Inimputavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2923.0000.2700

851 - STF. Agravo regimental na reclamação. Contrariedade ao que decidido na ADC 16/DF. Não ocorrência. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública: possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A responsabilização do Poder Público, quando comprovada a presença do elemento subjetivo do ato ilícito que lhe seja imputável, justifica sua condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador direto. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.2923.0000.3000

852 - STF. Agravo regimental na reclamação. Contrariedade ao que decidido na ADC 16/DF. Não ocorrência. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública: possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A responsabilização do Poder Público, quando comprovada a presença do elemento subjetivo do ato ilícito que lhe seja imputável, justifica sua condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador direto. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 892.7409.8704.2810

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR PRETENDE RESTITUIÇÃO DE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU. ENTREGA DAS CHAVES MESES APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITI-SE. HABITE-SE EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES POR FATO IMPUTÁVEL À PROPRIA AUTORA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO NEGADO

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Doc. 133.7988.3358.0953

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL IMPUTÁVEL À APELANTE. NA VERDADE, TRATAVA-SE DE UMA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA RELACIONADA À VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DAS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, REGULARIDADE ESTA A SER COMPROVADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 401.4705.0324.8721

855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de desenvolvimento conjunto. Pretensão executória da multa por descumprimento contratual. Sentença de improcedência. Elementos dos autos que comprovam que o insucesso da parceria entre as empresas não decorreu de descumprimento contratual imputável à requerida. Descabimento da cobrança da multa contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 375.5579.8982.6623

856 - TJSP. Habeas corpus - Exame criminológico - Dispensa - Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus recentemente julgado por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento; Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

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Doc. 144.9584.1016.8700

857 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - A relação jurídica de base cuida de cobrança dos créditos tributários referentes à IPTU e TAXAS IMOBILIÁRIAS relativos aos exercícios fiscais de 1999, 2000 e 2001 em virtude da dívida ativa inscrita na certidão de 01/02/017333-4, inscrita em 12/10/2002, anexada nas fls. 03 do caderno processual. II - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com ... ()

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Doc. 148.0310.6011.7000

858 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - A relação jurídica de base cuida de cobrança dos créditos tributários referentes à IPTU e TAXAS IMOBILIÁRIAS relativos ao exercício fiscal de 2006, em virtude da dívida ativa inscrita na certidão de 1.09.007089-5, inscrita em 29/08/2009, anexada nas fls. 03 do caderno processual. II- Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletr... ()

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Doc. 171.2360.8000.2300

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Acordo direto entre a entidade devedora e os credores. Legalidade do regime «especial» de pagamento (de acordo com o prazo fixado pelo STF). Pagamento realizado em consonância com o art. 97 o ADCT e conforme critérios objetivos instituídos pela entidade devedora. Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Inexistência de mora imputável à entidade devedora que justifique a incidência de encargos entre a «data da audiência» e a «data do efetivo pagamento». Adoção das orientações firmadas no julgamento do RMS 45.054/MG.

«1. Não é possível a utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). 2. O pagamento do precatório foi realizado em consonância com o disposto no art. 97 do ADCT, sendo tal regime «especial» de pagamento considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de «sobrevida», ou seja, por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016, razão pela qual inexiste mora imputável à entidade devedora que justifi... ()

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Doc. 166.5220.0002.3300

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Precatório. Acordo direto entre a entidade devedora e os credores. Legalidade do regime «especial» de pagamento (de acordo com o prazo fixado pelo STF). Pagamento realizado em consonância com o art. 97 o ADCT e conforme critérios objetivos instituídos pela entidade devedora. Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Inexistência de mora imputável à entidade devedora que justifique a incidência de encargos entre a «data da audiência» e a «data do efetivo pagamento». Adoção das orientações firmadas no julgamento do RMS 45.054/MG.

«1. Não é possível a utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). 2. O pagamento do precatório foi realizado em consonância com o disposto no art. 97 do ADCT, sendo tal regime «especial» de pagamento considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de «sobrevida», ou seja, por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016, razão pela qual inexiste mora imputável à entidade devedora que justifi... ()

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Doc. 170.1825.7000.3300

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Acordo direto entre a entidade devedora e os credores. Legalidade do regime «especial» de pagamento (de acordo com o prazo fixado pelo STF). Pagamento realizado em consonância com o art. 97 o ADCT e conforme critérios objetivos instituídos pela entidade devedora. Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Inexistência de mora imputável à entidade devedora que justifique a incidência de encargos entre a «data da audiência» e a «data do efetivo pagamento». Adoção das orientações firmadas no julgamento do RMS 45.054/MG.

