Precatorio Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2823.4002.7700

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Alegada violação à coisa julgada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão proferida em sede de execução, que reconheceu, de ofício, a ocorrência de erro material nos cálculos dos honorários advocatícios e determinou fossem eles calculados sobre o valor da causa. III - Não merece prosperar o Recurso ... ()

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Doc. 563.2004.3398.2478

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal - Município de São Paulo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da execução. O crédito perseguido pela exequente não possui natureza tributária, deste modo, é inconcebível atualizar o valor da causa para decotar o montante devido a título de honorários sucumbenciais de acordo com os mesmos índices de atualização previstos na CDA Pronunciamento do ... ()

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Doc. 204.3532.3003.3000

703 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Pedido de majoração da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto na no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatíc... ()

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Doc. 181.5511.4006.1600

704 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Na mesma linha: AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017. 2 - Assim, consoante o teor do , é de rigor a reforma d... ()

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Doc. 180.2803.0002.4900

705 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

«1. Em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Na mesma linha: AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.6.2017, DJe 20.6.2017. 2. Assim, consoante o teor do , é de rigor a reforma do ... ()

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Doc. 202.6602.5001.2800

706 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 240.1080.1363.5739

707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Depósito complementar. Alegação de não inclusão de juros no título judicial. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto vergastado anotou: «O contrato não previu forma de atualização monetária para hipóteses em que o contratante (INSS) fosse o credor, razão pela qual a Autarquia, ao dar início ao cumprimento de sentença, valeu-se da Tabela expedida pelo Conselho da Justiça Federal para cálculo da correção monetária e juros moratórios (evento 294, dos autos originários). Referida disposição contratual, portanto, não pode servir de base ao cálculo do montante devido pela contratada,... ()

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Doc. 220.8111.0175.8591

708 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Exclusão de indenização. Cobertura vegetal. Embargos providos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Vedado. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a exclusão dos cálculos de indenização dos valores referentes à cobertura vegetal que já havia sido excluída pelos julgados do STJ e STF. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para a exclusão da cobertura vegetal do cálculo indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto o recurso especial, teve seu seguimento negado... ()

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Doc. 230.8230.1675.4877

709 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Envio dos autos à contadoria judicial. Elaboração de novos cálculos. Determinação de ofício pelo juiz. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o juiz pode, de ofício, determinar o refazimento do cálculo quando tiver dúvidas razoáveis quanto ao valor correto do débito. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta exam... ()

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Doc. 230.7040.2854.1773

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Liquidez. Cálculos aritméticos. Acórão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Esta Corte Superior entende que «o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BEL LIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revol... ()

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Doc. 240.1080.1469.1554

711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Falta de indicação dos incisos. Súmula 284/STF. Execução individual de sentença coletiva. Critérios de cálculos. Alegação de desrespeito à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Violação a princípios de direito. Falta de cabimento do recurso especial.

1 - O STJ tem entendimento consolidado de que, ainda que indicada a existência de omissão, contrariedade ou obscuridade, é deficiente o Recurso que não aponta, de forma individualizada, os, frontalmente violados. 2 - Hipótese em que a irresignação recursal visa rever os critérios de cálculo adotados pelo Tribunal de origem para promover a execução. A alteração da conclusão da Corte de origem sobre a coisa julgada, no caso, implica revolvimento do conjunto fático probatório prod... ()

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Doc. 192.8223.8001.0300

712 - STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE Acórdão/STF -RG. Precedentes.

«1 - A decisão com que, na ADI Acórdão/STF -MC, se suspendeu a eficácia do diz respeito ao parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público. 2 - No julgamento do RE Acórdão/STF -RG, o Tribunal assentou que o possui a mesma mens legis que o art. 33 deste a... ()

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Doc. 210.7010.9848.8293

713 - STJ. Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.

1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2 - Conforme dispõe a , o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao bene... ()

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Doc. 211.1040.8203.5890

714 - STJ. Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.

1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2 - Conforme dispõe a , o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao bene... ()

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Doc. 210.4271.0437.4243

715 - STJ. Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.

