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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: inimputavel

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Doc. 241.0260.7192.0689

551 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Alegada violação a princípios e dispositivos constitucionais. Inviabilidade, no ponto, do recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 493. Dispositivo que não encerra disciplina sobre a controvérsia. Inexigibilidade da assinatura da defesa na ata de julgamento da sessão do Júri, nos termos do CPP, art. 494, em sua antiga redação. Nulidades eventualmente ocorridas no julgamento do Júri. Necessidade de que sejam argüidas tão-Logo ocorram (cpp, art. 571, VIII). Parentes da vítima. Obrigação de depor e de dizer a verdade. Pretensão no sentido de reconhecer que determinados depoimentos teriam sido parciais. Incidência da súmula 7 deste STJ. Quesito referente à negativa de autoria formulado. Ausência de comprovação de que foi suscitada a tese de ausência de dolo, em razão do disparo acidental da arma, o que seria imprescindível, para que se pudesse acolher a alegação de ausência, nessa parte, do quesito pertinente. Circunstâncias judiciais. Majoração da pena-Base, mediante fundamentos em parte inidôneos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente provido, para reduzir a pena imposta ao recorrente.

1 - A Irresignação recursal em relação a preceitos, a princípios ou a dispositivos constitucionais não configura objeto de análise por meio da via especial. Precedentes. 2 - Inviável o recurso especial em que se alega violação ao CPP, art. 493, ao argumento de que o Tribunal de origem, embora devesse, não teria acolhido os embargos de declaração opostos pela defesa, pois o referido dispositivo legal não encerra disciplina sobre a controvérsia: o dispositivo pertinente seria outro... ()

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Doc. 871.1790.0188.5329

552 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PARA A DE SEMILIBERDADE, ADUZINDO A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA, REFERENCIANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E TAMBÉM CONTRARIEDADE AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 (E.C.A.), VEZ QUE O ATO ANTISSOCIAL NÃO ENVOLVERIA GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA E ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL GRAVE. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA C.R. F. B./1988, REPORTANDO QUE A APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA NECESSITARIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA EM ESTUDO INTERDISCIPLINAR. ALEGA QUE O BEM FORA RESTITUÍDO À VÍTIMA E QUE O MENOR REPRESENTADO CONTARIA COM APOIO FAMILIAR, REPORTANDO, AINDA, TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO DISPENSADO AO ADULTO EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PEDAGÓGICA DE INTERNAÇÃO, QUE, ALÉM DE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA PRIMEVA, MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA, POR ORA, AO CASO CONCRETO, POIS ATENDE AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, inviável o deferimento do mesmo, eis que inobstante a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do art. 198 do estatuto menorista, o art. 215 prevê que tal efeito só pode ser concedido, para evitar dano irreparável à parte, ou seja, em casos extremos, o que inocorre, na espécie. Registre-se ademais que, no caso dos autos, não se valeu a Defesa, tempestivamente, do disposto no parágrafo 3º, I e II do... ()

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Doc. 144.8185.9000.7500

553 - TJPE. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição por bons antecedentes e inocuidade da Lei 10.826/2003. Improcedência. Autoria e materialidade comprovada. Agente penalmente imputável. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. As condições pessoais favoráveis do acusado não justificam uma decisão absolutória, mormente quando se verifica que o agente é penalmente imputável. 2. Apelação não provida. Decisão unânime.»

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Doc. 155.7473.4004.8700

554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que a embriaguez do terceiro condutor não exonera a seguradora do dever de indenizar, porque não configura agravamento do risco imputável ao próprio segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.0752.0002.1000

555 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Devido à natureza formal do delito, bastando que fique demonstrada a participação do menor na ação criminosa em companhia do agente imputável para que a conduta deste último se subsuma àquela descrita no tipo penal, prescindível a comprovação de que aquele não se encontrava corrompido quando da ação delituosa ou de que sua atitude tenha sido influenciada diretamente pelo agente imputável. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 241.0210.7559.2998

556 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Juros de mora e multa. Aplicação. Possibilidade. Omissão imputável à parte devedora. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2 - «Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora» (CC/2002, art. 396). 3 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo fático probatório dos autos, que ficou configurada a omissão imputável ao devedor, ora recorrente, sendo cabível, portanto, a incidência de multa... ()

