Pena Acime Do Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.3513.6006.9500

651 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42). Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Considerando-se apenas o quantum de pena aplicado, o regime... ()

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Doc. 200.5891.4003.0500

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aumento proporcional e razoável. Pena em abstrato que varia entre 2 e 12 anos de reclusão. Recurso improvido.

«1. Embora não sirva o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas, claras ilegalidades poderão merecer a correção por esta via. 2. Há fundamentação válida e suficiente para a elevação da basilar consistente no fato de o acusado ter se valido da condição de policial civil para se aproveitar de pessoa indefesa e para atemorizar a vítima, deixando de investigar devidamente denúncia de abuso sexual sofrido por vítima menor de idade. 3. É proporcional e razoável ao caso... ()

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Doc. 173.3771.4003.2500

653 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, proferido pelo Tribunal Pleno em 17/2/2016, revendo seu posicionamento acerca do tema, firmou entendimento de que «a exec... ()

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Doc. 151.5810.7006.9100

654 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de redução da pena na segunda fase. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Falta de fundamentação para justificar o aumento na terceira fase acima do mínimo. Presença de várias majorantes. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As circunstâncias atenuantes, previstas no , diferentemente das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal, daí porque não podem ensejar diminuição... ()

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Doc. 603.1819.2859.7374

655 - TJSP. Apelação da Defesa - Disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria do delito demonstradas - Consistente prova oral - Confissão parcial do acusado em Juízo - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Aumento da pena ante a circunstância agravante do motivo fútil mantido - Regime prisional aberto mantido, a despeito dos maus antecedentes, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 220.4081.1236.8527

656 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Regime prisional fechado mantido. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o ... ()

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Doc. 241.0250.7845.5117

657 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. Pena-Base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se devidamente motivada pelo Julgador, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais previstas no como desfavoráveis. 2 - No caso, inexiste qualquer crime anterior que possa ocasionar reincidência ou maus antecedentes. 3 - Considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis, a quantidade de pena imposta, bem como o fato de o crime não ter sido cometido com viol... ()

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Doc. 176.3005.6003.5800

658 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Qualificadora do crime utilizada na primeira fase como circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.

«1. Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da utilização de uma das qualificadoras do crime de furto como circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do , §§ 2º e 3º, «b». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.1621.9004.4300

659 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Réu reincidente específico. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 160.2534.0004.5200

660 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no , pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos (precedentes). II - Não fere o princípio do no bis in idem, tampouco a orientação do eg. Supremo Tribunal Federal, a utilização das circunstâncias desfavoráveis - quantidade e natureza da droga apreendid... ()

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Doc. 675.7508.0795.1300

661 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificação da conduta para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do tráfico de drogas demonstradas. Responsabilidade da ré e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Pena agravada na em 1/6 pela reincidência comprovada. Inaplicabilidade do redutor de pena (lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º). Ré reincidente. Regime fechado não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por expressa vedação legal (art. 44, I e II, do CP). Pretensão defensiva de redução de pena de multa a pretexto de desproporcionalidade. Inocorrência. Pena de multa que é preceito secundário do tipo penal. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso desprovido

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Doc. 158.6584.6008.2500

662 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput». Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto justificado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do , §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação de pena-base acima do mínimo legal, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 177.1681.4002.9800

663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga e maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. 5 anos e 10 meses de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível ... ()

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Doc. 230.3200.8514.8412

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional inicialmente fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Manutenção do regime anteriormente fixado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Mantida a pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, com pena- base acima do mínimo legal, a fixação de regime prisional inicialmente fechado é medida de rigor, nos termos do , § 2º e § 3º. Precedentes de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte. 2 - Agravo regimental a que nega provimento.

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Doc. 111.7180.3000.0400

665 - STJ. Pena. Fixação. «Habeas corpus». Lesão corporal de natureza grave. Ofensa ao contraditório. Alegações não comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ordem concedida em parte. CP, art. 59. CPP, art. 648.