«1. Não é possível a utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). 2. O pagamento do precatório foi realizado em consonância com o disposto no art. 97 do ADCT, sendo tal regime «especial» de pagamento considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de «sobrevida», ou seja, por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016, razão pela qual inexiste mora imputável à entidade devedora que justifi... ()

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Doc. 162.2511.4001.2600

862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Via eleita. Inadequação. Acórdão cassado por decisão desta corte. Persistência. Reclamação. Cabimento. Quotas societárias. Cessão. Transferência. Mora. Pagamento de tributos pendentes. Fato imputável aos cedentes. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. «É cediço que a alegação de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça demanda o cabimento do instrumento constitucional da Reclamação que tem, em sua essência, efetivamente, a função de fazer prevalecer, na hierarquia judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais, emanados de Tribunais Superiores (art. 102, I, alínea «l» combinado com o , I, alínea «f»), para o fim de resguardar a integralidade e a eficácia s... ()

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Doc. 576.8570.3092.8287

863 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em ação indenizatória por danos morais, na qual a parte autora narra descumprimento de contrato de promessa de cessão de direitos possessórios sobre loteamento supostamente regular, além de alegada mora dos réus na implementação de infraestrutura prometida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve perda do objeto ante o processo de regularização fundiária; (ii) se é possível compensação por danos mora... ()

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Doc. 163.7853.5006.4300

864 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de consórcio. Inércia da autora quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do prazo prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção do processo com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

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Doc. 163.7625.3002.8900

865 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário fatal. Contrato. Prestação de Serviços. Optando a vítima pela travessia, ou trânsito, junto à linha férrea, assume ela os riscos advindos dessa atitude temerária, não se vislumbrando qualquer ato ou omissão imputável à companhia de trens. Configurada a culpa exclusiva da vitima, era de rigor a improcedência do pleito indenizatório deduzido pelos seus sucessores perante a prestadora do serviço de transporte. Negaram provimento ao recurso.

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Doc. 145.1754.5006.8900

866 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autores abordados por policiais na saída de caixa eletrônico, a pedido de gerente do estabelecimento bancário. Inocorrência de ato ilícito, sendo o acionamento da polícia baseado em motivo relevante. Ausência de comprovação de conduta abusiva, vexatória ou discriminatória imputável ao preposto do banco réu. Meros dissabores ou aborrecimentos que não configuram dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 146.1133.0000.6700

867 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Prescrição.

«O decurso do lapso temporal, por si só, é insuficiente para acarretar a prescrição, se a responsabilidade pelo atraso na execução não for imputável ao credor. Não demonstrada, no caso, a inércia do exequente e configurada a demora do ente público em apresentar documentos necessários à execução, não se reconhece a prescrição. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 800.8023.3304.6823

868 - TJSP. Ação Penal Privada - Extinção da Punibilidade reconhecida - Decadência - Pleiteado o regular trâmite do feito - Inadmissibilidade - Vício do instrumento de mandato não sanado dentro do prazo previsto no CPP, art. 38 - Procuração genérica e não assinada pelo querelante - Erro não imputável ao Judiciário - Recebimento equivocado da exordial que se deu após já escoado o prazo decadencial - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 832.4591.1996.7330

869 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prazo prescricional consumado. Lapso temporal de seis meses. arts. 33, 47, I, e 59 da Lei 7.357/85. Citação não efetivada em tempo hábil. Art. 219, §4º, CPC/73. Demora imputável ao desinteresse do credor. Prescrição da pretensão executiva configurada. Art. 487, II, CPC. Extinção da execução mantida. Recurso improvido

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Doc. 936.4097.4986.8766

870 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Salto de Pirapora - Prescrição intercorrente não configurada, pois citado o devedor no prazo prescricional - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 190.0893.7116.3928

871 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 974.7744.8333.3855

872 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 558.0110.5574.6921

873 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência das contratações e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 909.2285.8592.9893