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Doc. 211.1040.8969.9712

557 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento, pelo próprio Tribunal de Justiça, de que a mora na tramitação do feito é a si atribuível. Revisão dessa premissa fática. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante afirma ser incontroverso nos autos que a ausência de citação é imputável ao ente público, motivo pelo qual a constatação do transcurso de prazo superior a 12 (doze) anos é suficiente para ensejar o reconhecimento de que o crédito tributário foi extinto por prescrição. 2 - Ao contrário do que foi por ela dito, a controvérsia tem por ponto nuclear justamente a modificação da premissa fática segundo a qual a mora é imputável ao Judiciário. 3 - A empresa, de ... ()

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Doc. 981.2225.5163.7122

558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, que julgou procedente o pedido formulado na Denúncia para condenar EDUARDA DOS SANTOS AMARAL às penas de 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão e 666 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c 40, VI da Lei 11.343/06, e às penas de 04(quatro) anos de reclusão e 933 dias-multa, no valor unitário mínimo, p... ()

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Doc. 132.1618.7257.6011

559 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI, POR INFRAÇÃO AO ART. 35, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE A REVISIONANDA AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Kamilly de Andrade Zamboni, representada patrono constituído, com fulcro no CPP, art. 621, visando desconstituir a coisa julgada. Em 1º grau de jurisdição, a ora requerente foi condenada nos autos da ação penal 0001225-69.2019.8.19.0039, processada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi, por infração ao art. 35, c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, por sentença proferida em 23.05.2023, às penas finais de 06 (seis) a... ()

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Doc. 103.1674.7271.5700

560 - STJ. Facilitação de fuga. Pessoa legalmente presa. Tipicidade da conduta.

«Por «pessoa legalmente presa» (CP, art. 351), devem ser entendidos também os menores inimputáveis, privados de sua liberdade ambulatorial, por força de ordem judicial.»

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Doc. 976.3687.6663.3947

561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM - MOROSIDADE NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. RECURSO DESPROVIDO. -

Se constatada que a morosidade da marcha processual decorreu exclusivamente do Poder Judiciário, em flagrante violação do direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), não havendo conduta desidiosa ou inércia imputável ao exequente, resta afastada a prescrição intercorrente.

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Doc. 103.2110.5029.4300

562 - TJRS. Ação rescisória. Decadência. Ação protocolada no prazo. Demora na citação não imputável ao autor. Decadência inocorrente. (Com precedente).

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Doc. 171.1852.0001.7000

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demora da citação. Fato imputável ao exequente. Interrupção da prescrição. Inocorrente. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional. A reforma do julgado demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.4081.1506.0408

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2 - Não se confundem os fundamentos para a decretação das medidas socioeducativas provisórias com os fundamentos para a execução imediata da medida socieducativa imposta na sentença, já que a ... ()

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Doc. 146.7408.0282.7522

565 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente,?associou-se, de forma permanente e estável aos indivíduos conhecidos pelas alcunhas de ¿FB¿ e ¿Delata¿ e a outros não identificados, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para o fim de praticar tráfico ilícito de entorpecentes no Município de Angra dos Reis, mais precisamente no bairro Bracuí,?unindo recursos e esforços com vistas à obtenção, ao armazenamento e à ve... ()

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Doc. 596.6712.5830.7553

566 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, CP, art. 180E art. 244-B-ECA ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 20 DIAS-MULTA, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ NÃO OCORRÊNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 70-TJERJ. DOSIMETRIA PENAL ¿ PENAS ESTABELECIDAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS ¿ AUSÊNCIA DE REPARO ¿ CONCURSO FORMAL ENTRE O DELITO PREVISTO NO ECA COM OS DEMAIS CRIMES ¿ POSSIBILIDADE ¿ APLICAÇÃO DE OFÍCIO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1)

Conforme constou do parecer da Procuradoria de Justiça, Leandro era menor de 21 anos de idade à época dos fatos delituosos (ocorridos entre 26 e 27 de agosto de 2019, eis que nascido em 13-06-1990 ¿ FAC em doc. 90), o que faz com que o prazo prescricional seja contado pela metade, ex vi do disposto no CP, art. 115. Desse modo, entende que as penas de 01 ano fixadas para os delitos de corrupção de menor e receptação estariam prescritas. Ora, no caso sob comento, como bem frisou a Procur... ()