1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2 - Conforme dispõe a , o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao bene... ()

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Doc. 220.6231.1530.0185

716 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo contra decisão monocrática da presidência do STJ. Deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Tribunal de origem considerou o Agravo Interno interposto na origem manifestação improcedente pelo seguinte motivo: «ao insistir na revisão de cálculos de precatórios pagos, rediscutindo questões preclusas, o que fere a coisa julgada, esvazia o primado da segurança jurídica e põe de lado, a toda evidência, a cooperação de uma prestação jurisdicional em tempo razoável"; b) na hipótese dos autos, todavia, a parte recorrent... ()

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Doc. 200.4013.2003.2800

717 - STJ. Processual civil. Atualização monetária do valor de rpv paga com atraso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Aplicação do tema 96/STF. Incidência de juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Agravo interno improvido.

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Doc. 141.1941.9001.3600

718 - STJ. Tributário. Processual civil. Issqn. Embargos à execução fiscal. Requisitos do lançamento. Validade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da base de cálculo do tributo. Necessidade de exame de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Validade da Lei municipal 3.497/00 em face de Lei. Competência do STF.

«1. Como consignado na decisão monocrática de minha relatoria, a Corte de origem decidiu pela a regularidade do lançamento e da CDA, a revisão dos requisitos essenciais de validade e da regularidade do ato administrativo conduzem necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. A Corte de origem decidiu que, «com o advento da Lei Complementar 116/2003 não houve modificação da base de cálculo do imposto, que co... ()

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Doc. 141.5990.2003.6500

719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Cálculo do valor das ações. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. Este eg. Tribunal, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do Valor Patrimonial da Ação vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser... ()

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Doc. 220.6231.1733.2713

720 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Cálculos homologados. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 964-966, e/STJ): «No caso, da análise dos autos de origem, constata-se que a exequente Helena Costa dos Santos, ao iniciar o cumprimento de sentença em abril de 2017, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do credito, nos moldes do , indicando atualização monetária pelo INPC, com relação ao período de 13/10/2005 a 29/6/2009, e pela Taxa Referencial, no tocante ao período posterior (ID 6566429 do processo de referencia). De f... ()

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Doc. 210.7050.2907.9793

721 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Juros compensatórios. Possibilidade após conta homologada. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Viabilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. 2 - De fato, o STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálc... ()

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Doc. 198.6094.1003.7500

722 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros compensatórios. Possibilidade após conta homologada. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Viabilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. 2 - De fato, o STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração do... ()

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Doc. 153.9805.0030.5000

723 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do , § 1º, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Se a quitação do débito se der no prazo previsto no , § 1º não há falar na incidência de juros de mora. Precedente do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 210.7131.1119.4685

724 - STJ. processual civil e administrativo. Expedição de precatório. Alegação de erro material. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de Justiça assentou: «No caso, entretanto, não há erro material a ser retificado. Na realidade, saber se os cálculos elaborados pela Contadoria levaram ou não em consideração as rubricas efetivamente constantes nas fichas financeiras da exequente é questão que claramente compõe o mérito da sentença dos embargos à execução que se encontra transitada em julgado. Não é possível refazer os cálculos, mormente quando as partes tiveram amplo acesso a... ()

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Doc. 584.3658.5191.1115

725 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO -

Expedição de ofício requisitório que não se confunde com a efetiva inscrição do precatório - Considerando que há divergência entre os cálculos é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre os juros de mora - Sentença reformada - Recurso provido em parte, com determinação

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Doc. 176.3933.8004.0000

726 - STJ. Agravo interno. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.

«1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2. Agravo Interno provido.

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Doc. 164.7844.8001.2400

727 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Aplicação do índice IGP-DI até a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta, ou de sua homologação, e a inscrição do precatório. Incabível falar-se em mora do ente público, na hipótese. A autarquia concordou com a memória de cálculo inicial elaborada pelo exequente, sendo que o precatório foi expedido logo em seguida. Deram provimento ao recurso da autarquia.

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Doc. 241.0260.7899.9577

728 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório. Não-Incidência.

