Pena Acime Do Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1321.6003.7300

851 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, maus antecedentes e reincidência. Fixação do regime semiaberto mantido. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A despeito do montante final da pena (1 ... ()

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Doc. 210.8170.3849.8291

852 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Cumprimento da reprimenda. Possibilidade. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. CP, art. 44, III. Critério não preenchido. Agravo regimental desprovido.- esta corte superior de justiça adota o posicionamento de que, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- entende o STJ que circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na fixação da pena ensejam a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda, como ocorre na hipótese dos autos.- de igual forma, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o ora agravante não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, uma vez não preenchido o critério constante do CP, art. 44, III.

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Doc. 241.1120.1926.0924

853 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Restrição da liberdade da vítima (158, § 2o. do CPb). Sequestro relâmpago. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (7 anos), reduzida em um ano pela confissão espontânea. Pena concretizada. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado fixado com base nas circunstâncias do delito, ultimado com extrema violência contra a vítima. Periculosidade evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STF e STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e apontando o Tribunal Estadual a periculosidade do paciente, que era quem portava a arma de fogo durante a ação criminosa, não há ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele permitido, em tese, pelo quantum da pena total. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 220.2140.5246.3367

854 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Alegada desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 211.1161.0922.3396

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Abrandamento da pena imposta. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do magistrado. Regime inicial. Quantum de pena aplicado acima de 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 545/STJ prevê que «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d». Da leitura do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. 2 - ... ()

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Doc. 720.0738.7375.4494

856 - TJSP. Furto qualificado - Pena-base acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Ausência de «bis in idem» quando utilizadas condenações diversas para elevar a pena na primeira e na segunda etapa. Recurso não provido.

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Doc. 191.9111.2004.9700

857 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamentos a premeditação e frieza na prática delitiva, bem como o cargo de policial militar exerc... ()

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Doc. 146.2560.1004.0900

858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 33. Não ocorrência. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. 2. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o recorrente apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que teve a pena-base arbitrada acima do mínimo legal, não havendo se falar em violação do , porquanto a fixação do regime semiaberto encontra respaldo no , §§ 2º e 3º. 2. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação r... ()

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Doc. 141.1930.5003.8400

859 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado consumado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Regime inicial mais gravoso. Arbitramento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na r. sentença condenatória, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que ficou mantida pelo Tribunal a quo que excluiu tão somente a qualificadora do concurso de agentes. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal e o reconhecimento da reincidência autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso, conforme entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.8969.4620

860 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionatos. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Maus antecedentes. Reincidência. Elevação da pena. Non bis in idem. Não ocorrência. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Atende ao princípio do livre convencimento motivado sentença que adequadamente fundamentou a exasperação da pena-base com base nos antecedentes criminais, nas circunstâncias e nas consequê... ()

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Doc. 177.9612.2006.3600

861 - STJ. Crime contra a liberdade sexual (CP, art. 214). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. In casu, as instâncias de origem, de forma idônea, consideraram como desfavoráveis ao paciente sua culpabilidade, as cir... ()

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Doc. 137.9553.5004.4200

862 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Efeitos da condenação. Perda do cargo público. Decisão motivada. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Embora a perda do cargo público não seja um efeito automático da condenação, no caso, foi requerida pelo Ministério Público, e decretada em decisão devidamente motivada, a teor do que dispõe o CP, ... ()

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Doc. 176.5725.8014.7100

863 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Culpabilidade. Quantum de aumento proporcional. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada, pois, segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, só é admitida a revisão da dosimetria quando inobservados os requisitos da lei e os critérios de proporcionalidade ou desrespeitado o princípio da individualização da pena, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.6201.2563.7882

864 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de drogas. Multirreincidência. Aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante pretende o redimensionamento da pena-base, bem como a diminuição do aumento promovido pela agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 3 - Dessarte, re... ()

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Doc. 195.8235.9008.6400

865 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Recurso improvido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em sede de Recurso Especial é admissível apenas diante de ilegal... ()

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Doc. 230.7071.0135.5268

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Regime. Pena inferior 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Intermediário se mostra mais adequado. Art. 33, § 2º e 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao regime, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. 2 - Foi elaborado, então, a Súmula 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na... ()

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Doc. 191.5471.0002.3900

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de autenticidade da certificação do trânsito em julgado. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo penal. 2 - Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial mais gravoso foi estabelecido e... ()

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Doc. 166.1320.9004.2100

868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Como é cediço, ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a tít... ()

