Penhora Amplicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 613.4338.9997.4806

601 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL E SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCESSO DE PENHORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à alegação de excesso de penhora realizada sobre imóvel, o processamento do recurso de revisto esbarrou no óbice da Súmula 126/TST. II. Já quanto à possibilidade de haver penhora sobre percentual de proventos da aposentadoria, consta do acórdão regional que a controvérsia já fora dirimida em outra decisão transita em julgado. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 220.3181.1858.6380

602 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Caso concreto. Ato ilícito. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e... ()

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Doc. 151.6061.1001.8400

603 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação inobservada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Dívidas da matriz. Penhora de bens em nome das filiais. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 93, IX. Competência do STF.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou entendimento segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80. 2. O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no , tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cab... ()

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Doc. 103.2110.5033.7400

604 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação imediata, aos processos pendentes, da Lei 8.009/90. (Com precedentes). Lei 8.009/90, art. 6º.

«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.»

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Doc. 240.3040.2428.7316

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de excesso de penhora. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

Na espécie, rever o entendimento do Tribunal de origem, a fim de reconhecer eventual excesso de penhora, importa o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 184.3781.4000.9800

606 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosi... ()

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Doc. 103.1674.7479.1700

607 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Imóvel residencial de sócio de empresa demandada em reclamação trabalhista. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A tese de que a Lei 8.009/1990 não tem aplicação no âmbito trabalhista carece de base jurídica, pois as leis federais, quando regulam uma situação de direito protegida pela Constituição Federal (como é o caso de direito de propriedade - art. 5º, XXII), têm aplicação em todos os setores do Judiciário, federal ou estadual. A impenhorabilidade de um imóvel residencial não se altera diante da alegação de fraude contra direitos dos trabalhadores.»

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Doc. 142.2372.8886.5390

608 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ARGUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS ALUGUÉIS PARA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO -

Agravante que defende a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família alugado a terceiros - Desacolhimento - Prova da locação do bem a terceiros pelo valor de R$ 800,00 - Proteção do bem de família do imóvel residencial do executado alugado a terceiros que depende da prova de que os rendimentos do bem são imprescindíveis para o sustento do devedor - Aplicação da Súmula 486/STJ - Extratos bancários e faturas de cartão de crédito juntadas pelo agravante que evidencia padrão s... ()

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Doc. 103.1674.7445.9200

609 - TRT2. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 647, VI.

«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.»

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Doc. 348.9013.3572.7865

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários da executada. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do , IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rend... ()

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Doc. 153.1282.6002.1200

611 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Nova penhora. Tempestividade dos novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes.

«1. O entendimento fixado na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 2. Quanto aos segundos embargos à execução, correto o Tribunal de origem, uma vez que é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 210.9030.9908.5864

612 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Certidão de regularidade fiscal. Penhora insuficiente. Discussão em ação própria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao , II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à existência de litispendência entre ações judiciais, constato que a matéria foi trazida somente nas razões do recurso especial. Desse modo, é inviável a análise de teses não alegadas em momento oportuno e não d... ()

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Doc. 143.1793.4000.3700

613 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste dire... ()

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Doc. 158.5100.9003.8200

614 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste dire... ()

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Doc. 173.3800.2003.0100

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Concessão. Prática de atos de penhora e avaliação de bens. Possibilidade. CPC, art. 639-A, § 6º, de 1973 reforço de penhora. Necessidade. Análise. Súmula 7/STJ. Demais dispositivos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante o disposto no parágrafo 6º do , Código de Processo Civil/1973, a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado não impede a efetivação dos atos de penh... ()

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Doc. 200.5192.8001.4400

616 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

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Doc. 146.2560.7000.2700

617 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.9861.4000.6300

618 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 12/12/2016. Processo civil. Ação de execução. Penhora de salário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. As execuções, quando determinada a penhora de valores referentes a rendimentos líquidos do executado, demandam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512/STF.»

