Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TRT2. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação imediata. CCB, art. 70 e CCB, art. 74.

752 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

753 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Excepcionalidade da medida. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Penhora. Ampliação. Avaliação prévia. Necessidade, em regra. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não provimento.

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADA ANTES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA, EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENSO O LEVANTAMENTO DE VALORES, POR ORA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

757 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de quotas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora sobre o bem gerador da dívida, bem como consignou que a eventual penhora de direitos aquisitivos sobre o bem dependeria da comprovação de que a executada era cônjuge do último compromissário comprador, bem como da informação a respeito da data do casamento. Inconformismo do condomínio exequente. Não acolhimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Imóvel de propriedade de terceiro alheio ao processo. Direitos aquisitivos são dotados de expressão econômica e passíveis de penhora, de acordo com o disposto no art. 835, XII e XIII, do CPC. Imperioso, contudo, que a parte exequente demonstre a efetiva titularidade pela executada de tais direitos. O fato de ter sido o falecido companheiro da executada cessionário de direitos dos compromissários compradores originais não torna aquela necessariamente titular de direitos aquisitivos sobre a coisa. Impossibilidade de deferimento de penhora sobre direitos hipotéticos. Decisão mantida. Recurso não provid

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. 1. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE EM QUE SE RECEBE VERBA SALARIAL INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E DA CONTA POUPANÇA, BEM COMO DE VALOR QUE FOI RECEBIDO DA LOCARADORA DO IMÓVEL PARA CONSERTO DE ELETRODOMÉSTICO QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA LOCADA PELA EXECUTADA. 2. APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. PENHORA EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. NUMERÁRIO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS-MINIMOS. 3. PENHORA DO SALDO REMANESCENTE MANTIDO NA CONTA. COMPROVAÇAO DE QUE A VERBA É INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SEUS FAMILIARES. 3. CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE, CUJOS VALORES DEPOSITADOS TAMBÉM NÃO SUPERAM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 833, X. 4. VALOR RECEBIDO DE TERCEIRO (LOCADORA DO IMÓVEL) PELA EXECUTADA NA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO QUE A QUANTIA SE DESTINAVA AO CONSERTO DA MÁQUINA DE LAVAR QUE GUARNECE O IMÓVEL LOCADO. 5. DECISÃO REFORMADA PARA LEVANTAR INTEGRALMENTE A PENHORA. 6. RECURSO PROVIDO

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759 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal para a cobrança de crédito decorrente da aplicação de sanções aplicáveis às infrações ambientais. Indeferimento do pedido de penhora «portas adentro". Inconformismo do exequente. Executado que, regularmente citado, manteve-se inerte, não impugnando o débito, não apresentando bens à penhora e tampouco garantindo a execução. Executado que não juntou aos autos declaração de renda, créditos exequíveis ou outros bens que pudessem ser penhorados pelo exequente para a satisfação dos aludidos créditos. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11, do aludido diploma legal, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15. Possibilidade de penhora nos termos requeridos pelo exequente. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da executada. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do CPC/2015), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (art. 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa. Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de 10% sobre o faturamento líquido auferido pela executada se mostra suficiente sem prejudicar ao regular desenvolvimento da atividade empresarial sobre o faturamento líquido percebido. Recurso a que se dá parcial provimento

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761 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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762 - STJ. processual civil. Reclamação. Execução fiscal. Penhora de bem de família. Contrariedade à tese firmada em recurso repetitivo. Tema 444. Não cabimento. Lei 13.256/2016.

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ordem legal de preferência. Inobservância. Súmula 7/STJ.

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL -

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, CONQUANTO REJEITASSE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE 90% DO VALOR PENHORADO. AGRAVO INSUBSISTENTE. NECESSÁRIA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE. REQUERIDO E AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NESTE RECURSO QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, MAS COM EFEITOS QUE SE CIRCUNSCREVEM AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO QUE ALCANÇOU A SUA PRECÍPUA FINALIDADE - QUE É A DE LEVAR AO EXECUTADO O CONHECIMENTO DA AÇÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE POSSA TER HAVIDO CONSIDERA-SE ASSIM SUPRIDA. QUANTO À PENHORA, HÁ PREVALECER A SOLUÇÃO DADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, BASEADA SOBRETUDO NA APLICAÇÃO DA PONDERAÇÃO EM FACE DA COLISÃO DE DIREITOS ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO, PREVALECENDO, POIS, A DECISÃO DE MANTER 10% DO VALOR PENHORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, GERANDO UMA SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS POSIÇÕES EM CONFLITO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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766 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de valores encontrados em plano de previdência privada - Rejeição - Possibilidade de equiparação das verbas à poupança que depende da comprovação de que se tratam de «reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar» - Ônus da parte devedora (REsp. Acórdão/STJ) - Recorrente que não comprovou a manutenção das verbas com tal viés, tudo indicando tratar-se de mera aplicação, apta à penhora - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

768 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II. Lei 8.009/90, arts. 1º e 4º, § 1º.

769 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Penhora insuficiente. Admissibilidade dos embargos à execução. Princípio do contraditório. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 737, I. CF/88, art. 5º, LV.

770 - TJSP. Penhora. Incidência sobre recursos provenientes do FGTS. Impossibilidade. Valores absolutamente impenhoráveis. Aplicação do artigo 2º, § 2º da Lei 8036/90, c.c. CPC/1973, art. 649, IV. Segurança concedida.

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771 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Microempresa. Empresa de transporte de passageiros. Dois microônibus. Impenhorabilidade reconhecida de bens essenciais ao exercício profissional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

772 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on-line. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou pedido de liberação de ativos financeiros bloqueados em execução fiscal, alegando que os valores são necessários para a sobrevivência da empresa e manutenção de empregos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora on-line de ativos financeiros da empresa executada deve ser mantida, considerando a alegação de que os valores são essenciais para suas operações e pagamento de funcionários. III. Razões de Decidir 3. A penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira tem preferência na ordem legal e não depende do esgotamento de vias extrajudiciais, conforme o CPC, art. 835.4. Não foram apresentados elementos que comprovem que a penhora inviabiliza as atividades da empresa ou que os valores bloqueados são destinados exclusivamente ao pagamento de salários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a penhora dos ativos financeiros.Tese de julgamento: 1. A penhora on-line de ativos financeiros é preferencial e não depende do esgotamento de outras vias. 2. A alegação de comprometimento das atividades empresariais deve ser comprovada com documentação hábil. Legislação Citada: CPC, arts. 835, 805; Lei 6.830/80, art. 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02/09/2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2306500-72.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 13/12/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2227419-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 11/09/2023

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Inexistência. Excesso de execução afastado. Não indicação de substituto à penhora com liquidez. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Grau de satisfação. Equivalência entre bens penhorados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não provimento.

775 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

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776 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

777 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Excesso de penhora. Análise somente após a avaliação. Impenhorabilidade dos bens constritos.

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Reavaliação. Necessidade. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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779 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

780 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria recebidos em contacorrente. Impenhorabilidade absoluta. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Natureza alimentar do benefício. Recurso não provido.

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781 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de Terceiro. Penhora realizada depois da venda, quando o veículo ainda estava em nome do devedor, mas antes da transferência no DETRAN. Ausência de transferência que impossibilitou que outra conduta fosse esperada da credora embargada, que não deu causa direta à oposição dos embargos. Demora na transferência do veículo pelos embargantes de terceiro que resultou na indevida penhora do bem. Aplicação da teoria da causalidade. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Recurso provido para esse fim.

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782 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança (diferença de rendimentos). Não recebimento da impugnação em razão de intempestividade. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Contagem do prazo qüinzenal a partir da intimação da penhora. Segurança do juízo viabilizada, no particular, pela penhora e não por depósito judicial. Antecipação à constrição do patrimônio ausente. Inexistência de depósito espontâneo e voluntário. Impossibilidade de premiar-se a inércia. Preclusão operada. Impugnação não recebida. Extinção da fase de cumprimento da sentença mantida. Recurso desprovido.

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783 - TJSP. Ação. Condições. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel (terreno) onde existe um conjunto habitacional. Pretensão do embargante de excluir da constrição a casa que adquiriu da executada (cooperativa habitacional). Posterior retificação do termo de penhora para que dele ficasse constando que a constrição deveria cingir-se a fração ideal da área do terreno que não possuísse qualquer benfeitoria ou construção. Fato superveniente. Aplicação dos artigos 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Extinção mantida. Recurso improvido.

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784 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Penhora de cota social pertencente ao sócio proprietário da empresa executada. Sociedade limitada. Valores usados na integralização do capital que pertencem ao patrimônio particular de cada sócio. Ausência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Empresa em situação regular e que possui bens para oferecer em penhora. Inviabilidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Levantamento da constrição determinado. Embargos do devedor acolhidos. Recurso desprovido.

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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegalidade da penhora. Valor atribuído à causa. Preço do bem penhorado. Honorários por equidade. Prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa da fazenda. Possibilidade.

787 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Incidência da constrição sobre aplicação financeira. Validade. Dinheiro, em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira, é o bem que, preferencialmente, deve ser penhorado, para garantir o juízo. Constrição que não ofende o disposto no CPC/1973, art. 620. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Lei 11382/06. Recurso desprovido.

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PRAZO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA -

789 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

790 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Substituição da penhora. Dinheiro por seguro-Garantia. Princípio da menor onerosidade. Excepcionalidade não demonstrada.

791 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620, de 1973 princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

792 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Processual civil. Lei 10.260/2001, art. 10, caput e § 3º.

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a penhora de 15% sobre os recebíveis dos devedores, decorrentes de transações a serem recebidas de empresas de cartões de crédito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A inexistência de bens suficientes para garantir a execução autoriza a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recebíveis do contrato de franquia que equivalem a dinheiro. Percentual fixado que observa o princípio da preservação da empresa. Aplicação do CPC, art. 866. Decisão mantida.

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795 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Penhora. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

796 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recusa da Fazenda Pública de nomeação de precatório à penhora. Ausência de repercussão geral da matéria. Tema 658.

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PENHORA SOBRE SALDOS DE CONTAS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

798 - TJMG. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. ART. 833, IV DO CPC. IRDR 79 DO TJMG. EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NO CASO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. 1) É

799 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.

800 - TJRJ. Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

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