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751 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com milhas comercializadas sem a participação da linha aérea. Alteração de horário de saída devidamente comunicado para os detentores das milhas. Linha aérea que é terceira na relação jurídica. Ausência de atraso imputável à ré. Sentença mantida. Recurso improvido
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752 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Transcurso de mais de seis anos após o vencimento da CCB. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse do credor em realizar o ato. CPC, art. 802. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Multa Administrativa - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Decisão mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença e Fiscalização - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Excepcional aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Imposto Predial Urbano - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Imposto Territorial - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Carta de citação não expedida - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Comarca de Cotia - Prescrição intercorrente não configurada, pois citado o devedor no prazo prescricional - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição do crédito tributário não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 3. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 4. Agravo regimental não provido.
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765 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 4. Agravo regimental não provido.
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766 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 3. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 4. Agravo regimental não provido.
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767 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 3. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 4. Agravo regimental não provido.
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768 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 3. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 4. Agravo regimental não provido.
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769 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Dificuldades e percalços para a localização do devedor e a formalização da citação válida. Ausência de desídia, contumácia, inércia ou REsponsabilidade imputável ao credor pela demora da formação da relação processual. Inteligência da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de extinção do processo. Recurso provido.
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770 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º.
«Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Execução fiscal. Não se constituindo a demora na citação do devedor em inércia imputável à Fazenda Pública, não é de se proclamar a prescrição. Precedentes do STJ. Súmula 106. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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772 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido.
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773 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16. 3. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 4. Agravo regimental não provido
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774 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF 3. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 4. Agravo regimental não provido.
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775 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa da vendedora. Fruição do imóvel. Juros de mora.
«1. Nos termos do CCB, art. 396, «não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - VEÍCULO ARREMATADO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - PROVIMENTO. -
Se a perda superveniente do objeto da ação não é imputável às partes, descabe a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV E LEI 8.069/1990, art. 244-B (E.C.A.), N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, EM DETRIMENTO DO CÚMULO MATERIAL, APLICADO NA CONDENAÇÃO, A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação interposto pelo réu, Jefferson de Sena Alves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Japeri, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - In casu, o crédito tributário foi constituído através de lançamento de ofício, nos anos de 1998,1999 e 2000, e a ação iniciada virtualmente no ano de 2003. Ocorre que, apesar de distr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - In casu, o crédito tributário foi constituído através de lançamento de ofício, nos anos de 1999, 2000 e 2001, e a ação iniciada virtualmente no ano de 2004. Ocorre que, apesar de dist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito processual penal. Aderência estrita. Requisito de admissão. Súmula Vinculante 14/STF. Violação. Inocorrência. Ausência de acesso não imputável à autoridade reclamada. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o manejo da via reclamatória exige relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Precedentes. 2 - Na reclamação, pressupõe-se que o ato material perseguido pelo reclamante insira-se na esfera de atribuições da autoridade apontada como reclamada. Hipótese concreta em que o sigilo imposto às declarações prestadas por corréus em sede de colaboração premiada decorria de procedimentos sujeitos ao crivo do Sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Citação. Demora. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, «mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário» (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA - DÍVIDA INSCRITA RELATIVA A TAXA JUDICIÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL DA QUAL SOMENTE A AUTORA FEZ PARTE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ -
Autora que pretende indenização por danos morais devido à inclusão no CADIN por débito pretensamente atribuído à ré - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito oriundo de taxa judiciária em aberto de execução fiscal movida em 2017 por inadimplemento de IPTU quanto aos anos de 2015 e 2016 - Imóvel sub judice que havia sido alienado à autora pela ré em 2012, cujo contrato foi resolvido em ação movida pela autora, com trânsito em julgado em 2018 - Resolução contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MONITORAMENTO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO PARITÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. NÃO FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. - O
requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O CDC não se aplica à relação decorrente de contrato de prestação de serviços de consultoria e monitoramento, uma vez que tal serviço se caracteriza como insumo à atividade da empresa contratante, objetivando o implemento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO - ÔNUS IMPUTÁVEL À AUTORA - FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I) - INTIMADA PARA SUPRIR A LACUNA PROBATÓRIA, A AUTORA DEIXOU DE TRAZER A PROVA DA INSCRIÇÃO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO
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789 - STJ. Agravo interno. Agravo em recursp especial. Intempestividade do recurso. Erro imputável ao poder judiciário. Não comprovado.
1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Precedentes do STJ. Lei 2.242/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B.
«1. O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no Lei 2.252/1954, art. 1º. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Demora imputável à complexidade do feito, com vários réus presos em diferentes estabelecimentos distantes da sede do juízo, sendo necessária expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência de retardamento injustificável e abusivo. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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792 - TJSP. Procedimento investigatório. Ministério Público. Prefeito Municipal. Prática de crime ambiental. Utilização irregular de depósito de lixo («lixo de vergara»). Inexistência de indícios de crime imputável ao Alcaide. Proposto de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis». Arquivamento dos autos determinado.
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793 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso. Causa indeterminada. Falta de prova do nexo causal. Amparo no critério da «conditio sine qua non», de sorte que apenas seja imputável o efeito a uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido. Improcedência do pedido compensatório. Prescrição reconhecida na sentença afastada. Recurso provido para esse fim.
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794 - TJSP. Prisão preventiva. Decreto após conclusão de ser o réu semi-imputável. Periculosidade e risco de reiteração criminosa aferido pela perícia médica e depoimento de empregadora da vítima. Exegese do CPP, art. 319, VII. Necessidade de segregação. Desvio e inadequação da medida. Decreto de prisão que se mostra ilegal. Internação provisória adequada e necessária na hipótese. Ordem concedida.
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795 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Trabalhista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 3. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 4. Agravo regimental não provido.
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796 - TJSP. Intimação. Ausência. Morosidade da Serventia na juntada de petições que não pode ser carreada ao requerido. Omissão imputável ao aparelho judiciário que impediu o acesso ao duplo grau de jurisdição. Nulidade que atinge todos os atos processuais praticados após a sentença, que fica preservada. Reabertura de prazo para interposição de apelação. Recurso parcialmente provido.
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797 - STF. Habeas corpus. Prova da reincidência do paciente, que foi produzida, em sede recursal, pelo Ministério Público. Admissibilidade. Retratação em juízo da confissão policial. Inaplicabilidade da circunstância atenuante da confissão espontânea. Pedido indeferido. Concessão de ofício do writ, no entanto, para cancelar medida de segurança imposta a réu imputável. CPP, art. 231. CPP, art. 400. CP, art. 65.
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798 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2010 - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Inocorrência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Ausência de intimação da parte exequente acerca da não localização do devedor - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Multa - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)