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Doc. 765.0421.4146.7778

619 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - impugnação à penhora - penhora de dois veículos da empresa - veículos utilizados no exercício de atividade profissional da executada - características que demonstram a utilização dos veículos pela devedora em sua atividade econômica - veículos com mais de dez anos de uso - impenhorabilidade configurada - circunstância excepcional que autoriza a aplicação da proteção legal prevista no art. 833, V do CPC - agravo provido, na parte conhecida

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Doc. 682.0356.6349.0576

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - BEM ÚNICO DE FAMÍLIA - DÍVIDA - ORIGEM - AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL - Lei 8.009/1990, art. 3º, II - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS CONTRATOS E À COMPRA E VENDA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - PENHORA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA AGRAVADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (CEF) - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 277.8864.5478.5614

621 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Rejeição de impugnação à penhora - Está caracterizada a tentativa de alteração da verdade dos fatos no pedido de justiça gratuita para este recurso (o benefício foi deferido em seu recebimento) - A aceitação da manutenção da penhora em acordo posterior não deixa dúvida sobre o caráter protelatório deste recurso - Recurso prejudicado, com revogação de justiça gratuita e com aplicação de multa

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Doc. 196.4994.6000.9100

622 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso ordinário. Prevenção. RISTJ, art. 71. Processos conexos. Preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial que determinou penhora de dinheiro. Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento. Impetrado que defende a impossibilidade de o juízo da execução revogar a determinação de penhora em razão do reconhecimento de ausência de teratologia no mandado de segurança não conhecido. Manifesta improcedência.

«1 - A prevenção, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do RISTJ, art. 71. 2 - O simples fato de não ser reconhecida manifesta ilegalidade ou teratologia no provimento jurisdicional que determinou a penhora eletrônica, para aferimento de cabimento excepcional do mandado de segurança, não enseja a repristinação da decisão após ter sido reformada por outros fundamentos pelo Juízo ... ()

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Doc. 165.2472.9006.1400

623 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo utilizado por deficiente físico no exercício da profissão. Impenhorabilidade. Caracterização. CPC/1973, art. 649, V. Aplicação. Necessidade. Agravo não provido.

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Doc. 136.4032.1001.8600

624 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade de segunda penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito executivo. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.substituição de penhora. Bloqueios financeiros. Sistema bacen jud. Recusa da fazenda. Inobservância da ordem. Possibilidade. Menor onerosidade. Interesse do credor. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura do acórdão, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o e a tese de inviabilidade de segunda penhora. De sua leitura infere-se que a questão tratada fora outra: substituição da penhora, e não segunda penhora. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O acolhimento da tese de violação ao , porquanto a decisão interlocutória ter... ()

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Doc. 597.4758.0943.5412

625 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio «on line". Decisão que deferiu parcial desbloqueio (70%) do montante penhorado em conta bancária de titularidade da executada. Manutenção da penhora de 30% do valor encontrado. Insurgência. Descabimento. Executada que aufere proventos importantes de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível deferir a penhora parcial dos vencimentos líquidos da agravante, sem indícios de que tal constrição a privará do mínimo necessário à subsistência. Ônus da prova que competia a ela, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 516.3470.1009.1224

626 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de... ()

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Doc. 361.3916.2620.1283

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -

Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Descabimento - Agravante que não demonstrou natureza salarial dos montantes bloqueados - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus... ()

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Doc. 339.4414.9892.2104

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -

Insurgência contra r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Cabimento - Agravado que não demonstrou a natureza salarial do montante bloqueado - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual n... ()

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Doc. 108.7925.2214.7627

629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. - A

execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. - Ausente prova de que ... ()

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Doc. 132.7511.2719.8253

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS POR CARNÊS E EXAMES PARTICULARES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TÊM A MESMA SISTEMÁTICA DOS PAGAMENTOS DOS PLANOS PARTICULARES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DAS RECEITAS PARTICULARES DA DEVEDORA-AGRAVANTE, MEDIANTE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA ANTERIORMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PROPOSTA DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 989.5747.6726.7937

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 5% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do , IV - Colendo STJ que, todavia, admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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Doc. 135.5374.5000.9500

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Menor onerosidade para o devedor não configurada.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.077.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/4/11), firmou posição de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática. 2. A garantia ofertada com prazo de validade não é capaz de assegurar o objetivo precípuo da execução que é atender à satisfação do credo... ()

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Doc. 103.4185.0066.8317

633 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CAGED E AO INSS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CAGED E AO INSS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. PROVIMENTO. 1. Trata-se de debate acerca da possib... ()

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Doc. 869.9048.5818.1290

634 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao , III, por má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos limites da penhora que recai sobre os salários/proventos receb... ()

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Doc. 196.9225.9002.6600

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que não há excesso d... ()

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Doc. 103.1674.7551.2000

636 - TST. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Vencimentos de servidor público. Sócio da executada. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se, in casu, de processo de execução em que o sócio da reclamada (servidor público) se insurge contra a decisão do Regional em que, analisando a aplicação do , IV, se determinou a penhora sobre os créditos dos sócios executados, limitada a 50% de seus vencimentos. Não há considerar que essa decisão ofende o , III. Isso porque o Regional nada menciona em contrário ao conteúdo desse mandamento constitucional. De qualquer modo, não se verifica... ()

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Doc. 165.6791.8002.3200

637 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Substituição dos bens oferecidos à penhora. Recusa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É vasta a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o exequente recusar o bem oferecido à penhora. 3. Verificar a aplicação do princípio da menor onerosidade, em razão da recusa do bem oferecido à penhora, exige o exame do conjunt... ()

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Doc. 246.0095.4876.0032

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento do executado com sua ex-cônjuge - Alegação do executado de que o imóvel foi adquirido exclusivamente por sua ex-cônjuge - Prova documental demonstrando que o imóvel foi adquirido unicamente pela ex-esposa do executado, com valores próprios decorrente da venda de outro imóvel que lhe pertencia desde antes do casamento e por meio de doação de seu genitor, como antecipação de legítima... ()

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Doc. 845.6944.8734.6403

639 - TJSP. Direito Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Penhora de Faturamento da Empresa. Princípio da Menor Onerosidade. Ausência de Indicação, pela Executada, de Outros Meios para Satisfação da Obrigação. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa devedora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) e a possibilidade de penhora de parcela do faturamento da empresa, quando existe recurso não dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 835 prioriza a penhora em dinheiro, que deve ser mantida em razão de sua maior eficácia na satisfação do crédito. O princípio da menor onerosidade para o executado (CPC, art. 805) deve ser harmonizado com a efetividade da tutela executiva, não podendo inviabilizar a satisfação do direito do credor. 4. O parágrafo único do CPC, art. 805 impõe ao executado o ônus de indicar meios alternativos de penhora menos onerosos e igualmente eficazes, o que não foi feito no caso. 5. A execução provisória não recebeu efeito suspensivo quando ofertada impugnação pela executada. Cogitar-se-á da caução mencionada no CPC, art. 520, IV, para eventual levantamento da penhora em cumprimento da dívida. IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora em dinheiro é prioritária na execução, conforme o CPC, art. 835, I, podendo a ordem ser alterada em situações excepcionais. 2. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não pode obstruir a efetividade da execução, sendo ônus do executado indicar meios menos gravosos e eficazes para satisfazer a obrigação.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029922-86.2022.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, julgado em 07/04/2022.

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Doc. 145.8210.2002.4000

640 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Penhora de 15% da pensão do devedor. Inviabilidade. Embargos declaratórios. Pretensão de rejulgamento do mérito. Descabimento.

«1. A falta de indicação de uma das hipóteses legais previstas no ou a explicitação sobre a forma pela qual o julgado teria incidido em algum desses vícios processuais atrai a aplicação da Súmula 284/STF, por manifesta deficiência de fundamentação. 2. A questão relativa à inadequação da via mandamental eleita já havia sido solucionada nos autos do RMS 33.266/RO, que afastou a aplicação da Súmula 267 por considerar teratológico o ato judicial impugnado ... ()

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Doc. 103.1674.7125.9400

641 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.

«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma. (...) Esta eg. 4° Turma, em julgamento recente, enfrentou situação semelhante à dos autos, e concluiu que o imóvel residencial do devedor não pode ser atingido na execução de contribuições devidas ao condomínio, pois a elas não... ()

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Doc. 180.8961.8003.7700

642 - STJ. Processual civil. Execução. Aplicação da penhora via bacenjud antes da citação da parte executada. Impossibilidade. Violação do princípio do devido processo legal.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGA... ()

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Doc. 165.1531.9000.8800

643 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Microondas, secadora de roupas, máquina de costura, freezer, bicicletas, videocassete, máquina de lavar roupas, aparelho de som, mesa e móvel para bar. Bens que não podem ser considerados como supérfluos. Impenhorabilidade verificada. Aplicação da Lei nº: 8009/90. Possibilidade de decretação de ofício por ser causa de nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Determinação de ofício para levantamento da penhora sobre os bens de propriedade do apelante.

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Doc. 141.6034.6002.1200

644 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre numerário de empresa. Descabimento. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas fixadas no tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Descabe deferir pedido de penhora sobre numerário de empresa, quando tal medida inviabilizar o funcionamento e o trabalho da executada. 2. Rever as premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias, a fim de aferir se a penhora impediria a empresa de continuar suas atividades, é inviável em recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. 3. A não impugnação de entendimento suficiente para manter o posicionamento do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. 574.7771.8738.9038

645 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos de conta corrente do executado, à luz do , X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já c... ()

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Doc. 557.5011.6056.9729

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias da executada, à luz do , X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de ente... ()

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Doc. 103.1674.7006.7500

647 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Preceito de direito processual. Vigência imediata. Inocorrência de retroatividade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Precedente do STF. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A Lei 8.009/90, ao dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, trata de matéria processual, uma vez que não existe penhora fora do processo de execução. A manutenção da penhora realizada sobre imóvel abrangido pela previsão legal, em época posterior à sua vigência, sem a declaração de inconstitucionalidade da norma, importa em negativa de vigência a dispositivo de Lei, a ser corrigida pela via do recurso especial. (...) Cumpre destacar, inicialme... ()

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Doc. 173.0370.1001.1200

648 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Bem ofertado à penhora pelo executado. Necessidade, ou não, de consentimento do cônjuge para a indicação do bem de terceiro à penhora. Questão solucionada nos autos do AResp757.108/RS. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Em relação ao , de 1973, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. O resultado desfavorável ao litigante é inconfundível com a falha na prestação jurisdicional. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não foi omisso ou contraditório quanto aos temas arguidos, não havendo falar em ofensa ao artigo em comen... ()

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Doc. 968.1183.4706.1175

649 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DA DEVEDORA E FAMÍLIA. 1.

Nos termos do , I, a penhora de dinheiro, inclusive em depósito ou aplicação financeira, é a primeira na ordem de preferência, não cabendo alteração da sequência legal sem comprovação inequívoca de dano ou de medida menos gravosa que seja igualmente eficaz. 2. A alegação genérica de que o bloqueio de ativos financeiros compromete o sustento da devedora e de sua família, sem a demonstração concreta e objetiva do impacto financeiro, é insuficiente para afastar a pe... ()

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Doc. 944.0413.5690.8081

650 - TJSP. *Execução - Pretensão de penhora de percentual do salário da executada para satisfação do débito - Impossibilidade - Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV - Recurso improvido.

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