigação fiscal e antes de deflagrada a execução fiscal, é possível ao contribuinte garantir antecipadamente o juízo, com o condão de obter certidão positiva com efeito negativo (os arts. 206 e 151, V, do CTN). Tema 237 do STJ. Demanda de cunho cautelar, promovida no exclusivo interesse da parte autora. Natureza jurídica de incidente processual, que não guarda autonomia própria a ensejar honorários advocatícios, cabendo à parte autora interessada o pagamento das despesas processuais. Entendimento do STJ nesse sentido. Acerto da sentença. Precedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DEVEDOR OU, CASO A PARTE NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDOS QUE CONTAM COM 15 E 14 ANOS, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, HIGIENE, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E LAZER. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS NA FORMA EM QUE FIXADOS. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM PREJUÍZO DA PROLE. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas. 1. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Redução dos alimentos fixados na sentença, em razão do parcial provimento do recurso de apelação do alimentante, adstrita aos limites ali referidos. 2. Pretensão de restabelecer, a título de alimentos, o percentual sobre o vencimento do alimentante fixado na sentença, sob a alegação de que tal quantia atenderia ao binônimio «necessidade e possibilidade". Juízo realizado pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios, que não comporta alteração na presente via especial. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. 3. Agravo interno improvido.

759 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 378/TST, II . I. Diante da possível contrariedade à Súmula 378, II, DO TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 378/TST, II . I. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior - consolidada na Súmula 378, item II -, para que seja assegurada a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. II. No caso vertente, o Tribunal Regional reconheceu, judicialmente, o caráter ocupacional das doenças que acometem a parte reclamante, derivada de acidente de trabalho típico, bem como o nexo causal com as atividades por ele desenvolvidas no ambiente de trabalho, no entanto indeferiu a estabilidade acidentária pleiteada. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivos e ministerial - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada sem justa causa - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à autoria e à materialidade - Depoimentos das testemunhas guardas municipais corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado, a impedir a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base mantida no mínimo legal para Miguel - Maus antecedentes que devem ser reconhecidos em relação a Adilson nos termos do recurso Ministerial - Circunstância judicial desfavorável que não se limita no tempo, tendo o CP adotado, no que toca aos antecedentes, o Sistema da Perpetuidade - Pena-base de Adilson ajustada para acima do mínimo legal - Segunda fase - Menoridade relativa e confissão espontânea de Miguel - Súmula 231 do C. STJ - Ausentes agravantes e atenuantes para Adilson - Acusado que se manteve silente da fase indiciária e negou a prática criminosa em juízo - Decote da confissão informal que em nada altera o conjunto probatório - Decreto condenatório alicerçado em outros elementos de prova - Ausência de violação à súmula 545 do C . STJ - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Adilson que possui maus antecedentes - Circunstâncias que indicam a dedicação de Miguel à atividade criminosa e que integre organização criminosa - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Regime fechado estabelecido também com base na gravidade concreta do delito, aliada aos maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos e recurso ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - STF. Tributário. Contribuição social. Servidores da fundação educacional do distrito federal. Instituição. Majoração. Medidas provisórias 286/90, 560/94, 591/94 e 628/94. Constitucionalidade. Precedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Constrangimento. Ilegalidade. Condenação. Trânsito em julgado. Inocorrência. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prisão provisória. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Princípio da não culpabilidade.

763 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Cominatória. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e manteve a determinação de pagamento das astreintes. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste (i) na necessidade de prestação de caução idônea pela exequente em execução provisória. (ii) A execução de multa estabelecida em sede antecipatória deve aguardar o trânsito em julgado do mérito da ação. III. Razões de DecidirA execução provisória de multa fixada em tutela de urgência é admissível antes do trânsito em julgado, conforme CPC, art. 537, § 3º.A recalcitrância em cumprir a ordem judicial não justifica a redução da multa fixada.A jurisprudência do STJ permite a execução provisória de astreintes sem necessidade de confirmação por sentença de mérito. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A execução provisória de multa cominatória é permitida antes da confirmação por sentença de mérito. 2. O levantamento do valor está condicionado ao trânsito em julgado favorável à parte. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DA GENITORA. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS FIXADOS EM 2,3 SALÁRIOS MÍNIMOS COM BASE NO PODER FAMILIAR E NA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA DA GUARDA DO INFANTE. VALOR EQUIVALENTE A 1/3 DAS DESPESAS MENSAIS DO MENOR. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DO ALIMENTANDO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL QUE NÃO ISENTA A OBRIGAÇÃO LEGAL DO ALIMENTANTE. A APELANTE É PESSOA JOVEM E PLENAMENTE CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA A SUBSISTÊNCIA DE SUA PROLE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E EQUIDISTANTE DOS VALORES POSTULADOS E OFERECIDO PELAS PARTES. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90, INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR, POR ORA, O VALOR DOS ALIMENTOS ESTIPULADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. CONFIRMAÇÃO DO PENSIONAMENTO PROVISÓRIO FIXADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042820-63.2022.8.19.0000. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para que o Facebook forneça os registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) vinculada ao número +55 (94) 99101-8913, tais como endereço de IP de origem, e se o caso, portas lógicas, com datas, horários e fuso horário, do dia 20/03/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem comunicação ao usuário sobre o requerimento, bem como para que mantenha a guarda dos registros informados. Inconformismo. Ilegitimidade passiva afastada. Agravante e o Whatsapp Inc. que são empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, o que os legitima a responderem, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo. Alegação de ocorrência de fraude utilizando o aplicativo WhatsApp. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Marco Civil da Internet. Preenchimento dos requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet, a oportunizar o fornecimento dos registros indicados na petição inicial, com o fito de localização dos criminosos. Impossibilidade do cumprimento da obrigação não demonstrada. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput», do CPC. Valor não excessivo. Limitação fixada em R$ 20.000,00. Decisão reformada unicamente para atribuir limite à multa. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA, CHAMADA DE VÍDEO SEMANAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA GRATUITA ¿MICROSOFT TEAMS¿. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE QUE O JULGADOR OBSERVE AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM QUE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER NORMA CONTIDA NO ALUDIDO ESTATUTO DEVA SER VOLTADA À PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO TITULARES (art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). CÓDIGO CIVIL QUE NO art. 1.589, FRANQUEIA AO GENITOR, NÃO DETENTOR DA GUARDA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, AMPLA CONVIVÊNCIA MEDIANTE VISITAÇÃO EM AMBIENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO SEU PLENO E SADIO DESENVOLVIMENTO. APENAS EXCEPCIONALMENTE, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAREM, ESSE DIREITO DE VISITA DEVERÁ SER SUSPENSO OU MITIGADO, DE MODO A SE TUTELAR O INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. CASO CONCRETO EM QUE HÁ GRAVIDADE DE CONDUTA IMPUTADA AO GENITOR, NOTADAMENTE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A GENITORA DO INFANTE, DEVENDO SER REALIZADA UMA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DE MODO QUE O DIREITO AO CONVÍVIO, MESMO REMOTAMENTE, POR PARTE DO GENITOR, NÃO SE SOBREPONHA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXCEÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL. HIPÓTESES COMO A PRESENTE EM QUE A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR VINCULA-SE À TUTELA DOS INTERESSES DAQUELE QUE EXERCE A SUA GUARDA, FÁTICA, LEGAL OU JUDICIAL, A FIM DE SE PROTEGER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. NECESSIDADE DE TAMBÉM SE RESGUARDAR, NO CASO CONCRETO, O MELHOR INTERESSE DA GENITORA DO MENOR EM DECORRÊNCIA DE HAVER SIDO, SUPOSTAMENTE, VÍTIMA DE UMA AGRESSÃO FÍSICA E DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO AGRAVADO, NOTADAMENTE PORQUE, MEDIANTE O CONTATO COM O FILHO VIA ¿TEAMS¿, O GENITOR PODERÁ TER ACESSO À GENITORA, ANTE A INFORMAÇÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM FAMILIAR QUE POSSA INTERMEDIAR O CONVÍVIO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA, CONSOANTE SOLICITAÇÃO EM RELATÓRIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA RETOMADA DA CONVIVÊNCIA DE FORMA REMOTA, ANTES DE SER PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da decisão que determinou que se aguarde a decisão de recurso pendente no STJ. Questão já decidida anteriormente pelo Agravo de Instrumento 2280672-74.2-23.8.26.0000, que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório. Execução provisória que prevê a forma de compensação para eventuais danos. Prosseguimento dos atos de execução. Fixação de multa para o caso do descumprimento pela executada de informar como se dará o cumprimento da execução. Decisão reformada. Recurso Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - STJ. «Habeas corpus». Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Acórdão não unânime. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento dos embargos infringentes opostos. CPP, art. 609, parágrafo único.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Cobrança de honorários de sucumbência. Decisão que indefere pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, sem a apresentação de caução, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. Execução provisória de verba alimentar. Valor elevado, superior a R$ 270.000,00. Risco de impossibilidade de devolução a posteriori do valor levantado, caso revertida a decisão objeto da execução provisória. Prudente que se aguarde o trânsito em julgado da sentença para, se o caso, deferir o levantamento. Não provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - TST. Hermenêutica. Medida Provisória. Urgência para edição. Conceito. CF/88, art. 62.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento da medida antecipatória para fixar aluguéis provisórios. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Oportuno que se aguarde a instrução processual. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - RENDA DESPROPORCIONAL AO MONTANTE FIXADO - MAJORAÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

773 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

774 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

775 - TJRJ. Habeas corpus. Lei 10826/2003, art. 12 e Lei 10826/2003, art. 15 n/f do CP, art. 69. Prisão preventiva necessária e adequada. Paciente que, no dia anterior, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, oportunidade em pagou a fiança arbitrada pela Autoridade Policial (processo 0801258- 21.2024.8.19.0081 ¿ Vara Única de Itatiaia). Contudo, no dia seguinte, quebrou a fiança e foi preso novamente, agora por este APF, na mesma situação, ou seja, na guarda de armas de fogo dentro de sua residência, gerando o presente feito. Assim, o histórico penal do paciente pode ser, em princípio, um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, sobretudo porque o réu ostenta uma condenação definitiva por porte de arma de fogo, o qual lhe resulta uma agravante de reincidência. Crime que, embora não seja delito que contenha violência, fomenta a prática de outros delitos de grande gravidade, os quais causam intranquilidade à população, razão pela qual merece rigor a análise de qualquer pretensão liberatória. Justificada a segregação cautelar, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Denegação da ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - TJSP. Apelação Ministerial - Tráfico de drogas - Réu e outros dois indivíduos surpreendidos pela equipe policial que, após campana realizada, logrou em capturar imagens dos atos de traficância - Réu confesso - Insurgência ministerial quanto ao reconhecimento do tráfico «privilegiado» - Condenação pretérita por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas que guarda contemporaneidade com a infração atual, autorizando o afastamento da benesse - Réu que, um mês após ser colocado em liberdade provisória, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, restando definitivamente condenado e, enquanto cumpria pena em regime aberto, foi novamente preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, suportando condenação em 1º grau de jurisdição - Circunstâncias que indicam sua contumácia em práticas criminosas de toda sorte - Conquanto não tenha o d. magistrado reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa do cálculo dosimétrico, nada impede que sejam elas reconhecidas para fins de estabelecimento de regime prisional mais rigoroso com fundamento no CP, art. 33, § 2º - Traficância realizada com auxílio de outros dois indivíduos que indica especialização do réu em delitos dessa natureza, denotando circunstância do delito anormal para a espécie - Dado provimento ao apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Ação de divórcio litigioso com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens. Fixação da pensão provisória ao filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, bem como à ex-cônjuge no importe de 04 (quatro) salários-mínimos - Pleito de redução dos alimentos devidos ao filho para 6,25% de seus ganhos líquidos e de exoneração da obrigação provisória fixada em favor da ex-cônjuge ou, subsidiariamente, sua redução para 01 (um) salário mínimo pelo período de 03 (três) meses. Parcial cabimento. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante, filho único com menos de 02 (dois) anos de idade, sem menção a qualquer condição especial. Agravante que atua como jogador de futebol e declara renda mensal média de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Agravada que apresentou documento no qual o genitor declarou rendimentos mensais de 08 (oito) mil euros a instituição financeira. De rigor a redução dos alimentos para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego. Quantum reajustado de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, em cognição sumária, observadas as peculiaridades do caso - Ex-cônjuge que é pessoa jovem (26 anos), saudável e apta ao trabalho. Prudente a fixação de pensão provisória de 02 (dois) salários-mínimos pelo prazo de 06 (seis) meses - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da pensão provisória devida 1) ao menor B.H.S.A para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego; e 2) à ex-cônjuge D.S.F. a 02 (dois) salários-mínimos, limitada ao prazo de 06 (seis) meses.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

781 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

782 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

784 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática de furto duplamente qualificado. 2. Acusado que, durante a madrugada, na companhia de um indivíduo não identificado, arromba a porta de um estabelecimento comercial e dali subtrai duas máquinas de cortar cabelo e alguns chocolates, fugindo em seguida. Guardas municipais que, informados do furto, vão até o local e avistam o réu e o comparsa nas proximidades. Comparsa que joga uma sacola com os bens subtraídos ao chão e consegue fugir, sendo o acusado abordado e detido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é caso de diminuir as sanções, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandar o regime prisional. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Depoimentos do representante do estabelecimento comercial e do guarda municipal coerentes e seguros. Condenação de rigor. Qualificadoras bem demonstradas pelas provas oral e pericial. 5. Penas-base fixadas acima dos mínimos legais, utilizada uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Acréscimo que deve ser mantido. Precedentes do C. STJ. Personalidade do réu, de displicência com o Poder Judiciário, mesmo tendo sido beneficiado com a liberdade provisória, que deve ser sopesada na fixação das reprimendas. Afastamento, contudo, do repouso noturno como circunstância judicial negativa a ser sopesada na fixação das penas-base. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não se mostra suficiente. Regime semiaberto adequado. Réu que, inclusive, teve penas unificadas em processo de execução, com fixação do regime fechado. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 3º, 44, III, e CP, art. 155, § 4º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 483.025/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 09/04/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. João Otávio de Noronha, DJe 27/06/2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução. 3.17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Não violação.

787 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE AMPLIOU O DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR À CRIANÇA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE PAUTOU NO PARECER MINISTERIAL EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EM RELATÓRIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR O PERNOITE DA CRIANÇA, AO MENOS ATÉ OS DOIS ANOS DE IDADE, CONFORME JÁ ESTABELECIDO NO RELATÓRIO SOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TRATA-SE DE DETERMINAÇÃO QUE IMPEDE, AINDA, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AGRAVANTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE FIXAR SUA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. EM CONTRAPARTIDA, O AGRAVO MERECE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA SE DETERMINAR A CONVIVÊNCIA ALTERNADA ENTRE OS GENITORES NOS FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS, OBSERVANDO-SE QUE A R. DECISÃO AGRAVADA JÁ HAVIA DETERMINADO A VISITAÇÃO DO GENITOR À CRIANÇA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ADEMAIS, MERECE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AGRAVANTE DE DETERMINAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A CRIANÇA DE FORMA VIRTUAL UMA VEZ NA SEMANA EM QUE NÃO HOUVER VISITAÇÃO PRESENCIAL, EM HORÁRIO E DIA DEFINIDOS ENTRE AS PARTES, PREFERENCIALMENTE ENTRE SEGUNDA E SEXTA, ENTRE 18H E 21H, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 5MINUTOS E MÁXIMA DE 30 MINUTOS, RESPEITADA A ROTINA DA CRIANÇA. TRATA-SE DE MEDIDA QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA, A GUARDA COMPARTILHADA FIXADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, BEM COMO PERMITE UMA MAIOR CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA, PRESERVANDO O DIREITO À CONVIVÊNCIA PARENTAL MÍNIMA E CONFERINDO PROTEÇÃO FÍSICA E PSÍQUICA À CRIANÇA, JÁ QUE OS GENITORES RESIDEM EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PERNOITE DA CRIANÇA E PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO QUANTO ÀS DATAS COMEMORATIVAS, MEDIANTE COMBINAÇÃO ENTRE AS PARTES E, AINDA, DE SE PERMITIR A CONVIVÊNCIA DE FORMA VIRTUAL ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA, EM HORÁRIOS E DIAS LIMITADOS, RESPEITADA A ROTINA DA CRIANÇA, EIS QUE OS GENITORES RESIDEM EM CIDADES DISTINTAS. PEDIDO DO AGRAVANTE DE DETERMINAÇÃO DE REGRAS CLARAS E OPERACIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A R. DECISÃO AGRAVADA JÁ ESTABELECEU QUE OS GENITORES NÃO DEVERÃO TER CONTATO FACE A MEDIDA PROTETIVA E QUE A VISITAÇÃO DA CRIANÇA DEVERÁ SE DAR POR INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO APONTADO PELA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. 

790 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA TIK TOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 LIMITADA A 50 DIAS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, § 3º DO CPC - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 743 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO - EXCESSO CONSTATADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