«1. Improcedentes as alegações de que os fundamentos utilizados pelo magistrado para valorar negativamente a conduta social do paciente são «estranhos aos autos» e «não foram sequer submetidos ao contraditório» quando se verifica que o Magistrado utilizou para a desfavorável valoração da aludida circunstância judicial os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas. 2. Deve ser reduzida a pena-base fixada muito acima do mínimo legal, em desconformidade com o 3. O... ()

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Doc. 144.7244.0018.9700

666 - TJSP. Pena. Fixação. Acusado portador de péssimos antecedentes criminais. Personalidade profundamente deformada. Necessidade de punição mais rigorosa. Pedido ministerial de majoração da pena acolhido. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Recursos defensivos não providos e ministerial provido.

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Doc. 103.1674.7342.0700

667 - TJMG. Pena. Fixação acima do mínimo legal. Maus antecedentes do agente. Consideração. Reincidência. Aplicação na fase posterior. Aumento da pena. Configuração de «bis in idem». Inadmissibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Erro. Inércia recursal do Ministério Público. Coisa julgada. Ocorrência. «Reformatio in pejus». Vedação. Prevalência da decisão.

«Todo reincidente possui antecedentes comprometedores; logo, a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do agente não pode prevalecer em relação à reincidência considerada na segunda fase da fixação da reprimenda, sob pena da configuração de um inconveniente «bis in idem». Mesmo que tenha havido erro na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime fora cometido com violência contra pessoa, tal dec... ()

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Doc. 160.3281.7006.3700

668 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que a pena-base imposta ao paciente encontra-se fundamentada, com base em elem... ()

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Doc. 210.8200.9964.7662

669 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta. Agravo regimental improvido.

1 - Ainda que seja desproporcional o regime fechado determinado pelo Tribunal estadual, pois a pena foi fixada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, o regime semiaberto é o mais indicado, haja vista que a pena-base foi determinada acima do mínimo legal, havendo maior gravidade no caso concreto, porque o agravante voltou a importunar as vítimas, mesmo após a notificação das medidas protetivas de urgência. 2 - A gravidade da circunstância apontada para aumentar a pena-base justifica ... ()

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Doc. 174.0692.4004.3100

670 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade considerável da droga apreendida. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade da droga que, apesar de ter justificado a exasperação da pena-base, não definiu a fração redutora do privilégio, mas apenas impediu o seu reconhecimento. Pena-base estabelecida no dobro do mínimo legal. Ofensa à proporcionalidade. Sanção reduzida. Regime prisional fechado mantido. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas... ()

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Doc. 183.2483.0004.7900

671 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Denegação da ordem.

«1 - Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto, haja vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. De rigor, pois, a manutenção do regime inicial semiaberto. 2 - No que tange à aplicabilidade do CPP, , § 2º, mesmo se considerado eventual tempo de prisão cautelar, a fixação do regime semiaberto seria apropriada, in casu, já qu... ()

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Doc. 241.1081.0186.1238

672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Moeda falsa. Circulação. Circunstâncias judiciais. Inadequada valoração da personalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Possibilidade. Arts. 33, § 3º, e 59, do CP.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco debatidas na decisão ora agravada. 2 - Em sintonia com a compreensão desta Corte Superior de Justiça, é possível a imposição de regime inicial mais gravoso de cumprimento da pena com base na fixação da pena-base acima do mínimo legal e em decorrência da valoração negativa das circunstâncias jud... ()

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Doc. 156.1781.3004.7800

673 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas. Aplicação da Súmula 444/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Aplica-se ao caso o enunciado 444 da Súmula desta Corte, segundo o qual é vedada a utilização de inquéritos pol... ()

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Doc. 175.5105.5005.8400

674 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Diversidade e natureza dos entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela diversidade e natureza das drogas apreendidas, circunstância, inclusive, utilizada para majorar a pena-base, justifica a imposição do modo prisional semiaberto. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 167.2345.5003.0900

675 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes e da personalidade. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas. Aplicação da Súmula 444/STJ para reduzir a pena-base ao mínimo legal. Incidência do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Possibilidade. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Aplica-se ao caso o enunciado 444 da Súmula desta Corte, segundo o qual é vedada a utilização de inquéritos ... ()

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Doc. 241.1120.1399.7190

676 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena. 6 anos de reclusão em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Regime inicial fechado fundamentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal (4 anos e 6 meses de reclusão). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - Na hipótese, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, resta plenamente justificada a imposição do regime prisional fechado. 5 - P... ()

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Doc. 138.6082.3006.3300

677 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alegação de ofensa aos arts. 59 e 68, do CP. Inocorrência. Acórdão bem fundamentado. Não incidência da Súmula 444, do STJ. Regime semiaberto devidamente fixado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido.

«1. A dosimetria da pena se submete a certa discricionariedade judicial porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 2. Não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 444, do STJ, uma vez que a pena-base não foi fixada acima do mínimo legal em vista da presença de inquéritos policiais e ações penais em curso, mas em vista da consequência negativa do delito perpetrado e da personalidade desajustada do agente. 3. Não há constrangime... ()

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Doc. 241.1081.0562.2582

678 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (crime praticado em concurso de agente). Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade exacerbada. E registro de maus antecedentes. Suposta ofensa ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Existência de mais de uma condenação definitiva. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes da pena. Aplicação da pena. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 2 - São circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso, a culpabilidade do agente que agiu de forma sorrateira para conquistar a confiança das vítimas antes de praticar a infração, e os maus antecedentes, devidamente comprovados por condenação transitada em julgado e que não configura reincidência, inexisti... ()

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Doc. 250.1061.0693.1455

679 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Quantidade não expressiva de drogas. Parecer favorável do Ministério Público. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, reduzida pelo Tribunal de origem para 7 anos, 9 meses e 10 dias. 2 - O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal e estabelecer regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quan... ()

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Doc. 230.5010.8123.2646

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas. Pena superior a 4 (quatro) anos. Cabível o regime mais gravoso. Agravo desprovido.

1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 59, ambos do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 693.0494.5820.9613

681 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Apelo defensivo visando a absolvição por atipicidade da conduta - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Condenação mantida - Pena base acertadamente fixada acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Atenuante da confissão, pena reduzida ao patamar mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Reconhecido na origem a figura do furto privilegiado, reduzindo-se a pena de metade - Reconhecido, de ofício, arrependimento posterior - Redução de metade - Mantida a fixação do regime inicial semiaberto - Pena corporal substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido, pena redimensionada de ofício

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Doc. 173.9785.1005.1100

682 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 180.3804.3003.4600

683 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal e gravidade concreta do delito que ensejam a necessidade do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento ... ()

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Doc. 241.1131.2246.8809

684 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e privilegiado. 1. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 2. Reconhecimento de circunstância atenuante. Posterior redução da pena-Base abaixo do patamar mínimo legal cominado ao delito. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. 3. Quantum da pena-Base e regime inicial. Matérias não examinadas pela corte estadual. Supressão de instância. 4. Teses defensivas. Inviabilidade. 5. Writ não conhecido.

1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Súmula 444 deste STJ. 2 - Embora indevido o acréscimo da pena-base em decorrência dos antecedentes, acabou ele sendo expurgado pela redução da reprimenda em face do reconhecimento de circunstância atenuante, minoração essa que redundou em pena-base abaixo do quantum mínimo legal cominado ao delito, em dissonância com a Súmula 231/STJ. 3 - Além disso, tanto a... ()

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Doc. 165.6805.8003.0800

685 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. Pena-base acima do mínimo legal, reincidência específica e modus operandi. Possibilidade. Omissão. Contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, em razão de elementos concretos constante dos autos, em especial pela majoração da pena-base acima do mínimo legal, pela reincidência específica e pelo modus operandi para o prática do furto, não se verifica a presença de qualquer dos vícios do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.2515.8003.3800

686 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 161.6244.3010.8500

687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional fechado devidamente justificado.

«1. A fixação do regime prisional deve ser motivada com base no , bem como em razão das circunstâncias próprias da conduta criminosa - quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido, na forma do . 2. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, justificada está a imposição do regime prisional fechado ao recorrente, condenado à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, por tráfico de entorpecentes - 1,20g (... ()

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Doc. 241.0260.7603.0215

688 - STJ. Penal. Habeas corpus. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Medida que não se apresenta socialmente recomendável.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ ). II - In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória apresenta em sua fundamentação incerteza denotativ... ()

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Doc. 157.5101.3005.9000

689 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Via inadequada. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada do julgador.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individual... ()

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Doc. 241.1060.8370.2627

690 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 1/2. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento. 2 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o Condenado, primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do... ()

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Doc. 193.1783.4009.1800

691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Recurso desprovido.

«1 - Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e afasta o redutor da , § 4º em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa, que restou evidenciada pela quantidade e nocividade da droga apreendida (542,9 gramas de cocaína), pela arma encontrada em sua residência e pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.5573.1002.0200

692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fraude à licitação. Regime inicial semiaberto. Pena total inferior a 4 anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta p... ()

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Doc. 190.1601.1009.5400

693 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e na fixação do patamar da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da substânci... ()

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Doc. 203.7871.9001.3100

694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Insurgência não provida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas preponderam sobre as demais circunstâncias do e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Na espécie, as instâncias de origem exasperaram a pena-base com fundamento na expressiva quantidade da droga apreendida - 148 kg de maconha - , de modo que não há que se falar em ilegal... ()

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Doc. 144.9591.0004.1800

695 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de não configuração do crime de associação para o tráfico. Não comprovação do vinculo associativo de caráter duradouro e estável entre os acusados. Reconhecimento. Absolvição. Dosimetria da pena. Pena-base. Pleito de aplicação no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Aumento da fração da causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Se a prova carreada aos autos não comprova o vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os denunciados, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, não há como se permitir a condenação pelo crime previsto no , pelo que a absolvição é medida de rigor. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente quando a ... ()

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Doc. 241.0301.1435.8300

696 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Existência de mais de uma condenação definitiva. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Configuração de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Regime prisional fechado. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Havendo mais de uma condenação transitada em julgado contra o paciente, pode uma delas ser usada como circunstancia judicial desfavorável e a outra, na segunda fase de aplicação da pena, para fins de caracterização da reincidência. 2 - Não faz jus ao regime semiaberto o paciente que, além de ser reincidente, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de desfavorável circunstância judicial, inaplicável, portanto, a Súmula 269/STJ. 3 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 174.0692.4005.9800

697 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Concessão da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 2. Na espécie, existe manifesta ilegalidade no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto embora a empreitada criminosa tenha envolvido substância de alto potencial lesivo - crack - , a quantidade apreendida não s... ()

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Doc. 172.5155.2005.1200

698 - STJ. Habeas corpus. Arts. 304 c/c o 297 «caput», ambos do CP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime semiaberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Circunstância judicial negativa. Motivação concreta. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a impetração de habeas corpus com substitutivo de recurso ou de revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso destes autos. 2. Embora a pena final do paciente tenha ficado aquém de 4 anos (2 anos e 4 meses de reclusão), agiram com acerto as instâncias ordinárias quando, em razão da existência de circunstância judicial negativa - maus antecedentes - , afastaram a pena... ()

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Doc. 167.2641.4003.2600

699 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Maus antecedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo e pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade d... ()

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Doc. 171.3560.7016.4400

700 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, c... ()

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