1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Precedente da Corte Especial: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.7244.0032.0500

729 - TJSP. Precatório. INSS. Diferenças de precatório. Determinação judicial para que a contadoria oficial refaça cálculo de diferenças sem inclusão de juros moratórios entre a data da conta e a inscrição do precatório. Inadmissibilidade, uma vez que no primeiro demonstrativo, também relativo a diferenças, e já pago, a conta elaborada computou juros moratórios até a data da inscrição, sem insurgência autárquica nesse sentido. Impossibilidade de se alterar os critérios anteriores. Recurso do exequente provido. Dou parcial provimento ao recurso, com observação.

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Doc. 619.0776.8638.6564

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Reconhecimento, pela autarquia, da existência de diferenças a favor do autor, nos termos do julgado - Admissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Saldo remanescente de precatório - Juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento - Admissibilidade - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - , § 5º - Acolhimento do cálculo do autor - Recurso pr... ()

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Doc. 134.5101.6001.2600

731 - STJ. Processual civil. Precatório/requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Violação da coisa julgada. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte Especial, a partir do julgamento do AgRg nos EREsp 987.453/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 28.6.2012, firmou posicionamento no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes das Turmas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8353.0002.9400

732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Precatório. Apuração de saldo remanescente. Suposta afronta ao art. 354 do cc. Imputação do pagamento. Inaplicabilidade, no caso. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo dos juros. Inexistência de prejuízo ao credor afirmada pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao Acrescente-se que não viola o a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. 2. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, deve ser aplicada tão somente nos casos em que o montante depositado pela entidade devedora não for suficiente sequ... ()

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Doc. 755.1505.8503.8061

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum. Cumprimento de sentença. 1. Alegação de insuficiência de depósito. Decisão que não acolheu a pretensão dos agravantes de aplicação integral da Lei 11.960/2009 e considerou a T.R. como índice aplicável à correção monetária com modulação de efeitos. Precatório expedido em 2007. Manutenção. 1.1. Lei 11.960/09. STF que julgou o RE Acórdão/STF e Tema de Repercussão Geral 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios inci... ()

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Doc. 164.3150.8009.4300

734 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acidentária. Pretensão à incidência do IPCA-E no período compreendido entre o cálculo e a inscrição do precatório. Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, § 1º). Obrigação satisfeita. Extinção da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 827.1329.6332.4494

735 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA -

Diferenças de precatório - Pagamento efetuado em 2009 - Aplicação do IPCA-E a partir da apresentação do cálculo - Cabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório - Entendimento definido pelo STF no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida - Recurso parcialmente provido

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Doc. 185.4151.1001.4500

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato insuficiente. Necessidade de juntada do contrato original. Cláusulas contratuais. Reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia») são insuficientes para cálculo do montante devido relativo à complementação acionária. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ... ()

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Doc. 173.3771.4003.0200

737 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo pelo deferimento do processamento de recuperação judicial. Não cabimento. Radiografia do contrato. Insuficiência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O presente processo trata de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento na origem, no qual se pretende, em cumprimento de sentença, estabelecer os critérios para elaboração do cálculo dos valores devidos. Dessa forma, é incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois não se verifica, na presente hipótese, a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda prosseguimen... ()

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Doc. 181.5511.4016.4800

738 - STJ. Processual civil. Cálculos de liquidação. Juntada de documentos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, ora recorrente, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que nos autos da Execução de sentença proposta pelo ora recorrido, determinou que a União, executada, fornecesse os dados requeridos pela Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos de execução. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente, e assim consignou na sua decisão: «Contudo, o ônus da prova pode ser in... ()

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Doc. 170.1610.7001.8200

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Cálculo confeccionado pela contadoria judicial. Homologação. Alegação de incorreção. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 280.5324.3579.2232

