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601 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Abandono do lar, pelo marido, sem qualquer justificativa imputável à esposa. Objetivo de iniciar convivência com outra mulher. Prova da grave violação a dever do casamento. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º. CCB, art. 231, II. (Jurisprudência com doutrina).
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602 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.
Caso em exame. O Ministério Público representou o ora apelado pela suposta prática do ato análogo ao delito de associação ao tráfico de drogas. Sentença pela improcedência da representação. Ministério Público, em razões recursais, requer seja julgado procedente a representação socioeducativa, ante a suficiência probatória; e, ao final, seja imposta a medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade pelo prazo mínimo de seis meses. Em contrar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Citação não efetivada. Ato de interrupção que não deve ser prejudicado por demora imputável ao Poder Judiciário ou da parte citanda. Prescrição afastada. Recurso provido.
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604 - STJ. Consignação em pagamento. SFH. Depósitos, feitos pelos mutuários, que rendem juros e correção monetária. Reconhecimento «ex officio», pelo Juiz, de que os depósitos foram feitos sem os acréscimos da mora. Impossibilidade. Mora, ademais, imputável ao credor e não aos devedores. Depósito suficiente. Procedência. CPC/1973, art. 955.
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605 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água proveniente do apartamento superior, de cobertura. Falhas no sistema de escoamento cujo conserto cabe ao condomínio. Falta de impermeabilização no terraço, por sua vez, imputável à condômina titular daquela unidade. Responsabilidade solidária. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518.
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Prescrição. Inocorrência. Demora na citação por atraso imputável exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Acolhimento. Sentenciada/apelante que foi considerada semi-imputável pelos peritos. Recurso provido.
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608 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. ISS de 2011 a 2013 - Prescrição intercorrente. Configuração. Ausência de andamento do feito imputável ao exequente. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. IPTU de 1993 a 1997 - Prescrição intercorrente. Configuração. Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. IPTU de 2006 a 2010 - Prescrição intercorrente. Configuração. Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Tóxicos. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Necessidade de demonstração da estabilidade ou permanência para sua caracterização. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. 2. O Tribunal a quo não aponta qualquer fato concreto apto a caracterizar que a associação entre o paciente, o corréu e os menores inimputáveis para a prática do tráfico de entorpecentes seria permanente. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STF. Interdição. Doença mental. Internamento em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medida de segurança. Admissibilidade. Caso «Chico Picadinho». Lei 7.210/84, art. 99. CCB/2002, art. 1.777.
«Sua admissibilidade, independentemente da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos pelo interdito possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis (LEP, art. 99).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Pacientes que possuem registros da prática de atos infracionais, quando eram menores inimputáveis - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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614 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausentes circunstâncias extraordinárias e graves, simples quedas de energia, ainda que causadas por fato não imputável aos usuários, tal como a instabilidade no serviço, não configuram dano moral. Fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausentes circunstâncias extraordinárias e graves, simples quedas de energia, ainda que causadas por fato não imputável aos usuários, tal como a instabilidade no serviço, não configuram dano moral. Fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso provido.
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615 - TJSP. Recurso inominado - Indenização por danos morais - Inocorrência - Horário de entrada («check in») no estabelecimento hoteleiro não respeitado pelos autores - Transtorno aéreo, não imputável à parte recorrida - Serviço de recepção até as 23:00 horas - Ciências prévias da falta do serviço pelos recorrentes, seja por mensagem de aplicativo, seja porque constava a informação no sítio eletrônico Ementa: Recurso inominado - Indenização por danos morais - Inocorrência - Horário de entrada («check in») no estabelecimento hoteleiro não respeitado pelos autores - Transtorno aéreo, não imputável à parte recorrida - Serviço de recepção até as 23:00 horas - Ciências prévias da falta do serviço pelos recorrentes, seja por mensagem de aplicativo, seja porque constava a informação no sítio eletrônico eleito para a reserva contratada - Decisão de viagem a partir de aeroporto (local dotado de vários hotéis em sua redondeza), durante madrugada, inoponível à recorrida - Licitude na conduta da ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Imposição de sucumbência.
