Pena Acime Do Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2603.9001.0300

901 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Dosimetria. Quantidade considerável das drogas apreendidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos. Circunstância que, juntamente com as especificidades do caso, denotam a dedicação às atividades ilícitas. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade e variedade das drogas que, apesar de terem justificado a exasperação da pena-base, não definiram a fração redutora do privilégio, mas apenas impediram o seu reconhecimento. Pedido de substituição da pena corporal. Montante da pena que não comporta o benefício. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas... ()

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Doc. 170.1882.8002.8200

902 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Presença de antecedentes criminais e de circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal, com lastro na quantidade elevada da droga apreendida. Manutenção do regime mais gravoso. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena corporal superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz dev... ()

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Doc. 142.0061.0009.7900

903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. CP, art. 155, § 4º, III e IV. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Maus antecedentes e reincidência. Existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal. Hipótese de não incidência da Súmula 269 desta corte superior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 175.4872.1002.8800

904 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime fechado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo pacífico entendimento desta Corte, ao réu reincidente somente é admitida a fixação de regime prisional semiaberto quando, nos termos da Súmula 269/STJ, as circunstâncias judiciais forem consideradas favoráveis, o que não ocorreu no caso destes autos. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução prov... ()

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Doc. 183.2050.9009.0400

905 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Prejuízo. Fundamento válido. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da possibilidade de exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito quando o valor do prejuízo causado ao Erário é considerado elevado, in casu, superam 1 milhão de reais, desbordando dos comuns à espécie. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1040.9559.2505

906 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (duas vezes, em concurso formal). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Pena aplicada. 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Alegação de ausência de prova para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de considerar ação penal em curso para caracterização de má personalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente reincidente. Regime fechado fundamentado. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa parte, pela parcial concessão da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente concedido apenas para reduzir a pena-Base ao mínimo legal.

1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique a absolvição do crime pelo qual o paciente foi condenado, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, frisou que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade dos crime. 2 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta C... ()

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Doc. 198.6795.3007.4400

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Regime semiaberto. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.

«I - «A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2016). II - Quanto ao regime prisional, cabível o regime semiaberto, ante a valoração negativa de circunstância judicial, tendo ensejado a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, o que constitui fundamento idôneo ao agravamen... ()

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Doc. 195.9240.2016.9300

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade elevada de droga. Regime fechado. Fundamentação idônea.

«1 - É incabível o exame da tese relativa ao bis in idem, pois não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, configurando indevida inovação recursal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da , § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (CF/88, art... ()

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Doc. 142.2923.0001.1200

909 - STF. Habeas corpus. Fixação da pena acima do mínimo legal com apoio na quantidade de droga apreendida com o acusado. Possibilidade. Precedentes do STF. Decisão motivada. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

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Doc. 151.6044.2002.8900

910 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplic... ()

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Doc. 241.1131.2435.4690

911 - STJ. Habeas corpus. Furto noturno. Continuidade delitiva. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Conduta social. Comportamento da vítima. Considerações indevidas para exasperar a pena básica. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 241.2021.1818.8988

912 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, no qual a defesa alega ilegalidade na fixação da pena- base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada e proporcional às circunstâncias do crime. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 164.1153.8003.4100

913 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apropriação indébita. Réu reincidente na prática de crime doloso. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Em que pese a Súmula 269/STJ reconhecer a possibilidade de fixação do regime semiaberto para o desconto de penas impostas a réus reincidentes, se a pena-base foi estabelecida aci... ()

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Doc. 158.0281.8000.0100

914 - STF. Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Premeditação. Momento de análise. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do , o que justifica o quantum acima do mínimo legal. II - A premeditação é analisada quando da fixação da pena-base, tal como ocorreu na espécie. III - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. IV - Ordem concedida... ()

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Doc. 177.9612.2006.0000

915 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Inteligência do CP, CP, art. 44, III. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais... ()

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Doc. 206.5695.0000.2900

916 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. (crack. 22,4 g em 100 porções). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da . No caso, a quantidade e natureza do entorpecente (100 porções de crack), justificam o aumento de 10 meses na pr... ()

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Doc. 177.2825.1001.1400

917 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda básica acima do mínimo legal, em razão da quantidade e diversidade de tóxicos apreendidos, encontra-se devidamente justifica... ()