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a extinção de precatório - Constatação de incorreção do valor requisitado - Competência do Presidente do TJSP para retificação ou cancelamento ou extinção - Decisão reformada nesse ponto - Necessária informação, porém, ao DEPRE à vista do erro de cálculo constatado para as providências que, se o caso, sejam pertinentes, na forma do Regimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a extinção de precatório - Constatação de incorreção do valor requisitado - Competência do Presidente do TJSP para retificação ou cancelamento ou extinção - Decisão reformada nesse ponto - Necessária informação, porém, ao DEPRE à vista do erro de cálculo constatado para as providências que, se o caso, sejam pertinentes, na forma do Regimento Interno do TJSP (art. 268 - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 193.7134.1003.6800

741 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu estar correto o valor venal do imóvel atribuído pelo município para cálculo do ITBI, tendo sido observado o disposto no Além disso, considerou que a base de cálculo do ITBI pode apresentar valor diverso d... ()

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Doc. 268.1251.9619.1459

742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DA PRÉVIA DO PRECATÓRIO PARA DESTACAR OS VALORES DAS CUSTAS DO VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO NO OFÍCIO DE PRECATÓRIO PARA O VALOR DAS CUSTAS EVENTUALMENTE ADIANTADAS PELA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DO PRÓPRIO SISTEMA. SOMA AO PRINCIPAL QUE NÃO IMPÕE PREJUÍZO AO EXECUTADO. TEMA 58 DO STF: É VEDADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CRÉDITO ACESSÓRIO, POR MEIO DIVERSO DO PRECATÓRIO. CUSTAS ADIANTADAS PELO EXEQUENTE QUE INTEGRAM O VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. TEMA 96: INCIDEM OS JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO SOFRERAM JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 241.1050.5654.9179

743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Cumulação eventual de pedidos. CPC, art. 289. Acolhimento do pedido subsidiário em detrimento do principal. Plano collor. Inexigibilidade do título executivo. Elementos capazes de averiguar o quantum devido. Súmula 7/STJ.

1 - A exigibilidade do título executivo pode ser aferida não só por memória de cálculo como também por operação aritmética engendrada pelo auxiliar do juízo; a contadoria. É que o novel , dispõe, verbis: «Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.» 2 - Assentado o Tr... ()

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Doc. 241.1090.3166.3154

744 - STJ. Constitucional e administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Possibilidade. Sequestro de recursos financeiros. Incidência de juros moratórios. Pagamento que não desrespeitou o prazo previsto na constituição. Não caracterização da mora. Juros compensatórios em continuação.

1 - O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. 2 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à incidência de juros de mora na atualização de precatório complementar,... ()

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Doc. 140.8353.0001.2700

745 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Perda de eficácia. Precedentes. Preterição configurada. Modificação do índice de correção monetária previsto no cálculo homologado em juízo. Impossibilidade.

«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), é impossível acolher a pretensão de se obstar o sequestro de verba pública para pagamento de precatório com fundamento no referido preceito constitucional. 2. A preterição de pagamento de crédito anterior e já vencido, constante de precatório submetido ao regime de parcelamento de que trata o art. 33 do ADCT, em benefício ... ()

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Doc. 154.5824.4861.9880

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela FESP, determinando o afastamento da TR para o cálculo dos juros de mora no período anterior à Emenda Constitucional 113/2021 e reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes. CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Juros de mora na fase anterior aos precatórios, na relação jurídica de natureza não tributária, são calculados com base nos índices de remuneração das cade... ()

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Doc. 757.9840.3782.8889

747 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA. NULIDADE. 1.

Hipótese em que o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido do exequente acerca da incorreção da certidão emitida pelo DEPRE, a qual, supostamente, não aplicou juros de mora em determinado período, aplicou taxa de juros equivocada, bem como, calculou de forma equivocada os honorários advocatícios. 2. Pedido de Justiça gratuita em fase recursal. Pleito indeferido. Recolhimento do preparo após indeferimento. Falta de interesse recursal em relação a este pedido. 3. Sentença. Hipótese em q... ()

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Doc. 221.2200.8879.8455

748 - STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida. Ora, o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, e os dispositivos legais apontados pelo recorrente ( e ) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portan... ()

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Doc. 230.7060.8866.2756

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria Os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, ... ()

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Doc. 230.7030.9169.8969

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria Os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, ... ()

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