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616 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Invasão de conta do autor mantida em rede social administrada pela ré (Instagram). Falsários que se utilizaram da conta para, como se fossem o autor, aplicar golpes em outros usuários da plataforma. Dano moral caracterizado e bem dimensionado em R$5.000,00. Inexistência de prova de ato culposo imputável à parte autora. Invasão que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Invasão de conta do autor mantida em rede social administrada pela ré (Instagram). Falsários que se utilizaram da conta para, como se fossem o autor, aplicar golpes em outros usuários da plataforma. Dano moral caracterizado e bem dimensionado em R$5.000,00. Inexistência de prova de ato culposo imputável à parte autora. Invasão que caracteriza fortuito interno por falta de segurança plena ao usuário. Dever da parte ré de assegurar o acesso sem riscos. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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617 - TJSP. Recurso inominado - Débitos de IPVA - Protesto e inscrição no CADIN - Dano moral - Fato imputável à inércia do recorrente - Veículo registrado em seu nome - Não cumprimento da regra do art. 134 do CBT - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio Ementa: Recurso inominado - Débitos de IPVA - Protesto e inscrição no CADIN - Dano moral - Fato imputável à inércia do recorrente - Veículo registrado em seu nome - Não cumprimento da regra do art. 134 do CBT - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio jurídico entre o recorrente e a seguradora recorrida não vincula a Administração - Indenização indevida - Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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618 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIA. Alegação de descumprimento contratual por parte da ré/fornecedora. Descarga do produto no local contratado inviabilizada por condições climáticas, que tornaram inacessível o local. Ônus da verificação prévia não imputável, no caso, ao autor/consumidor. Histórico indicativo de que a fornecedora já tinha conhecimento da situação do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIA. Alegação de descumprimento contratual por parte da ré/fornecedora. Descarga do produto no local contratado inviabilizada por condições climáticas, que tornaram inacessível o local. Ônus da verificação prévia não imputável, no caso, ao autor/consumidor. Histórico indicativo de que a fornecedora já tinha conhecimento da situação do local. Tecnicidade da avaliação que lhe é atribuída. Sentença de parcial procedência mantida, com a condenação da ré ao reembolso do valor pago. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR FATO IMPUTÁVEL À COMPRADORA. TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALORES RELATIVOS AO IPTU, ÀS TAXAS DE CONSERVAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE MELHORAMENTOS. DEDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELO RECEBIMENTO DA POSSE DO BEM TRANSACIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
É indevida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, na hipótese de lote não edificado que não permite fruição plena do bem ou proveito econômico imediato. Entendimento exarado recentemente por esta Câmara à luz da jurisprudência do STJ. 2. Em caso de extinção de contrato de compra e venda por fato imputável à compradora, que recebeu a posse do imóvel transacionado, os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, às taxas de conservação e às contribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Executado que busca reforma para reconhecimento de excesso de execução dos lucros cessantes por demora imputável a terceiro (DETRAN), excesso de execução por ausência de descontos de custos operacionais e excesso de execução quanto à limitação dos honorários recursais que teriam ultrapassado o limite de 20%. Lucros cessantes calculados de acordo com a sentença. Suposta demora do Órgão competente que não é imputável à parte exequente. Eventuais prejuízos que devem ter o ressarcimento requerido diante do próprio DETRAN, em via processual própria. Descontos por custos operacionais que não constou do título executivo. Impossibilidade. Honorários advocatícios majorados em sede recursal que não podem ser modificados por este Tribunal. Aclaramento ou modificação que deveria ter sido pleiteada em recurso próprio junto ao STJ. Executada que deve arcar com ônus de sua inércia. Decisão mantida. Recurso não provido.
