Pena Acime Do Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.2342.3002.2600

451 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da excessiva quantidade do estupefaciente apreendido (297 kg de maconha),... ()

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Doc. 163.4420.6004.6900

452 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade e da excessiva quantidade do estupefaciente apreendido, encontra-se d... ()

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Doc. 103.1674.7126.8700

453 - STF. Estelionato. Pena base fixada acima do mínimo legal. Cumprimento do regime semi-aberto.

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Doc. 191.9111.2005.3100

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais negativas.

«1 - Embora tenha sido afastada, em sede de recurso especial, a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e consequências do crime, restaram mantidas, porquanto não impugnadas, as demais estabelecidas em primeira instância. Assim, fica justificada a elevação da pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 371.4615.8192.4127

455 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova obtida decorrente de busca pessoal sem justa causa. Inocorrência. Ação da polícia precedida de fundada suspeita. Preliminar rejeitada. Pena adequadamente fixada. Pena fixada acima do mínimo legal que possui amparo legal. Reincidência devidamente reconhecida. Redutor afastado diante de óbice legal. Regime inicial fechado corretamente estabelecido. Pedido revisional indeferido

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Doc. 250.1061.0567.9545

456 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Legalidade da fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de A M de A, condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do A defesa alega ausência de fundamentação válida e desproporcionalidade na fixação da pena-base, pleiteando a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação utilizada para a valoraç... ()

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Doc. 196.9734.7009.4900

457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena reclusiva não superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Imposição do regime semiaberto. Legalidade.

«1. No caso, não há que se cogitar da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pelo Tribunal a quo, em acórdão prolatado no dia 16/10/2012. Desse modo, tem-se que, entre o último marco interruptivo da prescrição e a presente data, não houve o transcurso de 8 anos, previsto no , IV, do Código Penal. 2. Existindo circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo l... ()

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Doc. 142.2271.6006.0200

458 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo majorado. Réu reincidente. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 186.9275.1006.6600

459 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

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Doc. 257.6819.1892.8344

460 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA: ART. 155, §4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER O RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL; A ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO; A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, do segurança do Supermercado e dos policiais militares (Enunciado 70 do TJERJ), que prenderam em flagrante o acusado. Especial relevância destes depoimentos que tiveram como único objetivo apontar o culpado. Narra que no dia 25 de abril de 2023, por volta das 13h, na unidade da rede de supermercados denominada «Guanabara» localizada na Avenida Cesário de Melo. 10.809, Paciência, nesta cidade, o denunci... ()

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Doc. 197.2332.6005.8900

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando que a pena abstratamente cominada ao delito de lesão corporal gravíssima é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, o aumento da pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, em virtude da valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se excessivo, sendo passível de correção na via do habeas corpus, dado ao manifesto constrangimento ilegal imposto ao Agravado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.8800.4006.3600

462 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Absolvição. Insuficiência de provas impossibilidade na estreita via do writ. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Devida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, no percentual de 1/6. Regime fechado. Fundamento exclusivamente na hediondez do delito. Impossibilidade. Pena-base fixada acima mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 182.7761.4004.0600

463 - STF. Habeas corpus. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Necessidade de fundamentação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de motivação válida. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XLvi.

«1. A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente as garantias da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás redimensionou a pena imposta ao paciente, reduzindo-a para um patamar pouco acima do limite mínimo (quatro anos e oito meses de reclusão). O que fez em atenção à primariedade e aos bons ... ()

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Doc. 165.6805.8003.0300

464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inviabilidade de incidência do redutor. Dedicação à atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantum superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de d... ()

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Doc. 113.7100.9000.0200

465 - STJ. «Habeas corpus». Receptação de carga roubada. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Desfavorabilidade. Consequências. Morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta. Negatividade. Argumento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 29 e CP, art. 180, «caput».