874 - TJSP. APELAÇÃO -

Execuções Fiscais - Imposto Predial Urbano e Taxa de Lixo - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada no feito principal e seus apensos - Ausência de paralisação dos feitos por período superior a cinco anos - Demora na tramitação dos feitos não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 920.4059.8481.6016

875 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de mercadorias. Nota fiscal e documento de cobrança recebidos pelo adquirente, juntamente com os produtos. Boleto falso posteriormente enviado por terceiro, via e-mail. Pagamento não realizado em favor do credor. Fato exclusivo da vítima, sem participação imputável aos apelados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 122.4547.3821.3991

876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7096.9500

877 - STJ. Prazo prescricional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Decadência. Entrega da petição a Juízo incompetente. Citação não efetivada no prazo do Lei 4.132/1962, art. 3º. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.

«O simples protocolo da petição inicial não interrompe a prescrição, se o despacho ordinatório da citação é retardado, por omissão imputável ao expropriante. Considerando-se omisso o expropriante que, além de apresentar a petição inicial a Juízo incompetente, deixa de adotar as providências indicadas no , §§ 2º e 3º.»

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Doc. 210.3827.4752.0889

878 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 840.0502.3027.0082

879 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo rejeição de execução de pré-executividade - Alegada prescrição do crédito - Não configuração - Execução fiscal - Multa administrativa - Exercício de 2001 - Autos que permaneceram em cartório sem cumprimento da ordem de citação. Paralisação do feito não imputável ao Município, mas aos mecanismos do Poder Judiciário. Recurso não provido

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Doc. 107.7174.2000.2900

880 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa não imputável ao Judiciário. Fuga do réu do distrito da culpa. Captura em outra unidade da federação. Necessidade de recambiamento. Ordem denegada. CPP, art. 312.

«I – O excesso de prazo na formação da culpa, caso existente, deve-se ao fato de o Paciente ter sido preso em outro Estado da Federação. II – Demora que não pode ser atribuída ao aparelho Judiciário, que tem se empenhado em promover a conclusão do feito. III – Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7034.7700

881 - STF. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Emenda da petição inicial. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 284.

«Legitimação passiva da pessoa de direito público ou assemelhada, à qual seja imputável o ato coator, cabendo à autoridade coatora o papel de seu representante processual, posto que de identificação necessária: conseqüente possibilidade de sanar-se o erro do impetrante na identificação da autoridade coatora, mediante emenda da inicial, para o que se determina a intimação da parte: voto médio do relator para o acórdão.»

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Doc. 103.1674.7256.4100

882 - STJ. Locação. Renovatória. Juros de mora. CCB, art. 963. Lei 8.245/91, art. 73.

«Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. As diferenças entre os valores do aluguel primitivo e o fixado na renovatória, por expressa previsão legal (), deverão ser executadas após renovada a locação e pagas de uma só vez. Portanto, não há que se falar em juros moratórios a partir da citação, posto que só existente dívida exeqüível ao final da ação.»

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Doc. 103.1674.7228.8700

883 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Teoria da aparência.

«Supre a falta de citação o comparecimento da parte aos autos, representada por advogada que, como tal, se apresenta, deixando patente ser inequívoco o conhecimento da demanda proposta. Procuradora estreitamente ligada à empresa-ré, inclusive por laços familiares. A não-exibição do instrumento procuratório, por falta imputável à demandada, não pode reverter em seu prol. Não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu.»

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Doc. 420.7872.6288.1405

884 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 852.2740.9658.8053

885 - TJSP. ITCMD -

Inventário - Recolhimento - Encargos moratórios - Afastamento - Impossibilidade. A genérica alegação de que entraves burocráticos dificultaram o prosseguimento do inventário não é suficiente para acolher pedido de recolhimento de ITCMD, sem encargos moratórios, uma vez que o justo motivo, a que se refere a Lei 10.705/2000, art. 17, § 1º, está intimamente relacionado à demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Recurso desprovido

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Doc. 184.2595.2004.1500

886 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil de 1973. Ação de cobrança. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Não há como reconhecer fato ou omissão imputável ao devedor. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação recebido em provimento jurisdicional provisório posteriormente revogado. Devolução. Possibilidade. Sentença de improcedência. Ressarcimento nos próprios autos. Recurso provido em parte.

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Doc. 211.1101.1215.3983

887 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Demora imputável ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 153.6165.3000.8500

888 - STF. Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Trabalhista. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 4. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 5. Agravo regimental não provido.

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Doc. 155.8235.6009.0200

889 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Executado não citado, não encontrados bens penhoráveis, autos paralisados em arquivo requerida a suspensão do CPC/1973, art. 791, III. Transcurso de dez anos. Inércia imputável ao credor. Apreciação de questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. Exceção ao princípio da vedação da «reformatio in pejus». Extinção da execução de origem. Agravo de instrumento prejudicado.

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Doc. 165.9221.0000.2500

890 - TRT18. Acidente do trabalho. Danos morais e materiais.

«Inexistindo excludente da responsabilidade, o dano decorrente de acidente do trabalho deve ser indenizado pelo empregador: a) se lhe for imputável dolo ou culpa; b) se o caso for especificado em lei; c) se a atividade empresarial normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, perigo para os direitos de outrem, desde que o risco de dano não seja meramente genérico.»

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Doc. 165.9221.0000.4400

891 - TRT18. Acidente do trabalho. Danos morais e materiais.

«Inexistindo excludente da responsabilidade, o dano decorrente de acidente do trabalho deve ser indenizado pelo empregador: a) se lhe for imputável dolo ou culpa; b) se o caso for especificado em lei; c) se a atividade empresarial normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, perigo para os direitos de outrem, desde que o risco de dano não seja meramente genérico.»

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Doc. 182.1243.9000.5800

892 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Legalidade. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela acentuada quantidade de droga apreendida. 2. Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 795.4007.5850.7305

893 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - ROUBO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente reconhecimento de excesso de prazo para realização de exame criminológico - Excesso de prazo inexistente - Juízo de origem que vem empreendendo esforços para promover a realização do exame - Demora, portanto, não imputável ao judiciário - Excesso de prazo não verificado - Ordem denegada

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Doc. 163.9273.9003.6600

894 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenizatória. Cardiopatia grave, restritiva de realização de esforços físicos. Segurado cujas atividades laborais dependiam do uso constante de energia física. Incapacidade total reconhecida. Indenização devida. Se o segurado tinha como meio de subsistência o exercício de atividades que demandavam esforços físicos constantes e reiterados, impossibilitado de realizá-los por força do advento de cardiopatia grave, tem-se por indisputável ser total sua incapacidade, não sendo possível dele exigir capacitação intelectual para executar espécie diversa de atividade laboral. Recurso desprovido.

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Doc. 187.9075.3000.1800

895 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Preparo. Recolhimento irregular. Deserção.

«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes. 2 - O regime jurídico processual aplicável ao recurso é o do momento da interposição do apelo extremo, o que ocorreu no segundo semestre de 2011, sendo indisputável a aplicação da legislação processual de 1973. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.3545.9008.8800

896 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que, ao apreciar incidente para exclusão de ex-sócios do polo passivo da execução, condenou a Fazenda do Estado no pagamento de honorários. Caso em que a falta de averbação, no registro da pessoa jurídica, da exclusão de sócios mercê de decisão judicial é imputável ao contribuinte. Exceção acolhida, sem cominação de honorários de advogado. Recurso provido para este fim.

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Doc. 241.0260.7239.3178

897 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na . Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 147.9762.6004.0500

898 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Despesas não reconhecidas pela autora. Demora na comunicação da subtração do cartão à administradora. Inexistência de falha na prestação do serviço ou de culpa imputável à instituição financeira. Previsão contratual de que o titular responde pelas obrigações decorrentes do uso do cartão por terceiros até a comunicação do seu roubo, furto, perda ou extravio. Responsabilidade da prestadora de serviços afastada. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1012.7200

899 - TJSP. Prescrição. Execução relativa à cobrança de aluguéis e demais despesas locatícias. Oposição de embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Impugnação do embargante alegando que as verbas não excluídas pela sentença foram fulminadas pela ocorrência da prescrição, pois a citação dos embargados não ocorreu dentro dos noventa dias. Desacolhimento. Excesso de prazo da citação não ocasionado por culpa do exequente. Demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 241.0291.0382.9658

900 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na . Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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