Pena Acime Do Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.2731.5003.7100

751 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal de natureza grave. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Legalidade. Bis in idem na exasperação da pena-base. Não caracterização. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado... ()

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Doc. 241.0310.7971.0507

752 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Circunstâncias judiciais. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Sentença condenatória. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Desconsideração. Violação do CP, art. 65, III, d configurada. Súmula 231/STJ. Recurso provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do art. 93, IX, da CF. 2 - Ainda que parcial a confissão, deve ser aplicada a atenuante do , III, d quando as informações prestadas auxiliam na elucidação dos fatos. 3 - Recurso provido para fixar a pena em 8 anos de reclusão.

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Doc. 162.2524.0004.2200

753 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Segundo o enunciado 269 da Súmula desta Corte, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu... ()

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Doc. 177.2825.1002.3100

754 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da substância entorpecente. Motivação insuficiente. Quantidade não expressiva. Concessão da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 2. Na espécie, existe manifesta ilegalidade a ser reconhecida, no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto embora a empreitada criminosa tenha envolvido substância entorpecente de elevado potencial lesivo e de al... ()

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Doc. 201.4573.4005.1900

755 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime prisional semiaberto mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que... ()

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Doc. 240.9130.5380.3801

756 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Dosimetria. Pena-base. Posse irregular de arma de fogo e munição. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Reincidência. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Negativa de autoria. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 157.7452.9001.1600

757 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Substituição da pena que não se impõe. Caso concreto.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao princípio da colegialidade. 2. No caso, o regime mais rigoroso se mostra adequado, d... ()

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Doc. 147.2815.5005.9600

758 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime inicial semiaberto. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que nega seguimento ao wrú, substitutivo de recurso especial, por não se vislumbrar constrangimento ilegal manifesto decorrente da fixação do regime inicial semiaberto à reprimenda inferior a 4 anos, quando evidenciada a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais ensejaram a fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pac... ()

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Doc. 170.1391.8005.3400

759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. 5 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível ... ()

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Doc. 192.0764.0003.8800

760 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a anális... ()

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Doc. 198.5312.9004.6200

761 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal. Dosimetria. Regime semiaberto. Adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisito constante do CP, art. 44, I, do CP. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 135.7562.7008.5600

762 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga. Possibilidade, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Não cabimento da substituição da pena.

«1. O réu não tem direito a uma pena mínima ou a determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte -cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal -imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação à norma ... ()

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Doc. 181.5511.4026.8900

763 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 160.3964.0003.0700

764 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444 deste tribunal. Violação. Regime prisional. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Os processos em curso, sem condenação definitiva, não devem ser considerados para configuração ... ()

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Doc. 176.5953.3003.9000

765 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza de drogas apreendidas (aproximadamente 100 gramas de cocaína). Fração proporcional. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar das reprimendas superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP, ... ()

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Doc. 762.9940.9557.7940

766 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (chave mixa) - Recurso defensivo - Pleito de fixação da pena em seu mínimo legal e de regime inicial diverso do fechado, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria da Pena - Primeira Fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica e confissão espontânea - Terceira fase - Presente a minorante da tentativa - Regime fechado mantido, bem como reconhecida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Réu reincidente que ostenta maus antecedentes - Recurso improvido.

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Doc. 135.7562.7008.8100

767 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fixação da pena-base acima do mínimo legal justificada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos e de maneira objetivamente fundamentada, obteve a dosimetria da reprimenda impugnada. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4795.6003.0900

768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Uma causa especial de aumento de pena utilizada para afastar a pena-base do mínimo legal e a outra para alterar a pena em abstrato. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do delito, consideradas desfavoráveis em razão do concurso de agentes. Tal majoração, entretanto, é legítima, uma vez que a inclusão da majorante sobejante (concurso de agentes) como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.4041.1328.9578