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena quando fundada na culpabilidade acentuada dos agentes, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, que inclusive, no caso, contou com divisão de tarefas, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento. 2. Apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela d... ()

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Doc. 186.4994.5006.3800

466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexiste ilegalidade na imposição de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da reprimenda, ainda que o paciente seja primário, de bons antecedentes e não condenado a mais de 4 anos de reclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4782.5006.2700

467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Conduta social. Fundamentação idônea. Cometimento de delito enquanto cumpria pena em prisão domiciliar. Bis in idem. Inocorrência. Fração desproporcional da pena-base. Readequação. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Súmula 269/STJ. Não incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido... ()

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Doc. 241.1060.9218.9228

468 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se as penas-bases dos crimes de tráfico e associação para o tráfico foram fixadas acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente o fato de o paciente ser pessoa ligada ao crime organizado, dado o profissionalismo na entrega das drogas, a quantidade e tipo de entorpecentes - cerca de 40kg de cocaína -, o grande movimento financeiro, bem como em razão de tratar-se de criminoso habitu... ()

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Doc. 144.9584.1003.1000

469 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 333, do CPb. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Valoração negativa de circunstâncias judiciais próprias do tipo penal. Pena aplicada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso provido. Decisão por maioria.

«I - Mostra-se exacerbada a pena base fixada acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo juiz sentenciante são inerentes ao próprio tipo penal, fazendo jus o recorrente à fixação da reprimenda no patamar mínimo de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos. II - Apelação a que se dá provimento, por maioria de votos.»

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Doc. 147.0485.9001.6400

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Existência. Violação à Lei. Não ocorrência. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela possibilidade de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal, em obediência ao »

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Doc. 241.1081.0479.5788

471 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pena-Pena. 6 anos de reclusão, e assim mantida. Regime inicial semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal, sem qualquer fundamentação. Utilização de elementos próprios do tipo penal. Pequena quantidade de droga (1 trouxinha de cocaína). Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para reduzir a pena-Base imposta ao paciente para 5 anos de reclusão, e 500 dias-Multa, em regime inicial semiaberto, e, de ofício, para determinar que o tribunal estadual avalie a possibilidade de diminuição de pena com fulcro no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33.

1 - Evidente, no caso em exame, a ausência de fundamentação suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se mostrando idônea a utilização de elementos próprios do tipo penal e a simples assertiva de serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais, sem o apontamento de qualquer elemento concreto. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que elementos próprios do tipo penal não podem ser utilizados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para o fim de m... ()

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Doc. 211.1711.9005.2500

472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Maus antecedentes utilizados pela elevar a pena-base. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.5990.2004.9000

473 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Roubo circunstanciado. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal fundamentada e proporcional. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constituci... ()

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Doc. 241.1040.9485.9849

474 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade do agente. Fundamentação insuficiência. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ... ()

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Doc. 182.4853.3003.2600

475 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Majoração da pena-base. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Circunstância desfavorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que as condena... ()

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Doc. 184.3803.5004.1500

476 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a grande quantidade e a na... ()

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Doc. 176.5725.8009.9100

477 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 7 anos de reclusão. Regime prisional inicialmente fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Na hipótese, como bem destacado pelo Tribunal a quo, a pena-base foi fixada acima do mínimo le... ()

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Doc. 208.2243.6005.6600

478 - STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese, a decisão agravada, de forma fundamentada e em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a sanção inicial estabelecida na origem, consideran... ()

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Doc. 156.1825.6004.2800

479 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto circunstanciado. Denúncia genérica. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Aumento da pena em 1/2 pela presença de três qualificadoras. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que todos os acusados realizaram a mesma conduta ilícita: invadiram a empresa... ()

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Doc. 188.1979.5951.2518

480 - TJSP. AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo Ementa: AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo legal - substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1008.3800

481 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração da pena-base acima do mínimo legal por se tratar de crime qualificado, que demonstraria maior culpabilidade do agente. Inadmissibilidade. Circunstância que já foi considerada pelo legislador ao fixar o mínimo da pena para o delito na sua forma qualificada. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

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Doc. 210.8150.7558.7118

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal com referências vagas ao juízo de reprovação inerente à prática criminosa, sem a indicação de qualquer fato concreto que justifique consideração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no , além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - O fato de o crime ser cometido com arma de fogo alugada não traz, por si só, especial reprovabilidade à conduta do homicida, tampouco a au... ()

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Doc. 160.8352.8005.7000

483 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do , § 3º - CP, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavo... ()

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Doc. 210.8170.3971.9496

484 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, em razão de ter provocado na vítima lesões que ocasionaram a sua morte, utilizando-se de arma de fogo, embriagado, em local público e por motivo fútil, uma vez que o crime teria sido cometido em razão de a vítima ter-lhe questionado o motivo pelo qual o acusado, momentos antes, teria apontado uma arma para um amigo seu, sem... ()

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Doc. 241.1120.1620.8805

485 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto simples tentado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade.