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Doc. 231.0021.0179.8583

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Réu semi-imputável. Substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial cassada pelo tribunal de origem. Decisão motivada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado, atendendo às circunstâncias do caso concreto e da necessidade social pode, dentro da livre convicção motivada, optar por apenas reduzir a pena aplicada ao semi-imputável, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança. 2 - A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.0454.4712

568 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Equívoco no momento da interposição de recurso. Erro não imputável ao poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - Não se vislumbra a usurpação da competência desta Corte quando a parte, por erro imputável somente a ela, interpõe recurso incabível na espécie. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7402.8000

569 - TAPR. Consumidor. Mora. Multa indevida. Exigência de parcelas indevidas. Resistência do consumidor justificada. Inexistência de obrigação de consignar o devido.

«A multa é prevista no contrato para o caso de mora. Como se sabe, por expressa disposição legal, a mora somente existe quando houver culpa imputável ao devedor. A exigência de parcelas indevidas justifica a resistência do devedor e descaracteriza a mora, pois o não pagamento do indevido cobrado é imputável a quem cobra o que não teria direito. Para esse fim, não está o devedor obrigado a consignar o que considera devido, exigência apenas para a sua liberação. A exigência eventu... ()

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Doc. 144.1262.0000.1000

570 - STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. ADC 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. Agravo regimental não provido.

«1. A inversão do ônus da prova a fim de se admitir a veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador e se responsabilizar a empregadora direta pelas verbas trabalhistas pleiteadas são consequências processuais que não podem ser transferidas, ainda que subsidiariamente, ao Poder Público, cuja responsabilidade deve estar demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. 3. ... ()

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Doc. 103.2110.5030.8600

571 - TAMG. Honorários advocatícios. Revogação do mandato. Inexistência de direito a recebimento de honorários ante a cessação da prestação de serviços profissionais, motivada por fato imputável ao advogado.

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Doc. 213.9407.8931.6619

572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSUMAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE - DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Ajuizada a ação dentro do prazo prescricional, eventual demora do despacho citatório não pode ser imputável à parte autora. 2. Não há sucumbência mínima da parte requerida se o pedido inicial foi integralmente acolhido na sentença. 3. É cabível a condenação da parte recorrente em multa por litigância de má-fé quando matérias devolvidas na apelação são manifestamente infundadas e representam, na verdade, tentativa de protelar o trânsito em julgado.

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Doc. 103.2110.5029.1100

573 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Citação. Ação ajuizada no prazo. Demora nas citações em face do número delas e extração de cartas de ordem a diversas comarcas. Atraso não imputável aos autores. Decadência inocorrente.

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Doc. 1692.9024.4309.5300

574 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - alegações genéricas - rescisão bem decretada, restringindo a multa à 20% do valor contratado - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 145.9654.1002.8000

575 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com dois menores inimputáveis. Simulação de emprego de arma de fogo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com dois menores inimputáveis, mediante simulação de emprego de arma de fogo. 2. Condições pessoais favoráveis não tem, em princípio, o condão de desco... ()

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Doc. 240.2010.2399.8548

576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Erro imputável ao poder judiciário. Certificação errada. Comprovação posterior da tempestividade. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno.

1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação, por erro imputável ao Poder Judiciário, pode ser realizada por meio de documento idôneo após a interposição do recurso, considerando que a parte recorrente não pode ser prejudicada por falha que não lhe pode ser atribuída. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno, reconhecendo a tempestividade, para ensejar a análise do recurso especial.

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Doc. 864.4218.7874.9264

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A INDENIZAÇÃO PAGA E QUALQUER CONDUTA IMPUTÁVEL AO RÉU - IMPROCEDÊNCIA - O

ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). - Inexistindo nos autos comprovação do vínculo entre o valor despendido pelo autor a título de indenização material decorrente de operação bancária fraudulenta e qualquer conduta imputável ao réu, deve ser rejeitada a pretensão de regresso.

