Precatorio Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2641.1778

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo. Apresentação pelo INSS. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - A parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: «Bem por isso, e tendo em vista os princípios da moralidade pública e indisponibilidade das verbas aqui envolvidas, cujo custeio provém de toda a sociedade, de todo recomendável a conferência dos cálculos pelo órgão contábil auxiliar do Juízo, a fim de que i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6231.8650

602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Precatório. Complementação. Juros moratórios. Pedido indeferido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Preclusão. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% que, após homologados os valores devidos, foram expedidos os precatórios, todavia, posteriormente verificou-se erro material quanto aos juros moratórios, sendo requerida a expedição de precatório suplementar, indeferiu-se o pedido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.3598.6700.0587

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal - Município de São Paulo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da execução. Pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no tocante à incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a definição do valor devido pela Fazenda e a expedição do precatório. Termo inicial dos juros moratórios a partir da intimação da Fazenda sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4442.1000.1700

604 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do , firmou o entendimento de que não são devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.0845.2286.8138

605 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de título judicial relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Ação anulatória de débito fiscal (ISSQN - Autos de Infração) movida contra o Município de São Paulo julgada parcialmente procedente «para afastar a exigência principal indicada nos Autos de Infração s006.746.172-7 e 006.746.173-5, mantida apenas a exigência em relação a mora na emissão das notas e recolhimento do tributo», mora esta (multa) limitada a 20% (nos termos da Lei 13.476/2002, art. 12), condenando ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca e na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas - Memória de cálculo impugnada pela Municipalidade apontando excesso de execução - Decisão rejeitando a impugnação - Insurgência do Município - Cabimento - Advogado que calculou os seus honorários sobre o proveito econômico obtido considerando a dívida constante no «Demonstrativo Unificado do Contribuinte - DUC» (que implica a inclusão de juros de mora desde o vencimento dos autos de infração), o que não tem nenhum respaldo legal e, principalmente, no título executivo, notadamente porque, na hipótese, os juros moratórios são devidos, em princípio, somente a partir do trânsito em julgado - Municipalidade defendendo que o valor devido aos honorários é aquele calculado sobre os valores dos débitos anulados, atualizados pelo IPCA-E, o que deve ser acolhido, pois referido cálculo está de acordo com o título executivo e a jurisprudência predominante sobre a matéria - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, é certo que não há a incidência de juros de mora no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF), por isso, no caso concreto, o encargo só incide se o precatório ou RPV não for pago dentro do prazo legal, uma vez que só neste momento se verifica a mora da Municipalidade - Precedente específico do C. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada, reconhecendo-se o excesso alegado, prosseguindo-se a execução pelo valor apontado pelo executado-impugnante - Exequente que responde pelas custas e despesas processuais no incidente, além de verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 1º, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5001.3100

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Dissídio. Não demonstração. Embargos à execução. Diferenças vencimentais. Homologação do cálculo da contadoria judicial. Informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que os recorrentes desde a origem insurgem-se contra decisão proferida em execução de título judicial, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. 2 - O Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões importantes para o deslinde da controvérsia. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 3 - O alegado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8005.4700

607 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Interpretação do título executivo. Coisa julgada.

«A Corte Regional consignou que: «comparando-se o demonstrativo feito pela Agravante à f. 576-verso com o da f. 576, vê-se que a Ré apurou os mesmos valores da Secretaria de Execuções e Precatórios a título juros e correção monetária. Apenas há divergência na totalização geral dos dois cálculos e no valor líquido, no importe de R$ 201,80, resultantes de erro verificado no cálculo oficial na soma para se atingir o valor geral e dedução e para se atingir o valor líquido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1020.1400

608 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução. Violação CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Verba alimentar. Cálculo homologado. Correção monetária pela tabela do encoge. Precatório complementar. Atraso no pagamento. Juros de mora a incidir após o término do prazo constitucional. Prequestionamento genérico. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao apelo, baseada na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, não viola o artigo 557, caput, e § 1o - A do CPC/1973. 2.Cuida-se de Agravo no qual se pretende levar à apreciação do órgão colegiado a questão referente aos cálculos homologados na execução e sobre a necessidade de expedição de precatório complementar. 3. Primeiramente, cumpre esclarecer sobre a legitimidade do pedido de execução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1496.9393

609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Incidência. Período. Cálculos de liquidação. Elaboração. Precatório. Expedição. Ofício. Descabimento.