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. 1 ano e 8 meses de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Interpretação contrário sensu. Agravo regimental desprovido.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» (Súmula 440/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) 2 - In casu, a despeito de a pena definitiva ter atingido o montante de 1 ano e 8 meses de reclusão, o regime inicial foi fixado no semiaberto, em razão de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, o que auto... ()

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Doc. 143.4701.3003.8500

770 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Quantum devidamente fundamentado. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Natureza da droga. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como levando-se em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida - 50 papelotes de cocaína - () . 2. Devidamente fundamenta... ()

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Doc. 170.1765.6005.6500

771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Negativa em virtude da diversidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, d... ()

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Doc. 250.4011.0725.2731

772 - STJ. Agravo regimental contra indeferimento liminar da presidência. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Indicação de elementos concretos a justificar a imposição do regime mais gravoso. Quantidade de pena aplicada acrescida ao fato da pena-Base ter sido fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização cresc ente e sucessiva do habeas corpus, pass aram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais import ... ()

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Doc. 170.2515.8003.4100

773 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 170.2323.6002.7400

774 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 167.2130.9004.8700

775 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ao paciente reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 184.3363.1004.1400

776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fração desproporcional. Alteração da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP... ()

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Doc. 173.1555.8004.1600

777 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado tentado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. CP, CP, art. 33, § 3º. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação ... ()

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Doc. 760.9418.8815.6060

778 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição, a desclassificação da conduta para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas. Da condenação. Conjunto probatório farto. E apto o bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos de policiais militares que se mostraram harmônicos e seguros quanto à dinâmica dos fatos e detenção do apelante em poder de porção de entorpecente e quantia em dinheiro. Acusado que não logrou comprovar sua tese exculpatória. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Discricionaridade judicial que comporta reparo. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal. Inviabilidade da exasperação das basilares em razão da lesividade dos entorpecentes. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Ausência de elementos probatórios no sentido de que a traficância tinha como público-alvo as pessoas que frequentavam o estabelecimento de ensino mencionado na denúncia. Reprimendas reestimadas. Regime mais gravoso consentâneo à espécie. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 230.5010.8705.7840

779 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CP, art. 33. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial de pena. Improcedência. Pena- base acima do mínimo legal. Regime semiaberto adequado. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 172.4590.4003.0000

780 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Nulidade absoluta. Supressão de instância. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. CP, CP, art. 33, § 3º. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O acolhimento do pedido da defesa de absolvição, bem como de nulidade absoluta, demanda o reexame apr... ()

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Doc. 210.8080.4223.8174

781 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Adequação. Posterior trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade do writ na parte em que questiona a execução provisória do acórdão condenatório. Pedido parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem de habeas corpus denegada.

1 - Espécie em que o Paciente foi condenado pela prática do crime previsto no , § 2º, II, c/c o , II, e , à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 7 (sete) dias multa, por ter, em concurso com outros Agentes e simulando estar armado, abordado um funcionário dos Correios, no desempenho das suas funções, durante a entrega de correspondências, e tentado levar as encomendas que se encontravam no veículo de entr... ()

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Doc. 208.5305.4005.0300

782 - STJ. Recurso especial. Receptação. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Condenação não superior a 4 anos. Imposição pelo tribunal a quo do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - O § 3º do segundo o qual o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios do do mesmo diploma legal, não impõe ao julgador, presente circunstância judicial desfavorável, a obrigatoriedade de estabelecer regime mais gravoso, quando aquele cominado ao quantum de pena imposta se mostre suficiente à reprovação do delito. 2 - Admite-se ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 anos a fixação do regime inicial semiab... ()

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Doc. 220.9301.1954.1768

783 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Exasperação mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento da pena-base operado não é desproporcional, pois foi idoneamente motivado, em especial pela quantidade de drogas apreendidas - 107,85 kg de maconha - e leva em conta, inclusive, o máximo e o mínimo cominados para o crime de tráfico de drogas - 5 a 15 anos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.5725.8008.9400

784 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Lesão corporal grave. Violência doméstica contra a mulher. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 166.2993.0002.3700

785 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento segundo o qual não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.0113.8002.6000

786 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Imposto de renda de pessoa física. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Sonegação de vultosa quantia. Fundamentação idônea.

