Precatorio Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 685.1112.7376.5930

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA AUTARQUIA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEFINITIVO. IRRESIGNAÇÃO.

No caso, pretende o recorrente a reforma da decisão que determinou a expedição do precatório definitivo, sob a alegação de existência de risco de pagamento em duplicidade da verba reclamada nestes autos. No processo . 0353854-08.2012.8.19.0001, que deu origem ao presente recurso de agravo de instrumento, os demandantes postularam pela incorporação da Gratificação de Encargos Especiais aos seus benefícios de pensão, devida no período de 2007 até a efetiva implantação em folha de ... ()

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Doc. 512.6130.4390.3491

652 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Coordenador da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consistente na emissão de DIRF vinculada ao CPF da impetrante, relativamente a crédito de precatório que cedeu, com deságio, a terceiro. Tanto a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do pagamento do precatório, quanto a emissão da respectiva DIRF vinculada ao CPF da impetrante, cedente do crédito, foram realizadas em observância ao art. 42, § 4º, da Resolução 303/19 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução 482/22, e à Solução de Consulta 208, de 24.04.2017, emitida pela COSIT - Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, de modo que não se antevê ilegalidade ou arbitrariedade no ato impugnado. Precedentes do E. STJ e do Col. Órgão Especial desta E. Corte em casos semelhantes. Ausência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada

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Doc. 230.3200.8548.3862

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Honorários advocatícios. Precatório complementar. Base de cálculo. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não há falar em afronta ao e , quando a Corte de origem presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara a respe... ()

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Doc. 182.6542.6000.0600

654 - STF. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Fracionamento. Parcelas sucessivas. Cálculo. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência. Arts. 33 e 78 do ADCT. Jurisprudência de ambas as turmas e do plenário firmada no sentido da decisão embargada. Precedentes. RISTF, art. 332. Não cabimento.

«1. Firmou-se a jurisprudência de ambas as Turmas e do Plenário desta Corte no sentido de que «o ADC, art. 78 possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente» (RE 590751/AC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Plen... ()

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Doc. 182.4905.2007.9200

655 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para conhecer do agravo interposto por Renato Lopes dos Santos e dar provimento ao recurso especial para considerar devidos os juros de mora no período entre a realização dos cálculos e o registro do precatório.... ()

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Doc. 180.8495.8005.5100

656 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para conhecer do agravo interposto por Antônio Altivo de Souza e dar parcial provimento ao recurso especial para considerar devidos os juros de mora no período entre a realização dos cálculos e o registro do pre... ()

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Doc. 644.1545.0254.5543

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 148.2483.6000.1600

658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo», sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro p... ()

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Doc. 152.1940.4000.3100

659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo», sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro p... ()

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Doc. 210.7565.9005.6700

660 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Intimação tácita. Precedentes do STJ. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9300.9400.9502

661 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Preclusão. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não teria havido preclusão da matéria. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência atual possui entendimento de que não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado no procedimento executivo, bem como o de que é possível ao magistrado encaminha... ()

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Doc. 220.6071.2181.5158

662 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Anatocismo. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

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Doc. 220.3301.2192.1758

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Homologação de cálculo das partes. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca da impossibilidade de revisão dos cálculos apresentados pelas pa... ()

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Doc. 231.2040.6804.9512

664 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de contas. Omissão. Não ocorrência. Impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Valores considerados. Cálculo dos honorários advocatícios. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A reanálise do entendimento de que caracterizada a preclusão e de que corretos os cálculos e valores, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não evidenciad... ()

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Doc. 240.8201.2129.9837

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Erro material nos cálculos. Necessidade de exclusão das férias indenizadas da base de cálculo do FGTS. Coisa julgada. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de inexistir o alegado vício de coisa julgada, tal como colocada a questão nas... ()

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Doc. 220.4191.7894.3992

666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Base de cálculo dos honorários. Instituto da surrectio. Prescrição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não viola ao , § 1º, II, e , I e II, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - Quanto à base de cálculos dos honorários, a revisão do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça bandeirante esbarra na Súmula 7/STJ, que veda a reapreciação do suporte fático probatório dos ... ()

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Doc. 208.6262.3000.5700

667 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ação expropriatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juros. Base de cálculos. Revisão do título executivo. Súmula 7/STJ. Erro material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da interpretação dos termos do título executivo quanto à base de cálculo da incidência dos juros e à inexistência de erros materia... ()

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Doc. 141.6202.7001.2000

668 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A verificação dos critérios utilizados pela Corte de origem para considerar correta a elaboração dos cálculos da execução, tal como colocada a... ()

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Doc. 210.8230.5598.0650

669 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao prazo prescricional, o agravo regimental apresenta razões dissociadas das conclusões adotadas pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ segundo a qual «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Quanto à inexigibilidade do título, a verificação dos critérios utilizados pela Corte de origem para considerar correta a elaboração dos cálculos da execução, tal como ... ()

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Doc. 932.2516.7508.7294

670 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - UNIÃO (PGU ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO DA JORNADA. ACRÉSCIMO DO SALÁRIO-HORA. DIVISOR E BASE DE CÁLCULO APLICÁVEIS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático probatório delineado no acórdão regional, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada (, XXXVI). Aplica-se analogicamente à hipótese os termos da Orientação jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão recorrida e o título executivo. Agravo de in... ()

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Doc. 206.5172.3005.3100

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Cálculos da contadoria judicial. Parâmetros. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte não é possível rever a conclusão do Tribunal estadual para acolher a pretensão recursal, quanto a existên... ()

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Doc. 182.4853.3000.7700

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissões. Prescrição executiva. Inércia da parte exequente. Declaração do tribunal de origem pela impossibilidade de fixação do valor devido por simples cálculos aritméticos do credor. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há violação do , II, 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - O Tribunal de origem salientou que a definição do valor devido não poderia ser realizada por mero cálculo aritmético. Logo, o provimento do recurso especial, quanto à ocorrência da prescrição executiva por inércia para promover a execuç... ()

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Doc. 444.3843.2074.6448

673 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. CLT, art. 896, § 7º E Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada. Incidência do óbice contido na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão recorrida e o título executivo. Incólume, portanto, o , XXXVI. Agravo ... ()

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Doc. 649.3408.7949.2019

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE CRÉDITO EXIGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS DOS CREDORES NÃO DESCONTARAM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

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Doc. 211.2010.9490.7923

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Não oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de juros moratórios nos montantes pagos administrativamente pelo INSS. Critério de atualização de cálculo. Incidência de juros moratórios negativos. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 102.9830.0263.4224

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTO. TEMA 96 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Diante do reconhecimento, pelo STF, do direito ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios, podendo-se destacá-los do montante principal devido ao credor, por consubstanciar-se verba de natureza alimentar (Tema 18), sobre a verba honorária recairão as normas concernentes aos precatórios ou às requisições de pequeno valor, autonomamente, a despeito da execução, ou não, em separado. 2. No caso, sobre o valor da condenação incidem... ()

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Doc. 187.3130.9005.1300

677 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da real... ()

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Doc. 148.1011.1000.9500

678 - TJPE. Agravo de instrumento. Discussão sobre o alcance da sentença transitada em julgado. Feito em fase de precatório. Configuração de preclusão. Recurso improvido.

«1. Em retrospecto, tem-se que o acórdão que deu provimento à apelação, julgando procedente o pedido da autora, transitou em julgado em 15/08/2001. 2. Com o retorno dos autos ao juízo de origem, a autora/agravada requereu o cumprimento do acórdão, com sua reintegração e pagamento das vantagens pecuniárias decorrentes, o que foi deferido. 3. Embora intimado, o Município não apresentou impugnação, de forma que foram os autos enviados ao contador judicial. 4. Com a apresent... ()

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Doc. 145.8423.6002.2800

679 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cálculos da contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o recurso especial tem fundamentação deficiente, porquanto o recorrente não individualizou qual ou quais os dispositivos da Lei 9.876/1999 entendeu como violados, tampouco demonstrou como a ofensa à Lei ocorreu. 2. Consigne-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o não foi sequer citado no recurso especial e, da simples leitura daquele diploma legal, extrai-se que o art. 9º não possui parágrafo prime... ()

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Doc. 166.2840.1001.1300

680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.

«1. Inexiste violação do de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, qual seja, o cabimento de juros de mora sobre o cálculo da liquidação. 2. E, diante do contexto recursal, a Corte de origem foi categórica no sentido de que era devida a incidência, com emissão de precatório complementar, visto que a Fazenda Pública promoveu ato que postergou o direito da part... ()

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Doc. 231.0021.0576.9146

681 - STJ. Agravo interno no agravo rm recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente da preliminar. Súmula 284/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Interpretação do título executivo judicial. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A fundamentação da preliminar é deficiente, pois a recorrente limitou-se a alegar ausência de manifestação quanto a determinados artigos enumerados de forma genérica, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incide, assim, a Súmula 284/STF. 2 - A respeito dos arts. 1º, 7º, 18 e 44 da Lei Complementar 109/2001, tais dispositivos ... ()

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Doc. 143.4960.4001.3300

682 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao se as argumentações expendidas forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem a particularização dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundament... ()

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Doc. 565.6746.3944.1844

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pagamento de Precatório - Saldo residual - Pedido de complementação - Determinação para expedição de novo precatório (ou RPV) - Irresignação - Erro de cálculo em relação ao Tema 810 STF - Desnecessidade de novo ofício requisitório - Expedição de ofício complementar - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 614.3564.5700.8820

684 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Progressão de Regime - Decisão que indeferiu pedido de retificação e homologou cálculos, considerando a data em que preenchido o requisito objetivo para gozo do meio intermediário como marco para fins de progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial, argumentando com a necessidade de fixação, como data-base para progressão ao meio intermediário, o dia do último relatório/exame criminológico, quando satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo para gozo da referida benesse - Pertinência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tese 28) pautado em julgados das Cortes Superiores, no bojo dos quais se exigiu a satisfação de ambos os requisitos - Satisfação do pressuposto subjetivo que somente pode ser formalmente aferida com a conclusão favorável do exame criminológico, ou, se ausente a perícia, com a confecção de atestado de bom comportamento carcerário - Entendimento que encontra eco na Súmula Vinculante 26/STF e na Súmula 439/STJ - Recurso provido.

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Doc. 220.8221.2778.7411

685 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022 não constatada. Recurso especial interposto pela alínea «b» do permissivo constitucional. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Violação dos CTN, art. 124 e CTN art. 146, 9º da Lei Complementar 116/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Súmula 7//STJ. Origem do débito fiscal. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não se conhece do Recurso Especial quanto à interposição com base na alínea 3 - A parte recorrente sustenta ainda que houve violação dos e e 9º da Lei Complementar 116/2003. No entanto, observo que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre as que... ()

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Doc. 150.8295.0001.4100

686 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cálculo contábil. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca dos critérios que ampararam o cálculo contábil, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.4151.5002.2200

687 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não caracterização. Juros de mora de honorários sucumbenciais. Termo inicial. Período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a da expedição do precatório. Não incidência. Precedentes.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «os pagamentos devidos pela Fazenda Pública se submetem ao regime dos arts. 730 do CPC e 100, da CF/88, não sendo possível exigir do Fisco que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida à ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas. Assim, somente é possível reconhecer a mora da Fazenda Pública se ela não realizar o ... ()

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Doc. 554.1016.5819.0092

688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

estorno, por parte da Fazenda Pública, do Imposto de Renda retido sobre o precatório. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a agravante, contra a r. decisão, não se opondo à necessidade de estorno do Imposto de Renda retido sobre o precatório, mas pela responsabilidade pelo estorno, forte na tese que com a edição da Emenda Constitucional 62/2009, a sistemática constitucional de gestão dos precatórios foi alterada, de modo a exigir que a Fazenda Pública deposite mensalmente, em ... ()

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Doc. 151.2258.9696.9047

689 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e não conheceu do recurso de revista da reclamada. O TRT consignou no acórdão que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base, conforme previsto em regulamento da reclamada. Do acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, extrai-se a delimitação de que «considerando que o regulamento interno instituído pela própria empregadora integra o contrato de trabalho das recorrentes, n... ()

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Doc. 136.4215.4005.1700

690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não-incidência. Súmula 168/STJ. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10. 2. Conforme a Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3. O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO... ()

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Doc. 143.1810.0001.5700

691 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do ). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.6712.1002.1100

692 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do ). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.8122.5000.1200

693 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a elaboração dos cálculos e a inscrição do débito. Incidência. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.

«Essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual não são devidos juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e sua inscrição em precatório. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.2140.2001.3600

694 - STJ. Recurso especial. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.

«1. Em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 152.2302.5000.7900

695 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Incidência de juros moratórios. Pagamento que desrespeitou o prazo previsto na constituição. Caracterização da mora. Não incidência dos juros compensatórios.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à incidência de juros de mora na atualização de precatório complementar, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 17.9.2002, o Recurso Extraordinário 305.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, publicado no DJ 18/10/2002, Seção I, pág. 49, decidiu não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente... ()

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Doc. 147.8645.3001.0700

696 - STJ. Tributário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a inscrição do precatório. Descabida a incidência de juros moratórios. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. É assente a orientação do STJ de que não se há falar em inclusão de juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a inscrição do precatório, se o pagamento for efetivado dentro do prazo constitucional. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstância... ()

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Doc. 103.1674.7006.1500

697 - STJ. Liquidação de sentença. Precatório complementar. Cálculos dos juros moratórios. Incidência.

«Na expedição de precatório complementar, atualizado monetariamente o valor principal da dívida, igualmente deverão ser calculados os juros moratórios, incidindo sobre o débito subjacente, contados entre a data de expedição do anterior precatório e o respectivo pagamento. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 657.5053.1092.1322

698 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Saldo remanescente - Cálculo da autarquia que não observou a incidência de juros moratórios entre a data da conta e a inscrição do precatório (Tema 96 pelo STF) - Divergência quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência (índice acumulado) - Necessidade de elaboração de novo cálculo - Recurso provido

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Doc. 256.2740.0702.9039

699 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO AO RESPEITO DO SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO DÉBITO QUE JÁ FORAM ESTABELECIDOS EM DECISÕES ANTERIORES. COISA JULGADA EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou a conta de liquidação do executado em relação ao débito remanescente de precatório. II. Questão em discussão O exequente busca a aprovação de seu cálculo, que considerou o IPCA-E como índice a incidir desde a liquidação. III. Razões de decidir É o caso de modificar a decisão. Questão devidamente examinada e decidida anteriormente, com trânsito em julgado certificado. Cálculo do exequente q... ()

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Doc. 241.0110.6699.8103

700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Recomposição da reserva matemática prévia e integral. Liquidação. Apuração por meio de cálculo atuarial. Compensação. Possibilidade. Preservação do salário de participação. Cálculo alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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