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Doc. 241.1120.1566.7966

869 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio (art. 153, § 3o. in fine c/c o art. 61, II, c do CPb). Pena-Base. 21 anos de reclusão. Pena total. 21 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado e multa. Pena-Base acima do mínimo legal. Decisão devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Elevada culpabilidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - No caso dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de algum... ()

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Doc. 963.6789.7663.4929

870 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição ou desclassificação para art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Elevada quantidade e poder vulnerante dos entorpecentes - Recurso improvido. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso improvido

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Doc. 211.0060.8852.2806

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. 2 - Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e funda... ()

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Doc. 173.4223.5004.5700

872 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do crime. Pena não superior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, d... ()

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Doc. 241.0280.5136.4108

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Exasperação da pena-Base. Elevado número de participantes. Fundamentação idônea. Precedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a elevada quantidade de integrantes da associação para o tráfico é elemento que foge à normalidade da prática delitiva, o que autoriza a majoração da pena-base. 2 - No caso, 12 agentes foram condenados nos autos do processo de origem, a evidenciar a maior gravidade da conduta atribuída aos pacientes. 3 - Ante a existência de circunstância judici... ()

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Doc. 204.3103.9003.9500

874 - STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Agravo parcialmente provido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese, a Corte de origem majorou a sanção inicial estabelecida com esteio na culpabilidade e nas consequências do crime. Contudo, com relação às consequências, utilizo... ()

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Doc. 154.9792.5001.7100

875 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, o aumento de 2 (dois) anos na pena-base, em razão da quantidade da droga apreendida - 7.452 g de maconha - encontra-se devidamente justificado e proporcional à prevenção e à repre... ()

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Doc. 220.8221.2742.4972

876 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico privilegiado de drogas. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime semiaberto e não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza das drogas apreendidas), o que justifica o agravamento do regime prisional e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 207.5953.4003.2000

877 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recrudescimento. Possibilidade.

«1 - esteira do entendimento firmado por esta Corte, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito.» (HC 190.933, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). 2 - Ademais, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, ainda... ()

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Doc. 173.0595.8003.0500

878 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Abrandamento do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade. Sanção final superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso justificado. Ausência de ilegalidade agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão - in casu, 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão - , se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso que o previsto para a pena aplicada, observado o disposto no art. 33, § 3º, do CP, Código Penal. 2. Ressalta-se que, não obstante as instâncias de origem fundamentarem ... ()

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Doc. 850.0534.3995.3948

879 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Parcial provimento do recurso para fixar as penas-base 1/6 acima do mínimo legal para o tráfico de drogas e 1/5 em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Materialidade delitiva e autoria dos ilícitos estão comprovadas. A dosimetria merece ajuste. Na primeira fase, a pena-base do tráfico de drogas pode ser fixada 1/6 acima do mínimo legal, tem-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. A pena do crime de posse ilegal de arma fica 1/5 acima do mínimo legal, três (3) anos, sete (7) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda fase, diante das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, as reprimendas retornam ao mínimo legal. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Quanto ao tráfico de drogas, configurou-se a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Tóxicos, tendo-se: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Sem causa de diminuição específica (quantidade e variedade de drogas, além das circunstâncias fáticas). Considerando o cúmulo material a pena totaliza, oito (8) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos noventa e três (593) dias-multa. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais Recurso Solto, com determinação

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Doc. 204.3103.9003.9200

880 - STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Agravo parcialmente provido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese, a Corte de origem majorou a sanção inicial estabelecida com esteio na culpabilidade e nas consequências do crime. Contudo, com relação às consequências, utilizo... ()

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Doc. 165.6805.8002.6300

881 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal e emprego de duas armas de fogo. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na gravidade concreta do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Detração. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Segundo o enunciado 440 da Súmula desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de ... ()

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Doc. 174.8110.8006.7300

882 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade, contudo, em patamar inferior ao fixado pelas instâncias ordinárias. Pleito de crime único. Impossibilidade. Vários furtos, diversas vítimas e intervalos pequenos entre os delitos. Diversos crimes em continuidade delitiva. Momento de consumação do delito de furto. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos com pena-base fixada acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. De início, cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo o... ()

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Doc. 144.4025.4004.1600

883 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do mérito do recurso especial em sede de agravo. Possibilidade. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Impossibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direito. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«- É permitido ao relator, em sede de agravo, apreciar monocraticamente o mérito do recurso especial, negando provimento ao recurso se estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes do STJ e do STF. - Nos delitos de tráfico de entorpecentes, é adequada, na dosimetria da pena, a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga (9.520 g). - Inviável a substituição da pena privativa de liberdad... ()

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Doc. 150.1410.6002.1400

884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Alteração. Impossibilidade. Discricionariedade do magistrado. Agravo desprovido.

«1. «A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação» (AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/08/2014). Por não importar em violação de Lei (, III, «a»), salvo quando manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, impõe-se o desprovimento do recurso «nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamen... ()

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Doc. 173.0655.1003.7000

885 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Fixação de regime prisional semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada... ()

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Doc. 174.1665.0005.3300

886 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado mantido. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença aplicou fração superior a 1/3 (um terço) para majorar a pena apenas em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito, pois... ()

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Doc. 241.0260.5977.4927

887 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-Base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Princípio da não-Culpabilidade. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

1 - À luz da jurisprudência deste Corte Superior, fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, desfavoráveis as circunstâncias judiciais, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Quando as circunstâncias judiciais são consideradas desfavoráveis ao réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa... ()

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Doc. 138.0724.5003.9000

888 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. Não subsiste, in casu, a alegada obscuridade no julgado, porquanto o acórdão embargado trouxe com clareza o posicionamento da Quinta Turma sobre individualização da pen... ()

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Doc. 137.9404.2002.9100

889 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal 3. Tráfico de drogas. 4. Redução da pena-base. Majoração fundamentada em fatos concretos. Lei 11.343/2006, art. 42. Inexistência de constrangimento ilegal. 5. Modificação do regime prisional. Inadequação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. 6. Redimensionamento da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ocorrência. 7. Causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito. Proporcionalidade da fração adotada. Fundamentação concreta. Inexistência de ilegalidade. 8. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de faz... ()

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Doc. 211.1101.1306.6858

890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Proporcionalidade na individualização da pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial «antecedentes". Considerando a presença de vários títulos condenatórios com trânsito em julgado a serem valorados na ... ()

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Doc. 210.5120.2782.6877

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Posição de liderança. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem exasperaram a pena-base tendo em vista a especial posição de liderança e coordenação da paciente na associação para o tráfico de drogas, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, é con... ()

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Doc. 151.8861.8002.8000

892 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Apropriação indébita. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado ev... ()

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Doc. 175.4405.4003.2100

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Alegação de fundamentos inidôneos. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da dosimetria da pena, tendo em vista que sequer foi objeto das razões de apelação. Tal situação não foi impugnada pela defesa, que não se insurgiu adequadamente quanto ao tema. Assim, considerando a ausência de debate sobre a tese na instância ordinária, não se admite sua análise perante esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.6231.1421.4504

894 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Violação dos arts. 33, 44, § 3º, 59, 63 e 65, todos do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e na vedação da pena substitutiva. Improcedência. Réu reincidente com pena- base acima do mínimo legal. Idoneidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 569.3825.9413.5643

895 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAU ANTECEDENTE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IDONEIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1.

Pedido de revisão criminal para desconstituição do trânsito em julgado de condenação por roubo majorado (art. 157, caput, c/c § 2º, II, do CP), com pretensão de absolvição por ausência de provas de violência ou grave ameaça, desclassificação para furto ou estelionato, ou, ainda, redução da pena-base ao mínimo legal e alteração do regime inicial para semiaberto. 2. A revisão criminal, nos termos do , I, não admite a revaloração subjetiva de provas. Existênc... ()

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Doc. 210.7565.9009.6000

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do , admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Precedentes. 2 - No caso, percebe-se que a pena-base sofreu exasperação pelas circunstâncias e consequências do crime, pois os agentes «invadiram o domicílio da vítima (asilo inviolável), durante a madrugada, mataram seu cachorro por envenenament... ()

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Doc. 155.7782.2003.1800

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave. CP, art. 129, § 2º, I, III e IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. 2. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a culpabilidade do réu, qu... ()

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Doc. 155.7491.5008.5300

898 - STJ. Penal. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame... ()

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Doc. 211.2101.1303.7897

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade de droga. Agravamento do regime prisional. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de drogas apreendidas (677,5 kg de maconha e 2,5 kg de haxixe), justifica o agravamento do regime prisional, nos termos do , §§ 2º e 3º, c/c o , e . 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5310.9537.0867

900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Pena inferior a 4 anos. Pena base fixada acima do mínimo legal pelo tribunal a quo. Substiutição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Precedentes.1. O tribunal a quo fixou a pena-base do paciente acima do mínimo legal, e a jurisprudência desta corte entende que, não obstante o montante final da sanção ter sido estabelecido em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, justifica a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. (agrg no AResp1661315/RJ, Ministra laurita vaz, sexta turma, DJE 11/3/2021). 2. Agravo regimental improvido.

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