791 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

792 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Manutenção da medida extrema. Fundamentação idônea. Proporcionalidade da cautelar pessoal. Inviabilidade de aplicação de medidas diversas e concessão da prisão domiciliar. Liminar indeferida. 1. Indicação, pela autoridade judiciária, de circunstâncias concretas que justificam a imposição da medida extrema. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que a ele se seguiu. Visibilidade da prática delituosa que, por ora, confere contexto de justa causa para a ação penal e para as medidas cautelares pessoais. 3. Periculum libertatis: risco de reiteração delituosa aferido. Paciente que estava em liberdade provisória por outro processo [também acusado por delito de furto qualificado], no qual, inclusive, descumpriu acordo de ANPP. Necessidade de resguardo da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Pedido de prisão domiciliar não adequado à espécie. Paciente que declarou em audiência de custódia residir com uma amiga e não possuir filhos [em que pese as certidões de nascimentos trazidas nesta impetração]. Circunstância que sugere a guarda dos menores por adulto capacitado para tanto. 4. Prognóstico de encerramento próximo da instrução criminal. Audiência já designada pela autoridade judiciária. 5. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA, SENDO POR ISSO, DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O CONTRATO ESTABELECE, DE FORMA CLARA, PARCELAS FIXAS, QUE POSSIBILITARAM À APELANTE O CONHECIMENTO DA DURAÇÃO E DA EXTENSÃO DA AVENÇA À QUAL ADERIU LIVREMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO C.D.C QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, CUJO art. 5º POSSIBILITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO, QUE FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO S.T.F. (TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUROS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À LEI DE USURA. SÚMULA 382 DO S.T.J. ORIENTAÇÃO DO S.T.J. NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO. AUTORA QUE FIRMOU O CONTRATO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, PRETENDENDO REFORMAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA UNILATERAL, O QUE NÃO GUARDA NENHUM AMPARO LEGAL. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA A VISITAÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINADA POR ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009879-26.2023.8.19.0000, JULGADO EM 09/08/2023, QUE DEFINIU A VISITAÇÃO ASSISTIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA, POSTERIORMENTE ADEQUADA QUANTO A FIGURA DA PESSOA QUE ACOMPANHARÁ A VISITAÇÃO, DEFINIDA PELAS PRÓPRIAS PARTES EM POSTERIOR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 19/12/2023. EM QUE PESE SER O MAGISTRADO, PELA PROXIMIDADE COM AS PARTES E, NO CASO, OBSERVANDO O COMPORTAMENTO LITIGIOSO DOS GENITORES, QUEM MELHOR INDICARIA PESSOA ISENTA PARA EXERCER O MÚNUS DE ASSISTÊNCIA À VISITAÇÃO, NA HIPÓTESE, SENDO VERIFICADA A RESISTÊNCIA DE UM DOS FILHOS QUANTO AO CONVÍVIO COM O GENITOR, SEM A COMPANHIA DE PESSOA DE SUA CONFIANÇA, COM O FIM DE ACOMODAR MELHOR A VISITAÇÃO, NECESSÁRIO AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO, DADA NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO E SEGURANÇA NO CONVÍVIO ENTRE FILHOS E GENITOR ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR DE DEFERIMENTO DE VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA PARA ASSEGURAR DE IMEDIATO AO GENITOR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA PARA QUE POSSA TÊ-LO EM SUA COMPANHIA NO 1º, 3º E 5º FINAIS DE SEMANA DE CADA MÊS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REVOGAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À VISITAÇÃO CONSTANTE DO ART. 1.589 CC QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE, POIS, ANTES MESMO DE PERTENCER AO GENITOR QUE BUSCA O CONVÍVIO, É DIREITO QUE CONTEMPLA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRASSE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DIREITO DA CONVIVÊNCIA TAL QUAL DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSTAR A VISITAÇÃO POR COMPLETO ACARRETARIA GRAVES PREJUÍZOS AO LAÇO FAMILIAR, TENDO EM VISTA QUE ESTE NÃO SURGE DO ACASO, PELO CONTRÁRIO, DEVE SER CONSTRUÍDO AO LONGO DO TEMPO E DA CONVIVÊNCIA, SENDO IMPOSSÍVEL SE CHEGAR A UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL SEM QUE HAJA O EFETIVO CONTATO ENTRE PAI E FILHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PERMITIU A VISITAÇÃO AO GENITOR, ATÉ QUE HAJA UMA MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO E APURAÇÃO DOS FATOS. DECISÃO QUE VISA RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. I- A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do CPP, art. 312. Ii- In casu, a prisão preventiva do agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista a quantidade dos entorpecentes apreendidos, no contexto da traficância, e, estar respondendo outro processo criminal pelo crime de tráfico de drogas. Iii- O agravante foi avistado entregando drogas a terceiros, efetiva situação de flagrante delito, sendo passível de prisão não só pela guarda municipal como também por qualquer um do povo, nos termos do CPP, art. 301. Iv- é assente nesta corte superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

798 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento da multa pelos representantes legais da parte autora. Indeferimento. Decisão que comporta anulação, de ofício. Levantamento da multa que depende do trânsito em julgado da sentença de procedência, o que ainda não ocorreu. CPC, art. 537, § 3º. Suspensão da execução provisória, no aguardo da sua conversão em definitiva, quando o juízo a quo deverá deliberar sobre a destinação da multa. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

800 - STJ. Habeas corpus. Estupro circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.