1 - Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.5270.8196.4341

610 - TJSP. Servidora Pública inativa vinculada à Secretaria de Saúde. Cálculo do quinquênio que deve abarcar o adicional de insalubridade. Juízo de retratação em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização Decisão representativa de controvérsia. Julgamento. Adicional que deve integrar o cálculo do quinquênio. Verba recebida até por servidores inativos. Desconfigurado o caráter precário da verba. Ementa: Servidora Pública inativa vinculada à Secretaria de Saúde. Cálculo do quinquênio que deve abarcar o adicional de insalubridade. Juízo de retratação em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização Decisão representativa de controvérsia. Julgamento. Adicional que deve integrar o cálculo do quinquênio. Verba recebida até por servidores inativos. Desconfigurado o caráter precário da verba. Adicional deve ser mantido na base de cálculo dos adicionais Juízo de retratação. Recurso da servidora pública inativa provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7002.4800

611 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. A regra da imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na primeira conta; quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem atualização monetária (período anterior à Emenda Consti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2002.2500

612 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.

«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do ) por meio de lei ou convenção coletiva» (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2022.6200

613 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.

«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do ) por meio de lei ou convenção coletiva» (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8001.3200

614 - TST. Recurso de revista do empregado. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.

«Recurso fundamentado em violação dos artigos 192 da CLT e 7º, IV, e XXIII, da Constituição Federal, em contrariedade à Súmula 17/TST e em divergência jurisprudencial. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0377.1638

615 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súm. 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Violação da coisa julgada. Inexistência. Fidelidade ao título executivo judicial. Preservada. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal deixa de examinar tese jurídica suscitada pelo recorrente porque Publicação no DJEN/CNJ de 11/12/2024. Código de Controle do Documento: 05b07cc9-7efc-4407-b973-03ff3347580d prejudicada em razão do provimento do recurso interposto por sua contraparte. 1.1. No caso concreto, o TJ local esclareceu que a argumentação dos recorrentes sobre a impossibilidade de se incluir no valor do cálculo as tampas de caixas dágu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.1649.5903.6336

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Rejeição pelo juízo de 1º grau, prosseguindo a execução no valor requerido pelas exequentes. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da Gratificação por Trabalho Educacional (GTE) a Professoras aposentadas. Cálculos de correção monetária e de juros de mora. No que se refere à correção monetária, consoante a tese fixada no Tema 810 do STF, a TR somente é aplicável para os precatórios expedidos antes de 25/03/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1006.4600

617 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculos. Documentos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública de São Paulo em que busca o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de informes oficiais (fl. 32, e/STJ). 2 - O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou: «não há que se falar em falta de informes oficiais na medida em que a própria embargante é a responsável pelo cálculo dos valores pagos e, assim, tem imediato acesso aos valores dos vencimentos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1007.4100

618 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Obrigação de fazer cumprida. Execução por quantia certa. Impugnação ao cumprimento da sentença. Suposta violação do CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 614. Ausência de prequestionamento. Memória de cálculos reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Ademais, o Tribunal de origem consignou: «Daí que não procede o inconformismo do apelante, eis que o memorial de cálculo apresentado pelos credores, até prova em contrário - não apresentada da pela Fazenda - foi elab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7706.5997

619 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Divergência interpretativa no âmbito do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Exclusão do ICMS-st (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tributo calculado por fora. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Mandado de segurança. Eficácia executiva da sentença. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Súmula 461/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao e , tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressalte-se que o acórdão recorrido citou jurisprudência daquela Corte para fundamentar a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível a este STJ conhecer da divergência interpretativa suscit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8495.8005.5900

620 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para dar apenas parcial provimento ao especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, negando provimento ao apelo no que toca aos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a do precató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3009.4500

621 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial da parte autora quanto ao ponto. 2 - Recurso especial provido determinando a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2001.1300

622 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Alegação de nulidade por ausência de cálculos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Fase de liquidação de sentença. Dados necessários aos cálculos. Ônus das partes. Comando normativo em dispositivo legal inapto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou: «Inicialmente, a preliminar arguida deve ser rejeitada. Os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 21/23 da execução discriminam o número e o valor das parcelas vencidas a serem pagas por meio de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor e é referido expressamente que a planilha foi elaborada de acordo com os informes constantes da mídia acostada aos autos principais (fls. 09)» (fl. 127, e/STJ). 2. Decid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1001.6800

623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo», sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8003.4200

624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo», sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8003.4600

625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo», sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8003.4700

626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo», sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9012.7000

627 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Execução. Depósito do precatório original já realizado. Incidência dos juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3000.2400

628 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/2015, art. 485, V. Inexistente. Servidor público. Plano de classificação de cargos e carreiras da União. Juros moratórios até a expedição dos precatórios. Possibilidade. Orientação firmada no recurso extraordinário 579.431/RS. Precedentes desta corte. Improcedência do pedido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça passou a perfilhar a orientação da Excelsa Corte, firmada em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Ação Rescisória improcedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9007.0600

629 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Cc, art. 354. Inaplicável ao caso concreto.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9007.0900

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Cc, art. 354. Inaplicável ao caso concreto.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4002.4500

631 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Art. 78 do ADCT. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.

«1. Não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. «Para fins de execução de sentença e expedição do primeiro precatório, é devida a inclusão de juros moratórios e compensatórios (quando previstos no título executivo). Neste caso, a incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada. Nas contas relativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.8602.3741.4854

632 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DEC-LEI 3.365/41 - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO - TEMA 865 STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Considerando que o expropriante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da metodologia do cálculo do valor da justa indenização do imóvel desapropriado, não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido desapropriatório, mediante o pagamento da diferença entre o depósito prévio ofertado e o valor apurado pelo expert no laudo pericial. - A correção monetária deve observar o IPCA-E a partir da elaboração do laudo pericial, até a vigência da Emenda Consti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1003.0100

633 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1003.0200

634 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1003.0400

635 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1003.0300

636 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8004.1300

637 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º do não exige expressamente apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.3541.4970

638 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Dano ao erário. Ação popular. Aumento indevido de remuneração. Devolução de valores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 475-G pretensão de reexame fático probatório. Ausência de violação do CPC/1973, art. 605.

I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença proferida em ação popular. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). III - Sobre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0980.7172

639 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao dar provimento ao recurso especial relativamente à não incidência de juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte. Este fundamento não foi atacado pelo agravante. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7483.5674

640 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Precatórios. Período. Elaboração dos cálculos e a data do efetivo pagamento. Juros de mora. Não incidência. Matéria. Índole constitucional e infraconstitucional. CPC, art. 730. Prequestionamento implícito. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Repercussão geral. Reconhecimento. STF. Sobrestamento. Descabimento.

1 - Em se tratando de matéria atinente aos precatórios/RPV, tem-se como implicitamente prequestionados o e o , o que viabiliza a interposição tanto do recurso especial quanto do recurso extraordinário. 2 - A Corte Especial deste STJ, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório/ requisição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.4759.4037.2404

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PLANILHA DO DEPRE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ -

Pretensão de que seja expedido ofício precatório em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado - decisão agravada que, após expedição e pagamento do precatório pelo Estado, acolheu a impugnação da exequente e determinou a apresentação de novos cálculos com o saldo devedor, sob o fundamento de que o demonstrativo de pagamento do precatório somente aplicou a taxa Selic a partir de dezembro.2022 - CONSECTÁRIOS LEGAIS EM PRECATÓRIO - alegação da FESP de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1006.1800

642 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Precatório. Parcelamento nos termos ADCT/88, art. 78. Recorrente que não indica quais dispositivos de Lei foram violados. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0384.7000.5800

643 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3951.8150

644 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Verificação do título e a revisão dos cálculos da contadoria. Premissa do tribunal que demandam a analise dos aspectos fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Não incidência sobre a rav.

1 - A violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5363.4643

645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Arguição de erro material nos cálculos. Revisão. Possibilidade. Tribunal a quo concluiu pela necessidade de remessa à contadoria judicial. Alteração desse entendimento que demanda o reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ad emais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - « Não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado no procedimento executivo, bem como o de que é possível a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2032.1005.7600

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973. 2 - O Tribunal de origem fixou o valor dos honorários advocatícios com fundamento nas provas pericial e documental produzidas nos autos. 3 - A modificação do en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5001.3200

647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Complementação de precatório. Inexatidão de cálculo. Faticamente evidente. Possibilidade. Precedentes. STJ e STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto em face do julgado no qual se consignou não ter havido ilegalidade na decisão administrativa da Presidência de Tribunal de Justiça sobre a complementação de valores de precatório. 2. O acórdão embargado evidenciou não ter havido a ilegalidade aventada, uma vez que a natureza da complementação estava relacionada com a inexatidão dos cálculos iniciais, ou que figur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1442.5436

648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de reapreciação do mérito da demanda. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - No caso concreto, o decisum embargado assentou, de forma clara e fundamentada, que a Corte Especial deste STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, ratificou posicioname... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1111.7554

649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de reapreciação do mérito da demanda. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - No caso concreto, o decisum embargado assentou, de forma clara e fundamentada, que a Corte Especial deste STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, ratificou posicioname... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2509.7980

650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência se pago dentro do período constitucionalmente previsto. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de reapreciação do mérito da demanda. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - No caso concreto, o decisum embargado assentou, de forma clara e fundamentada, que a Corte Especial deste STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, ratificou posicioname... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações