Pena Acime Do Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9952.1004.7800

801 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Afronta ao CP, art. 59. Inocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Manutenção da valoração negativa. Fundamentação idônea.

«1. Não há afronta ao - Código Penal, uma vez que o Tribunal a quo, de forma fundamentada, fixou a pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavorável a circunstância relativa às consequências do delito, tendo em vista o expressivo valor do prejuízo causado (R$ 179.405,49) e o tempo de duração da percepção irregular do benefício. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6975.5003.0600

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de sigilo funcional com dano à administração pública. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Ausência de coação ilegal.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na hipótese, a necessidade de imposição de regime prisional semiaberto foi devidamente fundamentada diante da gravidade concreta do delito cometido, reveladora da maior periculosidade do agente, bem como em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9006.8100

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos qualificados. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação genérica. Aumento afastado.

«1 - Indicações genéricas das circunstâncias judiciais, sem a especificação de elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta, não são suficientes para justificar a exasperação da pena-base, devendo, assim, ser afastado o aumento imposto pelas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.0884.2898.8875

804 - TJSP. Apelação do representante do Ministério Público - Pretensão ao aumento da pena-base - Necessidade - A natureza deletéria de parte da droga apreendida justifica a exacerbação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal - Afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Necessidade - Bem demonstrada a efetiva dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecente - Não comprovada a prática de qualquer atividade lícita - Adequação da pena, que deverá ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Mercê incompatível com a singular gravidade do delito - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4150.6143

805 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0797.9454

806 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena- Base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente pela origem. Impossibilidade. Afastamento da exasperação baseada na quantidade e natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Pena redimensionada. Critério para eleição do percentual de aumento com base nas circunstâncias judiciais negativas. Discricionariedade do julgador. Majoração proporcional à gravidade do injusto. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição ou de concessão da suspensão condicional da pena. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2381.1382

807 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Vedação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2364.7002.5900

808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7204.6007.0800

809 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1788.3978

810 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, embora a pena corporal não alcance 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição do regime fechado. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6932.1005.6000

811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Embora o recorrente fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes e não obstante haja sido agraciado com a aplicação da causa especial de diminuição prevista no CP, , § 4º, o fato de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal e de o recorrente ter sido apreendido com crack, substância entorpecente dotada de alto poder viciante, evidenciam que o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1961.8663

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Expressiva quantidade da droga. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime inicial fechado foi imposto com amparo na reincidência do réu, em ação penal em andamento e na quantidade de droga apreendida (12,350 kg de maconha), o que levou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1007.3300

813 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Direito ao aberto. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo em razão da natureza da droga. Possibilidade. Inteligência do art. 42 da Lei de drogas. Substituição das penas. Negativa pela gravidade abstrata. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sendo evidente a pequena quantidade de droga apreendida não se justifica a exasperação da pena-base com base nesse fundamento, porquanto flagrantemente equivocada a valoração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1944.2493

814 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado. Paciente comprovadamente reincidente. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena. 2 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2016.8900

815 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 71, caput. Suspensão de execução do mandado de prisão. Matéria já submetida à apreciação desta corte no HC 439.747. Reiteração de pedido. Suspensão condicional da pena. Supressão de instância. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional intermediário. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A matéria referente à suspensão da execução do mandado de prisão consubstancia-se em mera reiteração de pedido, tendo em vista que já foi apreciada nos autos do HC 439.747, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que denegou a ordem, em decisão transitada em julgado, em 13/06/2018. 2 - A Corte local não se manifestou sobre a questão da suspensão condicional da pena, o que impede o exame da matéria neste writ, sob pena de indevida supressão de instân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5004.1000

816 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Tentativa. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, as Súmula 718/STF. Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0005.8100

817 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ameaça. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4006.4100

818 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3102.4679

819 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Atenuante de menoridade do réu. Impossibilidade de aplicação. Majorante de emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas fixada acima do mínimo legal. Motivação concreta.

1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no , conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2 - Na espécie, tem-se que a pena-base foi aplicada fundamentadamente acima do mínimo legal em conta das circunstâncias em que cometido o roubo. No caso, valeram-se os agentes de conduta acentuadamente reprovável ao cometer o crime no interior da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2681.7005.6100

820 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro. Dosimetria. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9131.1201

821 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) reincidência. Agravamento da pena. Constitucionalidade. (2) minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de requisito legal. Inocorrência de bis in idem. (3) regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 06 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso na , caput, porque preso em flagrante no dia 01/11/2009, trazendo consigo 10 porções de cocaína. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte Superior de Justiça, é no sentido de que a agravante genérica da reincidência foi recepcionada pela CF/88, sem que haja violação aos princípios da isonomia, da culpabilidade e do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2006.4600

822 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Desclassificação para o crime de furto. Incabível. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Improcedência. Fundamento idôneo. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 anos. Regime menos gravoso. Impossibilidade.