1 - Muito embora as condenações anteriores do agente, que não serviram à configuração da reincidência, não constituam fatores a serem considerados para a aferição da conduta social do agente, a existência de mais de uma condenação transitada em julgado presta-se a fundamentar validamente o aumento da pena-base, não como conduta social, mas como maus antecedentes, ensejando, do mesmo modo, a exasperação da pena, sem que se vislumbre, sequer, bis in idem. Precedentes. 2 - Outrossi... ()

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Doc. 185.7263.4004.7200

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Na espécie, as instâncias de origem exasperaram a pena-base em 2 anos com fundamento na expressiva quantidade da droga apreendida, de modo que não há que se falar em desproporcionalidade.»

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Doc. 140.8355.7005.8900

487 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Paciente reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Teses de ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de estelionato e de absorção deste delito pelo crime de roubo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. A exasperação da pena-base no crime de roubo restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não fora utilizada para configurar a reincidência. 2. O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, quando condenado à pena superior a quatro anos. 3. A Corte a quo não apreciou, em relação ao crime pr... ()

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Doc. 150.4700.1004.9500

488 - TJPE. Revisão criminal. Alegação de injustiça na dosimetria da pena. Pena-base estabelecida dois anos acima do mínimo legal cominado ao crime. Reprimenda dosada dentro dos parâmetros previstos na Lei penal. Discricionaridade do magistrado. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 180.5483.5004.8800

489 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta. Réu multirreincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 241.0260.5520.1141

490 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 6 anos de reclusão. Total. 8 anos de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento das circunstâncias judici... ()

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Doc. 177.9612.2006.6700

491 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Colaborar com associação de tráfico. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 166.5423.1003.1900

492 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inviabilidade de incidência do redutor. Participação em organização criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantum superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de d... ()

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Doc. 332.0866.7404.2522

493 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei. 9.503/97) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de redução da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e de alteração da pena restritiva de direitos substitutiva para prestação pecuniária - Materialidade e autoria demonstradas, tanto que sequer questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo-legal pela valoração negativa da culpabilidade do réu - Alterado o percentual de aumento para 1/6 sobre a pena mínima, medida suficiente à reprovação da conduta e que garante maior proporcionalidade no aumento operado nas diferentes sanções impostas (corporal, multa e suspensão da habilitação) - Penas redimensionadas - Segunda fase - Acertada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e agravante prevista no CTB, art. 298, I - Terceira fase - Ausentes circunstâncias modificadoras - Regime aberto - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena substitutiva imposta - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade conforme determinação expressa do CTB, art. 312-A- Princípio da especialidade - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Recurso parcialmente provido, penas redimensionadas.

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Doc. 175.5554.5004.8100

494 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 184.4050.6005.7500

495 - STJ. Habeas corpus. Apropriação de verbas públicas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.

«1 - O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nortearão o sentenci... ()

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Doc. 171.3560.7015.9200

496 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a Súmula 440/STJ «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.» No mesmo sentido, a Súmula 718/STF esclarece que «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.», enunciado que é complemen... ()

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Doc. 162.3482.6004.0400

497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurado... ()

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Doc. 151.1671.8015.6200

498 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento válido. Ameaça com arma de fogo exercida contra criança. Especial gravidade demonstrada. Aumento concomitante pelo mesmo fato na terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Legítima a exasperação da pena-base pelo fato de a ameaça, exercida mediante o emprego de arma de fogo, ter sido praticada contra criança, circunstância que denota especial ... ()

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Doc. 163.9690.8002.1200

499 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«- Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. - Hipótese em que não houve a omissão alegada pela defesa, pois o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que a exasperação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal encontra-se justificada pela quantidade elevada da droga apreen... ()

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Doc. 176.3005.6003.0100

500 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias concretas do delito. Proporcionalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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