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Doc. 103.2110.5028.8000

578 - STF. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento da ação e despacho citatório dentro do biênio. Atraso na efetivação da citação em face da morosidade dos serviços judiciários. Fato não imputável ao autor. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495.

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Doc. 103.1674.7562.3300

579 - STF. Imputabilidade. Alcoolismo habitual. Crime de deserção. Definição. CPM, art. 187. CP, art. 26, parágrafo único.

«Distingue-se a demência alcoólica de simples embriaguez habitual. Nesta, não havendo perturbação da saúde mental, o agente é imputável.»

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Doc. 103.1674.7067.0100

580 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta estacionada na garagem do edifício.

«Não responde o condomínio por furto ocorrido na garagem do prédio, salvo culpa a ele imputável ou previsão expressa da convenção. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7258.1200

581 - STJ. Mandado de segurança. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode se conferida ao penalmente imputável.»

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Doc. 124.3555.3000.1300

582 - STJ. Pena. Fixação da pena. Pena-base. Fundamentação. CP, art. 59.

«2. Encontrando-se a pena-base devidamente fundamentada em dados concretos, tais como a alta reprovabilidade da conduta criminosa e a participação de inimputáveis nos delitos, a sua fixação um pouco acima do mínimo legal mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime.»

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Doc. 1691.6801.5814.3500

583 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Honorários de advogado, no sistema dos Juizados Especiais, devidos apenas na hipótese de improvimento do recurso inominado - Verba somente imputável ao recorrente vencido - Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Honorários de advogado, no sistema dos Juizados Especiais, devidos apenas na hipótese de improvimento do recurso inominado - Verba somente imputável ao recorrente vencido - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55 - Embargos de declaração não providos. 

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Doc. 202.1755.2005.1700

584 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Ausência de mora imputável ao judiciário. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Ausência da audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Caso em que não se encontra evidenciado o excesso de prazo diante da ausência de mora imputável ao Judiciário. Constatado que a instrução criminal se encontra encerrada, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias legalmente previstos. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva... ()

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Doc. 181.8855.1360.9708

585 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE BOLETOS FALSOS - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ENCAMINHADOS PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO POR «E-MAIL» - AUSÊNCIA DE PROVA - FALHA DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL À ADMINISTRADORA E EXTENSÍVEL AO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. COM OBSERVAÇÃO.

Não comprovando o embargante que os boletos de cobrança falsos foram encaminhados pela administradora do condomínio exequente por «e-mail» pelo qual mantinha contato regularmente, incogitável a ocorrência de vício interno ou falha de segurança é imputável à administradora e extensível ao condomínio, que ela representa, razão pela qual não há como se reconhecer a quitação da dívida, o que enseja a improcedência dos embargos à execução

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Doc. 103.2110.5030.4800

586 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução acolhidos por erro formal imputável ao Juízo. Sucumbência da embargada, mesmo assim, porque sustentou o erro. Critério objetivo da sucumbência. Natureza singela dos embargos. Verba honorária fixada por eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7309.1900

587 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Menor. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição. Código Nacional de Trânsito. Inocorrência de direito adquirido. Precedente do STJ. CTB, art. 140, I.

«A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável.»

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Doc. 103.1674.7206.4600

588 - STF. Menoridade. Inimputabilidade. CP, art. 27.

«Paciente que a época dos fatos era menor de 18 anos é penalmente imputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial (Lei 8.069/1990 - ECA). Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade da ação penal desde o início.»

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Doc. 142.2191.8001.7000

589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com dois menores inimputáveis. Utilização de arma de brinquedo. Emprego de violência real contra uma das vítimas. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social da recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com dois menores inimputáveis, mediante emprego de réplica de arma de fogo e com a utilização de violência real contra uma das vítimas. 2. Condições pessoais f... ()

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Doc. 211.0250.9701.8730

590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Réu semi-imputável. Substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial. Pedido indeferido. Decisão motivada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1688.3931.8182.4000

591 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Inexigibilidade de dívida e devolução de valores. Golpe do «falso empréstimo". Estelionatário que se faz passar por preposto do banco e simula ter realizado depósito em conta da vítima, solicitando devolução via boleto para cancelamento do contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável à instituição Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Inexigibilidade de dívida e devolução de valores. Golpe do «falso empréstimo". Estelionatário que se faz passar por preposto do banco e simula ter realizado depósito em conta da vítima, solicitando devolução via boleto para cancelamento do contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável à instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Recurso provido para fins de reformar a sentença de piso. Demanda improcedente.

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Doc. 195.2453.1000.1800

592 - STM. Lesão corporal. CPM, art. 209. Agente semi-imputável. Substituição da pena por tratamento ambulatorial. Descabimento. CP, art. 12. CPM, art. 113.

«As regras gerais da legislação penal comum aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso (CP, art. 12). O CPM dispõe claramente quanto ao semi-imputável, cuja pena pode ser atenuada ou substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo do manicômio judiciário ou estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 48 c/c CPM, art. 113). Descabimento da aplicação subsidiária do CP, art. 98. Autoria e m... ()

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Doc. 580.6244.3823.2424

593 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Contratação na forma de cooperativa habitacional. Ausência de ato de cooperativismo. Verdadeira incorporação imobiliária. Aplicação do CDC e afastamento da pretensão de resolução com base em disposições estatutárias. Contrato sem estipulação de prazo adequado para entrega das unidades. Vício que enseja resolução por fato imputável à ré. Restituição integral dos valores pagos cabível. Restituição engloba todas as verbas que foram pagas, inclusive os valores pagos a título de seguro prestamista, o qual se tornou inútil em razão da resolução do contrato por fato imputável à vendedora, tratando-se de indenização do interesse negativo do contrato. Incide correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação. Recurso da autora provido, recurso da requerida desprovido

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Doc. 951.2726.5482.2916

594 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO - SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA - INCONFORMISMO DO ACUSADO COM A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PROVIDÊNCIA LEGAL E NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO LOCAL DA CUSTÓDIA. - A

internação provisória encontra amparo no art. 319, VII do CPP, e se mostra adequada à hipótese em apreço, considerando as circunstâncias dos fatos descritos na denúncia, com a imputação de prática, dentre outros, de crime com violência à pessoa, com risco de reiteração delituosa, por pessoa comprovadamente semi-imputável (conforme conclusão do laudo homologado). - O recolhimento do semi-imputável em ala própria do estabelecimento prisional, reservada ao preso provisório em fa... ()

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Doc. 974.9668.0539.1268

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - GERAÇÃO DISTRIBUÍDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO NA OBRA POR CONDUTA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1.

Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. 2. Atraso na obra incontroverso e imputável à CEMIG, que não fez prova de qualquer excludente de responsabilidade. 3. Lucros cessantes caracterizados, porquanto a demora na ligação da rede impediu a produção e a com... ()

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Doc. 140.6591.0006.6400

596 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Propositura no prazo legal. Demora da citação não imputável à autora. Permanência do efeito interruptivo. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 210.6251.1745.4842

597 - STJ. Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095.

«1 - recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. 2 - o propósito recursal consiste em dizer se as arras ofertadas devem ser «devolvidas em dobro» na hipótese de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que as recebeu. 3 - tanto na hipótese de direito de arrependimento quanto na de inexecução do contrato, à devolução das arras deverá ser somado o «equivalente», se aquele que se arrependeu ou inadimpliu foi quem a... ()

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Doc. 240.8261.2617.7293

598 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Prescrição. Afastamento. Citação que retroage à propositura da ação. Demora não imputável à parte exequente. Acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Consonância. Súmula 568/STJ. Culpa atribuível ao judiciário. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não sendo imputável ao autor a causa da não citação do réu dentro do respectivo prazo prescricional, este será interrompido pelo despacho que ordena a citação, retroativo a dada da propositura da demanda. 2 - Em concluindo o Tribunal estadual que a citação a destempo se deveu à demora imputável ao serviço judiciário, a discussão acerca da culpa pela demora refoge à competência desta Corte por envolver necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, hipótese... ()

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Doc. 178.6274.8007.8500

599 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Refis. Ilegalidade na exclusão da recorrida do programa. Erro imputável ao fisco. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3... ()

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Doc. 145.3720.6004.1200

600 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. Inércia não imputável ao credor. Prosseguimento determinado. Apelação provida para esse fim.

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