Pena Acime Do Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0255.0007.6900

601 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

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Doc. 154.0662.5001.4500

602 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de 5 (cinco) anos. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora as condenações anteriores cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de 5 (cinco) não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes, o que revela a legalidade da majoração da pena-base imposta ao paciente. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 241.1030.1226.4880

603 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Falsidade ideológica. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Pretensão recursal. Súmula 7 desta corte.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A pena-base restou devidamente fundamentada em dados concretos, dadas as circunstâncias em que o delito ocorreu, sendo que a sua fixação acima do mínimo legal evidencia proporcionalidade. 3 - A pretensão recursal de afastar a circunstância judicial da culpabilidade implicaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é... ()

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Doc. 231.0021.0505.1836

604 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Detração. Regime inicial. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Detração que se apresenta irrelevante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, torna-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório, em observância ao , § 2º, porquanto a pena do agravante, inferior a 4 anos, está entre as balizas previstas no art. 33, § 2º, «c», do CP, sendo que o regime semiaberto, imediatamente mais gravoso, está pautado em fundamentação própria, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, o que t... ()

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Doc. 162.2975.2003.1900

605 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação qualificada. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 200.6344.8001.6700

606 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munição (Lei 10.826/2003, art. 14). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta e modus operandi do delito. Fundamentação com base em elementos concretos extraídos dos autos. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Semiaberto. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 142.6667.8508.9145

607 - TJRJ. APELAÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO E DA DEFESA. art. 121, §2º, S II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. - REQUERIMENTO MINISTERIAL: 1) ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO PROCEDE. 2) PLEITEIA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM PROL DOS TRÊS FILHOS DA VÍTIMA. CABIMENTO. DANOS MORAIS FIXADOS. - REQUERIMENTO DA DEFESA: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROCEDE. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA NA SENTENÇA; 2) RECONHECIMENTO DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO. NÃO PROCEDE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 188.2675.8002.4800

608 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 147.0484.3001.2700

609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Receptação qualificada. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Pena redimensionada. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Descabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa.

«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do RISTJ autorizam o relator, em matéria criminal, a negar seguimento a recurso de forma monocrática, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Considerando-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque reconhecida circunstância judicial desfavorável ao agr... ()

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Doc. 173.3994.9007.8900

610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, dec... ()

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Doc. 211.0290.8308.4453

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento concreto e idôneo. Regime prisional inicialmente fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em debate, o aumento da pena-base em 8 meses acima do mínimo legal está devidamente justificado na maior gravidade da ação do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, o qual foi praticado com elevada audácia. Precedentes. 2 - Correto, na hipótese, o regime fechado para o início de cumprimento de pena, posto, embora quantum de pena fixado - inferior a 8 anos, aferida desfavoravelmente a circunstância judicial, sem olvidar que o roubo foi praticado em concu... ()

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Doc. 507.7907.2734.5895

612 - TJSP. Apelação. Extorsão. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Pleito de reconhecimento da tentativa não acolhido. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal mantida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado inalterado. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Inviável. Expresso óbice legal. Recurso improvido

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Doc. 142.9435.2005.5900

613 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Primário. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação da pena na segunda fase da dosimetria fundamentada em dados fáticos. Regime fechado. Gravidade concreta. Ausente constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Na espécie, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, «uma vez que a conduta ... ()

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Doc. 192.5284.7000.2000

614 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10/6/2016). 2 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. ... ()

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Doc. 203.4750.0005.1000

615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Transcurso do período depurador do CP, art. 64, I, CP que não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem posicionamento firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.0255.0007.5800

616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aumento da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Utilização de fundamento constante na sentença sob nova denominação. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não há se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal local, em sede de apelação, em re... ()

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Doc. 153.0554.1002.7800

617 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Roubo majorado. Ocorrência das causas de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º, I, II e Vperfeitamente caracterizadas. Pena base corretamente fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado para o início do cumprimento de pena. Adequação. Recurso não provido.

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Doc. 160.4021.8004.2100

618 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a i... ()

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Doc. 241.2090.8979.0777

619 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Gravidade concreta da conduta. Inexistência de ilegalidade flagrante.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Antonio Carlos Dias dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente pela prática de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 25 dias-multa. A defesa alega que a pena-base foi exasperada de modo desproporcional, configurando constrangimento ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 155.1064.1004.4200

620 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito. Condenação. Detração. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Penas-base acima do mínimo legal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Exasperação justificada. Grande quantidade de projéteis. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Redução ao mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O Tribunal de origem justificou de maneira idônea o estabelecimento da pena-base do delito de posse ilegal de munição de uso restrito acima do mínimo legal, porquanto foram declinados elementos concretos para a exasperação da sanção, a saber, a significativa quantidade de projéteis apreendidos (10 cartuchos de calibr... ()

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Doc. 160.3964.0003.7700

621 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não aplicação. Não preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Corte de origem entendeu que o paciente não preenchia os requisitos necessários para a aplic... ()

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Doc. 177.2825.1001.3700

622 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do q... ()

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Doc. 136.3690.6001.2300

623 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Controvérsia dependente de revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. A decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se na vedação contida na Súmula 07/STJ. II. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deu-se, de forma fundamentada, pautada na elevada culpabilidade do réu e nas consequências do delito, devido à grandeza dos valores envolvidos na prática do crime, em face das provas constantes dos autos. III. Concluir em sentido contrário demandaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatóri... ()

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Doc. 165.1055.8003.6600

624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidad... ()

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Doc. 241.2090.8744.7129

625 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Fundamentação na fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Incidência da súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que fixou a pena-base dos recorrentes, condenados por furto, em patamar acima do mínimo legal, com fundamentação nas circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime. O recorrente argumenta que o aumento da pena foi desproporcional e carece de critérios objetivos, indicando violação ao II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a fixaçã... ()

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Doc. 250.1061.0947.1165

626 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inexistência dei ilegalidade ou teratologia. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal que observou o princípio da proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega ausência de motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no , requerendo o redimensionamento da pena-base ao patamar mínimo legal. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais e fixando a pena-base acima do mínimo... ()

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Doc. 240.5270.2631.5674

627 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Evidenciada dedicação a atividades criminosas. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.8355.7005.9800

628 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Demonstração da personalidade desfavorável. Consequências do crime. Inexistência de motivação concreta. Agravante da reincidência. Aplicabilidade. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Impropriedade. Regime prisional fechado. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. O Paciente possui personalidade voltada para a prática do crime, tanto que cometeu o roubo no gozo de livramento condicional, o que certamente aumenta sua culpabilidade e justifica a exasperação na repri... ()

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Doc. 210.8131.1815.6446

629 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Resistência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Anotações criminais definitivas. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes ou da personalidade do agente, lastreando a exasperação da pena-base. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1787.3611

630 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Uso de majorante sobejante como fundamento para exasperar a pena-Base. Possibilidade. Redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de circunstâncias atenuantes. Descabimento. Aplicação da majorante do uso de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão. Reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Redução da pena de multa em razão da capacidade econômica. Vedação legal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por Alcides da Conceição Silva, com fundamento no , III, «a», contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação do recorrente às penas de 26 anos e 8 meses de reclusão e 62 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c os e CP art. 70). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) determinar se houve violação ao na fi... ()

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Doc. 117.3575.1000.0500

631 - STJ. Pena. Pena-base. Elevação acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Processos conexos. Julgamento conjunto. CP, art. 59.

«1. Diante de sentença una, relativa a dois processos conexos, mostra-se inadmissível a consideração da condenação oriunda de um desses processos para fins de exasperar a pena-base do outro processo, como maus antecedentes, seja porque julgados numa mesma oportunidade, englobada e indissociadamente, seja porque a condenação não cumpriu, até então, o requisito do prévio trânsito em julgado.»

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Doc. 945.2663.9203.6849

632 - TJSP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da elevada culpabilidade do acusado - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da elevada culpabilidade do acusado - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários-mínimos - redução do montante para 02 (dois) salários-mínimos - recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.5922.7006.5500

633 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo... ()

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Doc. 288.8185.0002.1876

634 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL: ART. 157, §2º, INC. II, 2X, N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS, 01 MÊS E 23 DIAS DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ELEVADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas nas palavras das vítimas, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado. Circunstâncias que apontam a consumação do crime de roubo qualificado em concurso formal. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam o uso de violência e grave ameaça para intimidar as vítim... ()

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Doc. 197.9062.7004.7100

635 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Culpabilidade (diversidade e natureza dos entorpecentes). Fundamentação idônea. Agravante de reincidência. Patamar acima do mínimo legal (1/6). Ausência de fundamento idôneo. Readequação da pena. Constrangimento ilegal verificado em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstân... ()

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Doc. 180.8510.0006.6700

636 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a variedade... ()

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Doc. 134.5742.7002.4200

637 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Confissão espontânea. Fixação dentro dos padrões razoáveis do processo. Recurso improvido. CP, art. 65, III, «d».

«1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, destacando as instâncias ordinárias, a personalidade e a conduta social do réu, além das consequências do crime, em especial, a gravidade concreta do delito, consubstanciada pela personalidade violenta do paciente - policial militar, que agiu contrariamente ao que se espera de um agente do Estado responsável pela segurança e incolumidade públicas -, além de ignorar o fato de a vítima ter uma filha menor de idade ... ()

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Doc. 195.0274.4011.0300

638 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada da droga apreendida. 17 kg de maconha. Aumento da pena-base em 1/4 acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo em que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às... ()

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Doc. 210.6091.0270.5308

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fração de aumento da pena intermediária. Reincidência específica. Índice superior a 1/6. Possibilidade. Regime prisional. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado.

1 - «A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração superior a 1/6» (AgRg no HC 623.126/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - No presente caso, a despeito de fixadas as penas em quantum inferior a 4 anos, além da reincidência, a sanção inicial dos réus foi fixada acima do... ()

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Doc. 140.9074.3001.7900

640 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Paciente, presa em flagrante por ter em depósito 1 g (um grama) de maconha e 2 g (dois gramas) de crack, foi condenada à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, como incursa no , caput. 2. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC n.° 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4.º do art. 33 e também no , o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da p... ()

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Doc. 190.2090.2005.6500

641 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Alegado constrangimento ilegal pela negativa de aplicação ao caso da detração. Existência de circunstância judicial negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência de um dos pacientes. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado corretamente fixado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A previsão inserida no § 2º do não se refere à verificação dos requisitos p... ()

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Doc. 140.3545.9019.4700

642 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI, em patamar acima do mínimo legal. Cabimento, se a ré envolveu seu próprio filho (e não um adolescente qualquer) na prática do delito. Fixação da pena-base no mínimo legal previsto. Irrelevância. Recurso improvido, corrigindo-se apenas erro material na sentença apelada.

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Doc. 231.2131.2932.5426

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime fechado foi fixado com base nas circunstâncias fáticas do caso, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos e de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade de drogas e nos ... ()

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Doc. 220.4081.1179.7655

644 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Dosimetria da pena. Homicídio. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maior vulnerabilidade da vítima, adolescente de 17 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstância não inerente ao tipo. Elemento acidental devidamente declinado, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Mérito do parecer ministerial acolhido. Agravo desprovido.

1 - A circunstância de o homicídio ter sido praticado contra adolescente de 17 anos, de maior vulnerabilidade e que estava prestes a iniciar a vida adulta, extrapola a normalidade das elementares típicas nos crimes contra a vida. Leading case da Terceira Seção do STJ: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. 2 - Espécie na qual foi devidamente declinado, pela Jurisdição ordinária, o reconhecimento de elemento acidental na conduta que demonstrou a necessid... ()

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Doc. 140.5743.9002.5200

645 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Manutenção pelo tribunal de origem. Circunstâncias judiciais negativas. Aumento fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese, não se constata qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora declinou de forma satisfatória as razões pelas quais efetuou o acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. 2. Verifica-se que o juiz singular, quando da apreciação das circunstâncias judiciais, considerou desfavoráveis ao paciente as relativas às circunstâncias e consequências do crime, dada a gravidade concreta da infração com... ()

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Doc. 180.3230.9003.4300

646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Mostra-se possível a majoração da pen... ()

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Doc. 180.4745.0004.4800

647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Mostra-se possível a majoração da pena-base em pata... ()

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Doc. 173.1584.8003.8600

648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, dec... ()

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Doc. 170.1882.8003.1000

649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, dec... ()

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Doc. 174.1631.3003.8300

650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Circunstância judicial considerada como desfavorável no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Pena-base reduzida. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes que inviabilizam a concessão do benefício. Dedicação às atividades ilícitas evidenciada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do , não pode o Tribunal, quando do julgamento de recurso exclusivo da defesa, agravar a... ()

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