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Doc. 180.3804.3003.5700

918 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Qualidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda básica acima do mínimo legal, em razão da quantidade e diversidade de tóxicos apreendidos, encontra-se devidamente justifica... ()

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Doc. 168.3944.7004.1200

919 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda básica acima do mínimo legal, em razão da quantidade e diversidade de tóxicos apreendidos, encontra-se devidamente justifica... ()

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Doc. 211.1190.8380.3480

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1190.8457.8880

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.3241.8003.8500

922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Processos em andamento e prática de atos infracionais. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Possibilidade. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularid... ()

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Doc. 172.4371.8005.4400

923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base para o delito de tráfico fixada acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas. Previsão no art. 42 da Lei de drogas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas são fatores que, de acordo com o Lei... ()

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Doc. 150.4705.2006.7500

924 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, II. Pleito de redução da reprimenda. Improcedência. Pena-base fixada em patamar muitíssimo próximo do mínimo legal. Reconhecimento de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis de maneira acertada. Pedido de modificação da 2ª fase da dosimetria. Impossibilidade. Reconhecimento de 02 (duas) atenuantes. Pena intermediária fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. Improcedência. Regime mais gravoso fixado com base no § 3º do CP, art. 33. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

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Doc. 195.8714.2002.6900

925 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado. Regime inicial fechado. Forma mais gravosa. Circunstâncias e consequências do delito. Valoração negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2 - Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o sentenciado teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, consideradas as circunstâncias e consequências do delito, mostrando-se devida a escolha do regime inicial fechad... ()

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Doc. 203.5890.1005.2600

926 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base. Com efeito, a Corte estadual explicitou a maior reprovabilidade na condut... ()

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Doc. 241.1040.9908.8772

927 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterização de maus antecedentes. Redução da pena. Reincidência. Majoração elevada. Ordem concedida.

1 - A existência de inquéritos e processos judiciais em andamento não se mostra idônea à caracterização de maus antecedentes. 2 - É desproporcional a exasperação em 1/3 da pena em razão de única reincidência. 3 - Ordem concedida para reduzir a pena-base no mínimo legal e majorá-la em 1/6 em razão da agravante da reincidência, perfazendo um total de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e 583 dias-multa.

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Doc. 180.4884.1003.5800

928 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base fixada 1/4 acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, deve a pena basilar afastar-se 1/6 do piso legal. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 195.6724.0004.5900

929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segu... ()

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Doc. 140.9091.5002.1000

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra o patrimônio. Furto simples consumado. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. 2. Hipótese em que a pena-base foi arbitrada acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada na r. sentença penal condenatória, tendo sido analisados os antecedentes do réu, consistentes em três condenações definitivas transitadas em julgado em momento anterior ao fato em apreço. 3. O magistrado utilizou-se de dados co... ()

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Doc. 140.5743.9002.3500

931 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da substância. Preponderância sobre as circunstâncias judiciais. Fundamentação adequada.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Estando o aumento da sanção inicial devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas do caso e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há que se falar em... ()

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Doc. 202.5825.4004.1500

932 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Presença de três causas de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 145.9661.5005.1500

933 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 444 desta corte. Utilização de elementar do tipo penal. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data da publicação do acórdão condenatório. Prescrição do principal que acarreta a prescrição do acessório. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

«1.- Nos termos da Súmula 444, desta Corte, «é vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento» . 2.- Não há como se tomar como circunstância judicial desfavorável a condição de funcionário público do réu uma vez que se trata de elementar do tipo penal. 3.- Se a pena aplicada foi de 1 ano e 4 meses de reclusão e entre a data da publicação da sentença penal condenatória recorr... ()

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Doc. 211.7444.3004.5500

934 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio simples. Reprimenda final de 7 (sete) anos de reclusão. Primariedade. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ausência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias negativas. Antecedentes e motivos. Individualização da pena. Observância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado a condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e igual ou inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mesmo que primário, quando há circunstâncias idoneamente negativadas que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, no caso, os antecedentes e os motivos do crime. 2 - É descabido falar que a fundamentação utilizada para se manter o ... ()

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Doc. 211.0290.8250.1260

935 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.

1 - Segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. 2 - Hipótese em que não se aplica o referido entendimento, porquanto o acusado, além de reincidente, ostenta circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, embora a pena seja inferior a 4 anos, não há óbice à fixação do regim... ()

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Doc. 155.7473.4007.7000

936 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Modo fechado. Condenação inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias negativas. Pena-base dosada acima do mínimo legal. Paciente reincidente. Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso. Precedentes deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto, especialmente o contido no 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, mostrando-se inviável o abrandamento do regime inicial para o... ()

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Doc. 231.1160.5640.3816

937 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (por duas vezes). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Fração de 1/12 aplicada à atenuante da confissão parcial. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - No caso, os pedidos entre o presente writ e o HC 819.043/RJ possuem objetos distintos, não se enquadrando no conceito estrito de reiteração de pedidos. 2 - Tendo a via eleita sido indevidamente utilizada como espécie de «segunda apelação», destinada a revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, da análise das decisões hostilizadas observa-se que não há reparos no que pertine à dosimetria da pena, nada havendo o que se fazer p... ()

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Doc. 172.4925.1005.1200

938 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza da droga apreendida (crack). Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Multirreincidência. Fundamentação suficiente. Não conhecimento.

«1. Não se vislumbra ilegalidade no tocante à primeira fase da dosimetria, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da penas-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a natureza da substância entorpecente apreendida - 50 pedras de crack - (). 2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja... ()

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Doc. 164.3150.8013.4500

939 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado, um na forma tentada e outro consumado. Afastamento dos maus antecedentes. Ausência de reflexo na pena final imposta aos réus. Manutenção da dosimetria penal acima do mínimo legal, em razão da qualificadora. Redução. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 180.3804.3007.2700

940 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Nocividade da droga. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, é possível a utilização da nocividade do droga apreendida (crack) para fixar a pena-base acima do mínimo legal por se tratar de substância entorpecente altamente nociva à saúde humana e com poder de causar dependência muito superior se comparado a outras drogas, ainda mais quando fornecida a um adolescente. ... ()

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Doc. 162.2462.4003.1800

941 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Pena-base acima do patamar mínimo. Reincidência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença aplicou fração superior a 1/3 (um terço) para majorar a pena apenas em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito, o qu... ()

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Doc. 241.0260.7874.2227

942 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33 e art. 35, 40, III e VI, ambos da Lei 11.343/06) . Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (7 anos) e assim mantida. Pena total. 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande traficante da região, atuante em organização criminosa. Expressiva quantidade de entorpecente (130 porções, entre cocaína e crack, venda de 20 porções por dia). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Com efeito, o fato de o paciente ser grande traficante, conhecido na região em que atuava, a magnitude da quadrilha que integrava e a grande quantidade de droga comercializada, cerca de 20 porções de cocaína por dia, justifica a elevação da sanç... ()

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Doc. 170.1821.0002.3300

943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas à conduta social.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no , II, »a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é fl... ()

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Doc. 162.2750.1007.8700

944 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput». Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do , §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação de pena-base acima do mínimo legal, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, sobretudo por se tratar de apenado reincidente. 3. Hipótese em que a substituiç... ()

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Doc. 157.9580.2004.4700

945 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Vítima que não contribuiu para o delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da ... ()

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Doc. 210.8131.1436.7402

946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. CP, art. 44, III. CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regi... ()

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Doc. 160.8352.8005.8600

947 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 334, § 1º, «c». Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto justificado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do , §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação de pena-base acima do mínimo legal, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada. 3. Hipótese em que a substituição da pena privativa de liberdade por medidas r... ()

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Doc. 691.6234.3880.9657

948 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo as circunstâncias do crime evidenciado a maior reprovabilidade da conduta do réu, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto.

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Doc. 136.4031.1003.0100

949 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada 2 (dois) anos acima do mínimo legal. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 176.5725.8011.6900

950 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Elemento idôneo para justificar a exasperação da pena basilar. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Maus antecedentes e quantidade/natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias que, juntamente com as especificidades do caso, denotam a dedicação às atividades ilícitas. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade e natureza da droga que, apesar de terem justificado a exasperação da pena-base, não definiram a fração redutora do privilégio, mas apenas impediram o seu reconhecimento. Pedido de substituição da pena corporal. Montante da pena que não comporta o benefício. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, embora ... ()

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