«1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, concluiu que o agravante teria praticado o crime de roubo, e não o de furto, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. A majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. 3. Incabível a aplicação de regime inicial menos gra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3307.5561

823 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/2. Hediondez caracterizada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado. Caso concreto.

1 - A aplicação da causa de diminuição da , § 4º não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. 2 - A partir do julgamento do HC 97256/RS e do HC 111840/ES, respectivamente, admitindo a possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito e afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, deve o julgador observar o disposto no CP para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2975.2002.6200

824 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade do réu. Maior reprovabilidade do delito. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Inexistência de desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 (um) ano. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Na espécie, a culpabilidade aferida pelo togado sentenciante não foi aquela em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, mas sim a no sentido lato, isto é, a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria. 2. Não existe fração a ser observada pelo togado sentenciante no momento de elevar a reprimenda b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6011.0002.2000

825 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Maus antecedentes. Configuração. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A fixação da pena-base em 06 meses acima do mínimo legal (01 ano) foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos concretos que emprestaram à conduta da Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0009.5900

826 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo majorado e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantum de redução pela atenuante. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5006.7700

827 - STJ. Roubo majorado tentado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência específica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, ao reincidente é possível a fixação do regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Habeas corpus não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2655.9887

828 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Absolvição e exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado e a exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade e das consequências do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por furto qualificado foi ba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4041.1784.3541

829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pena estabelecida inferior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida, fundamento que não se mostra inidôneo. Foi observado, na verdade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0005.8200

830 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto e ameaça. Regime inicial de cumprimento de pena. Reu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4003.1900

831 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada quantidade de droga apreendida. Aumento proporcional à reprovabilidade da conduta. Ausência de coação ilegal.

«1. Não há falar em desproporcionalidade na fixação da reprimenda acima do mínimo legal, quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, mormente porque a quantidade e a natureza da substância apreendida - 362 kg de cocaína - autorizam a exasperação da pena tal como procedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1843.0005.0000

832 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Observância do Lei 11.343/2006, art. 42 fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adeq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8012.1900

833 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda básica acima do mínimo legal, em razão da quantidade e diversidade de tóxicos apreendidos, encontra-se devidamente justifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9193.3585

834 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal e assim concretizada. 6 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e quantidade da droga (680 gramas de cocaína). Aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece a dedicação do paciente a atividades criminosas. Parecer do MPf pelo deferimento do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente justificadas pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Com efeito, a natureza e a quantidade de droga apreendida, 680 gramas de cocaína, constitui justificava idônea para a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado. 3 - A aplicação do ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.6183.9388.5913

835 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Réus condenados por infração ao art. 155, §1º, do CP - Apelo do réu JHONATA buscando o reconhecimento da confissão espontânea, com a consequente redução da pena imposta. Apelo ministerial postulando o afastamento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos concedida à acusada LAUCILENE. Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria penal adequada - Quanto ao réu JHONATA, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por se tratar de crime praticado durante o repouso noturno. Na segunda fase, compensada a atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica, as penas permaneceram como fixadas na primeira etapa - Regime fechado alterado para o semiaberto - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Quanto à acusada LAUCILENE, primária, as penas foram fixadas acima do mínimo legal por se tratar de crime praticado durante o repouso noturno e, na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, reduzidas ao mínimo legal - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - cabimento - - Regime aberto mantido - Recurso do réu JHONATA parcialmente provido e recurso da acusação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8003.8300

836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade reconhecível de plano. Recurso improvido.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade reconhecível de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais do - Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3010.3700

837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave. CP, art. 129, § 1º, I, II e III c/c a agravante do CP, art. 61, II, c, (à traição, emboscada ou recurso que dificultou a defesa do ofendido). Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena-base. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, mantendo na íntegra a sentença condenatória, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e, principalmente, as consequências do crime, tendo em vista a lesão de caráter permanente suportada pela vítima. 2. Devidamente motivada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a pretensão de revisão das circunstâncias judiciais com o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9257.3673