«1. É pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas, já que maior a reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2. No caso, o montante sonegado justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que, em se tratando de declaração de imposto de renda de pessoa fí... ()

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Doc. 185.7263.4006.1200

787 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Nocividade das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Mau comportamento. Constrangimento ilegal. Redução da pena-base. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Parcial concessão da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, em 1/6, quanto à natureza das substâncias entorpecentes envolvidas (cocaína e crack), não pa... ()

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Doc. 241.1060.9169.9679

788 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea. Motivação. Lucro fácil. Circunstância própria do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. Precedentes. 2 - A simples indicação de que o Paciente buscou o lucro fácil não autoriza o aumento de pena-base, especialmente no que se refere ao narcotráfico, uma vez que essa circunstância é inerente ao próprio tipo penal infringido. Precedentes. 3 - Ord... ()

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Doc. 180.3804.3002.9700

789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (850,40 gramas de cocaína). Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do delito indicativas da dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos (CP, CP, art. 44, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A aplicação da causa especial de diminuição prevista no , § 4º depende... ()

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Doc. 240.8260.1633.7681

790 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Guarda de moeda falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva superior a 4 anos. Reincidência. Regime fechado. Fundamentação idônea. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.7265.2005.0000

791 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Causa de diminuição da pena. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do , consideraram, com preponderância sobre o previsto no - Código Penal - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (960g de cocaína). A Corte de origem não reconheceu a incidência da minorante prevista no , § 4º, à conclusão de que restou evidenciado que o agravante se dedica à atividade... ()

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Doc. 161.6975.5003.1200

792 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base do delito de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Na fixação da pena-base do crime previsto no CP, , caput, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal, em razão da quantidade e da natureza dos estupefacientes apreendidos - cerca de 7.500 mil 'pinos' de cocaína... ()

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Doc. 160.3281.7006.1800

793 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Matricídio. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado... ()

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Doc. 150.4700.1001.7100

794 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de redução. Discricionaridade do magistrado. Regime inicial. Alteração. Conversão da sanção corporal em pena restritiva de direito. Pedidos prejudicados. Réu que já se encontra em liberdade. Isenção do pagamento da pena de multa e custas. Impossibilidade. Matéria afeta ao juízo das execuções.

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Doc. 241.1131.2419.8587

795 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado tentado. Condenação. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Modus operandi. Personalidade voltada à prática de delitos. Negatividade justificada. Motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Desfavorabilidade. Imposição da reprimenda no mínimo legal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Sanção redimensionada.

1 - Não há como se considerar ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do delito. 2 - Tendo o sentenciante apontado que considerava negativa a personalidade do agente em razão da existência de diversos outros registros criminais em seu desfavor por crimes contra o patrimônio, indicativos de que... ()

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Doc. 196.3980.9003.6000

796 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Agravo desprovido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção. 2 - primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do - C... ()

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Doc. 241.1060.9665.7843

797 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda acima do mínimo legal. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Impossibilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto. 2 - No caso, houve a exasperação em 3/8 (três oitavos) com base tão-somente no número de causas de aumento, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte. 3 - Configura constrangimento ilegal a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena fundamentada apenas na... ()

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Doc. 192.4094.1003.6800

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Embriaguez ao volante (CTB, CTB, art. 306). Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segu... ()

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Doc. 142.0093.7002.3500

799 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais negativas fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 2. No caso dos autos, não se constata qualquer abuso ou irregularidade na dosagem da reprimenda imposta ao paciente, pois sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento nos seus maus antecedentes e em razão d... ()

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Doc. 220.4081.1795.2447

800 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Circunstância configurada. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena de 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o Reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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