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621 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Réu semi-imputável. Curador especial. Nomeação. Ausência. Defensor constituído e nomeado em todos os atos processuais. Prejuízo. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Não há nulidade da ação penal por falta de nomeação de curador especial ao semi-imputável quando este es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Espetáculo artístico. Suspensão após interrupção no fornecimento de energia elétrica. Causa superveniente não imputável à contratada. Dano não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha administrativa. Equivocada anotação de comunicação à repartição de trânsito como «restrição judicial». Ausente ato imputável à instituição financeira. Impossibilidade de condenação a reparação por danos morais. Recurso provido.
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625 - TJSP. Contrato. Permuta de veículos. Rescisão cumulada com indenização. Ausente ato imputável ao réu na apreensão administrativa do veículo permutado. Manutenção da rejeição da demanda por rescisão do negócio e por indenização. Recurso improvido.
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626 - STJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime formal. Precedentes do STJ. Lei 2.252/54, art. 1º.
«O delito previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, é crime formal, que prescinde da efetiva corrupção, bastando, para sua configuração, a prova de participação de menor de 18 anos em crime juntamente com agente imputável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. Taxa de licença - Exercícios de 1995 e 1996 - Prescrição intercorrente - Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Auto de infração - Exercício de 2002 - Prescrição intercorrente - Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 1997 e 1998 - Prescrição intercorrente - Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Responsabilidade civil. Abalroamento de veículo em linha férrea. Culpa concorrente.
«Sendo a culpa pelo acidente ferroviário imputável tanto à vítima, por sua imprudência ao trafegar em passagens clandestinas, quanto à ferrovia, por inobservância do dever legal de conservar muros e tapumes na linha férrea, impende reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Outorga de escritura definitiva - Pretensão da Agravante de fixação de multa - Impossibilidade - Demora imputável a outros órgãos - RECURSO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Ilegitimidade passiva do banco-apelado, que agiu dentro dos limites do endosso-mandato. Inocorrência de negligência imputável à instituição financeira. Extinção parcial do feito mantida. Recurso improvido.
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633 - TJSP. Prevaricação. Prefeito. Procedimento investigatório do Ministério Público. Representação de advogado. Indícios de crime imputável ao alcaide. Inexistência. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado.
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634 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2006 a 2010. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração. Demora no curso do processo imputável à exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. Habeas corpus - Progressão de regime - Pedido em andamento perante o juízo da execução - Supressão de instância - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada
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637 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. IPTU- Exercícios de 2005 a 2009 - Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida -Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. Habeas corpus - Retificação do cálculo de penas - Ausência de pedido no juízo de origem - Supressão de instância - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada
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640 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Condutor, filho do segurado, que, em tese, estava embriagado quando do acidente. Irrelevância. Agravamento de risco não imputável ao segurado. Inteligência do CCB, art. 768. Cerceamento de defesa afastado. Recursos improvidos.
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643 - TJSP. Habeas corpus - Livramento condicional - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada
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644 - TJSP. Estupro. Inimputabilidade. Pretensão ao seu reconhecimento e internação do réu em casa de custódia. Descabimento. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Laudo médico pericial atestando que o acusado é imputável. Condenação mantida. Recurso da defesa não provido.
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645 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Extinção. Decisão transitada em julgado. Embargos de declaração juntados erroneamente na impuganação apensada. Erro imputável exclusivamente aos agravantes. Embargos de declaração intempestivos mesmo se juntados aos autos principais. Inexistência de decisãos conflitantes. Recurso não provido.
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646 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. ISS Autônomo - Exercícios de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora no curso do processo não imputável à exequente, mas à morosidade do Judiciário. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. IPTU e Taxas. Exercícios de 2009 a 2012. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida -Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STF. Ação rescisória. Decadência. Rescisória ajuizada dentro do prazo de dois anos. Despacho ordinatório da citação prolatado depois de consumado o prazo. Demora, no caso, imputável ao autor. Período de férias forenses que não suspende o prazo. Decadência configurada. CPC/1973, art. 173, II; CPC/1973, art. 219, § 4º; e CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).
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649 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. IPTU e Taxas. Exercícios de 2007 a 2011. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida -Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1999 e 2000. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração. Demora no curso do processo imputável à exequente. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)