838 - STJ. habeas corpus. Atentado violação ao pudor praticado contra menor de 14 anos. Delito praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Regime prisional inicial fechado. Pena-base aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial negativa. Pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial negativa, o que resultou em uma pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Está justificada, assim, a fixação de regime prisional inicialmente fechado, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º e 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7883.9003.5600

839 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, no momento da fixação da reprimenda, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do previsto no . 2. A natureza da droga (cocaína), de elevado potencial lesivo, bem como a quantidade (mais de 4 quilos apreendidos com cada ré) serviram de arrimo para aplicação da pena-base acima do mínimo legal. Em razão do ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7737.4570

840 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Uso de documento falso. Pena privativa de liberdade. Substituição. Matéria prequestionada. Decisão agravada. Fundamento afastado. Reincidência não específica. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Negativação. Motivos do crime. Requisito subjetivo. Falta de preenchimento. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Evidenciado o prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, deve ser reformada a decisão agravada, na parte em que não conheceu do apelo nobre. 2 - Embora a reincidência do Agravante não seja específica, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da negativação dos motivos do crime. Sendo assim, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de preenchimento de requisito subjetivo previsto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4005.6300

841 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. 18kg (dezoito quilos) de maconha. Quantidade de entorpecente. Circunstância judicial negativa. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Recurso improvido.

«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, a elevada quantidade de drogas autoriza a fixação do regime inicial fechado, em que pese à primariedade do réu e ao quantum final da pena não ultrapassar 8 (oito) anos de reclusão. Interpretação extraída dos , §§ 2º, «b», e 3º, e , Código Penal e . 2 - No caso dos autos, a elevada quantidade de drogas apreendida - 18kg (dezoito quilos) de maconha -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.6304.5676.9698

842 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Insurgência fundada na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna-se pela fixação da pena base no mínimo legal e regime semiaberto, em atenção ao tempo de prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada, incluindo o regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir. 3. Materialidade inconteste. Laudo pericial conclusivo. Autoria restou bem comprovada pelos elementos amealhados no curso de persecução, especialmente depoimentos dos policiais militares, harmônicos e coerentes em ambas fases da persecução. 5. A natureza e quantidade da substância justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 e precedentes. 6. Regime inicial fechado adequado, face à reincidência e à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo 6. Recurso Desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7248.2131

843 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação em dados concretos. Circunstâncias do crime e culpabilidade acentuada, desfavoráveis aos réus. Regime inicial fechado, para cumprimento da pena privativa de liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Tendo a decisão agravada ressaltado, com base na jurisprudência do STJ, que a pena-base, no caso posto em análise, foi fixada acima do patamar mínimo, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado, revelador de maior periculosidade do agente, e pela acentuada culpabilidade dos agentes, não há falar em ilegalidade, apta à concessão da ordem de habeas corpus. II - Fixada a sanção final em patamar superior a 8 anos de reclusão, levando-se em c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0438.3801

844 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Pena-base aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial negativa. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. II - Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial negativa, além de o Tribunal a quo ter enfatizado a gravidade concreta da conduta imputada a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6004.4300

845 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado tentado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7976.7181

846 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aumento pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Possibilidade. Non bis in idem. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - «A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241/STJ). 3 - «Afasta-se a alegação de bis in idem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0599.3707

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. CTB, art. 306. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso (semiaberto). Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Diante do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável - referente aos maus antecedentes -, a pena-base foi fixada acima do piso legal. Dessa forma, aplicada a pena em 6 (seis) meses de detenção, é adequado o regime inicial semiaberto imposto pelas instâncias ordinárias, já que está em conformidade com o previsto no art. 33, § 2º e § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Segundo reiteradamente proclama esta Corte, «estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5006.1900

848 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida fundamentação idônea e de acordo com a proporcionalidade. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime prisional fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Substituição. Descabimento. Ausência do requisito objetivo do, I do CP, art. 44. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o v. acórdão impugnado, de forma motivada e de acordo com o caso c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6004.1800

849 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável e proporcionalidade da exasperação. Ausência de constrangimento ilegal. Tentativa. Redução de 1/3.fundamentação idônea. Iter criminis do crime de latrocínio quase completo. Habeas corpus denegado. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A presença de circunstância judicial desfavorável aliada a razoabilidade da majoração da pena-base do delito de latrocínio tentado (no caso, fixada 02 anos acima do mínimo legal) desautoriza a reforma da sanção na angusta via do habeas corpus. 3. As i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1321.6003.7300

850 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, maus antecedentes e reincidência. Fixação do regime semiaberto mantido. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A despeito do montante final da pena (1 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações