951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - CÁLCULO HOMOLOGADO QUE SEGUE ESTE CRITÉRIO - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.
952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - CÁLCULO HOMOLOGADO QUE SEGUE ESTE CRITÉRIO - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.
953 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - CÁLCULO DO DEPRE QUE SEGUE ESTE CRITÉRIO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.
954 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - CÁLCULO DO DEPRE QUE SEGUE ESTE CRITÉRIO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.
955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - CÁLCULO HOMOLOGADO QUE SEGUE ESTE CRITÉRIO - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.
956 - STJ. Processual civil e tributário. Precatório complementar. Juros de mora. Descabimento.
1 - Pela própria sistemática do precatório, não há que se falar em mora da entidade pública no período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a sua expedição. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25.06.09; AgRg no REsp. 976.408, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 20.02.08 e REsp. 664.987, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.05.
2 - Agravo regimental não provido.
957 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Revisão dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, adotou os cálculos da Contadoria do Foro, e fixou a aplicação do índice de 28,86% sobre os vencimentos dos servidores porquanto tais cálculos apresentam-se corretos, e encontram-se compensados no valor, os percentuais previstos na legislação, de modo que a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.... ()
958 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública. Precatório. Moratória constitucional. ADCT/88, art. 78. Juros compensatórios previstos no título judicial. Exigibilidade. Recurso não provido.
«1. O mandamus foi impetrado contra ato do Presidente do TJ/RJ, que determinou o sequestro de verba municipal para o pagamento de precatório. A quantia requisitada originou-se de única condenação proferida em demanda expropriatória. No entanto, como o ente público discutiu na execução a incidência de juros compensatórios, foram expedidos dois precatórios: o primeiro relativo à parte não controvertida e o segundo referente ao ponto impugnado na fase executiva. No apelo, a municipali... ()
959 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Erro de cálculo. Inexistência. Súmula 7/STJ. Litispendência. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, confirmando a sentença, não reconheceu a configuração de qualquer irregularidade na execução, asseverando que a execução seguiu os cálculos apresentados pela própria UNIÃO e homologados.
2 - Torna-se inviável, em sede de Recurso Especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que, para acolher a pretensão da parte recorrente, a fim de demonstrar erro na execução, verificar o desacerto das contas apresentadas o... ()
960 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A convicção a que chegou o Acórdão no sentido de que a impugnação não é genérica, pois o devedor apontou devidamente os motivos pelos quais o cálculo apresentado pelo credor não poderia ser aceito, instruindo sua impugnação com parecer subscrito por contador devidamente inscrito no CRC, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula ... ()
961 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «no que tange à pretensão do apelante de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois a União não arguiu excesso de execução. Depreende-se da peça vestibular que os embargos ampararam-se, basicamente, nas seguintes alegações: inviabilidade da propositura de execução provisória contra a Fazenda Pública e ausência d... ()
962 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «no que tange à pretensão do apelante de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois a União não arguiu excesso de execução. Depreende-se da peça vestibular que os embargos ampararam-se, basicamente, nas seguintes alegações: inviabilidade da propositura de execução provisória contra a Fazenda Pública e ausência d... ()
963 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Decisão transitada em julgado. Acórdão recorrido que indefere a realização de perícia técnica atuarial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O acórdão concluiu pela desnecessidade da perícia atuarial pleiteada, asseverando a existência de elementos suficientes para que o cumprimento de sentença se faça por meros cálculos aritméticos. Dessa forma, a análise da pretensão quanto à necessidade da perícia atuarial demandaria necessário revolvimento de matéria fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
2. A hipótese não se subsume ao precedente julgado pela S... ()
964 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Saldo residual - R. decisão que acolheu a impugnação do Município, determinando a apresentação de planilha de cálculo nos termos delimitados em relação à correção monetária e juros de mora - Recurso dos exequentes - Desprovimento de rigor.
Precatório expedido e pago antes de 2015 - Critério de correção monetária (TR) reconhecido como inconstitucional pelo STF - Modulação de efeitos (questão de ordem) nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF que expressamente convalidou os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015, mantendo a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de correção monetária.
Súmula Vinculante 17/STF - Não incidência, ainda, de juros de mora no período de que trata o art. 100, § 5º, da CF/88(«período de graça») - Súmula Vinculante 17/STF que não foi afetada pela superveniente Emenda Constitucional 62/09, de modo que incidem juros de mora após o período de graça, consoante orientação do E. STF no julgamento do Tema 1037.
Decisão mantida - Recurso desprovido
Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário.
- A questão da aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, respeitada a coisa julgada, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - REsp. Acórdão/STJ - TEMA 905/STJ.
- A incidência de juro... ()
966 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 47/TST. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
A parte recorrente afirma que a exposição permanente da autora a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas seria requisito imprescindível para a caracterização da insalubridade em grau máximo. A Corte Regional, aplicando corretamente a Súmula 47/TST, externou que o simples fato de a exposição à situação de risco ocorrer em modalidade «apenas intermitente» não desnatura, de per si, o direito à percepção do adicional de a insalubridade em grau máximo. Nesse sentid... ()
967 - TJSP. Ação ordinária - Servidora pública municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base do cargo efetivo e não sobre o salário-mínimo - Possibilidade - Base de cálculo constante da legislação local - Inexistência de liberdade, ao Judiciário, para substituir a base de cálculo do adicional - Súmula Vinculante 4/STF - Conjunto probatório acostado aos autos que, ademais, comprova o direito da servidora ao percebimento do adicional de insalubridade no período mencionado na inicial - Direito à revisão dos seus proventos - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos
968 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016.
2 - À luz do art. 97, §§ ... ()
969 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016.
2 - À luz do art. 97, §§ ... ()
970 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1.
No caso, o despacho de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista do Banco réu por irregularidade de representação, registrando que « O advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista de id 7396040, Dr. FABRICIO ZIR BOTHOME, não detém poderes para representar o reclamado, porquanto não possui procuração juntada aos autos». 2. Ocorre que o entendimento desta Corte Superior, em interpretação à norma inserta no CLT, art. 897, § 3º, é firme no sentido de que, e... ()
971 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Base de cálculo. Validade do arbitramento. Interpretação da norma local. Impossibilidade. Compatibilidade com as informações prestadas pelo contribuinte. Revisão. Inviável reexame de provas.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na parte que discute a observância do rito previsto na legislação estadual para o arbitramento da base de cálculo do ITCMD, por aplicação do óbice contido na Súmula 280/STF, ante a necessidade de reexame de lei local.
2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmulas 7 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, decidiu pela compatibilidade da base de cálculo com as informa... ()
972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Compensação administrativa. Crédito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Não comprovação do direito líquido e certo. Coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa julgada, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça examinar a alegativa de ofensa a dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Pretório Excelso.
3. A... ()
973 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ocorrência de erro material. Revisão do novo cálculo. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno da ufsc a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, a partir do exame fático probatório dos autos, consignou a ocorrência de erro de cálculo na execução. A inversão de tal premissa, como requer o Agravante, implicaria, necessariamente, em revisão do contexto fático probatório dos autos, procedimento inviável em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ
2 - Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da UFSC.
974 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão de dívida ativa. Vícios na cda e no critério de cálculo da exação apontados na origem. Revisão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à perquirição da validade de Certidão de Dívida Ativa - CDA, objeto de débitos da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA. Na origem, o acórdão concluiu que a CDA continha vícios, bem como estaria incorreto o critério de cálculo da exação.
2. Insuscetível de revisão o entendimento a quo, quando demandar reexame do conjunto fático-probatório, haja vista a aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»
975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Revisão de benefício. Execução. Cumprimento de sentença. Dispositivo legal e tese recursal não apreciadas pela corte a quo. Ausência de prequestionamento. Cálculo da contadoria judiciária. Inocorrência de vício. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.
2 - Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão relativa à ofensa do CPC/2015, art. 494, I e à tese a ele relacionada não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente... ()
976 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE HOMOLOGADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUE DESISTIU DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, requereu pagamento de saldo remanescente, o qual, após discordância entre as partes acerca do quantum debeatur, teve o cálculo do contador do juízo homologado por sentença, sobrevindo desistência recursal por parte do autor, com trânsito em julgado certificado nos autos. Após o pagame... ()
977 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO E JUROS EM CONTINUIDADE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.
"A
aferição de saldo remanescente do precatório no caso concreto deverá se dar mediante, partindo-se do exato montante requisitado, exclusivo emprego da variação da UFIR/IPCA-E como fator de correção nos respectivos períodos de incidência e cômputo dos juros em continuidade sobre o principal até a véspera em que se deu a inscrição no orçamento, de sorte que no caso concreto se tem por devida a retificação da conta".
ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PARCELAS NÃO ... ()
978 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Apresentação de cálculo diferencial. Ausência de manifestação do INSS. Homologação. Interposição de agravo. Inadmissibilidade. Preclusão operada. Formação deficiente. Falta de peça indispensável à análise da controvérsia. Recurso não conhecido.
979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Diferenças de precatório. Acolhimento do Cálculo da autarquia. Processo principal. Superveniente prolação de sentença. Extinção da Execução - Perda do objeto do recurso - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
980 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de cálculo. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele deco... ()
981 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária anulatória. ISS. Base de cálculo. Não correspondência ao real valor do serviço ou da atividade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: « (...) competia à Municipalidade analisar em procedimento administrativo as notas e lançamentos da empresa, a fim de apurar o preço real dos serviços levados a efeito na construção civil, não podendo se valer da tabela que fixa a base de cálculo de forma genérica, sem relação com os serviços efetivamente realizados pelo sujeito passivo da obrigação tributária» (fl. 2.942, e/STJ) e «Base de cálculo que deve corresponder ao rea... ()
982 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Base de cálculo. Honorários. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa. Provimento negado.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do CPC, art. 85, § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, nos casos em que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. DECISÃO DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ERRO DO CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. CITAÇÃO DO ESTADO SE DEU NO DIA 30/03/2010. NO MAIS, A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ O PERCENTUAL DE 80% É O VALOR BRUTO OU O TOTAL DOS RENDIMENTOS DO INSTITUIDOR DA PENSÃO A QUE ELE FARIA JUS, SE VIVO ESTIVESSE EXCLUÍDOS OS VALORES QUE ULTRAPASSEM O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO 80% SOBRE O TETO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
«Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.Tese jurídica fixada: Tema 291/STJ (revisão) - Tese Firmada Tese firmada no julgamento da QO no REsp. Acórdão/STJ, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96/STF (STF: RE Acórdão/STF) - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos... ()
985 - STJ. Processual civil e administrativo. Correção monetária de depósito judicial. Inexigibilidade contra o depositante. Juros moratórios. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade a entidade de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios. Juros compensatórios. 12% ao ano.
1 - Probabilidade de o TJ ter se enganado ao condenar o expropriante a arcar com a correção monetária dos valores depositados em juízo.
2 - Os depósitos judiciais são realizados em instituições financeiras (CPC, art. 1.219) que corrigem monetariamente a totalidade dos valores a elas confiados. Aliás, não apenas corrigem, como também os remuneram com juros. Descabe, portanto, condenar o depositante à correção monetária, principalmente de apenas uma parcela do depósito (80%).
3 -... ()
986 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.»
987 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.»
988 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.»
989 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.»
990 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.»
991 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.»
992 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.»
993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Resp1.143.677/RS. Julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.143.677-SC, da Relatoria do Sr. Ministro Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, pacificou a orientação de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório.
2. Agravo regimental não provido.»
994 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.
995 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.
996 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.
997 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.
998 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.
999 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.
1000 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.