+ de 3.473 itens encontrados
701 - TJSP. APELAÇÃO.
Queda sofrida pela autora na escada do Condomínio-réu. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de demonstração do nexo entre o acidente e causa vinculada ao fato imputável ao condomínio-réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Plástico utilizado pelo autor para saque e compras. Inexistência de cobrança em excesso, passível de repetição. Ausência de ato ilícito imputável ao credor. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Concurso com dois menores inimputáveis. Utilização de réplica de arma de fogo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, roubo cometido em concurso com dois menores inimputáveis e mediante emprego de réplica de arma de fogo. 2. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJPE. Apelação cível. Cobrança e inscrição indevidas. Ausência de notificação sobre restrição. Descumprimento do CDC. Ilegitimidade ad causam da segunda ré e ausência do eventus damni imputável a esta. Ocorrência de dano moral. Quantum indenizatório mantido. Recurso provido.
«1. Deverá arcar sozinha a ré COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA por falha na prestação do seu serviço ao não reconhecer inquestionável pagamento de fatura sem atraso e, em decorrência disto, negativar indevidamente o nome da consumidora demandante junto ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. 2. Ademais, no caso em tela a COMPESA sequer notificou previamente a autora acerca da restrição supra, desrespeitando o que prevê o CDC, art. 43, § 2º. 3. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Exequente. Citação. Demora. Poder judiciário. Falha. Ausência. Ente público. Inércia. Comprovação. Prescrição. Configuração. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.
«- Incidência da redação anterior do art. CTN, art. 174, I, tendo em vista que o ajuizamento da ação foi anterior a 09/06/2005, data em que entrou em vigor a Lei complementar 118/2005. - Prescrição configurada tendo em vista o transcurso de prazo superior ao prescricional quinquenal (CTN, art. 174, I) entre o ajuizamento da demanda e o comparecimento espontâneo do devedor, período em que o ente exequente não logrou localizar o executado, tampouco se verificou causa obstativa do pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não ocorrente. Inadimplemento contratual imputável à empresa. Dever indenizatório afastado. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as quais ora se alegam omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A Corte de origem concluiu que não ficou demonstrado nos autos que a paralisação do programa de implantação de catracas se deu por ordem das rés, tendo havido, em verdade, um inadimplemento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo. Alegação de atraso na entrega. Inocorrência. Entrega dentro do prazo. Inocorrência, tampouco, de negativa de financiamento. Falta de cadastramento que impediu o licenciamento por cinco dias. Licenciamento retardado por um ano. Inexistência de óbice imputável à ré. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STF. 1. Ação penal. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a arguição de falta de justa causa à ação penal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demora na citação. CPC/1973, art. 219, § 4º. Mora imputável ao autor. Parte que não exercita a faculdade prevista no inciso II do art. 231 do Código Processual Civil, preferindo o arquivamento do feito. Prescrição vintenária. Aplicação do § 5º do art. 219 do mesmo Código Processual. Admissibilidade. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Inviabilidade. Crime de extorsão. Conduta, em tese, imputável a policiais. Investigações buscam determinar a efetiva ocorrência da conduta punível, sua extensão, a participação ou não dos envolvidos e, no caso de se delinear tal participação, o seu grau. Prematuridade no eventual encerramento. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Revendedora de veículos usados. Pretendido afastamento da obrigação de registrá-los em seu nome para posterior revenda a terceiros. Inexistência de ilegalidade imputável à autoridade apontada como coatora, que agiu em consonância com a legislação vigente. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Menor. Imputabilidade. Ocultação de cadáver. Natureza jurídica. Delito permanente. Cadáver encontrado após atingida a maioridade. CP, art. 211.
«O crime previsto no CP, art. 211, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes do STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Dano moral. Protesto de duplicatas sem causa. Endosso-mandato. Ausência, no caso, de culpa imputável ao banco endossatário. Inexistência de obrigação sua de averiguar previamente a causa do título, pois na simples cobrança age em nome e por conta exclusiva do mandante. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJMG. Extinção do processo. Ausência de intimação prévia da parte. Impossibilidade. Inércia da parte não caracterizada. Afronta à inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267.
«O processo não deve ser extinto com fundamento na inércia/negligência do autor, se a diligência de citação prévia da parte não se realizou, mas, por ato imputável ao próprio juízo, sob pena de afronta ao § 1º do CPC/1973, art. 267.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2008 a 2010. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA
e VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Defesa resignada com a condenação - Réu semi-imputável - Pretendido afastamento da medida de segurança imposta - Impossibilidade - Tratamento ambulatorial indicado pelos peritos, não havendo razão para se alterar a indicação dos experts - Decisão incensurável. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxas - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxas - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Julgamento de procedência - Levantamento de restrição sobre automóvel - Encargos advocatícios sucumbenciais - Ausência de registro da venda no departamento de trânsito - Fato não imputável à embargada - Exegese do disposto na Súmula 303/STJ - Causalidade - Encargos carreados ao embargante - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Complementação do preparo. Recolhimento de valor inferior. Deserção. Alegação de que a atualização incorreta seria imputável ao Poder Judiciário, eis que no extrato processual constava informe incorreto sobre a data de distribuição da ação. Inocorrência. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Execução. Cambial. Cheque. Apresentação posterior à data fixada para apresentação. Inexistência de perda da força executiva. Lei 7.357/85, art. 47, § 3º. Precedente do STJ.
«Não perde a força executiva quanto ao emitente o cheque apresentado posteriormente à data fixada para a apresentação, salvo se provado que o emitente tinha fundos no período «e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Execução. Cambial. Cheque. Apresentação posterior à data fixada para apresentação. Inexistência de perda da força executiva. Lei 7.357/85, art. 47, § 3º. Precedente do STJ.
«Não perde a força executiva quanto ao emitente o cheque apresentado posteriormente à data fixada para a apresentação, salvo se provado que o emitente tinha fundos no período «e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusado foi considerado semi-imputável - Defesa busca a redução da pena pela fração máxima de 2/3 (dois terços) - Possibilidade de adoção da redução pleiteada - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Prescrição intercorrente não configurada - Inocorrência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Ausência de tentativa de citação - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Excepcional aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Civil e Processo Civil. Encerramento da fase instrutória. Recurso. Estando demonstrado que a ausência imotivada do agravante e de suas testemunhas ocorreu por fato exclusivamente a si imputável, não lhe assiste o direito invocado. DESPROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Alegada quitação de parcela de cartão de crédito. Boleto falso, não emitido pelos réus. Pagamento realizado em favor de terceiro. Fato exclusiva da vítima, sem participação imputável aos apelados. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DELITIVA DO DELITO DE TRÁFICO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR. IRRESIGNAÇÃO GERAL. O PARQUET POSTULA:
i) A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS; ii) A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, CONDENANDO-SE O DENUNCIADO PELO CRIME AUTÔNOMO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT, e; iii) IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. A DEFESA ADUZ, INICIALMENTE, A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA POR INVALIDADE DO LAUDO PRÉVIO DE EXAME EM MATERIAL ENTORPECENTE, ADUZINDO QUEBRA DA CADE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TRT2. Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Impossibilidade de interposição imediata de agravo de petição. A decisão que rejeita mera pretensão patronal tem natureza interlocutória, e como tal é inimpugnável, não comportando recurso (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214 do c. TST). Vale ressaltar, ainda, que o juízo não estava garantido, no momento da apresentação do citado agravo de petição. Por decorrência, realmente incabível a presente medida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. Recurso da defesa. 1. A prisão domiciliar para sentenciado que cumpra pena em regime diverso do aberto, por motivo de doença, configura medida excepcionalíssima, a reclamar uma prova indisputável da gravidade da doença e que o sentenciado não pode receber o tratamento no sistema prisional. 2. Situação não desenhada. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco contratado. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura em face de terceiros. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2002 - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso Oficial provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Eventual demora decorrente da complexidade do caso, sendo imputável, portanto, a circunstâncias alheias à vontade do juízo. Observância do critério da razoabilidade. Fase instrutória já encerrada, aguardando-se a realização do exame de dependência toxicológica postulado pela defesa. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Monitória. Ação proposta contra devedora principal e seus avalistas em razão de inadimplemento de contrato bancário. Falência da empresa devedora. Desistência do feito em relação a ela. Perda de objeto por fato superveniente não imputável a nenhum dos litigantes. Suspensão do processo por determinação legal. Condenação de honorários indevida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição não reconhecida. Execução fiscal ajuizada em tempo hábil. Ausência de citação pessoal da executada. Requerimento tempestivo de citação por edital apreciado após quase cinco anos. Morosidade do Judiciário não imputável à exequente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STF. Execução. Fazenda Pública. Precatório. Data da expedição e o efetivo pagamento. Juros moratórios. Não incidência. CF/88, art. 100, § 1º.
«O STF firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório. O transcurso do lapso temporal previsto no CF/88, art. 100, § 1º para cumprimento da obrigação não caracteriza inadimplemento de nenhuma ordem imputável à entidade estatal. Precedente do Tribunal Pleno.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO INVESTIMENTO FALSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONFORMISMO DA AUTORA DESCABIDO - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A TERCEIROS POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PARA CONTAS MANTIDAS JUNTO À APELADA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FALHA IMPUTÁVEL À RÉ - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Propositura dentro do biênio. Demora da citação por fato não imputável aos autores. Princípios do impulso oficial e do devido processo legal. Parte que não está obrigada a fiscalizar os auxiliares da Justiça. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 262. (Com doutrina e jurisprudência).
«Protocolada no prazo a ação rescisória, e não se identificando culpa do autor pela ausência de citação dentro do biênio, fica afastada a invocação de decadência..»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Habeas corpus - Atualização do cálculo de penas, progressão ao regime aberto e comutação de penas - Pedidos não apreciados no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar o processo de execução do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada, com recomendação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Serviços educacionais. Ausência de citação nos prazos do CPC, art. 240. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Não interrupção do lapso prescricional. Reconhecimento da prescrição. Recurso provido para extinguir o processo, com fulcro no CPC, art. 487, II, dado o reconhecimento da prescriçã(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)